Câmara dos Deputados

Finding Aid - Assembleia Geral Constituinte eLegislativa do Império do Brasil de 1823 (AC1823)

Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.3 Printed: April 22, 2020Language of description: PortugueseLanguage of description: PortugueseISAD(G) ISAAR(CPF) ISDF ISDIAH

Câmara dos DeputadosPalácio do Congresso NacionalAnexo IIPavimento Superior - Ala CSala 9BrasilTelefone: + (55) (61) 3216.5600Email: coarq.cedi@camara.leg.brhttps://arquivohistorico.camara.leg.br/index.php/assembleia-geral-consituinte-e-legislativa-do-imperio-do-brasil-1823

mailto:Email: coarq.cedi@camara.leg.br

Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Table of contents

Summary information .................................................................................................................................. 189

Scope and content ....................................................................................................................................... 192

Arrangement ................................................................................................................................................ 193

Notes ............................................................................................................................................................ 193

Physical condition ....................................................................................................................................... 193

Access points ............................................................................................................................................... 194

Bibliography ................................................................................................................................................ 194

Collection holdings ...................................................................................................................................... 195

AC1823-A, Registros e Documentos Gerais (1823-4-17 - 1823-11-10) ................................................. 195

AC1823-A-1, Livro das Atas das Cortes do Império do Brasil (1823-4-17 - 1823-11-10) ................... 196

AC1823-A-1-1824, Ata da 1ª Sessão Preparatória (1823-04-17 - ?) .................................................. 197

AC1823-A-1-1825, Ata da 2ª Sessão Preparatória (1823-04-18 - ?) .................................................. 197

AC1823-A-1-1826, Ata da 3ª Sessão Preparatória (1823-04-30 - ?) .................................................. 197

AC1823-A-1-1827, Ata da 4ª Sessão Preparatória (1823-05-01 - ?) .................................................. 198

AC1823-A-1-1828, Ata da 5ª Sessão Preparatória (1823-05-02 - ?) .................................................. 198

AC1823-A-1-1829, Ata da 1ª Sessão Ordinária (1823-05-03 - ?) ...................................................... 198

AC1823-A-1-1830, Ata da 2ª Sessão Ordinária (1823-05-05 - ?) ...................................................... 198

AC1823-A-1-1831, Ata da 3ª Sessão Ordinária (1823-05-06 - ?) ...................................................... 199

AC1823-A-1-1832, Ata da 4ª Sessão Ordinária (1823-05-07 - ?) ...................................................... 199

AC1823-A-1-1833, Ata da 5ª Sessão Ordinária (1823-05-09 - ?) ...................................................... 199

AC1823-A-1-1834, Ata da 6ª Sessão Ordinária (1823-05-10 - ?) ...................................................... 200

AC1823-A-1-1835, Ata da 7ª Sessão Ordinária (1823-05-12 - ?) ...................................................... 200

AC1823-A-1-1836, Ata de 13 Maio (sem quórum para a sessão) (1823-05-13 - ?) .......................... 200

AC1823-A-1-1837, Ata de 14 de Maio (sem quórum para a sessão) (1823-05-14 - ?) ...................... 200

AC1823-A-1-1838, Ata de 15 de Maio (sem quórum para a sessão) (1823-05-15 - ?) ...................... 201

AC1823-A-1-1839, Ata da 8ª Sessão Ordinária (1823-05-16 - ?) ...................................................... 201

AC1823-A-1-1840, Ata da 9ª Sessão Ordinária (1823-05-17 - ?) ...................................................... 201

AC1823-A-1-1841, Ata da 10ª Sessão Ordinária (1823-05-20 - ?) .................................................... 202

AC1823-A-1-1842, Ata da 11ª Sessão Ordinária (1823-05-21 - ?) .................................................... 202

AC1823-A-1-1843, Ata da 12ª Sessão Ordinária (1823-05-22 - ?) .................................................... 202

AC1823-A-1-1844, Ata da 13ª Sessão Ordinária (1823-05-23 - ?) .................................................... 202

AC1823-A-1-1845, Ata da 14ª Sessão Ordinária (1823-05-24 - ?) .................................................... 203

AC1823-A-1-1846, Ata da 15ª Sessão Ordinária (1823-05-26 - ?) .................................................... 203

AC1823-A-1-1847, Ata da 16ª Sessão Ordinária (1823-05-27 - ?) .................................................... 203

Câmara dos Deputados Page 2

Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823AC1823-A-1-1848, Ata da 17ª Sessão Ordinária (1823-05-28 - ?) .................................................... 204

AC1823-A-1-1849, Ata da 18ª Sessão Ordinária (1823-05-30 - ?) .................................................... 204

AC1823-A-1-1850, Ata da 19ª Sessão Ordinária (1823-05-31 - ?) .................................................... 204

AC1823-A-1-1851, Ata da 20ª Ordinária (1823-06-02 - ?) ................................................................ 204

AC1823-A-1-1852, Ata da 21ª Sessão Ordinária (1823-06-03 - ?) .................................................... 205

AC1823-A-1-1853, Ata da 22ª Sessão Ordinária (1823-06-04 - ?) .................................................... 205

AC1823-A-1-1854, Ata da 23ª Sessão Ordinária (1823-06-05 - ?) .................................................... 205

AC1823-A-1-1855, Ata da 24ª Sessão Ordinária (1823-06-07 - ?) .................................................... 206

AC1823-A-1-1856, Ata da 25ª Sessão Ordinária (1823-06-09 - ?) .................................................... 206

AC1823-A-1-1857, Ata da 26ª Sessão Ordinária (1823-06-10 - ?) .................................................... 206

AC1823-A-1-1858, Ata da 27ª Sessão Ordinária (1823-06-11 - ?) .................................................... 206

AC1823-A-1-1859, Ata da 28ª Sessão Ordinária (1823-06-12 - ?) .................................................... 207

AC1823-A-1-1860, Ata da 29ª Sessão Ordinária (1823-06-14 - ?) .................................................... 207

AC1823-A-1-1861, Ata da 30ª Sessão Ordinária (1823-06-16 - ?) .................................................... 207

AC1823-A-1-1862, Ata da 31ª Sessão Ordinária (1823-06-17 - ?) .................................................... 208

AC1823-A-1-1863, Ata da 32ª Sessão Ordinária (1823-06-18 - ?) .................................................... 208

AC1823-A-1-1864, Ata da 33ª Sessão Ordinária (1823-06-19 - ?) .................................................... 208

AC1823-A-1-1865, Ata da 34ª Sessão Ordinária (1823-06-20 - ?) .................................................... 208

AC1823-A-1-1866, Ata da 35ª Sessão Ordinária (1823-06-21 - ?) .................................................... 209

AC1823-A-1-1867, Ata da 36ª Sessão Ordinária (1823-06-23 - ?) .................................................... 209

AC1823-A-1-1868, Ata da 37ª Sessão Ordinária (1823-06-25 - ?) .................................................... 209

AC1823-A-1-1869, Ata da 38ª Sessão Ordinária (1823-06-26 - ?) .................................................... 210

AC1823-A-1-1870, Ata da 39ª Sessão Ordinária (1823-06-27 - ?) .................................................... 210

AC1823-A-1-1871, Ata da 40ª Sessão Ordinária (1823-06-28 - ?) .................................................... 210

AC1823-A-1-1872, Ata da 41ª Sessão Ordinária (1823-06-30 - ?) .................................................... 210

AC1823-A-1-1873, Ata da 42ª Sessão Ordinária (1823-07-01 - ?) .................................................... 211

AC1823-A-1-1874, Ata da 43ª Sessão Ordinária (1823-07-02 - ?) .................................................... 211

AC1823-A-1-1875, Ata da 44ª Sessão Ordinária (1823-07-03 - ?) .................................................... 211

AC1823-A-1-1876, Ata da 45ª Sessão Ordinária (1823-07-04 - ?) .................................................... 212

AC1823-A-1-1877, Ata da 46ª Sessão Ordinária (1823-07-05 - ?) .................................................... 212

AC1823-A-1-1878, Ata da 47ª Sessão Ordinária (1823-07-07 - ?) .................................................... 212

AC1823-A-1-1879, Ata da 48ª Sessão Ordinária (1823-07-08 - ?) .................................................... 212

AC1823-A-1-1880, Ata da 49ª Sessão Ordinária (1823-07-09 - ?) .................................................... 213

AC1823-A-1-1881, Ata da 50ª Sessão Ordinária (1823-07-10 - ?) .................................................... 213

AC1823-A-1-1882, Ata da 51ª Sessão Ordinária (1823-07-11 - ?) .................................................... 213

AC1823-A-1-1883, Ata da 52ª Sessão Ordinária (1823-07-12 - ?) .................................................... 214

AC1823-A-1-1884, Ata da 53ª Sessão Ordinária (1823-07-14 - ?) .................................................... 214

AC1823-A-1-1885, Ata da 54ª Sessão Ordinária (1823-07-15 - ?) .................................................... 214

Câmara dos Deputados Page 3

Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823AC1823-A-1-1886, Ata da 55ª Sessão Ordinária (1823-07-16 - ?) .................................................... 214

AC1823-A-1-1887, Ata da 56ª Sessão Ordinária (1823-07-17 - ?) .................................................... 215

AC1823-A-1-1888, Ata da 57ª Sessão Ordinária (1823-07-18 - ?) .................................................... 215

AC1823-A-1-1889, Ata da 58ª Sessão Ordinária (1823-07-19 - ?) .................................................... 215

