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24/04/2015 Sistema Sijut - Receita Federal

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INSTRUO NORMATIVA SRF N 611, DE 18 DE JANEIRO DE 2006

(Publicado(a) no DOU de 20/01/2006, seo 1, pg. 20)

Normas - Sistema Gesto da Informao

Dispe sobre a utilizao de declarao simplificada na

importao e na exportao.

O SECRETRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuio que lhe confere o inciso III

do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 30,

de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 491, 516, 517, 525, 533 e 534 do

Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1o Os despachos aduaneiros de importao e de exportao, nas situaes

estabelecidas nesta Instruo Normativa, podero ser processados com base em declarao

simplificada.

DECLARAO SIMPLIFICADA DE IMPORTAO

Art. 2o A Declarao Simplificada de Importao (DSI) ser formulada pelo importador ou

seu representante em microcomputador conectado ao Sistema Integrado de Comrcio Exterior -

Siscomex, mediante a prestao das informaes constantes do Anexo I.

Pargrafo nico. Excluem-se do procedimento estabelecido neste artigo as importaes de

que tratam os arts. 4o e 5o, que sero submetidas a despacho aduaneiro mediante a utilizao de

formulrio prprio.

Art. 3o A DSI apresentada de conformidade com o estabelecido no caput do art. 2o poder

ser utilizada no despacho aduaneiro de bens:

I - importados por pessoa fsica, com ou sem cobertura cambial, em quantidade e freqncia

que no caracterize destinao comercial, cujo valor no ultrapasse US$ 3,000.00 (trs mil dlares dos

Estados Unidos da Amrica) ou o equivalente em outra moeda;

II - importados por pessoa jurdica, com ou sem cobertura cambial, cujo valor no ultrapasse

US$ 3,000.00 (trs mil dlares dos Estados Unidos da Amrica) ou o equivalente em outra moeda;

III - recebidos, a ttulo de doao, de governo ou organismo estrangeiro por:

a) rgo ou entidade integrante da administrao pblica direta, autrquica ou fundacional,

de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; ou

b) instituio de assistncia social;

IV - submetidos ao regime de admisso temporria, nas hipteses previstas no art. 4o da

Instruo Normativa SRF n o 285, de 14 de janeiro de 2003;

V - reimportados no mesmo estado ou aps conserto, reparo ou restaurao no exterior, em

cumprimento do regime de exportao temporria; e

VI - que retornem ao Pas em virtude de:

a) no efetivao da venda no prazo autorizado, quando enviados ao exterior em



consignao;

b) defeito tcnico, para reparo ou substituio;

c) alterao nas normas aplicveis importao do pas importador; ou

d) guerra ou calamidade pblica;

VII - contidos em remessa postal internacional cujo valor no ultrapasse US$ 3,000.00 (trs

mil dlares dos Estados Unidos da Amrica) ou o equivalente em outra moeda;

VIII - contidos em encomenda area internacional cujo valor no ultrapasse US$ 3,000.00

(trs mil dlares dos Estados Unidos da Amrica) ou o equivalente em outra moeda, transportada por

empresa de transporte internacional expresso porta a porta, nas seguintes situaes:

a) a serem submetidos ao regime de admisso temporria, nas hipteses de que trata o

inciso IV deste artigo;

b) reimportados, nas hipteses de que trata o inciso V deste artigo;

c) a serem objeto de reconhecimento de iseno ou de no incidncia de impostos; ou

d) destinados a revenda;

IX - integrantes de bagagem desacompanhada;

X - importados para utilizao na Zona Franca de Manaus (ZFM) com os benefcios do

Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, quando submetidos a despacho aduaneiro de

internao para o restante do territrio nacional, at o limite de US$ 3,000.00 (trs mil dlares dos

Estados Unidos da Amrica) ou o equivalente em outra moeda;

XI - industrializados na ZFM com os benefcios do Decreto-Lei no 288, de 1967, quando

submetidos a despacho aduaneiro de internao para o restante do territrio nacional, at o limite de

US$ 3,000.00 (trs mil dlares dos Estados Unidos da Amrica) ou o equivalente em outra moeda;

XII - importados para utilizao na ZFM ou industrializados nessa rea incentivada, com os

benefcios do Decreto-Lei no 288, de 1967, quando submetidos a despacho aduaneiro de internao

por pessoa fsica, sem finalidade comercial; ou

XIII - importados com iseno, com ou sem cobertura cambial, pelo Conselho Nacional de

Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico (CNPq) ou por cientistas, pesquisadores ou entidades sem

fins lucrativos, devidamente credenciados pelo referido Conselho, em quantidade ou freqncia que no

revele destinao comercial, at o limite de US$ 10.000,00 (dez mil dlares dos Estados Unidos da

Amrica) ou o equivalente em outra moeda

Art. 4o Podero ser utilizados os modelos de formulrios Declarao Simplificada de

Importao - DSI, Folha Suplementar e Demonstrativo de Clculo dos Tributos constantes,

respectivamente, dos Anexos II a IV a esta Instruo Normativa, instruda com os documentos prprios

para cada caso, quando se tratar do despacho aduaneiro de:

Art. 4 Podero ser utilizados os formulrios de Declarao Simplificada de Importao

(DSI), Folha Suplementar e Demonstrativo de Clculo dos Tributos, nos modelos constantes

respectivamente dos Anexos II a IV desta Instruo Normativa ou, alternativamente, esses mesmos

formulrios no formato de planilha eletrnica, disponibilizada no stio da RFB na Internet no endereo

http://www.receita.fazenda.gov.br, instrudos com os documentos prprios para cada caso, quando se

tratar do despacho aduaneiro de: (Redao dada pelo(a) Instruo Normativa RFB n 1456, de 10 de

maro de 2014)

I - amostras sem valor comercial;

