lei nº 377/2017 · 01 1/2017 . estado do awpÅ poder executivo municipal de mazagÅo • ap...

63
LEI Nº 377/2017 LEI Nº 377/2017

Upload: others

Post on 28-Sep-2020

0 views

Category:

Documents


0 download

TRANSCRIPT

Page 1: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia

LEI Nº 377/2017

LEI Nº 377/2017

Page 2: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 3: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 4: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 5: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 6: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 7: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 8: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 9: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 10: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 11: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 12: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 13: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 14: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 15: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 16: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 17: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 18: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 19: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 20: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 21: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 22: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 23: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 24: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 25: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 26: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 27: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 28: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 29: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 30: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 31: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 32: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 33: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 34: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 35: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 36: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 37: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 38: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 39: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 40: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 41: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 42: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 43: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 44: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 45: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 46: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 47: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 48: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 49: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 50: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 51: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 52: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 53: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 54: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 55: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 56: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 57: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 58: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 59: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 60: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 61: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 62: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia
Page 63: LEI Nº 377/2017 · 01 1/2017 . ESTADO DO AwpÅ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAZAGÅO • AP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 01112017 Mazagäo, 31 de Agosto de 2017. ... esta Egrégia