legislacao especifica pc aula 02

7/27/2019 Legislacao Especifica PC Aula 02

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Legislao Especfica para PCDF

Teoria e exerccios comentados

Prof. Paulo Guimares Aula 02

Pro .PauloGuimareswww.estrate iaconcursos.com.brP ina1de27

AULA 02: Decreto-Lei n 59.310/1966 (regime

jurdico dos Funcionrios Policiais Civis do

Departamento Federal de Segurana Pblica e daPolcia do Distrito Federal) Parte II

SUMRIO PGINA1. Decreto-Lei n 59.310/1966 (regime jurdico dosFuncionrios Policiais Civis do Departamento Federal deSegurana Pblica e da Polcia do Distrito Federal) Parte I

2

2. Resumo do Concurseiro 183. Questes comentadas 234. Questes sem comentrios 26

Ol, futuro Policial Civil! Hoje continuaremos nosso estudo do

Decreto-Lei n 59.310/1966, que dispe sobre o regime jurdico dos

Funcionrios Policiais Civis do Departamento Federal de Segurana

Pblica e da Polcia do Distrito Federal.Lembre-se de que nosso estudo objetivo, focando apenas

nos aspectos mais importantes desse diploma normativo. O entendimento

de muitas das disposies tambm exige algum conhecimento de Direito

Administrativo.

Fora na jornada! Bons estudos!


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1. DECRETO-LEI N 59.310/1966 (REGIME JURDICO DOSFUNCIONRIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO

FEDERAL DE SEGURANA PBLICA E DA POLCIA DO

DISTRITO FEDERAL) PARTE II

Art 193. Ser feita em dias a apurao do tempo de servio:

1 O nmero de dias ser convertido em anos, considerado o ano

como trezentos e sessenta e cinco dias.

2 Feita a converso, os dias restantes, at cento e oitenta e dois

no sero computados, arredondando-se para um ano, quando

excederem esse nmero, nos casos de clculo para efeito deaposentadoria.

Essa lgica bastante interessante. A contagem do tempo de

servio do policial feita em dias, e isso voc precisa lembrar. A cada

365 dias, teremos um ano completo de servio (a contagem leva em

considerao o descanso remunerado dos fins de semana e feriados).

Quanto o clculo for feito para fins de aposentadoria, contudo,

ser feito um arredondamento para mais ou para menos. Se o ltimo

perodo trabalhado for de mais de metade de um ano (183 dias,

portanto), ser arredondado para mais e considerado como se fosse um

ano completo. Se for de at 182 dias, ser desprezado.

Para fins desse clculo, os seguintes afastamentos sero

considerados como perodo de efetivo exerccio. Ateno aqui, pois h

muito mais hipteses do que as da Lei n 8.112/1990:

a) frias;

b)casamento;

c) luto;

d)exerccio de cargo federal de provimento em comisso;

e) convocao para o servio militar;

f)jri e outros servios obrigatrios por lei;


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g)exerccio de cargo ou funo de governo ou administrao

em qualquer parte do territrio nacional, por nomeao do

Presidente da Repblica;

h)desempenho de funo legislativa da Unio, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municpios;

i) licena especial;

j) licena funcionria gestante, ao funcionrio acidentado

em servio ou atacado de doena profissional;

k) misso ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento

tiver sido autorizado pelo Presidente da Repblica ou pelo

Prefeito do Distrito Federal;l) exerccio, em comisso, de cargos de chefia nos servios

dos Estados, Distrito Federal, Territrios e Municpios;

m)o perodo de tempo realmente necessrio viagem para a

nova sede no caso de remoo;

n)doena comprovada por inspeo mdica.