AC1823-A-1-1890, Ata da 59ª Sessão Ordinária (1823-07-21 - ?) .................................................... 216

AC1823-A-1-1891, Ata da Sessão Secreta de 21 de Julho de 1823 (1823-07-21 - ?) ........................ 216

AC1823-A-1-1892, Ata da 60ª Sessão Ordinária (1823-07-22 - ?) .................................................... 216

AC1823-A-1-1893, Ata da 61ª Sessão Ordinária (1823-07-23 - ?) .................................................... 216

AC1823-A-1-1894, Ata da 62ª Sessão Ordinária (1823-07-24 - ?) .................................................... 217

AC1823-A-1-1895, Ata da 63ª Sessão Ordinária (1823-07-26 - ?) .................................................... 217

AC1823-A-1-1896, Ata da 64ª Sessão Ordinária (1823-07-28 - ?) .................................................... 217

AC1823-A-1-1897, Ata da 65ª Sessão Ordinária (1823-07-29 - ?) .................................................... 218

AC1823-A-1-1898, Ata da 66ª Sessão Ordinária (1823-07-30 - ?) .................................................... 218

AC1823-A-1-1899, Ata da 67ª Sessão Ordinária (1823-07-31 - ?) .................................................... 218

AC1823-A-1-1900, Ata da 68ª Sessão Ordinária (1823-08-01 - ?) .................................................... 218

AC1823-A-1-1901, Ata da 69ª Sessão Ordinária (1823-08-02 - ?) .................................................... 219

AC1823-A-1-1902, Ata da 70ª Sessão Ordinária (1823-08-04 - ?) .................................................... 219

AC1823-A-1-1903, Ata da 71ª Sessão Ordinária (1823-08-05 - ?) .................................................... 219

AC1823-A-1-1904, Ata da 72ª Sessão Ordinária (1823-08-06 - ?) .................................................... 220

AC1823-A-1-1905, Ata da 73ª Sessão Ordinária (1823-08-07 - ?) .................................................... 220

AC1823-A-1-1906, Ata da 74ª Sessão Ordinária (1823-08-08 - ?) .................................................... 220

AC1823-A-1-1907, Ata da 75ª Sessão Ordinária (1823-08-09 - ?) .................................................... 220

AC1823-A-1-1908, Ata da 76ª Sessão Ordinária (1823-08-11 - ?) .................................................... 221

AC1823-A-1-1909, Ata da 77ª Sessão Ordinária (1823-08-12 - ?) .................................................... 221

AC1823-A-1-1910, Ata da 78ª Sessão Ordinária (1823-08-13 - ?) .................................................... 221

AC1823-A-1-1911, Ata da 79ª Sessão Ordinária (1823-08-14 - ?) .................................................... 222

AC1823-A-1-1912, Ata da 80ª Sessão Ordinária (1823-08-16 - ?) .................................................... 222

AC1823-A-1-1913, Ata da 81ª Sessão Ordinária (1823-08-18 - ?) .................................................... 222

AC1823-A-1-1914, Ata da 82ª Sessão Ordinária (1823-08-19 - ?) .................................................... 222

AC1823-A-1-1915, Ata da 83ª Sessão Ordinária (1823-08-22 - ?) .................................................... 223

AC1823-A-1-1916, Ata da 84ª Sessão Ordinária (1823-08-23 - ?) .................................................... 223

AC1823-A-1-1917, Ata da 85ª Sessão Ordinária (1823-08-25 - ?) .................................................... 223

AC1823-A-1-1918, Ata da 86ª Sessão Ordinária (1823-08-26 - ?) .................................................... 224

AC1823-A-1-1919, Ata da 87ª Sessão Ordinária (1823-08-27 - ?) .................................................... 224

AC1823-A-1-1920, Ata da 88ª Sessão Ordinária (1823-08-28 - ?) .................................................... 224

AC1823-A-1-1921, Ata da 89ª Sessão Ordinária (1823-08-29 - ?) .................................................... 224

AC1823-A-1-1922, Ata da 90ª Sessão Ordinária (1823-08-30 - ?) .................................................... 225

AC1823-A-1-1923, Ata da 91ª Sessão Ordinária (1823-09-01 - ?) .................................................... 225

Câmara dos Deputados Page 4

Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823AC1823-A-1-1924, Ata da 92ª Sessão Ordinária (1823-09-02 - ?) .................................................... 225

AC1823-A-1-1925, Ata da 93ª Sessão Ordinária (1823-09-03 - ?) .................................................... 226

AC1823-A-1-1926, Ata da 94ª Sessão Ordinária (1823-09-04 - ?) .................................................... 226

AC1823-A-1-1927, Ata da 95ª Sessão Ordinária (1823-09-05 - ?) .................................................... 226

AC1823-A-1-1928, Ata da 96ª Sessão Ordinária (1823-09-06 - ?) .................................................... 226

AC1823-A-1-1929, Ata da 97ª Sessão Ordinária (1823-09-09 - ?) .................................................... 227

AC1823-A-1-1930, Ata da 98ª Sessão Ordinária (1823-09-10 - ?) .................................................... 227

AC1823-A-1-1931, Ata da 99ª Sessão Ordinária (1823-09-11 - ?) .................................................... 227

AC1823-A-1-1932, Ata da 100ª Sessão Ordinária (1823-09-12 - ?) .................................................. 228

AC1823-A-1-1933, Ata da 101ª Sessão Ordinária (1823-09-13 - ?) .................................................. 228

AC1823-A-1-1934, Ata da 102ª Sessão Ordinária (1823-09-15 - ?) .................................................. 228

AC1823-A-1-1935, Ata da 103ª Sessão Ordinária (1823-09-16 - ?) .................................................. 228

AC1823-A-1-1936, Ata da 104ª Sessão Ordinária (1823-09-17 - ?) .................................................. 229

AC1823-A-1-1937, Ata da 105ª Sessão Ordinária (1823-09-18 - ?) .................................................. 229

AC1823-A-1-1938, Ata da 106ª Sessão Ordinária (1823-09-20 - ?) .................................................. 229

AC1823-A-1-1939, Ata da 107ª Sessão Ordinária (1823-09-22 - ?) .................................................. 230

AC1823-A-1-1940, Ata da 108ª Sessão Ordinária (1823-09-23 - ?) .................................................. 230

AC1823-A-1-1941, Ata da 109ª Sessão Ordinária (1823-09-24 - ?) .................................................. 230

AC1823-A-1-1942, Ata da 110ª Sessão Ordinária (1823-09-25 - ?) .................................................. 230

AC1823-A-1-1943, Ata da 111ª Sessão Ordinária (1823-09-26 - ?) .................................................. 231

AC1823-A-1-1944, Ata da 112ª Sessão Ordinária (1823-09-27 - ?) .................................................. 231

AC1823-A-1-1945, Ata da 113ª Sessão Ordinária (1823-09-30 - ?) .................................................. 231

AC1823-A-1-1946, Ata da 114ª Sessão Ordinária (1823-10-01 - ?) .................................................. 232

AC1823-A-1-1947, Ata da 115ª Sessão Ordinária (1823-10-02 - ?) .................................................. 232

AC1823-A-1-1948, Ata da 116ª Sessão Ordinária (1823-10-03 - ?) .................................................. 232

AC1823-A-1-1949, Ata da 117ª Sessão Ordinária (1823-10-04 - ?) .................................................. 232

AC1823-A-1-1950, Ata da 118ª Sessão Ordinária (1823-10-06 - ?) .................................................. 233

AC1823-A-1-1951, Ata da 119ª Sessão Ordinária (1823-10-07 - ?) .................................................. 233

AC1823-A-1-1952, Ata da 120ª Sessão Ordinária (1823-10-08 - ?) .................................................. 233

AC1823-A-1-1953, Ata da 121ª Sessão Ordinária (1823-10-09 - ?) .................................................. 234

AC1823-A-1-1954, Ata da 122ª Sessão Ordinária (1823-10-10 - ?) .................................................. 234

AC1823-A-1-1955, Ata da 123ª Sessão Ordinária (1823-10-11 - ?) .................................................. 234

AC1823-A-1-1956, Ata da 124ª Sessão Ordinária (1823-10-13 - ?) .................................................. 234

AC1823-A-1-1957, Ata da 125ª Sessão Ordinária (1823-10-14 - ?) .................................................. 235

AC1823-A-1-1958, Ata da 126ª Sessão Ordinária (1823-10-15 - ?) .................................................. 235

AC1823-A-1-1959, Ata da 127ª Sessão Ordinária (1823-10-18 - ?) .................................................. 235

AC1823-A-1-1960, Ata da 128ª Sessão Ordinária (1823-10-20 - ?) .................................................. 236

AC1823-A-1-1961, Ata da 129ª Sessão Ordinária (1823-10-21 - ?) .................................................. 236

Câmara dos Deputados Page 5

Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823AC1823-A-1-1962, Ata da 130ª Sessão Ordinária (1823-10-22 - ?) .................................................. 236

AC1823-A-1-1963, Ata da 131ª Sessão Ordinária (1823-10-23 - ?) .................................................. 236

AC1823-A-1-1964, Ata da 132ª Sessão Ordinária (1823-10-24 - ?) .................................................. 237

AC1823-A-1-1965, Ata da 133ª Sessão Ordinária (1823-10-25 - ?) .................................................. 237

