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PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO ACRE – PROACRE FINANCIAMENTO ADICIONAL – PROSER 1

PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

DO ESTADO DO ACRE – PROACRE / FINANCIAMENTO ADICIONAL – PROSER

MANEJO FLORESTAL NO ESTADO DO ACRE

Rio Branco - AC

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ANEXO 1: Manejo Florestal no Estado do Acre

Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico Sustentável

do Estado do Acre – PROACRE / FINANCIAMENTO ADICIONAL – PROSER

AGOSTO 2013

1. INTRODUÇÃO

O Acre é o Estado que apresenta o maior número de planos de manejo florestal

comunitário na Amazônia1. Localizado no sudoeste da região norte do Brasil, faz fronteira com

os Estados do Amazonas e Rondônia e com a Bolívia e o Peru. O Zoneamento Ecológico

Econômico - ZEE Fase II, de 2007, apontou apenas 12% de áreas desmatadas e 88% de

florestas tropicais. A situação fundiária do Acre é favorável ao Manejo Florestal Comunitário

(MFC): de sua área total, 16,42 milhões de hectares, cerca de 55,65% dessa área (9,1 milhões

ha), são áreas naturais protegidas, incluindo projetos de assentamento, unidades de proteção

integral e de uso sustentável e terras indígenas.

Alguns resultados pretendidos pelo Projeto PROACRE para o Manejo Florestal

Comunitário incluem: (i) Assegurar o domínio das comunidades sobre o patrimônio florestal

existente nos territórios protegidos; (ii) Promover a geração de renda por meio da gestão

florestal sustentável; (iii) Inserir o segmento comunitário na cadeia de valor do setor florestal

estadual por meio de acordos institucionais adequados; e (iv) Contribuir com a manutenção

dos serviços ambientais prestados pela floresta evitando o desmatamento, e reduzindo a

emissão de carbono pela queima da floresta.

Em fevereiro de 2012 a Secretaria de Estado de Floresta foi aglutinada à Secretaria de

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência e Tecnologia – SEDICT,

dando origem a Secretaria de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos

Serviços Sustentáveis – SEDENS, através da Lei complementar 24/2012 de 17 de Fevereiro de

2012. Atualmente a SEDENS é a responsável direta por todas as ações voltadas para o fomento

ao manejo florestal do Estado do Acre.

2. SITUAÇÃO ATUAL DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL NO ACRE – DE BASE COMUNITÁRIA E

EMPRESARIAL

2.1 Suprimento de Matéria Prima

A indústria florestal acreana é atendida a partir de diferentes fontes de suprimento de

matéria prima:

1 Dados do Serviço Florestal Brasileiro (SFB).


Plano de Manejo Florestal Sustentável Empresarial;

Plano de Manejo Florestal Sustentável Comunitário;

Florestas Públicas (estadual e federal);

Outras fontes, incluindo desmatamentos autorizados pelo IMAC/IBAMA.

Em 2002, apenas 5,7% das laminadoras, serrarias e processadoras de madeira em geral

existentes no Estado do Acre utilizavam matéria-prima (madeira) oriunda exclusivamente de

áreas de manejo florestal. Porém, a participação da produção de madeira oriunda de planos de

manejo vem crescendo significativamente nos últimos anos e hoje, segundo o IMAC,

representa mais de 80% da produção florestal. Isso exemplifica os resultados das políticas

públicas adotadas pelo governo estadual, garantindo a sustentabilidade econômica do Estado

por meio do incentivo à atividade florestal sustentável.

Nos últimos anos, a área de manejo florestal autorizado para exploração no Estado

aumentou praticamente 10 vezes. Atualmente, predominam áreas de manejo florestal

empresarial. O Estado possui 8,2 milhões de hectares potencialmente aptos para o suprimento

de matéria-prima para a industrial florestal. Desses, 4,2 milhões de hectares estão associados

ao manejo florestal comunitário, um milhão de hectares ao manejo florestal de florestas

públicas (estaduais e federais) e 3 milhões de hectares ao manejo florestal empresarial. Isso

demonstra a vocação florestal do Estado, caracterizando-se como base de sustentação de

políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do Estado.

Sob a responsabilidade da SEDENS encontram-se quatro florestas públicas estaduais

de produção (três no Complexo de Florestas do Rio Gregório e a Floresta Estadual do

Antimary), com a efetiva gestão de mais de 534 mil hectares. A Floresta Estadual do Antimary

é a primeira e única do país certificada pelo Forest StewardshipCouncil – FSC, e também a

primeira a realizar exploração florestal com benefícios diretos para suas comunidades

residentes. Ainda em 2013 está prevista a concessão florestal no Complexo de Florestas

Estaduais do Rio Gregório, que deve atender a demanda de dois complexos industriais

florestais em fase de implantação no Vale do Juruá.

2.2 Transformação Industrial

O parque industrial madeireiro do estado é composto por 430 indústrias, sendo 4

serrarias, 4 laminadoras e 332 marcenarias, localizadas sobretudo na região do Baixo Acre. Em

2009, a produção acreana de madeira serrada atingiu 120.566 m3, abastecendo a indústria da

construção civil em nível regional e nacional, bem como a indústria local de remanufatura e

móveis de madeira. Parte da produção também tem sido exportada.

A indústria florestal acreana ainda enfrenta uma série de dificuldades para competir

internacionalmente, e até mesmo no mercado doméstico. Entre taisdificuldades, pode-se

mencionar:


Tecnologia defasada e equipamentos obsoletos;

Baixo grau de mecanização e automação;

Mão-de-obra pouco qualificada;

Falta de logística para escoamento da produção.

Embora a indústria de transformação da madeira no Acre ainda apresente deficiências,

certas medidas através de programas/projetos implantados pela SEDENS estão alterando

progressivamente tal cenário, seja pela atração de novos investimentos (Florestas Plantadas)

ou pela organização da produção de madeira para tornar a indústria florestal local mais

competitiva.

Os melhores exemplos dessa organização são a recuperação e implantação de Parques

Industriais e Polos Moveleiros e a criação do Programa de Apoio ao Setor Moveleiro do Acre,

que apoia mais de 400 moveleiros a realizarem o licenciamento ambiental, obtenção de

matéria-prima legal e participação em programas de incentivo ao setor como o Compras

Governamentais, que adquire equipamentos para escolas e outros órgãos públicos das

marcenarias locais.