Art. 195 Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se- integralmente:

I - o tempo de servio pblico federal, estadual ou municipal;

II - perodo de servio ativo nas Foras Armadas, prestado durante a

paz, computando-se pelo dobro o tempo em operaes de guerra;

III - o tempo de servio prestado como extranumerrio ou sob

qualquer frma de admisso, desde que remunerado pelos cofres

pblicos, inclusive o do pessoal de que tratam os artigos 23, item II, e 26

da Lei n 3.780, de 12 de julho de 1960;

IV - o tempo de servio prestado em autarquia;

V - o perodo de trabalho prestado instituio de carter privado

que tiver sido transformada em estabelecimento de servio pblico;

VI - o tempo em que o funcionrio estiver em disponibilidade ou

aposentado;


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Chamo sua ateno para a maneira como os dispositivos so

escritos, pois o dispositivo que estamos estudando nunca foi formalmente

revogado. Se for formulada uma questo do tipo Nos termos do Decreto-

Lei n 59.310/1966, o policial civil do Distrito Federal adquire estabilidadeaps 2 anos de efetivo exerccio, esta deve ser marcada como correta.

Art. 200 O funcionrio gozar obrigatoriamente trinta dias

consecutivos de frias por ano, de acordo com a escala organizada

pelo chefe do servio.

Como qualquer outro servidor, o policial tem direito a 30 dias

de frias por ano. A redao do dispositivo pode dar a impresso de que

esse perodo precisa ser gozado de uma s vez, mas isso no verdade.

O policial no ser obrigado a interromper suas frias por

motivo de promoo, transferncia ou remoo. Na realidade, a

interrupo de frias somente pode ocorrer em virtude de necessidade

da segurana nacional ou manuteno da ordem, mediante

convocao da autoridade competente.

Por conta dessa possibilidade, o policial deve informar ao

chefe imediato onde poder ser encontrado durante o perodo de frias.

A interrupo de frias do policial somente pode ocorrer em

virtude de necessidade da segurana nacional ou manuteno da

ordem, mediante convocao da autoridade competente.

Art.204 Conceder-se- licena:

I - para tratamento de sade;

II - por motivo de doena em pessoa da famlia;


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III - para repouso gestante;

IV - para servio militar obrigatrio;

V - para o trato de interesses particulares;

VI - por motivo de afastamento do cnjuge, funcionrio civil oumilitar;

VII - em carter especial.

Essas mesmas licenas sero concedidas aos ocupantes de

cargos em comisso, com exceo da licena para trato de

interesses particulares. No faria muito sentido conceder essa licena

para um servidor comissionado, no mesmo?

O prazo mximo das licenas de 24 meses, exceto no caso

do servio militar obrigatrio e licena em razo do afastamento do

cnjuge.

No caso das seguintes doenas, tambm no aplicvel esse

prazo mximo: tuberculose ativa, alienao mental, neoplasia maligna,

cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave, quando a inspeo mdica

no concluir pela necessidade imediata da aposentadoria. Certamente

esse rol j est defasado, mas bom prestar ateno, pois, como j

repeti vrias vezes, o texto do Decreto-Lei nunca foi expressamente

alterado.

O funcionrio licenciado para tratamento de sade, acidentado

em servio, acometido por doena profissional ou pelas doenas

mencionadas perceber vencimento integral, bem como as vantagens

pecunirias decorrentes.

Art.208 A licena poder ser prorrogada, ex officio ou a pedido.

Pargrafo nico. O pedido dever ser apresentado antes de findo o

prazo da licena e decidido dentro de trinta dias, se indeferido, contar-se-

como de licena o perodo compreendido entre a do trmino e a do

conhecimento do despacho, atravs da publicao no Boletim de Servio.


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importante lembrar que o pedido de prorrogao tem que

ser feito antes do trmino da licena. Se a licena j tiver se encerrado,

no ser o caso de prorrogao, mas de pedido de nova licena, no

mesmo? O pedido dever ser decidido dentro de 30 dias.Saiba, porm, que a nova licena concedida at 60 dias aps

o trmino da original deve ser considerada como prorrogao.

A seguir, o Decreto-Lei n 59.310/1966 trata especificamente

de cada uma das licenas. As informaes esto resumidas no quadro

abaixo:

LICENAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI N 59.310/1966

LICENA PARA

TRATAMENTO DESADE

Ser concedida a pedido ou de ofcio. Em qualquer caso

ser necessria inspeo mdica.

Se o servidor no puder comparecer ao trabalho, deve

comunicar seu chefe imediato em 24h.

Licena de at 90 dias Inspeo por mdico da prpria

repartio, outros mdicos oficiais ou, na falta desses, por

mdico particular.