AC1823-A-1-1966, Ata da 134ª Sessão Ordinária (1823-10-27 - ?) .................................................. 237

AC1823-A-1-1967, Ata da 135ª Sessão Ordinária (1823-10-29 - ?) .................................................. 238

AC1823-A-1-1968, Ata da 136ª Sessão Ordinária (1823-10-30 - ?) .................................................. 238

AC1823-A-1-1969, Ata da 137ª Sessão Ordinária (1823-10-31 - ?) .................................................. 238

AC1823-A-1-1970, Ata da 138ª Sessão Ordinária (1823-11-04 - ?) .................................................. 238

AC1823-A-1-1971, Ata da 139ª Sessão Ordinária (1823-11-05 - ?) .................................................. 239

AC1823-A-1-1972, Ata da 140ª Sessão Ordinária (1823-11-06 - ?) .................................................. 239

AC1823-A-1-1973, Ata da 141ª Sessão Ordinária (1823-11-07 - ?) .................................................. 239

AC1823-A-1-1974, Ata da 142ª Sessão Ordinária (1823-11-08 - ?) .................................................. 240

AC1823-A-1-1975, Ata da 143ª Sessão Ordinária (1823-11-10 - ?) .................................................. 240

AC1823-A-1-1976, Ata da Sessão de 11 de Novembro de 1823 - Dissolução da Assembléia (1823-11-11

- ?) ........................................................................................................................................................ 240

AC1823-A-2, Minutas das Atas das Sessões (1823-04-18 - 1823-11-10) ............................................ 240

AC1823-A-2-1, MInuta da Ata da 2ª Sessão Preparatória (1823-04-18 - ?) ...................................... 241

AC1823-A-2-2, MInuta da Ata da 3ª Sessão Preparatória (1823-04-30 - ?) ...................................... 242

AC1823-A-2-3, Minuta da Ata da 5ª Sessão Preparatória (1823-05-02 - ?) ...................................... 242

AC1823-A-2-4, MInuta da Ata da 1ª Sessão Ordinária (1823-05-03 - ?) .......................................... 242

AC1823-A-2-5, MInuta da Ata da 2ª Sessão Ordinária (1823-05-05 - ?) .......................................... 242

AC1823-A-2-6, MInuta da Ata da 3ª Sessão Ordinária (1823-05-06 - ?) .......................................... 243

AC1823-A-2-7, MInuta da Ata da 4ª Sessão Ordinária (1823-05-07 - ?) .......................................... 243

AC1823-A-2-8, MInuta da Ata da 5ª Sessão Ordinária (1823-05-09 - ?) .......................................... 243

AC1823-A-2-9, MInuta da Ata da 6ª Sessão Ordinária (1823-05-10 - ?) .......................................... 244

AC1823-A-2-10, MInuta da Ata da 7ª Sessão Ordinária (1823-05-12 - ?) ........................................ 244

AC1823-A-2-11, Minuta da Ata de 13 de Maio (sem quórum para a sessão) (1823-05-13 - ?) ......... 244

AC1823-A-2-12, Minuta da Ata de 14 de Maio (sem quórum para a sessão) (1823-05-14 - ?) ......... 244

AC1823-A-2-13, Minuta da Ata de 15 de Maio (sem quórum para a sessão) (1823-05-15 - ?) ......... 245

AC1823-A-2-14, Minuta da Ata da 8ª Sessão Ordinária (1823-05-16 - ?) ......................................... 245

AC1823-A-2-15, Minuta da Ata da 9ª Sessão Ordinária (1823-05-17 - ?) ......................................... 245

AC1823-A-2-16, Minuta da Ata da 10ª Sessão Ordinária (1823-05-20 - ?) ....................................... 246

AC1823-A-2-17, Minuta da Ata da 11ª Sessão Ordinária (1823-05-21 - ?) ....................................... 246

AC1823-A-2-18, Minuta da Ata da 12ª Sessão Ordinária (1823-05-22 - ?) ....................................... 246

AC1823-A-2-19, Minuta da Ata da 13ª Sessão Ordinária (1823-05-23 - ?) ....................................... 246

AC1823-A-2-19-ANEXO 1, Anexo à Minuta da Ata da 13ª Sessão Ordinária (1823-05-23

- ?) ..................................................................................................................................................... 247

Câmara dos Deputados Page 6

Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823AC1823-A-2-20, Minuta da Ata da 14ª Sessão Ordinária (1823-05-24 - ?) ....................................... 247

AC1823-A-2-21, Minuta da Ata da 15ª Sessão Ordinária (1823-05-26 - ?) ....................................... 247

AC1823-A-2-21-ANEXO 1, Anexo à Minuta da Ata da 15ª Sessão Ordinária (1823-05-26

- ?) ..................................................................................................................................................... 248

AC1823-A-2-22, Minuta da Ata da 16ª Sessão Ordinária (1823-05-27 - ?) ....................................... 248

AC1823-A-2-23, Minuta da Ata da 17ª Sessão Ordinária (1823-05-28 - ?) ....................................... 248

AC1823-A-2-24, Minuta da Ata da 18ª Sessão Ordinária (1823-05-30 - ?) ....................................... 249

AC1823-A-2-25, Minuta da Ata da 19ª Sessão Ordinária (1823-05-31 - ?) ....................................... 249

AC1823-A-2-26, Minuta da Ata da 20ª Sessão Ordinária (1823-06-02 - ?) ....................................... 249

AC1823-A-2-27, Minuta da Ata da 21ª Sessão Ordinária (1823-06-03 - ?) ....................................... 249

AC1823-A-2-28, Minuta da Ata da 22ª Sessão Ordinária (1823-06-04 - ?) ....................................... 250

AC1823-A-2-29, Minuta da Ata da 23ª Sessão Ordinária (1823-06-05 - ?) ....................................... 250

AC1823-A-2-30, Minuta da Ata da 24ª Sessão Ordinária (1823-06-07 - ?) ....................................... 250

AC1823-A-2-31, Minuta da Ata da 25ª Sessão Ordinária (1823-06-09 - ?) ....................................... 251

AC1823-A-2-32, Minuta da Ata da 26ª Sessão Ordinária (1823-06-10 - ?) ....................................... 251

AC1823-A-2-33, Minuta da Ata da 27ª Sessão Ordinária (1823-06-11 - ?) ....................................... 251

AC1823-A-2-34, Minuta da Ata da 28ª Sessão Ordinária (1823-06-12 - ?) ....................................... 251

AC1823-A-2-35, Minuta da Ata da 29ª Sessão Ordinária (1823-06-14 - ?) ....................................... 252

AC1823-A-2-36, Minuta da Ata da 30ª Sessão Ordinária (1823-06-16 - ?) ....................................... 252

AC1823-A-2-37, Minuta da Ata da 31ª Sessão Ordinária (1823-06-17 - ?) ....................................... 252

AC1823-A-2-38, Minuta da Ata da 32ª Sessão Ordinária (1823-06-18 - ?) ....................................... 253

AC1823-A-2-39, Minuta da Ata da 33ª Sessão Ordinária (1823-06-19 - ?) ....................................... 253

AC1823-A-2-40, Minuta da Ata da 34ª Sessão Ordinária (1823-06-20 - ?) ....................................... 253

AC1823-A-2-41, Minuta da Ata da 35ª Sessão Ordinária (1823-06-21 - ?) ....................................... 253

AC1823-A-2-42, Minuta da Ata da 36ª Sessão Ordinária (1823-06-23 - ?) ....................................... 254

AC1823-A-2-43, Minuta da Ata da 37ª Sessão Ordinária (1823-06-25 - ?) ....................................... 254

AC1823-A-2-44, Minuta da Ata da 38ª Sessão Ordinária (1823-06-26 - ?) ....................................... 254

AC1823-A-2-45, Minuta da Ata da 39ª Sessão Ordinária (1823-06-27 - ?) ....................................... 255

AC1823-A-2-46, Minuta da Ata da 40ª Sessão Ordinária (1823-06-28 - ?) ....................................... 255

AC1823-A-2-47, Minuta da Ata da 41ª Sessão Ordinária (1823-06-30 - ?) ....................................... 255

AC1823-A-2-48, Minuta da Ata da 42ª Sessão Ordinária (1823-07-01 - ?) ....................................... 255

AC1823-A-2-49, Minuta da Ata da 43ª Sessão Ordinária (1823-07-02 - ?) ....................................... 256

AC1823-A-2-50, Minuta da Ata da 44ª Sessão Ordinária (1823-07-03 - ?) ....................................... 256

AC1823-A-2-51, Minuta da Ata da 45ª Sessão Ordinária (1823-07-04 - ?) ....................................... 256

AC1823-A-2-52, Minuta da Ata da 46ª Sessão Ordinária (1823-07-05 - ?) ....................................... 257

AC1823-A-2-53, Minuta da Ata da 47ª Sessão Ordinária (1823-07-07 - ?) ....................................... 257

AC1823-A-2-54, Minuta da Ata da 48ª Sessão Ordinária (1823-07-08 - ?) ....................................... 257

AC1823-A-2-55, Minuta da Ata da 49ª Sessão Ordinária (1823-07-09 - ?) ....................................... 257

Câmara dos Deputados Page 7

Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823AC1823-A-2-56, Minuta da Ata da 50ª Sessão Ordinária (1823-07-10 - ?) ....................................... 258

AC1823-A-2-57, Minuta da Ata da 51ª Sessão Ordinária (1823-07-11 - ?) ....................................... 258