II - livros, documentos, folhetos, peridicos, catlogos, manuais e publicaes semelhantes,

inclusive gravados em meio magntico, importados sem cobertura cambial e sem finalidade comercial,

desde que no estejam sujeitos ao pagamento de impostos;



II - livros, jornais, peridicos, documentos, folhetos, catlogos, manuais e publicaes

semelhantes, inclusive gravados em meio magntico, importados sem finalidade comercial, desde que

no estejam sujeitos ao pagamento de tributos; (Redao dada pelo(a) Instruo Normativa RFB n

908, de 09 de janeiro de 2009)

III - outros bens importados por pessoa fsica sem cobertura cambial e sem finalidade

comercial, de valor no superior a US$ 500.00 (quinhentos dlares dos Estados Unidos da Amrica) ou

o equivalente em outra moeda, quando no estiverem sujeitos ao pagamento de tributos;

III - outros bens importados por pessoa fsica, sem finalidade comercial, de valor no

superior a US$ 500.00 (quinhentos dlares dos Estados Unidos da Amrica); (Redao dada pelo(a)

Instruo Normativa RFB n 846, de 12 de maio de 2008)

IV - bens importados ou industrializados na ZFM com os benefcios do Decreto-Lei no 288,

de 1967, cujo valor no ultrapasse o limite de US$ 500.00 (quinhentos dlares dos Estados Unidos da

Amrica) ou o equivalente em outra moeda, submetidos a despacho aduaneiro de internao por

pessoa fsica;

V - veculos, de viajantes residentes no exterior, a serem submetidos ao regime especial de

admisso temporria; (Revogado(a) pelo(a) Instruo Normativa RFB n 1361, de 21 de maio de 2013)

VI - bens importados por misso diplomtica, repartio consular de carreira e de carter

permanente, representao de organismo internacional de que o Brasil faa parte ou delegao

acreditada junto ao Governo Brasileiro, bem assim por seus respectivos integrantes, funcionrios,

peritos ou tcnicos;

VII - rgos e tecidos humanos para transplante;

VIII - animais de vida domstica, sem cobertura cambial e sem finalidade comercial;

IX - importaes previstas no art. 3o, quando no for possvel o acesso ao Siscomex, em

virtude de problemas de ordem tcnica, por mais de quatro horas consecutivas;

X - doaes referidas no inciso III, alnea "a", do art. 3o, e bens importados sob o regime de

admisso temporria, para prestao de ajuda humanitria em decorrncia de decretao de estado de

emergncia ou de calamidade pblica; ou

X - doaes referidas no inciso III, alnea "a", do art. 3o, e bens importados sob o regime de

admisso temporria, para prestao de ajuda humanitria em decorrncia de decretao de estado de

emergncia ou de calamidade pblica; (Redao dada pelo(a) Instruo Normativa RFB n 741, de 03

de maio de 2007)

XI - bens de carter cultural, nas hipteses previstas na Instruo Normativa SRF n 40, de

13 de abril de 1999.

XI - bens de carter cultural, nas hipteses previstas na Instruo Normativa SRF no 40, de

13 de abril de 1999; ou (Redao dada pelo(a) Instruo Normativa RFB n 741, de 03 de maio de

2007)

XII - bens importados por rgo ou entidade integrante da administrao pblica direta,

autrquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municpios, cujo valor no ultrapasse o limite de US$ 500.00 (quinhentos dlares dos Estados Unidos

da Amrica) ou o equivalente em outra moeda. (Includo(a) pelo(a) Instruo Normativa RFB n 741, de

03 de maio de 2007)

XIII - medicamentos, sob prescrio mdica, importados pela pessoa fsica a que se destine

ou seu representante; ou (Includo(a) pelo(a) Instruo Normativa RFB n 908, de 09 de janeiro de

2009)

XIII - medicamentos, sob prescrio mdica, importados por pessoa fsica; (Redao dada

pelo(a) Instruo Normativa RFB n 1357, de 07 de maio de 2013)



XIV - bens retornando ao Pas, cujo despacho aduaneiro de exportao tenha sido realizado

por meio da declarao de que trata o art. 31. (Includo(a) pelo(a) Instruo Normativa RFB n 908, de

09 de janeiro de 2009)

XIV - bens trazidos por equipe esportiva estrangeira ou a ela destinados, para seu uso ou

consumo; (Redao dada pelo(a) Instruo Normativa RFB n 1357, de 07 de maio de 2013)

XV - bens trazidos por grupo artstico estrangeiro ou a ele destinados, para seu uso ou

consumo; (Includo(a) pelo(a) Instruo Normativa RFB n 1357, de 07 de maio de 2013)

XVI - equipamentos de rdio, televiso e para a imprensa em geral, no regime de admisso

temporria; e (Includo(a) pelo(a) Instruo Normativa RFB n 1357, de 07 de maio de 2013)

XVII - bens retornando ao Pas, cujo despacho aduaneiro de exportao tenha sido realizado

por meio da declarao de que trata o art. 31. (Includo(a) pelo(a) Instruo Normativa RFB n 1357,

de 07 de maio de 2013)

1o Na hiptese do inciso V: (Revogado(a) pelo(a) Instruo Normativa RFB n 1361, de

21 de maio de 2013)

I - ser firmado Termo de Responsabilidade para garantia dos tributos suspensos, conforme

modelo constante do Anexo I Instruo Normativa SRF n 285, de 2003; (Revogado(a) pelo(a)


II - o prazo de vigncia do regime ser fixado de conformidade com aquele estabelecido pela

autoridade migratria para a permanncia do viajante no Pas; e (Revogado(a) pelo(a) Instruo

Normativa RFB n 1361, de 21 de maio de 2013)

III - a sada do veculo do Pas ser informada, pela Unidade da Secretaria da Receita

Federal (SRF) que realize o controle, quela que concedeu o regime, para fins de baixa do Termo de

Responsabilidade firmado. (Revogado(a) pelo(a) Instruo Normativa RFB n 1361, de 21 de maio de

2013)

2o A impossibilidade de acesso ao Siscomex a que se refere o inciso IX deste artigo ser

reconhecida pelo titular da Unidade da SRF responsvel pelo despacho aduaneiro da mercadoria, no

mbito de sua jurisdio.