Licena de mais de 90 dias Inspeo por junta mdica.

O servidor no pode exercer outra atividade remunerada

durante a licena.

Ao licenciado para tratamento de sade ser concedido

transporte por conta da repartio, inclusive para pessoas

da famlia, fora da sede do servio e por exigncia do laudo

mdico.

LICENA POR

MOTIVO DE

DOENA EM

PESSOA DA

FAMLIA

Pode ser obtida por motivo de doena das seguintes

pessoas:

a) Ascendente;

b) Descendente;

c) Colateral, consanguneo ou afim at 3o grau;

d) Cnjuge do qual no esteja legalmente separado.

A doena ser provada por inspeo de mdico da

repartio, outro mdico oficial, ou, na falta destes, por

mdico particular.


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Ser concedida com vencimento at um ano, e com dois

teros do vencimento por at mais dois anos.

LICENA PARA O

SERVIO MILITAR

Ser concedida com vencimento integral e vantagens

decorrentes, descontada a remunerao que o licenciado

receber do servio militar.

Quando o servidor for desincorporado, dever reassumir

seu cargo no prazo de 30 dias.

Tambm pode ser concedida ao servidor oficial da reserva

durantes os estgios previstos pelos regulamentos

militares, desde que no receba remunerao pelo servio

militar.

LICENA PARA

TRATO DE

INTERESSES

PARTICULARES

Sem remunerao, concedida no interesse do servio.

Pode ser concedida ao policial que tenha pelo menos 2 anos

de efetivo exerccio.

S poder ser concedida nova licena 2 anos depois do

retorno.

No ser concedida a funcionrio nomeado, transferido ou

removido, antes de assumir o exerccio.

Poder ser cassada pela autoridade competente a qualquer

tempo, no interesse do servio.

LICENA AO

FUNCIONRIO

CASADO

Ser concedida ao servidor quando seu cnjuge, tambm

servidor, for removido "ex officio" para outro ponto do

territrio nacional ou quando eleito para o Congresso

Nacional.

Existindo repartio no novo local de residncia, o

funcionrio nela ser lotado.

LICENA ESPECIAL

A cada 10 anos de efetivo exerccio, ser concedida por 6

meses, com todos os direitos e vantagens do cargo.

Pode ser gozada de uma vez ou parcelada em perodos de 2ou 3 meses.

Se o servidor ocupar cargo em comisso ou funo

gratificada, ficar afastado, recebendo apenas a

remunerao do cargo efetivo.

A licena no pode ser convertida em vantagem pecuniria.

No se conceder licena especial se houver o funcionrio

em cada decnio:

I - sofrido pena de suspenso, mesmo se convertida


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em multa ou deteno disciplinar;

II - faltado ao servio injustificadamente;

III - gozado licena:

a) para tratamento de sade, por prazo superior a

seis meses ou cento e oitenta dias, consecutivos ou no;

b) por motivo de doena em pessoa da famlia, por

mais de quatro meses ou cento e vinte dias, consecutivos

ou no;

c) para trato de interesses particulares;

d) por motivo de afastamento do cnjuge, quando

funcionrio civil ou militar, por mais de trs meses ou

noventa dias, consecutivos ou no.

Art. 244 Alm do vencimento, podero ser deferidas as seguintes

vantagens:

I - ajuda de custo;

II - dirias;

III - salrio-famlia;

IV - auxlio-doena;

V - gratificaes.

Vamos ver o que o Decreto-Lei diz sobre o vencimento e cada

uma dessas vantagens?

Vencimento o nome da remunerao percebida pelo

servidor em razo do exerccio do cargo. O valor do vencimento fixado

por lei para cada nvel da carreira.

Art250. O vencimento ou qualquer vantagem pecuniria atribuda

ao funcionrio no ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo

quando se tratar:

I - de prestao de alimentos;

II - de dvida Fazenda Pblica.


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Arresto, sequestro e penhora so providncias judiciais de

constrio de bens. Por meio delas, o Poder Judicirio determina a

tomada dos bens do devedor. Em geral, o salrio protegido dessas

medidas, pois considerado verba alimentar. Entretanto, existemexcees.