2.3 Transporte e Logística

As limitações existentes no Acre relacionadas ao transporte e logística constituem um

dos maiores entraves para o desenvolvimento da indústria florestal. A movimentação de

cargas, tanto no suprimento como para acesso aos mercados consumidores, é afetada por

problemas de infraestrutura e também por características intrínsecas ao próprio Estado, entre

elas as particularidades climáticas da região e sua localização. O alto custo para

estabelecimento e manutenção de infraestrutura de transporte e logística tem dificultado o

escoamento da produção e gerado gastos superiores aos observados em locais que oferecem

melhores condições, reduzindo a competitividade da indústria florestal acreana.

Entretanto, o governo estadual não tem poupado esforços para solucionar esses

problemas e oferecer melhores condições para o escoamento da produção acreana. A

construção da estrada do Pacífico e a pavimentação das principais estradas têm aumentado

asopções logísticas, facilitando o escoamento da produção, sobretudo para o mercado

externo, diminuindo os custos de transporte e, conseqüentemente, estimulado a atividade

florestal como um todo.

3. ASPECTOS LEGAIS


Os instrumentos jurídicos relevantes no âmbito estadual demonstram o resultado do

esforço institucional empreendido pela SEDENS. Trata-se de um extenso conjunto de leis,

decretos, portarias e outros instrumentos que afetam direta ou indiretamente o setor

florestal.

A análise desses instrumentos jurídicos indica claramente a decisão política do

Governo do Estado de desenvolver sua economia, tomando como base os recursos florestais e

a necessidade de assegurar a gestão sustentada dos mesmos. Toda preocupação tem norteado

não somente a condução de políticas de conservação dos recursos florestais, mas também as

políticas de apoio aos investimentos e à produção.

Entre os resultados decorrentes do esforço promovido pelo governo estadual, destaca-

se a criação da Lei Estadual Florestal (Lei nº. 1426/01) e a Lei nº 2.024, de 20 de outubro de

2008, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Produção Florestal e Agroflorestal Familiar.

A iniciativa, pioneira em nível nacional, demonstra a importância da atividade florestal para o

Acre e a intenção da administração estadual em fazer dessa uma grande alavanca para o

desenvolvimento sustentável econômico e social.

4. GESTÃO FLORESTAL

A gestão florestal no Estado está dividida entre empresas privadas e o Poder Público.

Dentro dos conceitos adotados na gestão empresarial, envolvendo técnicas de programação e

planejamento das atividades, entre outros aspectos, têm sido observadas algumas deficiências

decorrentes, principalmente, da baixa qualidade de mão-de-obra diretiva.

A análise de processos (redesenho de estruturas e redimensionamento dos recursos

de trabalho visando seu aperfeiçoamento) não é trabalhada pelas indústrias florestais

acreanas de forma contínua e, quando aplicada, na sua grande maioria, é empregada de forma

simplista, desconsiderando a complexidade do assunto.

Nos últimos anos houve um avanço quanto à gestão das associações e cooperativas,

que representam as comunidades envolvidas com o manejo florestal, houveram investimento

do governo voltado para o fortalecimento da parceria pública privada voltada para indústria de

produtos florestais.

Neste sentido,um dos grandes avanços foi o estabelecimento da compra de mobiliário

estatal com as cooperativas estruturadas: tal ação não só alavancou o setor produtivo como as

ações de melhoramento de mão-de-obra qualificada. Os avanços são significativos, porém,

ainda há necessidade de melhorias para o setor florestal.

Em relação à gestão pública, o Acre apresenta uma estrutura administrativa bastante

avançada quanto à gestão florestal. As ações desenvolvidas pelas SEDENS visam cumprir as

seguintes atribuições:


Formular e gerir a política pública estadual florestal;

Promover a articulação institucional necessária à consecução dos objetivos da política

florestal estadual;

Administrar e executar a política de incentivos ao setor florestal; e

Arrecadar taxas e tarifas oriundas das atividades florestais.

5. MANEJO FLORESTAL COMUNITÁRIO

No tocante ao manejo florestal comunitário, a SEDENS desenvolve e oferece os

seguintes serviços para as comunidades:

5.1 Infraestrutura de Apoio (ramal, produção e escoamento)

Um dos principais gargalos da produção florestal comunitária está relacionado à

infraestrutura (ramais e equipamentos de exploração). Portanto, a SEDENS, através de sua

patrulha florestal em parceria com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Acre

(DERACRE) e a iniciativa privada, busca apoiar a construção de carreadores florestais,

recuperação de ramais e desobstrução da malha fluvial, para escoamento da produção

florestal comunitária.

5.2 Elaboração de Planos de Manejo e de Planos Operacionais Anuais – POAs

A extração dos produtos florestais, especialmente a madeira, requer uma série de

critérios para que as espécies remanescentes se desenvolvam, fazendo com que a floresta

recupere a sua capacidade produtiva para um novo ciclo de produção. Desta forma, a SEDENS

apóia a elaboração e a execução dos Planos Operacionais Anuais Comunitários. Em 2012 a

SEDENS fomentou a implantação de 32.000 ha de Planos de Manejo e 10.000 ha de POAs

comunitários nas Florestas Estaduais do Rio Gregório com recursos do Fundo

Amazônia/BNDES. Além disso, ainda em 2012 a SEDENS fomentou via PROACRE 30.000 ha de

Planos de Manejo Comunitário e 3.500 ha de POAs em RESEX e Projetos de Assentamento

Florestal.

5.3 Licenciamento de Planos de Manejo Comunitário


A exploração de florestas está vinculada a um conjunto de leis; então, para que

qualquer detentor de uma área de floresta possa explorar os recursos naturais de sua

propriedade, tem que se submeter a essa legislação. Desta forma o Governo, através da

SEDENS, vem fomentando a Elaboração de Planos de Manejo Florestal Comunitário, visando à

obtenção da Licença de Operação e da Autorização de Exploração junto ao órgão ambiental

competente.

Para estes serviços, a SEDENS disponibiliza uma equipe composta por um engenheiro

florestal e dois técnicos para cada 50 famílias. Há seis engenheiros e quinze técnicos

envolvidos diretamente no manejo florestal comunitário. Atualmente, a SEDENS está

envolvida no manejo florestal de 200 comunidades, num total de 1.000 famílias, com 10

hectares por família, perfazendo 10.000 ha/ano de áreas de manejo. Há cinco associações

certificadas, com 100 famílias e 300 hectares por família, num total de 30.000 hectares

certificados com selo do Forest Stewards hip Council – FSC.