3 Os formulrios de DSI de que trata o caput, bem como os demais documentos de

instruo do despacho, devero ser anexados a dossi digital de atendimento nos termos da Instruo

Normativa RFB n 1.412, de 22 de novembro de 2013. (Includo(a) pelo(a) Instruo Normativa RFB n

1456, de 10 de maro de 2014)

Art. 5o No caso de bens integrantes de remessa postal internacional cujo valor no

ultrapasse US$ 500.00 (quinhentos dlares dos Estados Unidos da Amrica) ou o equivalente em outra

moeda, submetidos ao Regime de Tributao Simplificada (RTS), o despacho aduaneiro ser

processado mediante o pagamento dos imposto de importao incidente, lanado pela autoridade

aduaneira por meio da Nota de Tributao Simplificada (NTS), instituda pela Instruo Normativa SRF

no 101, de 11 de novembro de 1991, sem qualquer outra formalidade aduaneira.

PAGAMENTO DOS IMPOSTOS

Art. 6o O pagamento dos impostos incidentes na importao ser efetuado previamente ao

registro da DSI, por dbito automtico em conta corrente bancria em agncia habilitada de banco

integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

1o O dbito ser efetuado pelo banco, na conta indicada pelo declarante, por meio do

Siscomex.

2o O pagamento ser efetuado mediante a utilizao de Documento de Arrecadao de

Receitas Federais - DARF, quando se tratar:

I - de importao realizada por pessoa fsica quando se tratar de declarao transmitida por



servidor lotado na Unidade da SRF onde for processado o despacho aduaneiro;

II - das hipteses referidas nos incisos IV e VII do art. 4o;

III - de crdito tributrio lanado pela autoridade fiscal no curso do despacho de importao

ou em procedimento de reviso aduaneira; ou

IV - de crdito tributrio decorrente de denncia espontnea, aps o desembarao aduaneiro

da mercadoria.

REGISTRO DA DECLARAO

Art. 7o A DSI ser registrada por solicitao do importador ou seu representante, mediante

a sua numerao automtica nica, seqencial e nacional, reiniciada a cada ano, pelo Siscomex.

1o Ser admitido o registro de DSI por solicitao:

I - da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos (ECT), quando se tratar das importaes

a que se referem os incisos VII e XIII do art. 3o; ou

II - de empresa de transporte internacional expresso, quando se tratar das importaes

referidas nos incisos VIII e XIII do art. 3o.

2o Quando se tratar de importao eventual efetuada por pessoa fsica, a DSI poder ser

transmitida para registro por servidor lotado na Unidade da SRF onde ser processado o despacho

aduaneiro, mediante funo prpria do Siscomex.

3o No caso de que trata o pargrafo 2o, a Unidade local da SRF colocar disposio do

importador o equipamento necessrio formulao da DSI.

Art. 8o O registro da DSI somente ser efetivado:

I - se verificada a regularidade cadastral do importador;

II - aps o licenciamento da operao de importao, conforme estabelecido pelos rgos

competentes;

III - aps a chegada da carga;

IV - aps o recolhimento dos impostos e outros direitos incidentes sobre a importao, se

for o caso; e

V - se no for constatada qualquer irregularidade impeditiva do registro.

1o Entende-se por irregularidade impeditiva do registro da declarao aquela decorrente da

omisso de dado obrigatrio ou o fornecimento com erro, bem como aquela que decorra do

descumprimento de limite ou condio estabelecida nesta Instruo Normativa.

2o Considera-se chegada a carga que j tenha sido informada, no Siscomex, pelo

depositrio, ou aquela que esteja em situao que permita a vinculao da declarao ao

conhecimento de carga correspondente, no Sistema de Gerncia do Manifesto, do Trnsito e do

Armazenamento - Mantra.

Art. 9o A DSI de que trata o art. 4o ser registrada pela Unidade local da SRF onde ser

processado o despacho aduaneiro, mediante aposio de nmero, composto pelo cdigo da Unidade

da SRF, seguido do nmero seqencial de identificao do documento, e data.

Pargrafo nico. O registro somente ser efetuado:

I - aps a manifestao favorvel da autoridade competente pelo controle especfico a que

esteja sujeita a mercadoria, se for o caso, efetuada no campo prprio da declarao ou em documento

especfico por ela emitido; e

II - mediante a requisio do Ministrio das Relaes Exteriores, formulada na prpria

declarao, quando se tratar de importao realizada por misso diplomtica ou semelhante.



Art. 10. O registro da DSI caracteriza o incio do despacho aduaneiro de importao.

INSTRUO DA DECLARAO

Art. 11. A DSI ser instruda com os seguintes documentos:

I - via original do conhecimento de carga ou documento equivalente;

II - via original da fatura comercial, quando for o caso;

III - DARF que comprove o recolhimento dos impostos, quando for o caso;

III - via original da receita mdica, na hiptese do inciso XIII do art. 4; (Redao dada pelo(a)

Instruo Normativa RFB n 908, de 09 de janeiro de 2009)

IV - nota fiscal de sada, quando for o caso; e

IV - DARF que comprove o recolhimento dos tributos, quando for o caso; (Redao dada

pelo(a) Instruo Normativa RFB n 908, de 09 de janeiro de 2009)

V - outros, exigidos em decorrncia de Acordos Internacionais ou de legislao especfica.

VI - outros, exigidos em decorrncia de Acordos Internacionais ou de legislao especfica.