O vencimento ou qualquer vantagem pecuniria atribuda aofuncionrio no ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo

quando se tratar de prestao de alimentos ou de dvida Fazenda

Pblica.

Art. 252 Ser concedida ajuda de custo ao funcionrio que passar

a ter exerccio em nova sede, que determine a mudana de seu domiclio.

Quando o policial for removido para localidade distante o

suficiente para obriga-lo a mudar de domiclio, ele far jus ao

recebimento de ajuda de custo, destinada a ressarcir seus gastos com a

viagem e a nova instalao. A despesa de transporte do servidor e de sua

famlia correr por conta da Administrao.

Art. 255 A ajuda de custo ser calculada:

I - sobre o vencimento do cargo;

II - sobre o vencimento do cargo em comisso que o funcionrio

passa a exercer na nova sede;

III - sobre o vencimento do cargo efetivo acrescido da gratificao,

quando se tratar de funo por essa forma retribuda.

O valor mximo da ajuda de custo o correspondente a 3

meses de vencimento, exceto quando o servidor for removido para o


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exterior. Na determinao desse valor, o chefe da repartio levar em

conta as novas condies de vida do servidor, as despesas de viagem e

instalao.

No se conceder ajuda de custo ao servidor:a) que, em virtude de mandato eletivo, deixar ou reassumir o

exerccio do cargo;

b) posto disposio de qualquer entidade de direito pblico;

c) quando removido a pedido ou por convenincia da

disciplina.

Apesar das discusses acerca da remoo por razes

disciplinares, recomendo que voc se esforce para lembrar que essas soas trs hipteses previstas no Decreto-Lei.

Caso o servidor receba dirias em excesso, dever devolver os

valores no prazo de 30 dias contados do seu regresso sede.

Art. 260 Ao funcionrio que se deslocar da sede do rgo em que

estiver lotado em objeto de servio conceder-se- uma diria a ttulo de

indenizao das despesas de alimentao e pousada.

A diria existe para indenizar as despesas com hospedagem e

alimentao do servidor que precisa se deslocar temporariamente de sua

sede por razes de trabalho.

No cabe pagamento de diria durante o deslocamento do

servidor para a localidade para a qual foi removido, e nem quando o

deslocamento temporrio constitui exigncia permanente do cargo ou

funo.

O servidor que se deslocar por perodo entre 7h e 12h

receber apenas o valor correspondente a meia diria. Se o perodo for

maior que 12h, receber a diria completa.

Art.261 O arbitramento das dirias consultar a natureza, o local e

as condies de servio, respondendo o chefe da repartio ou serviopelos abusos cometidos.


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Art. 262 A diria no poder ser:

I - inferior a dez por cento do salrio-mnimo vigente no local para

onde se afasta o funcionrio;

II - superior a trinta por cento do salrio-mnimo vigente no localpara onde se afasta o funcionrio.

Pargrafonico. Para o ocupante de cargo em comisso ou funo

gratificada, de natureza policial, cujo valor do smbolo seja superior ao do

maior nvel de vencimento, a diria poder ser igual a trinta e cinco por

cento do salrio-mnimo vigente no local para onde se afasta o

funcionrio.

Mais uma vez quero deixar claro que importante que voc

esteja atento ao texto do Decreto-Lei, mas, na prtica, hoje h uma

tabela com os valores pagos a ttulo de diria, dependendo do cargo

ocupado pelo servidor e o local onde se dar o cumprimento da misso.

Art.272 O salrio-famlia ser concedido ao funcionrio ativo ou

inativo:

I - por filho menor de vinte e um anos;

II - por filho invlido;

III - por filha solteira sem economia prpria;

IV - por filho estudante que frequentar curso secundrio ou superior,

em estabelecimento de ensino oficial ou particular, e que no exera

atividade lucrativa, at a idade de vinte e quatro anos;

V pelo cnjuge do sexo feminino que no seja contribuinte deinstituio de previdncia social e no exera atividade remunerada ou

perceba penso ou qualquer outro rendimento em importncia superior ao

valor do salrio-famllia;

VI pela mulher solteira, desquitada ou viva que viva sob sua

dependncia econmica, no mnimo h cinco anos e enquanto persistir o

impedimento de qualquer das partes para casar;


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VII pela me viva, sem qualquer rendimento, que viva s suas

expensas.