AC1823-A-2-58, Minuta da Ata da 52ª Sessão Ordinária (1823-07-12 - ?) ....................................... 258

AC1823-A-2-59, Minuta da Ata da 53ª Sessão Ordinária (1823-07-14 - ?) ....................................... 259

AC1823-A-2-60, Minuta da Ata da 54ª Sessão Ordinária (1823-07-15 - ?) ....................................... 259

AC1823-A-2-61, Minuta da Ata da 55ª Sessão Ordinária (1823-07-16 - ?) ....................................... 259

AC1823-A-2-62, Minuta da Ata da 56ª Sessão Ordinária (1823-07-17 - ?) ....................................... 259

AC1823-A-2-63, Minuta da Ata da 57ª Sessão Ordinária (1823-07-18 - ?) ....................................... 260

AC1823-A-2-64, Minuta da Ata da 58ª Sessão Ordinária (1823-07-19 - ?) ....................................... 260

AC1823-A-2-65, Minuta da Ata da 59ª Sessão Ordinária (1823-07-21 - ?) ....................................... 260

AC1823-A-2-66, Minuta da Ata da 60ª Sessão Ordinária (1823-07-22 - ?) ....................................... 261

AC1823-A-2-67, Minuta da Ata da 61ª Sessão Ordinária (1823-07-23 - ?) ....................................... 261

AC1823-A-2-68, Minuta da Ata da 62ª Sessão Ordinária (1823-07-24 - ?) ....................................... 261

AC1823-A-2-69, Minuta da Ata da 63ª Sessão Ordinária (1823-07-26 - ?) ....................................... 261

AC1823-A-2-70, Minuta da Ata da 64ª Sessão Ordinária (1823-07-28 - ?) ....................................... 262

AC1823-A-2-71, Minuta da Ata da 65ª Sessão Ordinária (1823-07-29 - ?) ....................................... 262

AC1823-A-2-72, Minuta da Ata da 66ª Sessão Ordinária (1823-07-30 - ?) ....................................... 262

AC1823-A-2-73, Minuta da Ata da 67ª Sessão Ordinária (1823-07-31 - ?) ....................................... 263

AC1823-A-2-74, Minuta da Ata da 68ª Sessão Ordinária (1823-08-01 - ?) ....................................... 263

AC1823-A-2-75, Minuta da Ata da 69ª Sessão Ordinária (1823-08-02 - ?) ....................................... 263

AC1823-A-2-76, Minuta da Ata da 70ª Sessão Ordinária (1823-08-04 - ?) ....................................... 263

AC1823-A-2-77, Minuta da Ata da 71ª Sessão Ordinária (1823-08-05 - ?) ....................................... 264

AC1823-A-2-78, Minuta da Ata da 72ª Sessão Ordinária (1823-08-06 - ?) ....................................... 264

AC1823-A-2-80, Minuta da Ata da 74ª Sessão Ordinária (1823-08-08 - ?) ....................................... 264

AC1823-A-2-81, Minuta da Ata da 75ª Sessão Ordinária (1823-08-09 - ?) ....................................... 265

AC1823-A-2-82, Minuta da Ata da 76ª Sessão Ordinária (1823-08-11 - ?) ....................................... 265

AC1823-A-2-83, Minuta da Ata da 77ª Sessão Ordinária (1823-08-12 - ?) ....................................... 265

AC1823-A-2-84, Minuta da Ata da 78ª Sessão Ordinária (1823-08-13 - ?) ....................................... 265

AC1823-A-2-85, Minuta da Ata da 79ª Sessão Ordinária (1823-08-14 - ?) ....................................... 266

AC1823-A-2-86, Minuta da Ata da 80ª Sessão Ordinária (1823-08-16 - ?) ....................................... 266

AC1823-A-2-87, Minuta da Ata da 81ª Sessão Ordinária (1823-08-18 - ?) ....................................... 266

AC1823-A-2-88, Minuta da Ata da 82ª Sessão Ordinária (1823-08-19 - ?) ....................................... 267

AC1823-A-2-89, Minuta da Ata da 83ª Sessão Ordinária (1823-08-22 - ?) ....................................... 267

AC1823-A-2-90, Minuta da Ata da 84ª Sessão Ordinária (1823-08-23 - ?) ....................................... 267

AC1823-A-2-91, Minuta da Ata da 85ª Sessão Ordinária (1823-08-25 - ?) ....................................... 267

AC1823-A-2-92, Minuta da Ata da 86ª Sessão Ordinária (1823-08-26 - ?) ....................................... 268

AC1823-A-2-93, Minuta da Ata da 87ª Sessão Ordinária (1823-08-27 - ?) ....................................... 268

AC1823-A-2-94, Minuta da Ata da 88ª Sessão Ordinária (1823-08-28 - ?) ....................................... 268

Câmara dos Deputados Page 8

Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823AC1823-A-2-95, Minuta da Ata da 89ª Sessão Ordinária (1823-08-29 - ?) ....................................... 269

AC1823-A-2-96, Minuta da Ata da 90ª Sessão Ordinária (1823-08-30 - ?) ....................................... 269

AC1823-A-2-97, Minuta da Ata da 91ª Sessão Ordinária (1823-09-01 - ?) ....................................... 269

AC1823-A-2-98, Minuta da Ata da 92ª Sessão Ordinária (1823-09-02 - ?) ....................................... 269

AC1823-A-2-99, Minuta da Ata da 93ª Sessão Ordinária (1823-09-03 - ?) ....................................... 270

AC1823-A-2-100, Minuta da Ata da 94ª Sessão Ordinária (1823-09-04 - ?) ..................................... 270

AC1823-A-2-101, Minuta da Ata da 95ª Sessão Ordinária (1823-09-05 - ?) ..................................... 270

AC1823-A-2-102, Minuta da Ata da 96ª Sessão Ordinária (1823-09-06 - ?) ..................................... 271

AC1823-A-2-102-ANEXO 1, Anexo à Minuta da Ata da 96ª Sessão Ordinária (1823-09-06

- ?) ..................................................................................................................................................... 271

AC1823-A-2-103, Minuta da Ata da 97ª Sessão Ordinária (1823-09-09 - ?) ..................................... 271

AC1823-A-2-104, Minuta da Ata da 98ª Sessão Ordinária (1823-09-10 - ?) ..................................... 271

AC1823-A-2-105, Minuta da Ata da 99ª Sessão Ordinária (1823-09-11 - ?) ..................................... 272

AC1823-A-2-105-ANEXO 1, Anexo à Minuta da Ata da 99ª Sessão Ordinária (1823-09-11

- ?) ..................................................................................................................................................... 272

AC1823-A-2-106, Minuta da Ata da 100ª Sessão Ordinária (1823-09-12 - ?) ................................... 272

AC1823-A-2-107, Minuta da Ata da 101ª Sessão Ordinária (1823-09-13 - ?) ................................... 273

AC1823-A-2-108, Minuta da Ata da 102ª Sessão Ordinária (1823-09-15 - ?) ................................... 273

AC1823-A-2-109, Minuta da Ata da 103ª Sessão Ordinária (1823-09-16 - ?) ................................... 273

AC1823-A-2-110, Minuta da Ata da 104ª Sessão Ordinária (1823-09-17 - ?) ................................... 273

AC1823-A-2-111, Minuta da Ata da 105ª Sessão Ordinária (1823-09-18 - ?) ................................... 274

AC1823-A-2-112, Minuta da Ata da 106ª Sessão Ordinária (1823-09-20 - ?) ................................... 274

AC1823-A-2-113, Minuta da Ata da 107ª Sessão Ordinária (1823-09-22 - ?) ................................... 274

AC1823-A-2-114, Minuta da Ata da 108ª Sessão Ordinária (1823-09-23 - ?) ................................... 275

AC1823-A-2-115, Minuta da Ata da 109ª Sessão Ordinária (1823-09-24 - ?) ................................... 275

AC1823-A-2-116, Minuta da Ata da 110ª Sessão Ordinária (1823-09-25 - ?) ................................... 275

AC1823-A-2-117, Minuta da Ata da 111ª Sessão Ordinária (1823-09-26 - ?) ................................... 275

AC1823-A-2-118, Minuta da Ata da 112ª Sessão Ordinária (1823-09-27 - ?) ................................... 276

AC1823-A-2-119, Minuta da Ata da 113ª Sessão Ordinária (1823-09-30 - ?) ................................... 276

AC1823-A-2-120, Minuta da Ata da 114ª Sessão Ordinária (1823-10-01 - ?) ................................... 276

AC1823-A-2-121, Minuta da Ata da 115ª Sessão Ordinária (1823-10-02 - ?) ................................... 277

AC1823-A-2-122, Minuta da Ata da 116ª Sessão Ordinária (1823-10-03 - ?) ................................... 277

AC1823-A-2-123, Minuta da Ata da 117ª Sessão Ordinária (1823-10-04 - ?) ................................... 277

AC1823-A-2-124, Minuta da Ata da 118ª Sessão Ordinária (1823-10-06 - ?) ................................... 277

AC1823-A-2-125, Minuta da Ata da 119ª Sessão Ordinária (1823-10-07 - ?) ................................... 278

AC1823-A-2-127, Minuta da Ata da 120ª Sessão Ordinária (1823-10-08 - ?) ................................... 278

AC1823-A-2-128, Minuta da Ata da 121ª Sessão Ordinária (1823-10-09 - ?) ................................... 278