(Redao dada pelo(a) Instruo Normativa RFB n 908, de 09 de janeiro de 2009) (Includo(a) pelo(a)


V - nota fiscal de sada, quando for o caso; e

Art. 12. Os documentos referidos no artigo 11 sero mantidos em poder do importador pelo

prazo previsto na legislao, devendo ser apresentados fiscalizao aduaneira quando solicitados.

Pargrafo nico. Na hiptese do art. 9o, os documentos exigidos devem instruir a DSI

apresentada para registro.

SELEO PARA CONFERNCIA ADUANEIRA

Art. 13. Os bens submetidos a despacho aduaneiro com base em DSI podero ser

desembaraados:

I - sem conferncia aduaneira, hiptese em que ficam dispensados o exame documental, a

verificao fsica e o exame do valor aduaneiro; ou

II - com conferncia aduaneira, hiptese em que a mercadoria somente ser desembaraada

e entregue ao importador aps a realizao do exame documental e da verificao fsica e, se for o

caso, do exame do valor aduaneiro.

Art. 14. A seleo para conferncia aduaneira referida no artigo 13 ser efetuada de

conformidade com os critrios estabelecidos pela Coordenao-Geral de Administrao Aduaneira

(Coana) e pelo titular da Unidade da SRF responsvel pelo despacho aduaneiro.

1o No caso de DSI registrada no Siscomex, a seleo ser realizada por intermdio do

sistema.

2o Na hiptese do pargrafo 1o, o importador entregar na Unidade da SRF que

jurisdiciona o local onde se encontre a mercadoria a ser submetida a despacho aduaneiro, a DSI

impressa, instruda com os respectivos documentos.

CONFERNCIA ADUANEIRA

Art. 15. A conferncia aduaneira de mercadoria objeto de DSI selecionada nos termos do

art. 14 dever ser concluda no prazo mximo de um dia til, contado do dia seguinte ao da entrega da

declarao e dos documentos que a instruem, salvo quando a concluso depender de providncia a ser

cumprida pelo importador.

Art. 16. A verificao da mercadoria ser realizada na presena do importador ou de seu

representante.



Art. 17. O importador prestar fiscalizao aduaneira as informaes e a assistncia

necessrias identificao da mercadoria e, quando for o caso, ao exame do valor aduaneiro.

DESEMBARAO ADUANEIRO

Art. 18. A entrega da mercadoria ao importador somente ser realizada aps o respectivo

desembarao aduaneiro.

Pargrafo nico. O chefe da Unidade da SRF responsvel pelo despacho aduaneiro poder

autorizar a entrega da mercadoria ao importador antes de totalmente realizada a conferncia aduaneira,

em situaes justificadas, tendo em vista a natureza da mercadoria ou as circunstncias especficas

da operao de importao.

Art. 19. O desembarao da mercadoria cuja DSI tenha sido selecionada para conferncia

aduaneira ser realizado:

I - automaticamente, aps o registro da concluso dessa conferncia, no sistema, pelo

Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF) responsvel; ou

II - mediante consignao no campo prprio da declarao, na hiptese da utilizao do

formulrio de que trata o art. 4o .

Pargrafo nico. A mercadoria cuja DSI, registrada no Siscomex, tenha sido dispensada de

conferncia aduaneira ser desembaraada mediante procedimento automtico do sistema.

Art. 20. A mercadoria objeto de exigncia fiscal de qualquer natureza, formulada no curso do

despacho aduaneiro, somente ser desembaraada aps o respectivo cumprimento ou, quando for o

caso, mediante a apresentao de garantia, nos termos de legislao especfica.

Art. 21. A mercadoria sujeita a controle sanitrio, ambiental ou de segurana, constatado no

curso do despacho aduaneiro em decorrncia de declarao inexata, somente ser desembaraada

aps a autorizao do rgo competente.

Pargrafo nico. Quando se tratar de declarao registrada no Siscomex, a manifestao do

rgo ser realizada no sistema.

Art. 22. A entrega da mercadoria ao importador, pelo depositrio, somente ser feita aps

confirmado o seu desembarao aduaneiro no Mantra, nas Unidades onde esteja implantado esse

sistema.

Pargrafo nico. Nas Unidades da SRF onde ainda no esteja implantado o Mantra, a

entrega da mercadoria ao importador ser feita mediante a apresentao do Comprovante de

Importao emitido pelo Siscomex ou da respectiva via da DSI.

Art. 23. Aps o desembarao aduaneiro, os documentos instrutivos da DSI registrada no

Siscomex sero devolvidos ao importador, que dever mant-los em seu poder pelo prazo previsto na

legislao.

FORMALIZAO DE EXIGNCIAS

Art. 24. A exigncia para cumprimento de formalidades legais ou regulamentares, que no

implique constituio de crdito tributrio, bem como a cincia do importador, sero formalizadas no

Siscomex, quando se tratar de DSI registrada no sistema ou no campo prprio do formulrio da DSI, na

hiptese de aplicao do art. 4o.

Pargrafo nico. Sem prejuzo do disposto neste artigo, a exigncia do crdito tributrio

decorrente de infrao legislao vigente, da qual resulte falta ou insuficincia de recolhimento dos

impostos incidentes ou imposio de penalidade, ser formalizada em notificao de lanamento ou

auto de infrao.

Art. 25. Cientificado o importador da exigncia, inicia-se a contagem do prazo a que se

refere a alnea "a" do inciso I do art. 574 do Decreto n 4.543, de 26 de dezembro de 2002, para

caracterizao do abandono da mercadoria submetida a despacho aduaneiro.



RETIFICAO DA DECLARAO

Art. 26. A alterao ou incluso de informaes prestadas na declarao, decorrentes de

incorrees constatadas no curso do despacho de importao ou em procedimento de reviso

aduaneira, sero formalizadas no Siscomex pelo AFRF responsvel, quando se tratar de DSI registrada

no sistema, ou no verso do formulrio da DSI, na hiptese de aplicao do art. 4o.

