ebook internacao gratuita para dependente quimico 2015

7/26/2019 eBook Internacao Gratuita Para Dependente Quimico 2015

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Internao GratuitaparaDependente Qumico

Guia Prticopara Conseguir Tratamento Gratuito

na Rede Pblica de Sade e em Clnica Particular


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Sumrio

IntroduoO que voc vai ler neste eBook

Drogas: questo de sade pblicaA situao da dependncia qumica no Brasil

O que diz a Lei?Saiba porque o tratamento um direito de todos

Etapas para conseguir o tratamento gratuitoAprenda em trs simples passos o que fazer

Recorrendo JustiaComo recorrer para internao em clnica particular

Dicas ImportantesO que voc pode fazer para simplificar

Anexo: Artigo JurdicoFundamentos Jurdicos para Internao Custeada

pelo Poder Pblico

Realizao deste eBookConhea quem est por trs desta iniciativa


Como conseguir

emClnica Particular

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Internao Gratuita

paraDependente Qumico

Como conseguir

emClnica Particular

A dependncia qumica pode estar presente em qualquer

famlia. Nesses momentos, natural que voc se sinta

perdido para quem recorrer, especialmente quando no h

condies financeiras de pagar uma clnica particular.

O Dr. Andr Tolentino, experiente no assunto e advogado daClnica Viva, explica neste eBook passo a passo como a famlia

pode conseguir internao gratuita para dependente qumico em

clnica particular.

IntroduoO que voc vai ler neste eBook

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A dependncia qumica foi vista durante muito tempo como

um desvio de carter, contudo, com os avanos da medicina edas pesquisas acerca desta questo, hoje j claro ao Estado o

conceito de que o uso de drogas uma questo de sade pblica e

no mais de mera poltica criminal.

Determinados a dar efetivao ao tratamento desta doena

epidmica e que tanto aflige pais, mes e amigos, a Unio, os

Estados e os Municpios decidiram por bem criar polticas

pblicas de preveno e tratamento dos pacientes.No Brasil, cerca de 8 milhes de pessoas sofrem com a

dependncia de alguma droga psicoativa (lcool, cocana,

crack, maconha, tabaco, etc.), segundo dados do II

Levantamento Nacional de lcool e Droga em 2014.

8milhesDependentesQumicos

Drogas: questo de sade pblica

A situao da dependncia qumica no Brasil

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Drogas: questo de sade pblicaA situao da dependncia qumica no Brasil


Como conseguir

emClnica Particular

Leis foram editadas e o executivo passou a criar as condies ideaispara propiciar o tratamento aos pacientes. Contudo, apesar de tamanho

empenho por parte do poder pblico, este ainda no possui estrutura

suficiente para bematender a grande demanda de pessoas desesperadas

que, por falta de dinheiro, veem no Estado a ltima alternativa para salvar

a vida de seus entes queridos.

Desta forma, alguns entes da federao passaram a firmar contratos

com entidades privadas (clnicas e comunidades teraputicas) paraconseguir atender a grande demanda de pacientes em busca de

tratamento, mas nem assim conseguimos dar conta da demanda

gigantesca que vem sendo apresentada. Levando famlias a aguardar

anos em busca de vagas sociais, dependendo da solidariedade de

entidades religiosas e se submetendo aos mais degradantes tipos de

mercantilizao dos dependentes qumicos.

Nos ltimos anos observamos o crescimento de clnicas e comunidadesteraputicasoferecendo os seus servios, basta realizar uma pesquisa no

Google para perceber o quanto este segmento se tornou uma

oportunidade de negcio. Porm, sem a devida fiscalizao dos orgos

competentes, tambm aumentaram as notcias sobre maus tratos e

fechamento de clnicas de recuperao clandestinas.

Ficou cada vez mais difcil encontrar uma clnica de qualidade.

Dr. Andr Vinicius TolentinoAdvogado inscrito na OAB/SP sob o n. 302.359

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No Brasil, o direito sade garantido, nada menos, pela Constituio Federal, Constituies Estaduais,

Lei do SUS Lei Federal n 8080/90, Lei n 10.216/01 e, por fim, pelo Pacto Internacional dos Direitos

Econmicos, Culturais e Sociais.

Constitui, ainda, diretriz constitucional concernente aos servios pblicos de sade o atendimento

integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuzo dos servios assistenciais.

Ainda, o artigo 12 do Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, Culturais e Sociais, dispe que

1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda a pessoa de desfrutar o mais elevado nvel de

sade fsica e mental e que 2. As medidas que os Estados-partes no presente Pacto devero adotar, com o fim deassegurar o pleno exerccio desse direito, incluiro as medidas que se faam necessrias de assegurar: d) A criao de

condies que assegurem a todos assistncia mdica.

Mas como bem sabemos, no pelo simples fato das leis nos dar os direitos que realmente conseguimos

efetiv-los. As aes judiciais ainda so bastante demoradas e que uma ao desse tipo pode demorar

alguns meses e at anos de espera.

O que diz a Lei?