6. MEDIDAS DE COMBATE À EXPLORAÇÃO PREDATÓRIA DE RECURSOS FLORESTAIS

6.1 Plano Estadual de Prevenção e Controle dos Desmatamentos e Exploração Predatória dos

Recursos Naturais do Acre

O desenho e a implementação do plano estadual está sendo norteado pelos seguintes

princípios e diretrizes gerais:

a) Fortalecimento da descentralização da gestão ambiental, gestão compartilhada e

participativa com plena transparência, envolvendo parcerias entre as três esferas de

governo (federal, estadual e municipal), organizações da sociedade civil e o setor

privado;

b) Estabelecimento de metas mensuráveis e procedimentos de avaliação de

desempenho, acordados em estreita articulação com o Governo Federal;

c) Compartilhamento entre sociedade e populações rurais dos custos e benefícios de

manutenção dos serviços ambientais associados à conservação da floresta.

A preparação do Plano Estadual considera os seguintes temas relevantes:

Ampliação e consolidação de incentivos econômicos à conservação da floresta para

fins de manejo sustentável e manutenção de serviços ambientais;

Viabilização de soluções para passivos florestais em propriedades rurais, relativos a

Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais;

Implementação do cadastro ambiental de imóveis rurais em municípios críticos;

Consolidação e ampliação do sistema de licenciamento ambiental em propriedades

rurais (SLAPR);

Fortalecimento de instrumentos e estratégias de monitoramento e controle do

desmatamento e exploração madeireira ilegal em articulação com as estratégias e

ações do governo federal;

Promoção de boas práticas agropecuárias na prevenção, manejo e controle do fogo e

incêndios florestais;


Apoio à conservação de florestas em unidades de conservação, terras indígenas e

áreas de entorno; e

Apoio à construção de pactos com instituições representativas de segmentos

diretamente envolvidos com os principais vetores de desmatamento.

6.2 Monitoramento das atividades para Elaboração de Planos de Manejo e Exploração

Florestal

As atividades que o monitoramento ambiental é realizado durante e depois do

licenciamento das atividades de manejo florestal comunitário, o IBAMA, ICMBio e IMAC

realizam o monitoramento das principais fases do plano de manejo. Para isso, estes órgãos

realizam visitas técnicas que observam a aplicação das técnicas descritas nos planos e o nível

de impacto gerado pela atividade.

São etapas e a serem desenvolvidas pela SEDENS em conjunto com as Associações e

Entidades convenentes:

(i) Elaboração de Termos de Referência e Editais: Após a assinatura do

convênio entre a SEDENS e Associação e ou cooperativa, a equipe do

Departamento de Manejo Florestal – DMF e do Setor Administrativo

auxiliam a Associação na confecção dos TDRs, Editais e Minutas de

Contratos.

(ii) Seleção de Empresa. A Associação/Cooperativa lança o Edital e faz a

licitação para seleção da empresa. Nesta fase, a equipe do DMF e do Setor

Administrativo oferecem o suporte necessário para que a Associação possa

analisar a documentação e selecionar a empresa, atendendo a legislação

pertinente (Banco Mundial, Lei 8.666 e demais).

(iii) Assinatura do Contrato. Após a seleção, a Associação/Cooperativa firma o

contrato com a Empresa, cuja elaboração foi supervisionada pelo DMF e o

Setor Administrativo.

(iv) Planejamento das Atividades. Nesta fase, a Associação/Cooperativa

promove uma reunião com a empresa selecionada e a equipe do DMF. São

discutidas as exigências técnicas dos TDRs, bem como o cronograma e o

acompanhamento técnico da SEDENS. Aqui a empresa e equipe da SEDENS

também promovem reuniões de esclarecimento para os participantes da

Associação a respeito do manejo florestal e dos direitos e deveres destes

perante a legislação.

(v) Execução dos Serviços. Conforme instituído no Convênio

SEDENS/Associação/Cooperativa e no Contrato Associação/Empresa, a

empresa deve apresentar relatórios periódicos e produtos de cada fase de

implantação do Plano de Manejo e Plano Operacional Anual – POA. Após a

emissão dos relatórios e produtos, estes são encaminhados pela Associação

para o DMF, que os analisa e emite parecer técnico. Se haver necessidades


de correções o produto deve retornar para a empresa para as devidas

providências e se aprovado a Associação procede com o pagamento.

(vi) Licenciamento. Após a elaboração da versão final dos Planos de Manejo e

POAs e da devida aprovação pela Associação e SEDENS, a empresa protocola

esses documentos no órgão licenciador. Caso ainda ocorra alguma

pendência técnica ou documental, elas devem ser resolvidas pela

Associação e Empresa. Neste caso, a Associação conta mais uma vez com o

apoio da equipe da SEDENS, que também acompanha a resolução das

pendências de responsabilidade da empresa.

(vii) Execução da Atividade de Exploração Florestal. Nesta fase o órgão

licenciador emite a Autorização para Exploração – AUTEX, documento em

que consta as espécies e volumes autorizados a serem explorados. Com o

documento em mãos a Associação/Cooperativa procede a exploração,

sendo esta feita geralmente por uma empresa do ramo florestal. Caso a

Associação já disponha de um explorador ou comprador da madeira, o

órgão licenciador exige a apresentação do contrato de compra e venda da

madeira (cuja elaboração e assinatura também são supervisionados pela

SEDENS).

Por obrigação contratual a empresa tem que acompanhar a execução da exploração

florestal, estando também presente nas vistorias técnicas do órgão licenciador e da SEDENS

(que faz o monitoramento da atividade com representantes da Associação). Após a finalização

da exploração a empresa emite um Relatório Pós-Exploratório, que contém o resultado da

atividade como as espécies e volumes explorados e outras informações relevantes sobre a

atividade. Essas informações são repassadas pela Associação para seus membros, em forma de

prestação de contas, quando então os benefícios são divididos entre os associados.

Finalmente, caso tudo esteja em conformidade com as exigências do órgão

licenciador o processo é fechado, com a possibilidade de que com o lucro da exploração agora

a própria Associação implante um novo POA.

É importante ressaltar que tanto o INCRA como o ICMBio acompanham a execução

desses contratos, quando o manejo florestal é feito em áreas sob sua administração. O

Governo do Acre já firmou convênio com estes órgãos para o fomento de planos de manejo

florestal em suas áreas.