AC1823-A-2-129, Minuta da Ata da 122ª Sessão Ordinária (1823-10-10 - ?) ................................... 279

Câmara dos Deputados Page 9

Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823AC1823-A-2-130, Minuta da Ata da 123ª Sessão Ordinária (1823-10-11 - ?) ................................... 279

AC1823-A-2-131, Minuta da Ata da 124ª Sessão Ordinária (1823-10-13 - ?) ................................... 279

AC1823-A-2-132, Minuta da Ata da 125ª Sessão Ordinária (1823-10-14 - ?) ................................... 279

AC1823-A-2-133, Minuta da Ata da 126ª Sessão Ordinária (1823-10-15 - ?) ................................... 280

AC1823-A-2-134, Minuta da Ata da 127ª Sessão Ordinária (1823-10-18 - ?) ................................... 280

AC1823-A-2-135, Minuta da Ata da 128ª Sessão Ordinária (1823-10-20 - ?) ................................... 280

AC1823-A-2-136, Minuta da Ata da 129ª Sessão Ordinária (1823-10-21 - ?) ................................... 281

AC1823-A-2-137, Minuta da Ata da 130ª Sessão Ordinária (1823-10-22 - ?) ................................... 281

AC1823-A-2-138, Minuta da Ata da 131ª Sessão Ordinária (1823-10-23 - ?) ................................... 281

AC1823-A-2-139, Minuta da Ata da 132ª Sessão Ordinária (1823-10-24 - ?) ................................... 281

AC1823-A-2-140, Minuta da Ata da 133ª Sessão Ordinária (1823-10-25 - ?) ................................... 282

AC1823-A-2-141, Minuta da Ata da 134ª Sessão Ordinária (1823-10-27 - ?) ................................... 282

AC1823-A-2-142, Minuta da Ata da 135ª Sessão Ordinária (1823-10-29 - ?) ................................... 282

AC1823-A-2-143, Minuta da Ata da 136ª Sessão Ordinária (1823-10-30 - ?) ................................... 283

AC1823-A-2-144, Minuta da Ata da 137ª Sessão Ordinária (1823-10-31 - ?) ................................... 283

AC1823-A-2-145, Minuta da Ata da 138ª Sessão Ordinária (1823-11-04 - ?) ................................... 283

AC1823-A-2-146, Minuta da Ata da 140ª Sessão Ordinária (1823-11-06 - ?) ................................... 283

AC1823-A-2-147, Minuta da Ata da 141ª Sessão Ordinária (1823-11-07 - ?) ................................... 284

AC1823-A-2-148, Minuta da Ata da 142ª Sessão Ordinária (1823-11-08 - ?) ................................... 284

AC1823-A-2-149, Minuta da Ata da 143ª Sessão Ordinária (1823-11-10 - ?) ................................... 284

AC1823-A-3, Registros das propostas (1823-5-5 - 1823-10-6) ............................................................ 285

AC1823-A-3-1977, Proposta do Sr. Deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada sobre votos de Graças

da Assembleia ao Imperador por ocasião da Fala, que Este dirigiu a mesma Assembleia (1823-05-05

- ?) ........................................................................................................................................................ 285

AC1823-A-3-1978, Proposta do Sr. Deputado José Martiniano de Alencar, sobre a prisão de Pedro José

da Costa Barros, nomeado Deputado pela Província do Ceará (1823-05-05 - ?) ............................... 286

AC1823-A-3-1979, Proposta do Sr. Deputado Antônio Luiz Pereira da Cunha, sobre as Leis,

Regimentos Alvarás, Decretos, e Resoluções (1823-05-05 - ?) ......................................................... 286

AC1823-A-3-1980, Proposta do Sr. Deputado Antônio da Silva Maia, sobre apontamentos para Bases à

proclamação que fizer a Assembleia aos Povos do Brasil (1823-05-05 - ?) ...................................... 286

AC1823-A-3-1981, Proposta do Sr. Deputado Manoel Pinto Ribeiro Pereira de Sampaio, sobre perdão

aos presos processados criminalmente (1823-05-05 - ?) .................................................................... 287

AC1823-A-3-1982, Proposta do Sr. Deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada sobre Mapas

Estatísticos das Províncias do Império, e sobre uma Comissão especial para providências que nos livrem

de nossos inimigos (1823-05-05 - ?) .................................................................................................. 287

AC1823-A-3-1983, Proposta do Sr. Deputado João Antônio Rodrigues de Carvalho, sobre o Alvará de

30 de Março de 1818, contra as Sociedades Secretas (1823-05-07 - ?) ............................................. 288

Câmara dos Deputados Page 10

Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823AC1823-A-3-1984, Proposta do Sr. Deputado José de Souza e Mello, sobre Governos das Províncias

(1823-05-07 - ?) ................................................................................................................................... 288

AC1823-A-3-1985, Proposta do Sr. Deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva,

sobre os Governos das Províncias (1823-05-09 - ?) ........................................................................... 288

AC1823-A-3-1986, Proposta do Sr. Deputado Antônio Gonçalves Gomide, sobre os Governos das

Províncias (1823-05-09 - ?) ................................................................................................................. 289

AC1823-A-3-1987, Proposta do Sr. Deputado Francisco de Paula Souza e Mello, sobre a apresentação

dos Benefícios Eclesiásticos (1823-05-09 - ?) .................................................................................... 289

AC1823-A-3-1988, Proposta do Sr. Deputado Antônio Martins Bastos, sobre anistia a todos os

indivíduos envolvidos e Objetos políticos (1823-05-09 - ?) ............................................................... 289

AC1823-A-3-1989, Proposta da Comissão da Redação do Diário sobre este estabelecimento e seus

empregados (1823-05-10 - ?) .............................................................................................................. 290

AC1823-A-3-1990, Proposta do Sr. Deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada, sobre o Conselho de

Procuradores de Províncias (1823-05-21 - ?) ..................................................................................... 290

AC1823-A-3-1991, Proposta do Srs. Deputados Secretários José Joaquim Carneiro de Campos, e

Manoel José de Souza França, sobre os oficiais da Secretaria da Assembleia (1823-05-21 - ?) ........ 290

AC1823-A-3-1992, Proposta do Sr. Deputado Francisco Muniz Tavares, sobre a Naturalização dos

Portugueses, que existem no Brasil, e dos que vivem (1823-05-22 - ?) ............................................. 291

AC1823-A-3-1993, Proposta do Sr. Deputado Augusto Xavier de Carvalho, sobre a liberdade da

Imprensa (1823-05-24 - ?) ................................................................................................................... 291

AC1823-A-3-1994, Proposta do Sr. Deputado Diogo Duarte Silva, sobre a liberdade da Imprensa

(1823-05-24 - ?) ................................................................................................................................... 291

AC1823-A-3-1995, Proposta do Sr. Deputado José Antônio de Caldas sobre a inibição de serem

assistidas pessoas de um e outro sexo ao Estado Regular (1823-05-24 - ?) ....................................... 292

AC1823-A-3-1996, Proposta do Sr. Deputado Antônio da Rocha Franco, sobre Testamenteiros de

Testadores, que falecessem nos meses da Alternativa Eclesiástica (1823-05-27 - ?) ......................... 292

AC1823-A-3-1997, Proposta da Comissão da polícia da Assembleia sobre empregos para o serviço da

mesma Assembleia (1823-05-28 - ?) .................................................................................................. 292

AC1823-A-3-1998, Proposta do Sr. Deputado Francisco de Paula de Souza e Mello, Redigido em forma

de Decreto pela Comissão de Constituição, sobre a maneira da Remessa dos Decretos a Sua Majestade

Imperial (1823-05-28 - ?) .................................................................................................................... 293

AC1823-A-3-1999, Proposta da Comissão da Instrução Pública, sobre Tratado da Instrução (1823-06-16

- ?) ........................................................................................................................................................ 293

AC1823-A-3-2000, Proposta do Sr. Deputado Joaquim Manoel Carneiro da Cunha, sobre as Cortes de

São Brasil (1823-06-28 - ?) ................................................................................................................. 293

AC1823-A-3-2001, Proposta do Sr. Deputado Antônio da Rocha Franco, sobre o Decreto de 18 de

Março de 1801 (1823-06-28 - ?) ......................................................................................................... 294

Câmara dos Deputados Page 11

Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823AC1823-A-3-2002, Proposta da Comissão Especial sobre a Mensagem de S. M. Imperial, dirigida em 30

de Junho próximo passado (1823-07-01 - ?) ...................................................................................... 294

AC1823-A-3-2003, Proposta do Sr. Deputado José de Rezende Costa, que tinha sido apresentada em 18

de Junho próximo passado, sobre o Alvará de 5 de Novembro de 1808, que trata dos Boticários, e preços

dos gêneros de Botica (1823-07-11 - ?) ............................................................................................. 294

AC1823-A-3-2004, Proposta do Sr. Deputado Cândido José de Araújo, sobre não exercer qualquer outro

Emprego os Deputados da Assembleia (1823-07-21 - ?) ................................................................... 295

AC1823-A-3-2005, Proposta do Sr. Deputado Francisco Gê Acaiaba de Montezuma, sobre empregados

públicos, que farão nomeados pelo governo da Bahia no tempo da ocupação das tropas Lusitanas

(1823-07-22 - ?) ................................................................................................................................... 295

AC1823-A-3-2006, Proposta do Sr. Deputado Francisco Gê Acaiaba de Montezuma, sobre empregados

públicos, que farão nomeados pelo governo da Bahia no tempo da ocupação das tropas Lusitanas