CANCELAMENTO DA DECLARAO

Art. 27. vista de requerimento fundamentado do importador, o titular da Unidade da SRF

responsvel pelo despacho aduaneiro poder autorizar o cancelamento de declarao j registrada,

quando:

I - ficar comprovado que a mercadoria declarada no ingressou no Pas, inclusive nos casos

de duplicidade de registro;

II - for autorizada a devoluo da mercadoria ao exterior, antes do desembarao aduaneiro;

III - a importao no atender aos requisitos exigidos ou no se enquadrar nas hipteses

previstas para a utilizao de DSI, e no for possvel a retificao da declarao;

IV - ficar comprovado erro de expedio; ou

V - for constatado erro na declarao registrada no Siscomex, no passvel de retificao

nesse sistema.

1o O cancelamento da declarao, nos termos deste artigo, no exime o importador da

responsabilidade por eventuais delitos ou infraes, constatados pela fiscalizao, inclusive

posteriormente a sua efetivao.

2o O cancelamento da declarao ser feito por meio de funo prpria do Siscomex,

quando for o caso.

3o As Superintendncias Regionais da Receita Federal (SRRF) podero autorizar o

cancelamento de DSI em hiptese no prevista nesta Instruo Normativa.

4o A aplicao do disposto no 3o fica condicionada ao encaminhamento SRRF, pela

respectiva Unidade, da correspondente proposta, baseada em parecer conclusivo sobre a necessidade

e convenincia do cancelamento.

COMPROVANTE DE IMPORTAO

Art. 28. O Comprovante de Importao ser emitido pelo Siscomex, aps a efetivao do

desembarao da mercadoria no sistema.

DECLARAO SIMPLIFICADA DE EXPORTAO

Art. 29. A Declarao Simplificada de Exportao (DSE) ser formulada pelo exportador ou

seu representante, em terminal conectado ao Siscomex, mediante a prestao das informaes

constantes do Anexo V.

Pargrafo nico. Excluem-se do procedimento estabelecido neste artigo as exportaes de

que tratam os arts. 31 e 32, que sero submetidas a despacho aduaneiro mediante a utilizao de

formulrios prprios.

Art. 30 A DSE apresentada nos termos do caput do art. 29 poder ser utilizada no despacho

aduaneiro de bens:

I - exportados por pessoa fsica, com ou sem cobertura cambial, at o limite de US$

20,000.00 (vinte mil dlares dos Estados Unidos da Amrica) ou o equivalente em outra moeda;

I - exportados por pessoa fsica, com ou sem cobertura cambial, at o limite de US$

50,000.00 (cinqenta mil dlares dos Estados Unidos da Amrica) ou o equivalente em outra moeda;

(Redao dada pelo(a) Instruo Normativa RFB n 846, de 12 de maio de 2008)



II - exportados por pessoa jurdica, com ou sem cobertura cambial, at o limite de US$

20,000.00 (vinte mil dlares dos Estados Unidos da Amrica) ou o equivalente em outra moeda;

II - exportados por pessoa jurdica, com ou sem cobertura cambial, at o limite de US$

50,000.00 (cinqenta mil dlares dos Estados Unidos da Amrica)ou o equivalente em outra moeda;

(Redao dada pelo(a) Instruo Normativa RFB n 846, de 12 de maio de 2008)

III - sob o regime de exportao temporria, para posterior retorno ao Pas no mesmo estado

ou aps conserto, reparo ou restaurao;

IV- reexportados na forma do inciso I do art. 15 da Instruo Normativa SRF no 285, de

2003;

V - que devam ser devolvidos ao exterior por:

a) erro manifesto ou comprovado de expedio, reconhecido pela autoridade aduaneira;

b) indeferimento de pedido para concesso de regime aduaneiro especial;

c) no atendimento a exigncia de controle sanitrio, ambiental ou de segurana exercido

pelo rgo competente; ou

d) qualquer outro motivo, observado o disposto na Portaria MF no 306, de 21 de dezembro

de 1995.

VI - contidos em remessa postal internacional, at o limite de US$ 20,000.00 (vinte mil

dlares dos Estados Unidos da Amrica) ou o equivalente em outra moeda;

VI - contidos em remessa postal internacional, at o limite de US$ 50,000.00 (cinqenta mil

dlares dos Estados Unidos da Amrica) ou o equivalente em outra moeda; (Redao dada pelo(a)


VII - contidos em encomenda area internacional, at o limite de US$ 20,000.00 (vinte mil

dlares dos Estados Unidos da Amrica) ou o equivalente em outra moeda; transportados por empresa

de transporte internacional expresso porta a porta; ou

VII - contidos em encomenda area internacional, at o limite de US$ 50,000.00 (cinqenta

mil dlares dos Estados Unidos da Amrica) ou o equivalente em outra moeda, transportada por

empresa de transporte internacional expresso porta a porta; ou (Redao dada pelo(a) Instruo

Normativa RFB n 846, de 12 de maio de 2008)

VIII - integrantes de bagagem desacompanhada.

Pargrafo nico. A DSE de que trata este artigo ser utilizada, ainda, no despacho

aduaneiro de veculo para uso do viajante no exterior, exceto quando sair do Pas por seus prprios

meios.