Saiba porque o tratamento um direito de todos

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Listamos de forma prtica as trs etapas bsicas para conseguir o tratamento gratuito para dependente

qumico. Embora, seja relativamente simples, exigir da famlia disponibilidade de tempo para enfrentar filas

dos rgos pblicos, organizao com documentos, disposio para o manejo com o paciente e, claro,

persistncia e muita pacincia.

Como conseguir o tratamento gratuito

Aprenda em trs simples passos o que fazer

1Antes de recorrer internao, a famlia do dependente qumico deve buscar assistnciaprofissional para que seja feita uma avaliao do paciente, isso porque nem todo caso

necessrio internar para a recuperao.

Primeiramente, procure servios pblicos da sua cidade, como o Centro de Ateno

Psicossocial lcool e Drogas (CAPS AD), e agende um atendimento. A prioridade o

atendimento ao paciente e sua famlia em consultrio ou em grupo.

Avaliao do caso

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Como conseguir

emClnica Particular

Como conseguir o tratamento gratuitoAprenda em trs simples passos o que fazer

2A internao pode ser solicitada pelo CAPS AD ou outro servio de sade pblico caso

entendam que necessria. Essa observao feita atravs das consultas e

acompanhamento do paciente. Nesses casos, a unidade de sade ir indicar os

procedimentos para a internao e localizar qual clnica, hospital ou comunidade teraputicaconveniada ao servio pblico do municpio pode receber o dependente.

Internao

3s vezes, mesmo com indicao mdica, no h vagas disponveis para a internao de

dependentes qumicos na rede pblica de atendimento. Nesses casos, o recomendvel

buscar um bom advogado ou a Defensoria Pblica, que atende pessoas consideradas de

baixa renda (em regra, famlias que ganham at trs salrios mnimos por ms), para

conseguir que o Estado pague o tratamento em uma clnica particular.

Internao Particular

Confira a seguir, o que ser preciso para recorrer Justia nesse caso.

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Para ingressar com ao judicial pedindo o tratamento, sero necessrios os seguintes documentos:

Recorrendo Justia

Como recorrer para internar em clnica particular

Comprovante do requerimento aos responsveis pela sade do Estado e Municpio, que pode

ser feito tanto pelo requerente (dependente qumico ou um familiar, por exemplo) quanto pelo

advogado ou defensor pblico.

Relatrios de outras clnicas/comunidades teraputicas, caso j tenha sido internado;

Documentos (RG e CPF) do paciente e do requerente (pai, me, filho, etc.)

Comprovante de renda demonstrando no possuir recursos suficientes. So considerados

comprovantes de renda documentos como o holerite, extrato de conta bancria, declarao

de imposto de renda, declarao do trabalho, documento do INSS, etc.;

Comprovante de residncia, como conta de energia eltrica e telefone (fixo ou celular);

Oramentos com preos de clnicas desejadas;

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Como conseguir

emClnica Particular

Recorrendo JustiaComo recorrer para internar em clnica particular

Atestados mdicos redigidos com letra legvel contendo obrigatoriamente:7

O nome completo do paciente;

O nome da afeco com o respectivo Cdigo Internacional de

Doenas (CID). Caso o dependente qumico j tenha sido avaliado por

profissional de sade, ele j ter o diagnstico da Dependncia

Qumica ou Alcoolismo, por exemplo:

CID 10 - F.14.2 dependncia de cocana ou o crack;

A necessidade da imediata internao em clnica mdica

especializada;

A consequncia de no se realizar o referido tratamento;

A data do atestado com assinatura e nmero do CRM;

A provvel durao do tratamento.

Com essa documentao, o advogado ou Defensor Pblico poder ingressar com a ao

mais apropriada, buscando com que o direito do cidado seja devidamente

implementado.

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Como conseguir

emClnica Particular

Recorrendo JustiaComo recorrer para internar em clnica particular

A indicao pode ser feita se a famlia requerente ou advogado conseguir justific-la, com

dados sobre a clnica. Informaes que possam atestar sua capacidade de oferecer os

servios com a qualidade mnima necessria, tais como: equipe profissional, mdicos,

psiclogos, metodologia teraputica, infra-estrutura de internao, enfermagem 24 horas,

certificaes e documentos de orgos como Conselho Regional de Medicina, etc.

No entanto, no garantido que o dependente qumico seja internado na clnica desejada, pois a

escolha do Poder Pblico.

Somos um pas rico formado por um batalho de pessoas pobres, por isso,

temos o dever de tornar nossas leis mais que apenas belas palavras,

transformando-as em garantias de sade, bem-estar e solidariedade.

A famlia pode indicar a clnica?

Andr Vinicius Tolentino

Advogado OAB/SP 302.359

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Imprima este eBook para apresentar ao seu advogado particular ou Defensores Pblicos da

sua cidade. Eles podero auxiliar nas dvidas e, sendo experientes nestes casos, orientar sobre

o procedimento mais adotado na sua regio.

Tambm est disponvel neste eBook, o documento Anexo com o artigo do Dr. Andr

Tolentino Fundamentos Jurdicos para Internao Custeada pelo Poder Pblico, que voc

pode imprimir e levar para referncia do seu advogado.