(1823-07-26 - ?) ................................................................................................................................... 295

AC1823-A-3-2007, Proposta do Sr. Deputado Francisco Gê Acaiaba de Montezuma sobre os dízimos e

outros direitos estabelecidos na Província da Bahia (1823-07-29 - ?) ............................................... 296

AC1823-A-3-2008, Projeto da Comissão de Saúde Publica, sobre o modo de se passarem as cartas aos

alunos da Academia Medico-Cirúrgica (1823-08-02 - ?) ................................................................... 296

AC1823-A-3-2009, Proposta do Sr. Deputado Miguel Calmon du Pin e Almeida, sobre extinção das

meras de Inspeção de Açúcar, Tabaco e Algodão (1823-08-13 - ?) ................................................... 296

AC1823-A-3-2010, Proposta da Comissão de Instrução Pública sobre criação de Universidades

(1823-08-19 - ?) ................................................................................................................................... 297

AC1823-A-3-2011, Proposta da Comissão de Fazenda, sobre isenção de direitos dos produtos das

fábricas de ferro (1823-09-05 - ?) ....................................................................................................... 297

AC1823-A-3-2012, Projeto de Constituição, apresentado pela Comissão de Constituição (1823-09-01

- ?) ........................................................................................................................................................ 297

AC1823-A-3-2013, Projeto da Comissão de Legislação sobre a Vila de Jaguaripe (1823-10-06

- ?) ........................................................................................................................................................ 298

AC1823-A-3-2014, Projeto da Comissão de Legislação sobre a Vila da Província da Bahia (1823-10-06

- ?) ........................................................................................................................................................ 298

AC1823-A-3-2015, Projeto da Comissão de Saúde Pública, sobre as Academia Medico Cirúrgicas

(1823-10-06 - ?) ................................................................................................................................... 299

AC1823-A-3-2016, Projeto da Comissão de Marinha e Guerra sobre o Regimento de Estrangeiros

(1823-10-06 - ?) ................................................................................................................................... 299

AC1823-A-3-2017, Projeto da Comissão de Legislação sobre medalhas de honra para o Exército do

recôncavo da Bahia (1823-10-06 - ?) ................................................................................................. 299

AC1823-A-3-2018, Projeto da Comissão de Legislação sobre saldos a viúvas dos oficiais, oficiais

inferiores e soldados do Exército do Recôncavo da Bahia (1823-10-06 - ?) ..................................... 300

Câmara dos Deputados Page 12

Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823AC1823-A-3-2019, Projeto da Comissão de Legislação sobre o Título da Vila de S. Francisco

(1823-10-06 - ?) ................................................................................................................................... 300

AC1823-A-3-2020, Projeto da Comissão de Legislação sobre a denominação da Vila de Santo Amaro

(1823-10-06 - ?) ................................................................................................................................... 300

AC1823-A-3-2021, Projeto da Comissão de Legislação sobre a Liberdade da Imprensa (1823-10-06

- ?) ........................................................................................................................................................ 301

AC1823-A-4, Registro das propostas (registro interrompido) (1823-5-5 - 1823-5-22) ........................ 301

AC1823-A-4-2022, Proposta do Sr. Deputado Antonio Carlos Ribeiro de Andrada, sobre voto de Graças

da Assembleia ao Imperador por ocasião da fala, que este dirigiu à mesma Assembleia (1823-05-05

- ?) ........................................................................................................................................................ 302

AC1823-A-4-2023, Proposta do Sr. Deputado José Martiniano de Alencar, sobre a prisão de Pedro

Jorida Costa Barros, Nomeado Deputado pela Província do Ceará (1823-05-05 - ?) ........................ 302

AC1823-A-4-2024, Proposta do Sr. Deputado Antônio Luiz Pereira da Cunha, sobre as Leis,

Regimentos, Alvarás, Decretos e Resoluções (1823-05-05 - ?) ......................................................... 303

AC1823-A-4-2025, Proposta do Sr. Deputado José Antônio da Silva Maia, sobre apontamentos para

Bases à Proclamação, que fizer a Assembleia aos Povos do Brasil (1823-05-05 - ?) ........................ 303

AC1823-A-4-2026, Proposta do Sr. Deputado Manoel Pinto Ribeiro Pereira de Sampaio, sobre perdão

aos presos processados criminalmente (1823-05-05 - ?) .................................................................... 303

AC1823-A-4-2027, Proposta do Sr. Deputado Antonio Carlos Ribeiro de Andrada, sobre Mapas

estatísticos das Províncias do Império; e sobre uma Comissão especial para Províncias que nos livre de

nossos inimigos (1823-05-05 - ?) ....................................................................................................... 304

AC1823-A-4-2028, Proposta da Junta da Fazenda Nacional da Província das Alagoas, sobre direitos que

devem pagar os Gêneros de sua produção, e comércio do pau Brasil (1823-05-06 - ?) ..................... 304

AC1823-A-4-2029, Proposta do Sr. Deputado João Antônio Rodrigues de Carvalho, sobre o Alvará de

30 de Março de 1818 contra as Sociedades Secretas (1823-05-07 - ?) .............................................. 305

AC1823-A-4-2030, Proposta do Sr. Deputado José de Souza de Mello, sobre os Governos das

Províncias (1823-05-07 - ?) ................................................................................................................. 305

AC1823-A-4-2031, Proposta do Sr. Deputado Francisco de Paula Souza e Mello, sobre apresentação dos

Benefícios Eclesiásticos (1823-05-09 - ?) .......................................................................................... 306

AC1823-A-4-2032, Proposta do Sr. Deputado Antônio Martins Bastos, sobre anistia a todos os

indivíduos em objetos políticos (1823-05-09 - ?) ............................................................................... 306

AC1823-A-4-2033, Proposta do Sr. Deputado Antônio Gonçalves Gomide, sobre os Governos das

Províncias (1823-05-09 - ?) ................................................................................................................. 306

AC1823-A-4-2034, Proposta do Sr. Deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva,

sobre os Governos das Províncias (1823-05-09 - ?) ........................................................................... 307

AC1823-A-4-2035, Proposta do Sr. Deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada, sobre Decreto de 16

de Fevereiro de 1822, que criou os Procurados de Províncias (1823-05-21 - ?) ................................ 307

Câmara dos Deputados Page 13

Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823AC1823-A-4-2036, Proposta do Sr. Deputado Secretario José Joaquim Carneiro de Campos, e Manuel

José de Souza e França, sobre os Oficiais da Secretaria da Assembleia (1823-05-21 - ?) ................. 308

AC1823-A-4-2037, Proposta da Comissão da Redação do Diário sobre este estabelecimento, e seus

empregados (1823-05-16 - ?) .............................................................................................................. 308

AC1823-A-4-2038, Proposta do Sr. Deputado Barão de Souto Amaro, sobre o exigir-se do Governo uma

Informação do Estado atual em que se acha a nação (1823-05-22 - ?) .............................................. 308

AC1823-A-4-2039, Proposta do Sr. Deputado Antonio da Rocha Franco, sobre Testamentários de

Testadores que falecessem nos meses da Alternativa Eclesiástica (27-05-1823) ............................... 309

AC1823-A-4-2040, Proposta do Sr. Deputado Francisco Muniz Tavares, sobre a naturalização dos

portugueses que existem no Brasil, e dos que vivem (1823-05-22 - ?) .............................................. 309

AC1823-A-5, Registro das Emendas às Propostas (1823-05-06 - 1823-10-29) .................................... 310

AC1823-A-5-2041, Emendas á Proposta do Sr. Deputado Antonio Carlos, sobre Voto de Graças

(1823-05-06 - ?) ................................................................................................................................... 311

AC1823-A-5-2042, Emendas á Proposta do Sr. Deputado Antonio Rodrigues de Carvalho, sobre o

Alvará de 30 de Março de 1818 (1823-05-20 - ?) .............................................................................. 311

AC1823-A-5-2044, Emendas á Proposta do Sr. Antonio Carlos sobre o Conselho de Procurados das

Províncias (1823-06-05 - ?) ................................................................................................................. 311

AC1823-A-5-2045, Emendas á Proposta do Sr. Antonio Carlos sobre as Juntas Provisorias dos dos

Governos Províncias (1823-06-16 - ?) ................................................................................................ 312

AC1823-A-5-2046, Emendas ao Projeto de Lei do Sr. Pereira da Cunha, sobre Confirmação da

Legislação atual (1823-07-07 - ?) ....................................................................................................... 312

AC1823-A-5-2047, Emendas ao Projeto da Comissão de Constituição sobre a Promulgação das Leis

(1823-06-27 - ?) ................................................................................................................................... 312

AC1823-A-5-2048, Emendas ao Projeto de Lei Marcial (1823-07-11 - ?) ........................................ 313

AC1823-A-5-2049, Emendas ao Projeto do Sr. Deputado Montezuma sobre os empregados Públicos da

Província da Bahia (1823-07-31 - ?) .................................................................................................. 313

AC1823-A-5-2050, Emendas ao Projeto da Comissão de Instrução Pública, sobre hum Tratado de

Educação (1823-08-14 - ?) .................................................................................................................. 313

AC1823-A-5-2051, Emendas Á Proposta do Sr. Deputado Montezuma, sobre Dízimos, e outros Direitos

estabelecidos na Província da Bahia (1823-08-05 - ?) ....................................................................... 313