Art. 31. O despacho aduaneiro de exportao poder ser processado com base em

declarao formulada mediante a utilizao dos modelos de formulrios Declarao Simplificada de

Exportao - DSE e Folha Suplementar da DSE constantes, respectivamente, dos Anexos VI e VII a

esta Instruo Normativa, instruda com os documentos prprios para cada caso, quando se tratar de:

I - amostras sem valor comercial;

II - exportaes realizadas por pessoa fsica ou jurdica, sem cobertura cambial e sem

finalidade comercial, cujo valor no ultrapasse US$ 1,000.00 (mil dlares dos Estados Unidos da

Amrica) ou o equivalente em outra moeda;

III - exportaes realizadas por misso diplomtica, repartio consular de carreira e de

carter permanente, representao de organismo internacional de que o Brasil faa parte, ou delegao

acreditada junto ao Governo Brasileiro, bem assim por seus respectivos integrantes, funcionrios,

peritos ou tcnicos;

IV - reexportao de veculo, de viajante residente no exterior, submetido ao regime de



admisso temporria; (Revogado(a) pelo(a) Instruo Normativa RFB n 1361, de 21 de maio de 2013)

V - bens de carter cultural, nas hipteses previstas na Instruo Normativa SRF no 40, de

1999;

VI - animais de vida domstica, sem cobertura cambial e sem finalidade comercial;

VII - exportaes previstas no art. 30, quando no for possvel o acesso ao Siscomex, em

virtude de problemas de ordem tcnica, por mais de quatro horas consecutivas;

VIII - bens destinados a emprego militar e apoio logstico s tropas brasileiras designadas

para integrar fora de paz em territrio estrangeiro; ou

VIII - bens destinados a emprego militar e apoio logstico s tropas brasileiras designadas

para integrar fora de paz em territrio estrangeiro; (Redao dada pelo(a) Instruo Normativa RFB n

908, de 09 de janeiro de 2009)

IX - bens destinados a assistncia e salvamento em situaes de guerra, calamidade

pblica ou de acidentes de que decorra dano ou ameaa de dano coletividade ou ao meio ambiente.

IX - bens destinados a assistncia e salvamento em situaes de guerra, calamidade

pblica ou de acidentes de que decorra dano ou ameaa de dano coletividade ou ao meio ambiente;

ou (Redao dada pelo(a) Instruo Normativa RFB n 908, de 09 de janeiro de 2009)

X - bens retornando ao exterior, cujo despacho aduaneiro de importao tenha sido realizado

por meio da declarao de que trata o art. 4. (Includo(a) pelo(a) Instruo Normativa RFB n 908, de

09 de janeiro de 2009)

1o O disposto no inciso II no se aplica quando se tratar de produto cuja exportao

esteja proibida, sujeita ao controle de cota ou ao pagamento do Imposto de Exportao.

2o A impossibilidade de acesso ao Siscomex a que se refere o inciso VII deste artigo ser

reconhecida pelo titular da Unidade da SRF responsvel pelo despacho aduaneiro da mercadoria, no

mbito de sua jurisdio.

Art. 32. Os bens integrantes de remessas postais internacionais enviadas ao exterior por

pessoa fsica ou jurdica, sem cobertura cambial e sem finalidade comercial, at o limite de US$

1,000.00 (mil dlares dos Estados Unidos da Amrica) ou o equivalente em outra moeda, podero ser

submetidos a despacho aduaneiro com base no documento Declarao para a Aduana emitido pela

ECT, mediante a utilizao dos formulrios C-1, CN-23 ou CP-72, aprovados pela Unio Postal

Universal (UPU), dispensada a apresentao de DSE.

REGISTRO DA DECLARAO

Art. 33. A DSE ser registrada por solicitao do exportador ou seu representante, mediante

a sua numerao automtica nica, seqencial e nacional, reiniciada a cada ano, pelo Siscomex.

1o Ser admitido o registro de DSE por solicitao da ECT ou de empresa de transporte

internacional expresso, quando se tratar das exportaes a que se referem, respectivamente, os

incisos VII e VIII do art. 30. (Retificado(a) no DOU de 01/03/2006, pg 13)

1o Ser admitido o registro de DSE por solicitao da ECT ou de empresa de transporte

internacional expresso, quando se tratar das exportaes a que se referem, respectivamente, os

incisos VI e VII do art. 30.

2o A DSE elaborada pelo exportador e no submetida para registro no prazo de quinze

dias, contado da data de sua numerao, pelo Siscomex, ser automaticamente cancelada.

3o Quando se tratar de exportao eventual realizada por pessoa fsica, a DSE poder ser

elaborada por servidor da SRF lotado na Unidade onde ser processado o despacho aduaneiro.

Art. 34. O registro da DSE somente ser efetivado:

I - se verificada a regularidade cadastral do exportador;



II - aps a informao, no Siscomex, da presena da carga, quando esta estiver sujeita a

armazenamento; e

III - aps a informao, no Siscomex, dos dados relativos ao embarque da mercadoria, na

hiptese de exportao por via rodoviria.

Art. 35. A DSE de que trata o art. 31 ser registrada pela Unidade local da SRF onde ser

processado o despacho aduaneiro, mediante aposio de nmero, composto pelo cdigo da Unidade

seguido do nmero seqencial de identificao do documento, e data.

Pargrafo nico. O registro somente ser efetuado: (Renumerado(a) pelo(a) Instruo

Normativa RFB n 908, de 09 de janeiro de 2009)

1 O registro somente ser efetuado:



especfico por ela emitido; e



especfico por ela emitido; e (Redao dada pelo(a) Instruo Normativa RFB n 908, de 09 de janeiro

de 2009)


declarao, quando se tratar de exportao realizada por misso diplomtica ou semelhante.


declarao, quando se tratar de exportao realizada por misso diplomtica ou semelhante. (Redao

dada pelo(a) Instruo Normativa RFB n 908, de 09 de janeiro de 2009)

2 Na hiptese do inciso IX do art. 31, o registro poder ser efetuado com base em cpia

da DSE, quando formulada pelo Ministrio das Relaes Exteriores, o qual dever apresentar a

declarao original na unidade a que se refere o caput, at 30 (trinta) dias, contados da data do

embarque. (Includo(a) pelo(a) Instruo Normativa RFB n 908, de 09 de janeiro de 2009)

INSTRUO DA DECLARAO

Art. 36. A DSE ser instruda com os seguintes documentos:

I - primeira via da Nota Fiscal, quando for o caso;

II - via original do conhecimento de carga ou documento equivalente nas exportaes por via

terrestre, fluvial ou lacustre; e

III - outros, indicados em legislao especfica.