Etapas de Implantação/Operacionalização de Planos de Manejo Comunitários

Etapa 1 - Contratação de Empresa de Consultoria Florestal: Identificada a demanda e a

viabilidade de realizar o manejo florestal na área da comunidade, a SEDENS realiza via licitação

ou convênio com as associações de moradores a seleção e contratação da empresa de

consultoria florestal, que será responsável por elaborar e desenvolver o PMFSC e o POA da

comunidade. O trabalho da empresa será monitorado tanto pela SEDENS quanto pela própria

comunidade.


Etapa 2 - Pré-seleção dos Lotes: Nesta etapa, faz-se um pré-seleção dos lotes para o manejo

florestal através de um estudo logístico de exploração e escoamento da produção, tendo com

critério a distância e a disponibilidade do produto florestal dos lotes. São selecionadas as áreas

mais próximas dos pontos de escoamento e de maior abundância de produtos. Mapas para a

pré-análise são elaborados, onde constarão pontos de GPS dos lotes. Feita a seleção das áreas

mais propícias, parte-se para a seleção das famílias.

Etapa 3 - Seleção dos Produtores: Nesta etapa, os produtores com potencial e perfil de

manejadores florestais, são identificados e selecionados através de reuniões na comunidade,

nas quais são apresentadas as áreas de maior potencial e viabilidade e é feita a seleção final

dos participantes, registrada em ata de assembleia das associações envolvidas.

Vale ressaltar que o envolvimento da comunidade no manejo florestal tem como

objetivo a inclusão desta atividade na cadeia produtiva das propriedades, transformando os

produtores em “manejadores florestais” e valorizando o patrimônio florestal das

comunidades. Dessa forma, consideramos manejadores florestais efetivos aqueles cuja

atividade florestal atingiu um nível de organização que atende aos princípios clássicos do

“economicamente viável, ecologicamente correto e socialmente justo”

Etapa 4 - Treinamento e Capacitação de Trabalhadores Florestais: Nesta etapa, é feita a

seleção na comunidade dos trabalhadores que já tenham trabalhado ou tenham perfil para

trabalhar nas atividades de manejo florestal, tais como: abertura de picadas, delimitação,

microzoneamento, manuseio de GPS, digitação, anotação, plaqueteamento e identificação

botânica.A capacitação dos produtores selecionados será realizada pelas empresas

contratadas com a supervisão da SEDENS. Além disso, também é feita a sensibilização sobre o

manejo florestal para que os produtores e trabalhadores florestais obtenham entendimento e

domínio do manejo florestal, servindo posteriormente como multiplicadores da atividade.

Etapa 5 - Zoneamento dos Lotes: O zoneamento das propriedades constitui a base do

planejamento do manejo florestal comunitário. Seu principal objetivo é o mapeamento dos

diferentes usos nas áreas dos lotes, para melhor planejar as atividades de manejo em cada um.

O zoneamento é feito através da coleta de pontos de GPS dos limites e confrontantes dos lotes

e colocações participantes do grupo de manejadores selecionado, assim como das seguintes

informações:

(i) Limite do lote ou colocação: para evitar possíveis contestações sobre a definição

dos limites de cada lote ou colocação, são considerados além dos

marcosgeodésicos, os pontos extremos que formam os limites da colocação ou

lotes definidos pelos moradores juntamente com os seus vizinhos;

(ii) Área de roçado: as áreas destinadas para cultivo agrícola mapeadas e catalogadas;

(iii) Área de pastagem: assim como a roça, as áreas de pastagem serão levantadas.

(iv) Áreas aptas para manejo: com o conhecimento que cada manejador tem de sua

floresta, é feita uma indicação prévia das áreas aptas para manejo florestal.

A equipe básica para execução do zoneamento é composta de três trabalhadores,

sendo um técnico e dois ajudantes da comunidade, de preferência moradores vizinhos

conhecedores dos seus limites e extremos. O rendimento médio esperado para realizar o

zoneamento de cada colocação é de um dia e meio.


O processamento dos dados será realizado no escritório da empresa contratada, com

a tabulação dos dados prospectados, identificação dos perímetros, quantificação das áreas

antrópicas, de uso agropecuário, áreas de florestas, estradas e acessos, edificações, entre

outros. Serão utilizadas imagens de satélite georreferenciadas para aferimentos dos dados

sobre as áreas desmatadas.

Etapa 6 - Inventário Florestal Diagnóstico: Seguindo a exigência da legislação atual, deverá ser

feito um inventário diagnóstico, cujo objetivo principal é identificar o potencial madeireiro e

não madeireiro através do lançamento de parcelas que captarão as variações das

características de interesse da floresta a ser manejada, possibilitando o conhecimento do

estoque das principais espécies a serem exploradas economicamente.

Em cada colocação será lançada uma quantidade de parcela capaz de gerar subsídios

técnicos para tomadas de decisões como: ciclo de corte, estoque remanescente e de

regeneração, capacidade de regeneração da florestal, diâmetro mínimo de exploração,

diversidade florística, entre outras informações.

Etapa 7- Elaboração do Plano de Manejo Florestal Sustentável Comunitário – PMFSC:O

PMFSC é um documento técnico elaborado pelas empresas de consultoria e contém os

seguintes tópicos:

(i) Informações gerais (classificação do plano, identificação dos responsáveis,

objetivos e justificativas do empreendimento);

(ii) Informações sobre as colocações (limites e confrontantes, acesso,

intersecção com unidades de conservação e Terras Indígenas, resultado

quantitativo do zoneamento, etc.);

(iii) Caracterização ambiental das áreas envolvidas;

(iv) Definição do potencial madeireiro e não madeireiro (Inventário Florestal

Diagnóstico);

(v) Ordenamento do manejo florestal, com as seguintes informações:

(vi) Definição do sistema de manejo;

(vii) Ciclo de corte a ser adotado;

(viii) Demanda industrial da região;

(ix) Intensidade de corte prevista;

(x) Descrição das atividades pré-exploratórias (inventário prospectivo, critério

de seleção de espécies, planejamento da exploração florestal, etc.);

(xi) Atividades exploratórias (sistema de corte arraste operação de pátio, cadeia

de custódia, controle das atividades, entre outras);

(xii) Atividades pós-exploratórias (sistema silvicultural, monitoramento e

proteção da floresta manejada);

(xiii) Dimensionamento das equipes e equipamentos de exploração;

(xiv) Plano de segurança no trabalho;Avaliação da proposta dos impactos

ambientais decorrentes da atividade, e

(xv) Cronograma de atividades para o plano.