AC1823-A-5-2052, Emendas ao Projeto do Sr. Deputado Araújo Niamma, em que excluí os Deputados

de servirem empregos públicos (1823-08-06 - ?) ............................................................................... 314

AC1823-A-5-2053, Emendas ao Projeto da Comissão de Legislação sobre a arrecadação da Fazenda de

Auzentes (1823-08-02 - ?) ................................................................................................................... 314

AC1823-A-5-2054, Emendas ao Projeto da Comissão de Saúde Pública, sobre o modo de passar as

Cartas aos Alunos da Academia Medico-Cirúrgica (1823-08-13 - ?) ................................................ 314

AC1823-A-5-2055, Emendas ao Projeto da Comissão de Instrução Pública, sobre Universidades

(1823-08-27 - ?) ................................................................................................................................... 315

Câmara dos Deputados Page 14

Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823AC1823-A-5-2056, Emendas ao Projeto da Comissão de Constituição sobre a Constituição (1823-09-15

- ?) ........................................................................................................................................................ 315

AC1823-A-6, Livro da Porta (1823-4-17 - 1823-11-11) ....................................................................... 315

AC1823-A-7, Registro dos ofícios expedidos (1823-4-17 - 1823-11-11) ............................................. 316

AC1823-A-7-2057, Ofício da Assembleia enviado a José Bonifácio de Andrada Silva. (1823-04-30

- ?) ........................................................................................................................................................ 317

AC1823-A-7-2058, Ofício da Assembleia enviado a José Bonifácio de Andrada Silva. (1823-04-30

- ?) ........................................................................................................................................................ 317

AC1823-A-7-2059, Ofício da Assembleia enviado a José Bonifácio de Andrada Silva. (1823-05-02

- ?) ........................................................................................................................................................ 318

AC1823-A-7-2060, Ofício da Assembleia enviado a José Bonifácio de Andrada Silva. (1823-05-03

- ?) ........................................................................................................................................................ 318

AC1823-A-7-2061, Ofício da Assembleia enviado a Antonio Navarro de Abreu. (1823-05-06

- ?) ........................................................................................................................................................ 318

AC1823-A-7-2062, Ofício da Assembleia enviado a Bonifácio de Andrada Silva. (1823-05-06

- ?) ........................................................................................................................................................ 319

AC1823-A-7-2063, Ofício da Assembleia enviado a Bonifácio de Andrada Silva. (1823-05-07

- ?) ........................................................................................................................................................ 319

AC1823-A-7-2064, Ofício da Assembleia enviado a Pedro Joze da Costa Barros. (1823-05-09

- ?) ........................................................................................................................................................ 319

AC1823-A-7-2065, Ofício da Assembleia enviado a Martim Francisco Ribeiro e Andrada. (1823-05-07

- ?) ........................................................................................................................................................ 320

AC1823-A-7-2066, Ofício da Assembleia enviado a João Vieira de Carvalho. (1823-05-10 - ?) ...... 320

AC1823-A-7-2067, Ofício da Assembleia enviado a Joaquim Alves de Oliveira. (1823-05-10

- ?) ........................................................................................................................................................ 320

AC1823-A-7-2068, Ofício da Assembleia enviado a Joze Bonifacio de Andrada Silva. (1823-05-10

- ?) ........................................................................................................................................................ 320

AC1823-A-7-2069, Ofício da Assembleia enviado a Joze Ricardo da Costa Aguiar. (1823-05-10

- ?) ........................................................................................................................................................ 321

AC1823-A-7-2070, Ofício da Assembleia enviado a Caetano Pinto de Miranda Montenegro.

(1823-05-16 - ?) ................................................................................................................................... 321

AC1823-A-7-2071, Ofício da Assembleia enviado a Venancio Henriques de Resende. (1823-05-16

- ?) ........................................................................................................................................................ 321

AC1823-A-7-2072, Ofício da Assembleia enviado a Bonifacio de Andrada e Silva. (1823-05-16

- ?) ........................................................................................................................................................ 322

AC1823-A-7-2073, Ofício da Assembleia enviado a Agostinho Corrêa da Silva Goulão. (1823-05-16

- ?) ........................................................................................................................................................ 322

Câmara dos Deputados Page 15

Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823AC1823-A-7-2074, Ofício da Assembleia enviado a Joze Alves do Couto Saraiva. (1823-05-16

- ?) ........................................................................................................................................................ 322

AC1823-A-7-2075, Ofício da Assembleia enviado a Caetano Pinto de Miranda Montenegro.

(1823-05-01 - ?) ................................................................................................................................... 323

AC1823-A-7-2076, Ofício da Assembleia enviado a Joze Bonifacio de Andrada e Silva. (1823-05-01

- ?) ........................................................................................................................................................ 323

AC1823-A-7-2077, Ofício da Assembleia enviado a Joze Bonifacio de Andrada e Silva. (1823-05-10

- ?) ........................................................................................................................................................ 323

AC1823-A-7-2078, Ofício da Assembleia enviado a Luiz da Cunha Moreira. (1823-05-23 - ?) ....... 324

AC1823-A-7-2079, Ofício da Assembleia enviado a Martim Fransisco Ribeiro de Andrada. (1823-05-22

- ?) ........................................................................................................................................................ 324

AC1823-A-7-2080, Ofício da Assembleia enviado a Joze Bonifacio Andrada e Silva. (1823-05-23

- ?) ........................................................................................................................................................ 324

AC1823-A-7-2081, Ofício da Assembleia enviado a Caetano Pinto de Miranda Montenegro.

(1823-05-24 - ?) ................................................................................................................................... 324

AC1823-A-7-2082, Ofício da Assembleia enviado a Joze Correa Pacheco Silva. (1823-05-23

- ?) ........................................................................................................................................................ 325

AC1823-A-7-2083, Ofício da Assembleia enviado a Joze Bonifacio de Andrada e Silva. (1823-05-26

- ?) ........................................................................................................................................................ 325

AC1823-A-7-2084, Ofício da Assembleia enviado a Bernardo Joze da Gama. (1823-05-27 - ?) ...... 325

AC1823-A-7-2085, Ofício da Assembleia enviado a Joze Bonifacio de Andrada e Silva. (1823-05-26

- ?) ........................................................................................................................................................ 326

AC1823-A-7-2086, Ofício da Assembleia enviado a Joze Bonifacio de Andrada e Silva. (1823-05-30

- ?) ........................................................................................................................................................ 326

AC1823-A-7-2087, Ofício da Assembleia enviado a Caetano Pinto d e Miranda Montenegro.

(1823-05-28 - ?) ................................................................................................................................... 326

AC1823-A-7-2088, Ofício da Assembleia enviado a Martim Francisco Ribeiro de Andrada. (1823-05-28

- ?) ........................................................................................................................................................ 327

AC1823-A-7-2089, Ofício da Assembleia enviado a Joze Bonifacio de Andrada e Silva. (1823-05-31

- ?) ........................................................................................................................................................ 327

AC1823-A-7-2090, Ofício da Assembleia enviado a Joze Bonifacio de Andrada e Silva. (1823-06-03

- ?) ........................................................................................................................................................ 327

AC1823-A-7-2091, Ofício da Assembleia enviado a Joze Bonifacio de Andrada e Silva. (1823-06-03

- ?) ........................................................................................................................................................ 328

AC1823-A-7-2092, Ofício da Assembleia enviado a Martim Francisco Ribeiro de Andrada. (1823-06-05

- ?) ........................................................................................................................................................ 328

AC1823-A-7-2093, Ofício da Assembleia enviado a Martim Francisco Ribeiro de Andrada. (1823-06-09

- ?) ........................................................................................................................................................ 328

Câmara dos Deputados Page 16

Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823AC1823-A-7-2094, Ofício da Assembleia enviado a Caetano Pinto de Miranda Montenegro.

(1823-06-09 - ?) ................................................................................................................................... 328

AC1823-A-7-2095, Ofício da Assembleia enviado a Joze Bonifacio de Andrada e Silva. (1823-06-09

- ?) ........................................................................................................................................................ 329

AC1823-A-7-2096, Ofício da Assembleia enviado a Joze Bonifacio de Andrada e Silva. (1823-06-10

- ?) ........................................................................................................................................................ 329

AC1823-A-7-2097, Ofício da Assembleia enviado a Joze Bonifacio de Andrada e Silva. (1823-06-12

- ?) ........................................................................................................................................................ 329

AC1823-A-7-2098, Ofício da Assembleia enviado a Martim Frasisco Ribeiro de Andrada. (1823-06-12

- ?) ........................................................................................................................................................ 330

AC1823-A-7-2099, Ofício da Assembleia enviado a Joze Bonifacio de Andrada Silva. (1823-06-14

- ?) ........................................................................................................................................................ 330

AC1823-A-7-2100, Ofício da Assembleia enviado a destinatário desconhecido. (1823-06-14

- ?) ........................................................................................................................................................ 330

AC1823-A-7-2101, Ofício da Assembleia enviado a destinatário desconhecido. (1823-06-16

- ?) ........................................................................................................................................................ 331

AC1823-A-7-2102, Ofício da Assembleia enviado a destinatário desconhecido. (1823-06-16

- ?) ........................................................................................................................................................ 331

AC1823-A-7-2103, Ofício da Assembleia enviado a João Vieira de Carvalho. (1823-06-16 - ?) ...... 331

AC1823-A-7-2104, Ofício da Assembleia enviado a Antonio Ribeiro de Campos. (1823-06-18

- ?) ........................................................................................................................................................ 332

AC1823-A-7-2105, Ofício da Assembleia enviado a João Vieira de Carvalho. (1823-06-19 - ?) ...... 332

AC1823-A-7-2106, Ofício da Assembleia enviado a Augusto Xavier de Carvalho. (1823-06-21

- ?) ........................................................................................................................................................ 332

AC1823-A-7-2107, Ofício da Assembleia enviado a Estevão Ribeiro de Resende. (1823-06-21

- ?) ........................................................................................................................................................ 332

AC1823-A-7-2108, Ofício da Assembleia enviado a Francisco Ferreira Barreto. (1823-06-21

- ?) ........................................................................................................................................................ 333

AC1823-A-7-2109, Ofício da Assembleia enviado a João Vieira de Carvalho. (1823-06-28 - ?) ...... 333

AC1823-A-7-2110, Ofício da Assembleia enviado a Nicolas de Campos Vergueiro. (1823-06-30

- ?) ........................................................................................................................................................ 333

AC1823-A-7-2111, Ofício da Assembleia enviado a Caetano Pinto de Miranda Montenegro.