Lista de Endereos de Defensorias Pblicas por Estado

No site da ANADEP (Associao Nacional de Defensores Pblicos), voc encontra uma listacom telefones, endereos e link dos sites de cada Estado. Nestes contatos voc poder

verificar onde se localiza a Defensoria Pblica mais prxima da sua residncia.

Link curto:http://goo.gl/utNfRb

Link completo: https://www.anadep.org.br/wtk/pagina/defensorias_nacionais

Dicas importantes

O que voc pode fazer para facilitar

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Como conseguir

emClnica Particular

ANEXOArtigo Jurdico para referncia

FUNDAMENTOS JURDICOS PARA A INTERNAO CUSTEADA PELO PODER PBLICO

Por Andr Tolentino OAB/SP n. 302.359

No mundo todo, poucos so os Estados que dispe tantos direitossociais sua populao como faz nossa Repblica. Tais direitosso verdadeiras garantias de bem estar social e no devem serinterpretadas apenas como palavras de boas intenes.

Os chamados Direitos Humanos de Segunda Gerao evoluramnos ordenamentos jurdicos e hoje o direito sade garantido,nada menos, pela Constituio Federal, Lei do SUS Lei Federal n 8080/90, pela Lei n. 10.216/01 e, por fim, pelo Pacto Internacionaldos Direitos Econmicos, Culturais e Sociais.

Constitui tambm diretriz constitucional concernente aos serviospblicos de sade o atendimento integral, com prioridade para asatividades preventivas, sem prejuzo dos servios assistenciais.

Neste sentido, norma expressa na Lei n. 10.216/01 que traduz os

direitos dos portadores de transtornos mentais:

Art. 2o Nos atendimentos em sade mental, de qualquernatureza, a pessoa e seus familiares ou responsveis seroformalmente cientificados dos direitos enumerados no pargrafonico deste artigo.

Pargrafo nico. So direitos da pessoa portadora de transtornomental:

I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de sade,

consentneo s suas necessidades;II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesseexclusivo de beneficiar sua sade, visando alcanar suarecuperao pela insero na famlia, no trabalho e nacomunidade;

III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e explorao;

IV - ter garantia de sigilo nas informaes prestadas;

V - ter direito presena mdica, em qualquer tempo, paraesclarecer a necessidade ou no de sua hospitalizao

involuntria;VI - ter livre acesso aos meios de comunicao disponveis;

VII - receber o maior nmero de informaes a respeito de suadoena e de seu tratamento;

VIII - ser tratada em ambiente teraputico pelos meios menosinvasivos possveis;

IX - ser tratada, preferencialmente, em servios comunitriosde sade mental.

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Como conseguir

emClnica Particular

ANEXOArtigo Jurdico para referncia

Ainda, o artigo 12 do Pacto Internacional dos Direitos Econmicos,Culturais e Sociais, dispe que

1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direitode toda a pessoa de desfrutar o mais elevado nvel de sadefsica e mental e que 2. As medidas que os Estados-partes nopresente Pacto devero adotar, com o fim de assegurar o plenoexerccio desse direito, incluiro as medidas que se faamnecessrias de assegurar: d) A criao de condies queassegurem a todos assistncia mdica.

Consignem-se, tambm, os ensinamentos de Luiz Alberto DavidArajo e Vidal Serrano Nunes Jnior, em seu Curso de DireitoConstitucional, Editora Saraiva, 7 Edio, 2.003, p.436:

dentre os princpios informativos do SUS est inscrito o deverde assistncia integral, o que pressupe o dever do Estado, demaneira universal e igualitria, de dispensar atendimentointegral sade a quantos dele necessitarem. A regra

constante do inciso II do art.198 da Constituio Federal temeficcia plena e aplicabilidade imediata, no dependendo deregulamentao infraconstitucional. De qualquer modo, aquesto tambm j foi objeto da legislao ordinria, emespecfico pelo artigo 6, I, d, da Lei n.8.080/90, que declaratextualmente estarem includas no campo de atuao do SUS aassistncia teraputica integral, inclusive farmacutica.

Alm disso, h que rememorar que o direito sade estumbilicalmente ligado dignidade da pessoa humana e ao direitomaior do ser humano, a vida.

Assim, direito do paciente o acesso internao em clnica queatenda s suas necessidades. Por isso, dever do Poder Executivo,aps o legislativo ter criado tais leis dando garantias populao, aconcreo de seu direito constitucional de viver e ter a sua sadetutelada pelos entes estatais. E, no sendo fornecido o tratamentoadequado pela Unio, Estado ou Municpio, possui o pacientedireito de recorrer ao judicirio para garanti-lo. Neste sentido:

Agravo de Instrumento- Dependente Qumico- Direito Sade- Dever do Estado de prestar assistncia- Tratamentomdico- Risco integridade fsica dos familiares e demaispessoas. Necessidade reconhecida- Deferimento. Recursonegado

(AI n. 990.10.037553-9, 1 Cmara de Direito Pblico, Rel.

Desembargador Danilo Panizza, j. 13.4.2010).

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na Rede Pblica de Sade e em Clnica Part icular

Dr. Andr Tolentino

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