Pargrafo nico. Compreendem-se neste artigo os filhos de

qualquer condio, os enteados, os adotivos e o menor que, medianteautorizao judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionrio.

A Lei n 8.112/1990 restringiu bastante as hipteses de

pagamento do salario-famlia. Segundo aquela lei, esse benefcio somente

ser pago ao servidor que tiver dependente econmico, sendo

compreendidos nesta categoria somente as seguintes pessoas:

a) o cnjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados

at 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, at 24 (vinte e

quatro) anos ou, se invlido, de qualquer idade;

b) o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante

autorizao judicial, viver na companhia e s expensas do servidor, ou do

inativo;

c) a me e o pai sem economia prpria.

O salrio-famlia no est sujeito a qualquer imposto ou taxa,

nem servir de base para qualquer contribuio, mesmo que para a

previdncia social.

O salrio-famlia no est sujeito a qualquer imposto ou

taxa, nem servir de base para qualquer contribuio, mesmo que para a

previdncia social.


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GRATIFICAO DE

FUNO POLICIAL

- devida ao funcionrio policial pelo regime de

dedicao integral que o incompatibiliza com o

exerccio de qualquer outra atividade pblica ou

privada, bem como pelos riscos dela decorrentes;

- O regime de dedicao integral obriga o

funcionrio prestao de, no mnimo, duzentas

horas mensais de trabalho.

GRATIFICAO PELO

EXERCCIO EM

DETERMINADAS ZONAS

OU LOCAIS

- Variar entre vinte por cento e quarenta por

cento dos vencimentos do cargo efetivo do

funcionrio, ser concedida nos termos da

regulamentao geral a ser expedida pelo Poder

Executivo.

GRATIFICAO POR

SERVIO OU ESTUDO NO

ESTRANGEIRO

- O pedido de afastamento somente serencaminhado quando relativo a:

I - Misso oficial do Governo;

II - Bolsa de estudo sobre assunto de interesse

da Administrao Pblica;

III - Exerccio de outras atividades do interesse

da Administrao Pblica.

- O pagamento ser feito, em qualquer hiptese,

em moeda nacional.DA GRATIFICAO PELA

PARTICIPAO EM

RGOS DE

DELIBERAO COLETIVA

- Ser concedida nos termos da regulamentao

geral da matria.

GRATIFICAO PELO

EXERCCIO DOS

ENCARGOS DE MEMBRODE COMISSO DE

CONCURSO OU DE

PROFESSOR EM CURSO

LEGALMENTE

INSTITUDO.

- Ser fixada por ato do Diretor-Geral do

Departamento Federal de Segurana Pblica, por

proposta do Diretor da Academia Nacional de

Polcia.


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GRATIFICAO

ADICIONAL POR TEMPO

DE SERVIO

- Ser concedida na base de cinco por cento,

por quinqunio de efetivo exerccio, at sete

quinqunios.

Art. 316 Sem prejuzo do vencimento ou de qualquer direito ou

vantagem legal, o funcionrio poder faltar ao servio at oito dias

consecutivos, por motivo de:

I - casamento;

II - falecimento de cnjuge, pais, filhos ou irmos.

importante que voc lembre, para sua prova, que o perodo

de licena em razo de casamento ou luto de at 8 dias consecutivos.

Sem prejuzo do vencimento ou de qualquer direito ou


consecutivos, por motivo de casamento; ou falecimento de cnjuge,

pais, filhos ou irmos.

Art. 330 assegurado ao funcionrio o direito de requerer ou

representar.

O direito de petio assegurado pela Constituio Federal aqualquer cidado que necessite de providncias da Administrao Pblica.

Esse direito tambm assegurado a todo servidor pblico.

O requerimento dever ser dirigido autoridade

competente, tratando objetivamente sobre o pedido e observando

linguagem adequada e respeitosa, sob pena de indeferimento liminar.


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Caso o pedido seja negado, caber pedido de

reconsiderao. Se este for negado, caber recurso autoridade

imediatamente superior e s demais autoridades.