(1823-06-30 - ?) ................................................................................................................................... 334

AC1823-A-7-2112, Ofício da Assembleia enviado a Martim Francisco Ribeiro de Andrada. (1823-07-01

- ?) ........................................................................................................................................................ 334

AC1823-A-7-2112-ANEXO 1 .......................................................................................................... 334

AC1823-A-7-2112-ANEXO 2 .......................................................................................................... 335

Câmara dos Deputados Page 17

Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823AC1823-A-7-2113, Ofício da Assembleia enviado a Martim Francisco Ribeiro de Andrada. (1823-07-02

- ?) ........................................................................................................................................................ 335

AC1823-A-7-2114, Ofício da Assembleia enviado a João Vieira Carvalho. (1823-07-02 - ?) .......... 335

AC1823-A-7-2115, Ofício da Assembleia enviado a Joze Bonifacio de Andrada Silva. (1823-07-02

- ?) ........................................................................................................................................................ 335

AC1823-A-7-2116, Ofício da Assembleia enviado a Joze Bonifacio de Andrada Silva. (1823-07-05

- ?) ........................................................................................................................................................ 336

AC1823-A-7-2117, Ofício da Assembleia enviado a João Vieira de Carvalho. (1823-07-05 - ?) ...... 336

AC1823-A-7-2118, Ofício da Assembleia enviado a Joze Bonifacio de Andrada e Silva. (1823-07-07

- ?) ........................................................................................................................................................ 336

AC1823-A-7-2119, Ofício da Assembleia enviado a Joze Bonifacio de Andrada e Silva. (1823-07-07

- ?) ........................................................................................................................................................ 337

AC1823-A-7-2120, Ofício da Assembleia enviado a Joze Bonifacio de Andrada e Silva. (1823-07-07

- ?) ........................................................................................................................................................ 337

AC1823-A-7-2121, Ofício da Assembleia enviado a Caetano Pinto de Miranda Montenegro.

(1823-07-08 - ?) ................................................................................................................................... 337

AC1823-A-7-2122, Ofício da Assembleia enviado a Pedro Joze da Costa Barros. (1823-07-08

- ?) ........................................................................................................................................................ 338

AC1823-A-7-2123, Ofício da Assembleia enviado a destinatário desconhecido. (1823-07-09

- ?) ........................................................................................................................................................ 338

AC1823-A-7-2124, Ofício da Assembleia enviado a João Vieira de Carvalho. (1823-07-09 - ?) ...... 338

AC1823-A-7-2125, Ofício da Assembleia enviado a Silvestre Alvares da Silva. (1823-07-11

- ?) ........................................................................................................................................................ 338

AC1823-A-7-2126, Ofício da Assembleia enviado a Joze Bonifacio de Andrada Silva. (1823-07-11

- ?) ........................................................................................................................................................ 339

AC1823-A-7-2127, Ofício da Assembleia enviado a Francisco Ferreira Barreto. (1823-07-16

- ?) ........................................................................................................................................................ 339

AC1823-A-7-2128, Ofício da Assembleia enviado a Luiz da Cunha Moreira. (1823-07-16 - ?) ....... 339

AC1823-A-7-2129, Ofício da Assembleia enviado a Rodrigo Pinto Guedes. (1823-07-16 - ?) ......... 340

AC1823-A-7-2129-ANEXO 1 .......................................................................................................... 340

AC1823-A-7-2129-ANEXO 2 .......................................................................................................... 340

AC1823-A-7-2130, Ofício da Assembleia enviado a João Vieira de Carvalho. (1823-07-19 - ?) ...... 340

AC1823-A-7-2131, Ofício da Assembleia enviado a Joze Joaquim Carneiro de Campos. (1823-07-21

- ?) ........................................................................................................................................................ 341

AC1823-A-7-2132, Ofício da Assembleia enviado a João Vieira de Carvalho. (1823-07-23 - ?) ...... 341

AC1823-A-7-2133, Ofício da Assembleia enviado a João Vieira de Carvalho. (1823-07-23 - ?) ...... 341

AC1823-A-7-2134, Ofício da Assembleia enviado a João Vieira de Carvalho. (1823-07-23 - ?) ...... 342

AC1823-A-7-2135, Ofício da Assembleia enviado a João Vieira de Carvalho. (1823-07-24 - ?) ...... 342

Câmara dos Deputados Page 18

Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823AC1823-A-7-2136, Ofício da Assembleia enviado a Manoel Jacinto Nogueira da Gama. (1823-07-26

- ?) ........................................................................................................................................................ 342

AC1823-A-7-2137, Ofício da Assembleia enviado a Rodrigo Pinto Guedes. (1823-07-26 - ?) ......... 343

AC1823-A-7-2138, Ofício da Assembleia enviado a João Vieira de Carvalho. (1823-07-28 - ?) ...... 343

AC1823-A-7-2139, Ofício da Assembleia enviado a Caetano Pinto de Miranda Montenegro.

(1823-07-28 - ?) ................................................................................................................................... 343

AC1823-A-7-2140, Ofício da Assembleia enviado a Joze Joaquim Carneiro de Campos. (1823-07-29

- ?) ........................................................................................................................................................ 344

AC1823-A-7-2141, Ofício da Assembleia enviado a Caetano Pinto de Miranda Montenegro.

(1823-07-29 - ?) ................................................................................................................................... 344

AC1823-A-7-2142, Ofício da Assembleia enviado a Caetano Pinto de Miranda Montenegro.

(1823-07-29 - ?) ................................................................................................................................... 344

AC1823-A-7-2143, Ofício da Assembleia enviado a Joaquim Gonçalves Ledo. (1823-08-01

- ?) ........................................................................................................................................................ 344

AC1823-A-7-2144, Ofício da Assembleia enviado a João Vieira de Carvalho. (1823-08-02 - ?) ...... 345

AC1823-A-7-2145, Ofício da Assembleia enviado a Joze Joaquim Carneiro de Campos. (1823-08-02

- ?) ........................................................................................................................................................ 345

AC1823-A-7-2146, Ofício da Assembleia enviado a Manoel Jacinto Nogueira da Gama. (1823-08-02

- ?) ........................................................................................................................................................ 345

AC1823-A-7-2146-ANEXO 1 .......................................................................................................... 346

AC1823-A-7-2146-ANEXO 2 .......................................................................................................... 346

AC1823-A-7-2147, Ofício da Assembleia enviado a Luiz Pedreira do Couto Ferraz. (1823-08-04

- ?) ........................................................................................................................................................ 346

AC1823-A-7-2148, Ofício da Assembleia enviado a Manoel Jacinto Nogueira da Gama. (1823-08-04

- ?) ........................................................................................................................................................ 346

AC1823-A-7-2149, Ofício da Assembleia enviado a Joze Joaquim Carneiro de Campos. (1823-08-05

- ?) ........................................................................................................................................................ 347

AC1823-A-7-2150, Ofício da Assembleia enviado a Joze Joaquim Carneiro de Campos. (1823-08-05

- ?) ........................................................................................................................................................ 347

AC1823-A-7-2151, Ofício da Assembleia enviado a Manoel jacinto Nogueira da Gama. (1823-08-06

- ?) ........................................................................................................................................................ 347

AC1823-A-7-2152, Ofício da Assembleia enviado a Manoel jacinto Nogueira da Gama. (1823-08-06

- ?) ........................................................................................................................................................ 348

AC1823-A-7-2153, Ofício da Assembleia enviado a Joze Joaquim Carneiro Campos. (1823-08-06

- ?) ........................................................................................................................................................ 348

AC1823-A-7-2154, Ofício da Assembleia enviado a Fracisco Pereira de Santa Apolonia. (1823-08-06

- ?) ........................................................................................................................................................ 348

Câmara dos Deputados Page 19

Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823AC1823-A-7-2155, Ofício da Assembleia enviado a Joze Joaquim Carneiro de Campos. (1823-08-07

- ?) ........................................................................................................................................................ 349

AC1823-A-7-2156, Ofício da Assembleia enviado a Manoel Jacinto Nogueira da Gama. (1823-08-11

- ?) ........................................................................................................................................................ 349

AC1823-A-7-2157, Ofício da Assembleia enviado a Joze Joaquim Carneiro Campos. (1823-08-12

- ?) .............................................................................................................................................