Etapa 8: Elaboração do Plano Operacional Anual – POA: Delimitação das Unidades de

Produção Anuais – UPAs: Nesta etapa, as unidades de produção que compõem o manejo

florestal são delimitadas e sinalizadas com placas de identificação com o número da unidade

de produção e o ano de exploração. Sempre que possível, a UPA pode ser dividida em 10

Unidades de Trabalho – UTs, com uma área mínima de 20 hectares para cada família,

totalizando dessa maneira 200 hectares em cada Associação por Comunidade.

A definição do local de cada unidade de trabalho será determinada durante a

execução do zoneamento das colocações e dos lotes, que de maneira geral terão dimensões

de 500 x 400 metros. Os vértices das unidades de trabalho serão sinalizados para facilitar a

identificação durante o processo, seja de vistorias, exploração e/ou monitoramento.

Mapas das UPAs: A metodologia que será utilizada para o mapeamento das

áreas a serem exploradas é a seguinte:É feita uma análise da área da floresta

através de imagem de satélite atual e georreferenciada com base nos dados

do zoneamento das colocações.Através de análise de imagem de radares é

então construído um modelo digital com alocação de curvas de nível e

apresentação tridimensional (3D) do terreno onde se dará a execução dos

trabalhos, usando para isso ferramentas de geoprocessamento. As áreas de

preservação permanente por sua vez serão identificadas utilizando-se

informações do microzoneamento, realizado durante o inventário 100%.

Além disso, serão gerados diversos planos de informações que compõe um

projeto no formato .shape (ArcGis®), no qual serão definidas as informações

para exploração florestal (estradas primárias, secundárias e os pátios de

estocagem).Os mapas de exploração das UTs serão elaborados conforme as

especificações da legislação vigente, tendo como base o inventário florestal

100% e os critérios adotados de seleção das árvores para exploração. Esses

mapas conterão as informações necessárias para a execução da exploração

florestal, visando sempre a diminuição dos danos e maximização da

eficiência das operações de exploração. O produto final será um sistema de

informações georreferenciadas que auxiliará no planejamento e execução da

exploração florestal, permitindo o monitoramento e a avaliação dos

rendimentos e danos causados à floresta remanescente.

Inventário 100%O Inventário Florestal a 100% é o levantamento

quantitativo, qualitativo e espacial das árvores existentes na área de floresta

demarcada para a execução do corrente Plano Operacional Anual. Consiste

na localização, identificação e avaliação qualitativa de árvores de valor

comercial, árvores com potencial para corte futuro, árvores matrizes, árvores

protegidas por lei, árvores em área de preservação permanente, além de

árvores mortas naturalmente em pé e caídas.Com o avanço da tecnologia

nos GPS e a fabricação de modelos com alta capacidade de captação de

posicionamento sob a cobertura florestal, com erro inferior a 5 metros, é


possível usá-los nas fases do inventário florestal 100%, seja na delimitação e

abertura de picadas, seja no georreferenciamento das árvores inventariadas,

com ótima precisão das informações.A grande vantagem do uso desses GPS

nos inventários é a localização exata das árvores no terreno, principalmente,

se este se apresenta ondulado. Com isso será possível realizar um melhor

planejamento da exploração (estradas, pátios, arraste, etc.), assim, como a

possibilidade de maior controle e monitoramento nas suas diversas fases da

exploração florestal.Esse procedimento faz parte do Sistema Modelo Digital

de Exploração Florestal – MODEFLORA, desenvolvido pela Embrapa Acre e

obrigatório nas atividades de elaboração de inventários florestais e

planejamento florestal fomentadas pelo Governo do Estado.

A etapa de inventário 100% Abertura de picadas – os limites dos lotes e UTs

na área de manejo florestal são delimitadas fisicamente com picadas com

largura entre 1 a 1,5 metros, onde os marcos de divisa e o azimute entre eles

contido no memorial descritivo será o utilizado como referência.

Levantamento das árvores – todas as árvores na área da UPA são então

identificadas de acordo com a Resolução Conjunta CEMACT/CFE Nº 003 de

12 de agosto de 2008. Na realização do censo, as seguintes informações

devem ser coletadas: Identificação das espécies comerciais, circunferência à

altura de 1,30 m do solo (CAP a 1,30m), altura comercial, qualidade do fuste,

presença de oco e ocorrência de cipó, a localização espacial da árvore e

informações diversas.Identificar os Atributos de Alto Valor de Conservação,

conforme determinado pela Certificação Florestal.

Etapa 9- Microzoneamento: Em paralelo à realização do inventário 100% será realizado o

microzoneamento da área, utilizando-se procedimentos específicos através da representação

em papel das características naturais da área tais como: igarapés, áreas cipoálicas, áreas com

declividade acentuada, presença de varadouros, estradas de seringa, área de relevante

interesse ecológico, áreas de redutos de animais, tais como barreiros, ninhos, entre outros

aspectos; bem como outras informações que possam ser relevantes para a descrição da área.

Serão registradas as informações conforme visualizadas em campo, podendo, tais

características, serem complementadas em escritório com base na interpretação de imagens

de satélite e geração de modelos tridimensionais do terreno (relevo e curvas de nível) através

da interpolação de dados barométricos obtidos.

Etapa 10: processamento, análise dos dados e geração de resultados

Nesta etapa, a elaboração do Plano Operacional Anual é finalizada por engenheiros

florestais, tendo como base as normas vigentes para o manejo florestal.

A responsabilidade técnica será cadastrada no CREA e IMAC por meio de assinatura

de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Os dados coletados serão processados em

programas de Inventário 100%, desenvolvido especificamente para processamento dos dados


do inventário prospectivo, além de programas de textos e planilhas de cálculo (Word e Excel) e

de geoprocessamento (ArcView®, ArcGis® e GPS TrackMaker®).

Etapa 11: Licenciamento do PMFSC e POA

No caso de áreas federais, o licenciamento do PMFSC tem início com a obtenção da

Autorização Prévia à Análise Técnica – APAT, instituída pela Instrução Normativa do Instituto

Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais – IBAMA nº. 04 de 11/12/06, através da qual

o Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC analisa a viabilidade jurídica da prática de

manejo florestal sustentável, com base na documentação apresentada e na existência de

cobertura florestal por meio de imagens de satélite de uma determinada propriedade rural

candidata ao manejo florestal.