Art.335 O direito de pleitear na esfera administrativa prescrever:

I - em cinco anos, quanto aos atos de que decorrem demisso,

cassao de aposentadoria ou disponibilidade;II - em cento e vinte dias, nos demais casos.

O prazo prescricional comear a correr a partir da publicao

do ato impugnado ou, quando o ato for praticado de forma reservada, da

cincia do interessado.

Art. 340 Extinguindo-se o cargo, o funcionrio estvel ficar em

disponibilidade, com provento igual ao vencimento at seu obrigatrio

aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimento compatvel

com o que ocupava.

A disponibilidade uma situao extraordinria, em o

servidor deixa de exercer as funes, mas continua recebendo sua

remunerao. O Decreto-Lei autoriza que o servidor estvel seja posto em

disponibilidade quando seu cargo for extinto.Essa situao, contudo, no se perpetuar, devendo durar

apenas at ser possvel o aproveitamento do servidor em outro cargo de

natureza e remunerao compatveis com o anteriormente ocupado.

Se o cargo extinto for reestabelecido, o servidor que tenha

sido posto em disponibilidade ser obrigatoriamente aproveitado.


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2. RESUMO DO CONCURSEIRO

No possvel acumular o tempo de servio prestado a

dois rgos, ou a dois entes federados ao mesmo tempo. No pode havercontagem em dobro.

A interrupo de frias do policial somente pode ocorrer em

virtude de necessidade da segurana nacional ou manuteno da

ordem, mediante convocao da autoridade competente.

LICENAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI N 59.310/1966

LICENA PARA

TRATAMENTO DE

SADE

Ser concedida a pedido ou de ofcio. Em qualquer caso

ser necessria inspeo mdica.

Se o servidor no puder comparecer ao trabalho, deve

comunicar seu chefe imediato em 24h.

Licena de at 90 dias Inspeo por mdico da prpria

repartio, outros mdicos oficiais ou, na falta desses, por

mdico particular.

Licena de mais de 90 dias Inspeo por junta mdica.

O servidor no pode exercer outra atividade remunerada

durante a licena.

Ao licenciado para tratamento de sade ser concedido

transporte por conta da repartio, inclusive para pessoas

da famlia, fora da sede do servio e por exigncia do laudo

mdico.

LICENA POR

MOTIVO DE

DOENA EM

PESSOA DA

FAMLIA

Pode ser obtida por motivo de doena das seguintes

pessoas:

a) Ascendente;

b) Descendente;

c) Colateral, consanguneo ou afim at 3o grau;

d) Cnjuge do qual no esteja legalmente separado.

A doena ser provada por inspeo de mdico da

repartio, outro mdico oficial, ou, na falta destes, por

mdico particular.

Ser concedida com vencimento at um ano, e com dois

teros do vencimento por at mais dois anos.


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LICENA PARA O

SERVIO MILITAR

Ser concedida com vencimento integral e vantagens

decorrentes, descontada a remunerao que o licenciado

receber do servio militar.

Quando o servidor for desincorporado, dever reassumir

seu cargo no prazo de 30 dias.

Tambm pode ser concedida ao servidor oficial da reserva

durantes os estgios previstos pelos regulamentos

militares, desde que no receba remunerao pelo servio

militar.

LICENA PARA

TRATO DE

INTERESSES

PARTICULARES

Sem remunerao, concedida no interesse do servio.

Pode ser concedida ao policial que tenha pelo menos 2 anos

de efetivo exerccio.

S poder ser concedida nova licena 2 anos depois doretorno.

No ser concedida a funcionrio nomeado, transferido ou

removido, antes de assumir o exerccio.

Poder ser cassada pela autoridade competente a qualquer

tempo, no interesse do servio.

LICENA AO

FUNCIONRIO

CASADO

Ser concedida ao servidor quando seu cnjuge, tambm

servidor, for removido "ex officio" para outro ponto do

territrio nacional ou quando eleito para o CongressoNacional.

Existindo repartio no novo local de residncia, o

funcionrio nela ser lotado.

LICENA ESPECIAL

A cada 10 anos de efetivo exerccio, ser concedida por 6

meses, com todos os direitos e vantagens do cargo.