Art. 37. Os documentos devero ser mantidos em poder do exportador, pelo prazo previsto

na legislao, para apresentao fiscalizao aduaneira quando solicitada.

Seleo e Conferncia Aduaneira

Art. 38. Aps o registro no Siscomex, as DSEs sero submetidas ao mdulo de seleo

parametrizada do sistema, para fins de identificao daquelas a serem objeto de conferncia

aduaneira.

Art. 39. A seleo para conferncia a que se refere o artigo 38 ser efetuada de acordo com

parmetros e critrios estabelecidos pela Coana e pela Unidade local da SRF.

Pargrafo nico. A conferncia aduaneira de mercadoria objeto de DSE, selecionada nos

termos deste artigo, dever ser concluda no prazo mximo de seis horas, contado do dia seguinte ao

da entrega dos documentos que a instruem, salvo quando a concluso depender de providncia a ser

cumprida pelo exportador.

DESEMBARAO ADUANEIRO



Art. 40. A mercadoria cuja DSE, registrada no Siscomex, tenha sido selecionada para o

canal verde de conferncia aduaneira ser desembaraada mediante procedimento automtico do

sistema.

Art. 41. O desembarao da mercadoria cuja declarao tenha sido selecionada para o canal

vermelho ser registrado no Siscomex pelo AFRF designado para realizar a conferncia aduaneira.

Pargrafo nico. Aps o desembarao aduaneiro, os documentos instrutivos da DSE sero

devolvidos ao exportador, que dever mant-los em seu poder pelo prazo previsto na legislao.

FORMULAO DE EXIGNCIAS

Art. 42. As exigncias formuladas pelo AFRF no curso do despacho aduaneiro sero

informadas ao exportador por meio do Siscomex, quando se tratar de DSE registrada no sistema, ou

no campo prprio do formulrio da DSE, na hiptese de aplicao do art. 31.

1o Cientificado o exportador e cumprida a exigncia, esta ser baixada pelo AFRF.

2o O despacho aduaneiro ser interrompido nos casos previstos no art. 30 da Instruo

Normativa SRF n 28, de 27 de abril de 1994.

3o Constatada divergncia ou infrao no impeditiva do embarque ou da transposio de

fronteira da mercadoria, estes podero ser autorizados, antes do cumprimento das exigncias

registradas, que devero ser atendidas previamente formalizao do respectivo desembarao

aduaneiro.

RETIFICAO E CANCELAMENTO DA DSE

Art. 43. A alterao ou incluso de informaes prestadas na declarao, decorrentes de

incorrees constatadas no curso do despacho aduaneiro ou em procedimento de reviso aduaneira

sero formalizadas no Siscomex pelo AFRF responsvel, ou no verso do formulrio da DSE, na

hiptese de aplicao do art. 31.

Art. 44. A DSE poder ser cancelada pela autoridade aduaneira, de ofcio, ou por solicitao

justificada do exportador, mesmo aps a concluso do despacho aduaneiro.

INCIO E CONCLUSO DO TRNSITO ADUANEIRO

Art. 45. A fiscalizao aduaneira informar, no Siscomex, quando for o caso, o incio e a

concluso do trnsito aduaneiro das mercadorias cuja sada do Pas ocorra em Unidade da SRF

diversa daquela responsvel pelo despacho aduaneiro.

Art. 45. A fiscalizao aduaneira informar, no Siscomex, quando for o caso, o incio e a

concluso do trnsito aduaneiro das mercadorias cuja sada do Pas ocorra em unidade da Secretaria

da Receita Federal do Brasil diversa daquela responsvel pelo despacho aduaneiro. (Redao dada

pelo(a) Instruo Normativa RFB n 908, de 09 de janeiro de 2009)

1 O transportador internacional de carga em trnsito aduaneiro no modal areo poder

promover o embarque da mercadoria para o exterior, dispensada a concluso prvia do trnsito.

(Includo(a) pelo(a) Instruo Normativa RFB n 908, de 09 de janeiro de 2009)

2 O disposto no 1 condiciona-se: (Includo(a) pelo(a) Instruo Normativa RFB n 908,

de 09 de janeiro de 2009)

I - prvia apresentao unidade da RFB de embarque, pelo transportador internacional,

dos documentos instrutivos da DSE, acompanhados de cpia da tela de confirmao do incio do

trnsito; e (Includo(a) pelo(a) Instruo Normativa RFB n 908, de 09 de janeiro de 2009)

II - a que a carga no tenha chegado unidade da RFB de embarque com indcios de avaria

ou falta de mercadoria ou violao dos elementos de segurana, caso aplicados. (Includo(a) pelo(a)


CONTROLE DA EXPORTAO TEMPORRIA



Art. 46. O AFRF responsvel pelo desembarao aduaneiro da mercadoria objeto de

exportao temporria informar, no Siscomex, quando for o caso, o prazo concedido para a

permanncia no exterior.

Pargrafo nico. Tambm devero ser informadas, no sistema, as alteraes do prazo

concedido, nas hipteses de prorrogao da vigncia do regime.

CONTROLE DO EMBARQUE

Art. 47. O transportador informar, no sistema, quando for o caso, a efetiva sada da

mercadoria do Pas, quando se tratar de transporte por via area, martima, fluvial, lacustre ou terrestre.

Pargrafo nico. Na hiptese de exportao por via rodoviria, fluvial ou lacustre, o

exportador tambm poder informar o embarque da mercadoria, antes do registro da DSE.

AVERBAO DO EMBARQUE

Art. 48. Na hiptese do art. 30, o sistema averbar automaticamente os despachos

aduaneiros cujas informaes do embarque correspondam quelas prestadas na DSE.