Antes desta etapa é feito um levantamento da documentação da associação, das

colocações e dos manejadores envolvidos (CNPJ da associação, Estatuto Social, Ata da

Assembléia, Cadastro Técnico Federal/IBAMA da Associação, documentos pessoais do

presidente da associação e dos manejadores (CPF e RG), cartão de assentamento emitido pelo

INCRA das colocações envolvidas no manejo).

Após isso, a equipe da SEDENS juntamente com os manejadores faz uma juntada da

documentação, o preenchimento do formulário da APAT, o encaminhamento e

monitoramento do processo para análise no IMAC. Obtida a APAT, é feita a análise do

conteúdo técnico do PMFSC e do POA, que também serão acompanhadas pela empresa

contratada e a equipe técnica da SEDENS.

Etapa 12: Acompanhamento da exploração florestal

Com a aprovação dos documentos PMFSC e POA para as Associações e a emissão das

Autorizações para Exploração – AUTEX inicia-se a última etapa do processo de manejo

florestal, caracterizada pelo acompanhamento da exploração florestal e elaboração de

relatório pós-exploratório.

Deve-se salientar que nas fases exploratórias serão utilizados aparelhos de GPS, visto

que a infraestrutura e planejamento estarão contidos na memória dos aparelhos. A localização

das árvores para corte e das trilhas de arraste, a localização dos pátios e estradas, enfim, todas

as informações estarão georreferenciadas, possibilitando melhor controle da atividade e

monitoramento dos resultados.

Essa fase é de suma importância para o sucesso e credibilidade do manejo florestal,

por isso, a responsabilidade, o compromisso e a aplicação dos critérios técnicos adequados

serão cobrados de forma contundente pela equipe técnica da SEDENS, visando a redução dos

impactos à floresta remanescente.

As atividades a serem executadas estarão descritas no POA, sendo que nesta fase

elas serão colocadas em prática, tais como:

(i) Orientação para o uso adequado do GPS para as atividades;

(ii) Fornecimento do Plano de Informações Georreferenciadas para Exploração,

com arquivos para GPS de todas as fases envolvidas;


(iii) Orientação para abertura de estradas e pátios de estocagem conforme o

planejamento;

(iv) Orientação para corte das árvores;

(v) Orientação para as trilhas de arraste e arraste;

(vi) Orientação e implantação do sistema de cadeia de custódia;

(vii) Elaboração do relatório pós-exploratório de acordo com as exigências da IN

05 de 11/12/2006.

(viii) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART pelo acompanhamento da

exploração florestal e relatório pós-exploratório.

Etapa 13: Elaboração de relatório final das atividades: O relatório final de atividades

apresentará a descrição de todos os processos, atividades, etapas/fases do trabalho

executado. Questões de ordem técnica, operacional e administrativa, particularidades do

projeto, imprevistos, dificuldades encontradas, sugestões e demais informações pertinentes

ao serviço contratado farão parte deste documento.

Etapa 14: Monitoramento das Atividades: É importante salientar que durante e depois do

licenciamento das atividades de manejo florestal comunitário, o IBAMA, ICMBio e IMAC

realizam o monitoramento das principais fases do plano de manejo. Para isso, estes órgãos

realizam visitas técnicas que observam a aplicação das técnicas descritas nos planos e o nível

de impacto gerado pela atividade.

Dependendo do grau de problemas encontrados são aplicadas desde advertências

simples, para cumprimento de pendências, até o embargo do plano de manejo com as

providências legais sendo aplicadas aos detentores dos planos (ocorrendo em alguns casos a

aplicação de multas e aberturas de processos administrativos/legais).

7. FATORES QUE AFETAM A EXPANSÃO SUSTENTÁVEL E EFICIÊNCIA DA PRODUÇÃO FLORESTAL

(MADEIREIRA E NÃO-MADEIREIRA) NO ESTADO DO ACRE

Em que pese o intenso processo de desenvolvimento observado pelo setor florestal

acreano nos últimos anos, ainda existem fatores e demandas que necessitam ser observados e

atendidos para garantir maior competitividade ao negócio florestal no estado. São eles:

7.1 Suprimento de Matéria-Prima

Para fins deste documento, entende-se como matéria-prima a madeira em toras

utilizada pela indústria madeireira, bem como os produtos florestais não-madeireiros, em

especial o látex e a castanha-do-brasil in natura. No Acre, o abastecimento de matéria-prima

florestal provém exclusivamente das florestas nativas existentes no Estado. Os pontos ou

fatores mais relevantes que têm relação com o tópico suprimento são os seguintes:


a) Treinamento de mão-de-obra especializada para manejo florestal

A falta de capacitação técnica para o manejo florestal dificulta a adoção de boas

práticas florestais. Dificuldades existem desde a própria elaboração do plano de manejo até as

atividades de campo. É necessária a ampliação da qualidade e do número de profissionais

atuantes no manejo florestal para melhorar o manejo, o que inclui melhorias na eficiência.

b) Aumento e constância da produção de madeira proveniente de áreas manejadas

O volume produzido a partir de áreas manejadas deve ser suficiente e a produção deve

ser constante ao longo do tempo. Sem isso, as empresas têm dificuldade de operar e o uso de

madeiras de outras fontes (legais, mas não sustentáveis e/ou ilegais) continuará a ser

importante. A existência de madeira ilegal, por exemplo, que não internaliza os custos de

manejo, cria distorções no mercado e inibe a adoção do manejo florestal.

c) Regulamentação e acesso às áreas de concessão florestal

A regulamentação (com regras claras) e a garantia de acesso às concessões florestais

(com base na lei de concessão florestal) são fundamentais para a viabilização da indústria

florestal no Acre. Isto se aplica mais à indústria madeireira, mas também tem implicações na

produção não-madeireira. Em princípio, as concessões reduzirão a necessidade de capital por

parte das empresas e garantirão o suprimento constante de fonte legal e sustentável.

d) Infraestrutura

O suprimento de matéria-prima depende muito das condições de tráfego das estradas.

Isso tem afetado a indústria madeireira, e também dificulta o acesso de produtores não-

madeireiros ao mercado. Em algumas regiões do Acre esta situação ainda é crítica, embora os

investimentos em curso tenham melhorado a situação. A indústria florestal é muito afetada

tanto pela elevação do custo de transporte da matéria-prima como pela necessidade de

manutenção de grandes estoques para suprir períodos quando a produção é interrompida,

como no período chuvoso.