Pode ser gozada de uma vez ou parcelada em perodos de 2

ou 3 meses.

Se o servidor ocupar cargo em comisso ou funogratificada, ficar afastado, recebendo apenas a

remunerao do cargo efetivo.

A licena no pode ser convertida em vantagem pecuniria.

No se conceder licena especial se houver o funcionrio

em cada decnio:

I - sofrido pena de suspenso, mesmo se convertida

em multa ou deteno disciplinar;

II - faltado ao servio injustificadamente;


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III - gozado licena:

a) para tratamento de sade, por prazo superior a

seis meses ou cento e oitenta dias, consecutivos ou no;

b) por motivo de doena em pessoa da famlia, por

mais de quatro meses ou cento e vinte dias, consecutivos

ou no;

c) para trato de interesses particulares;

d) por motivo de afastamento do cnjuge, quando

funcionrio civil ou militar, por mais de trs meses ou

noventa dias, consecutivos ou no.

O vencimento ou qualquer vantagem pecuniria atribuda ao

funcionrio no ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo

quando se tratar de prestao de alimentos ou de dvida Fazenda

Pblica.

O salrio-famlia no est sujeito a qualquer imposto ou

taxa, nem servir de base para qualquer contribuio, mesmo que para a

previdncia social.

GRATIFICAO DE

FUNO

- Destina-se a atender a encargos de chefia,

assessoramento, secretariado e outros

determinados em lei;

- O servidor que se ausentar em virtude de

frias, luto, casamento, doena comprovada

ou servio obrigatrio por lei no perder a

gratificao.

GRATIFICAO DE

FUNO POLICIAL

- devida ao funcionrio policial pelo regimede dedicao integral que o incompatibiliza

com o exerccio de qualquer outra atividade

pblica ou privada, bem como pelos riscos

dela decorrentes;

- O regime de dedicao integral obriga o

funcionrio prestao de, no mnimo,

duzentas horas mensais de trabalho.


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GRATIFICAO PELO

EXERCCIO EM

DETERMINADAS ZONAS

OU LOCAIS

- Variar entre vinte por cento e quarenta por

cento dos vencimentos do cargo efetivo do

funcionrio, ser concedida nos termos da

regulamentao geral a ser expedida pelo

Poder Executivo.

GRATIFICAO POR

SERVIO OU ESTUDO NO

ESTRANGEIRO

- O pedido de afastamento somente ser

encaminhado quando relativo a:

I - Misso oficial do Governo;

II - Bolsa de estudo sobre assunto de

interesse da Administrao Pblica;

III - Exerccio de outras atividades do

interesse da Administrao Pblica.

- O pagamento ser feito, em qualquerhiptese, em moeda nacional.

DA GRATIFICAO PELA

PARTICIPAO EM

RGOS DE

DELIBERAO

COLETIVA

- Ser concedida nos termos da

regulamentao geral da matria.

GRATIFICAO PELOEXERCCIO DOS

ENCARGOS DE MEMBRO

DE COMISSO DE

CONCURSO OU DE

PROFESSOR EM CURSO

LEGALMENTE

INSTITUDO.

- Ser fixada por ato do Diretor-Geral doDepartamento Federal de Segurana Pblica,

por proposta do Diretor da Academia Nacional

de Polcia.

GRATIFICAO

ADICIONAL POR TEMPO

DE SERVIO

- Ser concedida na base de cinco por cento,

por quinqunio de efetivo exerccio, at sete

quinqunios.


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Sem prejuzo do vencimento ou de qualquer direito ou


consecutivos, por motivo de casamento; ou falecimento de cnjuge,

pais, filhos ou irmos.

Art.335 O direito de pleitear na esfera administrativa prescrever:

I - em cinco anos, quanto aos atos de que decorrem demisso,

cassao de aposentadoria ou disponibilidade;

II - em cento e vinte dias, nos demais casos.

A seguir esto as questes sobre os principais temas tratados

na aula de hoje. Se ficar alguma dvida, utilize o nosso frum. Estou

sempre disponvel tambm no email.

Grande abrao!