Pargrafo nico. Na hiptese de divergncia das informaes referidas neste artigo, a

averbao do embarque ser realizada pelo AFRF, aps as devidas correes.

COMPROVANTE DE EXPORTAO

Art. 49. O Comprovante da Exportao ser emitido pelo Siscomex, aps a averbao do

embarque.

TABELA SIMPLIFICADA DE PRODUTOS

Art. 50. A Tabela Simplificada de Designao e de Codificao de Produtos (TSP),

constante do Anexo VIII a esta Instruo Normativa, poder ser utilizada na formulao de DSI para o

despacho aduaneiro:

I- de bens submetidos ao Regime de Tributao Simplificada - RTS;

II - de bagagem desacompanhada, sujeita ao pagamento de tributos;

III - de bens objeto de imunidade;

IV - de bens substitudos em decorrncia de garantia;

V - de admisso temporria de bens:

a) de carter cultural;

b) destinados a espetculos, exposies e outros eventos artsticos;

c) destinados a competies ou exibies desportivas;

d) destinados prestao, por tcnico estrangeiro, de assistncia tcnica a bens

importados, em virtude de garantia;

e) destinados assistncia e salvamento em situaes de calamidade ou de acidentes de

que decorram dano ou ameaa de dano coletividade ou ao meio ambiente;

f) destinados ao exerccio temporrio de atividade profissional de no residente;

g) destinados ao uso do imigrante, enquanto no obtido o visto permanente; ou

h) destinados ao uso de viajante no residente, desde que integrantes de sua bagagem.

Pargrafo nico. As eventuais atualizaes da TSP, bem como das hipteses de sua

utilizao sero divulgadas por meio de Ato declaratrio da Coana.

DISPOSIES FINAIS

Art. 51. O despacho aduaneiro de urnas funerrias ser processado em carter prioritrio e



mediante rito sumrio, logo aps a descarga ou antes do embarque, com base no respectivo

conhecimento de carga ou documento equivalente e cpia do atestado de bito.

Pargrafo nico. O desembarao aduaneiro da urna somente ser efetuado aps

manifestao da autoridade sanitria competente.

Art. 52. Poder ser autorizada, por meio de Ato Declaratrio da SRRF que jurisdicione a

sede do importador, exportador ou responsvel pelo evento ao qual os bens se vinculam, a utilizao

dos formulrios de que tratam os arts. 4o e 31, em casos justificados e no previstos nesta Instruo

Normativa.

Art. 52. O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsvel pelo

despacho aduaneiro poder autorizar a utilizao dos formulrios de que tratam os arts. 4 e 31, em

casos justificados e no previstos nesta Instruo Normativa. (Redao dada pelo(a) Instruo

Normativa RFB n 908, de 09 de janeiro de 2009)

Pargrafo nico. Na hiptese do caput, a unidade da RFB de despacho dever informar

Coana sobre a autorizao concedida, no prazo mximo de 30 (trinta) dias, contados da data da

concesso da autorizao. (Includo(a) pelo(a) Instruo Normativa RFB n 908, de 09 de janeiro de

2009)

Art. 53. As declaraes de que tratam os arts. 4o e 31 devem ser apresentadas em papel

ofsete branco, na gramatura 75 g/m2, no tamanho 210 X 297 mm e impressos na cor preta, em trs

vias, sendo a 1 via destinada Unidade local da SRF, a 2 via, ao interessado e a 3 via, ao

depositrio.

1o A matriz dos formulrios para elaborao das declaraes estar disponvel, para

cpia, nas Divises de Tecnologia e Segurana da Informao - Ditec, das Superintendncias

Regionais, ou no stio da SRF na Internet.

2o As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar os formulrios

de que trata este artigo.

3o Os formulrios destinados a comercializao devero conter, no rodap, o nome e o

nmero de inscrio no CNPJ da empresa responsvel pela impresso.

Art. 54. A Coana orientar sobre os procedimentos que devero ser adotados nas situaes

descritas nesta Instruo Normativa para as quais ainda no tenha sido implantada funo especfica

no Siscomex.

Art. 55. O caput do art. 74 da Instruo Normativa SRF n 206, de 25 de setembro de 2002,

passa a vigorar com a seguinte redao: (Revogado(a) pelo(a) Instruo Normativa SRF n 680, de 02

de outubro de 2006)

"Art. 74 A Coana poder autorizar o cancelamento de DI em hiptese no prevista nesta

Instruo Normativa." (NR) (Revogado(a) pelo(a) Instruo Normativa SRF n 680, de 02 de outubro de

2006)

Art. 56. Ficam formalmente revogados, sem interrupo de sua fora normativa, a Instruo

Normativa SRF n 155, de 22 de dezembro de 1999, a Instruo Normativa SRF n 125, de 25 de

janeiro de 2002, o art 24 da Instruo Normativa SRF n 242, de 6 de novembro de 2002, e o art. 3o da

Instruo Normativa SRF n 357, de 2 de setembro de 2003, e a Instruo Normativa SRF n 427, de

15 de junho de 2004.

Art. 57. Esta Instruo Normativa entra em vigor na data de sua publicao.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

ANEXO I.doc



ANEXO II

ANEXO II.doc (Retificado(a) no DOU de 26/01/2006, pg 24)

ANEXO II.doc

ANEXO III

ANEXO III.doc

ANEXO IV

ANEXO IV.doc

ANEXO IV.doc (Redao dada pelo(a) Instruo Normativa SRF n 720, de 12 de fevereiro

de 2007)

ANEXO IV.doc (Redao dada pelo(a) Instruo Normativa RFB n 741, de 03 de maio de

2007)

ANEXO V

ANEXO V.doc

ANEXO VI

ANEXO VI.doc

ANEXO VII

ANEXO VII.doc

ANEXO VIII

ANEXO VIII.doc

*Este texto no substitui o publicado oficialmente.

inst. norm nº 611 de 18 jan 2006.pdf

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