A necessidade de grandes estoques eleva a necessidade de capital de giro, e as

condições climáticas locais fazem com que parte do material estocado seja perdida por

ataques de fungos e insetos. Isso limita a estocagem de certas espécies de madeira, muitas

vezes abundantes e com bom mercado. Para a produção comunitária esta situação representa

um desastre, em função da escala diferenciada e da capacidade de capital das comunidades.

e) Regularização fundiária

O acesso ao recurso florestal está estritamente ligado à posse ou direito de uso das

áreas florestais (aspectos legais). Assim, faz-se necessário um esforço coletivo para a titulação

das áreas, evitando a grilagem e minimizando os prováveis conflitos em torno da posse da

terra.No caso da produção comunitária, a situação em princípio é menos crítica. O Acre

conseguiu estabelecer uma boa base de Reservas Extrativistas e regulamentou a concessão de

direito real de uso para os moradores em terras estaduais. Isso mudou a situação em relação

ao acesso ao suprimento de produtos florestais não-madeireiros.


f) Exploração Comunitária

A grande limitação que o poder público enfrenta atualmente na gestão das florestas

comunitárias é criar um ambiente favorável ao desenvolvimento sustentável com boa

articulação interinstitucional, onde o Estado possa proporcionar condições para que o setor

privado e as comunidades locais possam se desenvolver economicamente, melhorando

indicadores sociais e ambientais, qualificando a participação política das populações

tradicionais e valorizando sua cultura, observando e buscando soluções conjuntas

principalmente para dois problemas centrais: a exclusão social e o desmatamento.

A SEDENS vem comprovando nos últimos anos a sua capacidade de criar

oportunidades no setor florestal. No entanto, a atividade de Manejo Florestal Comunitário

ainda não participa da economia do estado da forma desejada, com a qualidade, escala e

volume que o seu potencial permite.

Um dos fatores a ser considerado é a realização de inventários florestais pelas

comunidades, o que permitirá o planejamento e licenciamento de atividades florestais

comunitárias. Grande parte do serviço de inventário pode ser feito pela comunidade, mas

deve-se habituar e capacitar a comunidade para fazê-lo. Atualmente, quando se trabalha com

a comunidade não há uma seleção ou recrutamento; existe um abandono muito grande das

tarefas na fase do inventário. Uma qualificação/certificação de pessoas da comunidade pode

ser feita para que a economia de serviço gere uma absorção dos recursos pela comunidade.

Atualmente, os principais entraves para a regularização encontrados pelos produtores

comunitários são: situação cadastral, zoneamento, anuência do INCRA, APAT comunitária e

passivo ambiental. Outros entraves listados durante um seminário sobre MFC em 2008

foram:,baixo rendimento, repasse financeiro, falta de critérios e processos burocrático do

INCRA, IBAMA e IMAC.

7.2 Processamento de Matéria-Prima

A agregação de valor à madeira depende diretamente de processos industriais. Por

outro lado, ter uma indústria eficiente é fundamental para concorrer no mercado e, através do

resultado econômico, garantir a sustentabilidade do sistema. Neste aspecto os principais

fatores relativos ao processo de transformação industrial, considerando a produção tanto

empresarial quanto comunitária, são:

a) Qualidade da matéria-prima para processamento

O suprimento é importante tanto em termos de quantidade quanto em termos de

regularidade. As empresas precisam ter volumes suficientes ao longo do tempo para que suas

linhas se mantenham em produção, reduzindo ociosidade e atendendo de forma constante às

demandas do mercado. Além disso, é importante que a indústria tenha matéria-prima de

qualidade compatível, para que a produtividade seja elevada e que sejam atendidos os

padrões exigidos em nível nacional e internacional. Matéria-prima de baixa qualidade também


dificulta a oferta de produtos de maior valor agregado ao mercado, fundamental para

aumentar a geração de renda.

b) Mão-de-obra qualificada

A especialização da mão-de-obra é um dos pontos fundamentais para o melhor

desenvolvimento das atividades empresariais (gestão dos negócios) e eficiência dos processos

de transformação (operação). O setor florestal, particularmente no Acre, ainda é carente de

mão-de-obra qualificada. Essa deficiência fica mais evidente quando se trata da indústria de

transformação. Porém, com a nova política para o setor florestal do atual governo espera-se

rever este quadro nos próximos 4 anos.

Capacidade gerencial é, também, um fator fundamental para o sucesso das empresas,

e neste aspecto a indústria de produtos não-madeireiros encontra-se ainda mais defasada que

a madeireira. Com uma boa visão de administração o negócio pode ser mais competitivo

dentro do mercado. Nos dias atuais, a gestão é também importante em outras áreas, como

por exemplo, na gestão ambiental, apontada como um fator diferencial dentro da empresa.

Profissionais com ampla visão e treinamento são, portanto, necessários para o bom

andamento dos negócios.

c) Acesso a Créditos e Capitalização das Empresas

Capital é necessário para instalar as empresas, melhorar o parque industrial e para

operar. A existência de mecanismos apropriados de crédito é fundamental para criar um bom

clima de negócios. Em princípio existem mecanismos de financiamento, mas as empresas

florestais no Acre, predominantemente de pequeno porte, têm dificuldade de acesso ao

crédito. Além disso, o custo de capital, quando acessível, é alto. Isso tem dificultado a

modernização e limitado potenciais ganhos de eficiência e de agregação de valor. O problema

é mais acentuado quando se trata de crédito para capital de giro, o que tem forte implicação

na formação de estoques de matéria-prima (fundamental para o período chuvoso), bem como

para financiar vendas, fazendo com que as empresas liquidem seus produtos para gerar caixa.

d) Maior especialização da produção e estruturação de uma cadeia de valor

Há necessidade de que os diferentes componentes da cadeia produtiva sejam bem

organizados e busquem formas mais eficientes de cooperar. Não há como “todos produzirem

tudo”, como tende a ocorrer na indústria madeireira do Acre. As empresas precisam ser mais

especializadas e menos verticalizadas. Isso reduz os custos e a necessidade de investimentos, e

melhora a produtividade. Isso é importante para melhorar a competitividade das empresas, e

por isto existe no setor florestal de madeira sólida a tendência de formação de clusters.

7.3 Transporte e Logística

A importância do transporte e da logística encontra-se refletida principalmente na

questão do suprimento de madeira e na operação das unidades industriais/acesso ao

mercado. Na realidade, as limitações existentes no Acre na área de transporte e logística são


um dos maiores entraves para o desenvolvimento da indústria de base florestal,

especialmente a comunitária.