Paulo Guimares

[email protected]

www.facebook.com/pauloguimaraesfilho


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COMENTRIOS: bem possvel que a banca formule questo a respeito

da prorrogao do prazo de licena. Fique atento principalmente

necessidade de solicitar a prorrogao antes do trmino da licena, ok?

GABARITO: C

4.(indita). Segundo o Decreto-Lei n 59.310/1966, a diria de at trs

meses de vencimento ser paga ao policial civil que for removido para

exerccio em nova sede, de forma que tenha que mudar de domiclio, pararessarcir suas despesas viagem e nova instalao.

COMENTRIOS: A assertiva na verdade est tratando da ajuda de custo.

O valor mximo dessa vantagem de 3 meses de vencimento. Lembre-se

de que no se conceder ajuda de custo ao servidor:

a) que, em virtude de mandato eletivo, deixar ou reassumir o

exerccio do cargo;

b) posto disposio de qualquer entidade de direito pblico;

c) quando removido a pedido ou por convenincia da disciplina.

GABARITO: E

5. (indita). O Decreto-Lei n 59.310/1966 determina que deve ser pago

o valor correspondente a meia diria quanto o servidor policial se deslocar

por perodo superior a 6 e inferior a 12 horas.

COMENTRIOS: Para fazer jus ao pagamento de meia diria, o servidor

deve ser deslocar por pelo menos 7h. Se o deslocamento for por perodo

maior que 12h, ele receber uma diria.


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GABARITO: E

6. (indita). O Decreto-Lei n 59.310/1966 autoriza a falta do servidorao servio por at oito dias teis por motivo de casamento ou de

falecimento de cnjuge, pais, filhos ou irmos.

COMENTRIOS: A assertiva foi escrita de forma a chamar sua ateno

para as hipteses de concesso dessa licena, mas ao mesmo tempo

tenta enganar voc dizendo que o perodo de at 8 dias teis, quando

na verdade de at 8 dias corridos.

GABARITO: E

7. (indita). O direito de pleitear na esfera administrativa prescrever

em cinco anos, quanto aos atos de que decorrem demisso, cassao de

aposentadoria ou disponibilidade, e em cento e vinte dias, nos demais

casos.

COMENTRIOS: Este o teor do art. 335 do Decreto-Lei n

59.310/1966. Lembre-se de que o prazo prescricional comear a correr a

partir da publicao do ato impugnado ou, quando o ato for praticado de

forma reservada, da cincia do interessado.

GABARITO: C


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4. QUESTES SEM COMENTRIOS

1. (indita). Ser considerado para fins de aposentadoria e

disponibilidade o tempo de servio prestado Unio, Estados eMunicpios, sendo possvel a contagem em dobro do perodo em que o

policial exerceu cumulativamente outro cargo pblico remunerado .

2. (indita). O Decreto-Lei n 59.310/1966 determina expressamente

que a estabilidade do policial civil do Distrito Federal ocupante de cargo

efetivo atingida aps o perodo de dois anos de exerccio.

3. (indita). O policial civil do Distrito Federal que se encontrar em

licena precisar solicitar a prorrogao deve fazer o pedido antes do

encerramento da licena, devendo a autoridade competente decidir no

prazo mximo de 30 dias.

4.(indita). Segundo o Decreto-Lei n 59.310/1966, a diria de at trs

meses de vencimento ser paga ao policial civil que for removido para

exerccio em nova sede, de forma que tenha que mudar de domiclio, para

ressarcir suas despesas viagem e nova instalao.

5. (indita). O Decreto-Lei n 59.310/1966 determina que deve ser pago

o valor correspondente a meia diria quanto o servidor policial se deslocar

por perodo superior a 6 e inferior a 12 horas.

6. (indita). O Decreto-Lei n 59.310/1966 autoriza a falta do servidor

ao servio por at oito dias teis por motivo de casamento ou de

falecimento de cnjuge, pais, filhos ou irmos.

7. (indita). O direito de pleitear na esfera administrativa prescrever

em cinco anos, quanto aos atos de que decorrem demisso, cassao de


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aposentadoria ou disponibilidade, e em cento e vinte dias, nos demais

casos.

GABARITO

1. E2. C

3. C

4. E

5. E

6. E

7. C

legislacao especifica pc aula 02

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