A movimentação de cargas, tanto no suprimento como para acesso aos mercados

consumidores, é afetada por problemas de infraestrutura e por características intrínsecas ao

Estado, entre elas as particularidades climáticas e de localização. O custo para o

estabelecimento e manutenção de infraestrutura de transporte e logística é alto e a distância

dos centros consumidores é grande. Isso dificulta o escoamento da produção e gera gastos

superiores aos observados em locais que oferecem melhores condições de infraestrutura de

transporte e logística e, portanto, reduz a competitividade da indústria no Acre.

Esse assunto tem sido tomado pelo governo estadual como uma prioridade, e novos

investimentos vêm sendo feitos para melhorar o transporte e a logística local. De qualquer

forma, é fundamental continuar e se possível ampliar os investimentos, considerando:

a) Infraestrutura

A existência de uma infraestrutura adequada é fundamental não só para o

abastecimento de matéria-prima (previamente mencionado), mas também para operar a

indústria e atingir o mercado. Um eficiente sistema de comunicação é, por exemplo,

fundamental para a indústria, mas também é importante a disponibilidade de energia elétrica

e facilidade de acesso.

No Acre, o governo vem realizado grandes investimentos para melhorar a infra-

estrutura, mas, nas regiões remotas, a indústria ainda tem dificuldade de comunicação e

transmissão de dados, e especialmente no abastecimento de energia elétrica. Isso reduz a

eficiência, dificulta contatos com clientes e fornecedores, e ainda aumenta os investimentos e

custos (especialmente em se tratando da necessidade de geração de energia). A falta de infra-

estrutura afeta especialmente a produção comunitária, pelo pequeno poder de investimentos

e soluções encontradas nas comunidades mais isoladas.

b) Melhoria de rodovias e ramais

Algumas regiões do Acre com abundantes recursos florestais não dispõem ainda de

infra-estrutura de transporte, o que inviabiliza a exploração e comercialização de produtos

florestais no estado. Nas regiões onde existe acesso, parte das rodovias e ramais ainda está em

estado precário, o que encarece o transporte e aumenta os riscos dos negócios, especialmente

devido aos longos períodos de isolamento.

c) Melhoria da situação de hidrovias e portos

É fundamental a elaboração de um diagnóstico de navegabilidade dos rios do estado

para identificar, propor e orientar investimentos destinados a implementar melhorias efetivas

na navegação fluvial.

d) Apoio à integração logística

Neste aspecto, o Estado hoje conta com uma Zona de Processamento de Exportação –

ZPE, Com a instalação da ZPE/Acre, busca-se formas paraotimizar os sistemas de logística, o


que inclui a melhoria de operações intermodais. Pela localização geográfica do Acre, esta

atividade deve considerar a logística envolvida para atingir os mercados finais, e que envolve

em especial as opções já ofertadas e em desenvolvimento em outros estados, entre os quais

Rondônia, Amazonas e Pará, não esquecendo também os países vizinhos Peru e Bolívia, porta

de entrada para o mercado europeu e asiático.

Em 2012 a ZPE/Acre foi a primeira do Brasil a poder funcionar de forma regular,

oferecendo as condições necessárias para a atração e instalação de empreendimentos

empresarias. Em 2013 será instalada sua primeira indústria, a Amazon Polímeros Indústria,

Comércio, Importação e Exportação Ltda. Especializada em fabricação de artigos plásticos pelo

sistema de rotomoldagem, produtora de compostos de polietileno linear e policloreto de vinila

não plastificado.

7.4 Mercado

Neste documento, consideram-se os produtos madeireiros como sendo a madeira

serrada, lâminas, compensados e produtos de maior valor agregado de espécies de madeira de

origem tropical. Para os produtos florestais não-madeireiros, o maior foco aqui é para a

castanha e borracha, embora se reconheça que a gama de produtos não-madeireiros é

bastante ampla.

O tópico mercado é crucial, pois é no mercado que se busca a sustentabilidade

econômica dos empreendimentos. No que tange a este tema consideramos os seguintes

fatores:

a) Introdução de novas espécies no mercado

Esta demanda aplica-se principalmente aos produtos madeireiros. Embora a situação

tenha sido alterada ao longo dos últimos anos, o número de espécies de mercado é ainda

muito menor que o número de espécies encontradas nas florestas acreanas. A introdução de

novas espécies no mercado é, portanto, importante para melhorar o resultado econômico da

atividade e até mesmo para viabilizar a adoção do manejo florestal.

Embora possa haver a necessidade de pesquisa básica (incluindo adequação de

processos industriais) para apoiar a introdução de novas espécies no mercado, esta atividade

por si só não é suficiente. Existe a necessidade da avaliação do desempenho em uso, que é

feita pelo mercado. Isso requer um intenso e longo processo coordenado de introdução de

espécies, envolvendo várias vertentes: conhecimento de propriedades, adequação de

processos, adequação de produtos, ajustes em equipamentos, promoção junto ao consumidor

final, entre outros aspectos.

Por outro lado, essa atividade não pode ser atribuição do setor privado (embora ele

deva participar), nem mesmo deveria ser considerada isoladamente pelo Acre, uma vez que

transcende as fronteiras do estado. Na realidade, a melhor tentativa seria o Acre participar de

um programa nacional de promoção de novas espécies de madeiras da Amazônia.

b) Inteligência de Mercado e Marketing


O mercado florestal movimenta recursos significativos todos os anos, e conhecê-lo em

profundidade é fundamental, tanto para produtos de madeira como (e em especial) para

produtos não-madeireiros.

Pesquisas voltadas ao conhecimento da estruturação do mercado externo e interno e à

difusão do conhecimento têm grande contribuição para a tomada de decisões das empresas e

dos atores envolvidos na comercialização de produtos florestais. O conhecimento do setor

privado no Acre acerca do mercado vem se ampliando com a instalação de curso de design

para a produção de artigos derivados do setor florestal. Assim, o Acre busca suprir a lacuna

existente para essa área.

Com esta ação busca-se agregar valor aos produtos florestais, promovendo a

transferência de renda da base de produção para a cadeia hoje instalada, além de aumentar a

divulgação dos produtos florestais no Acre.

c) Qualificação de mão-de-obra e integração de atores de mercado à cadeira de valor

Aumentar a disponibilidade de profissionais mais bem preparados, com boas noções

de gestão e do mercado de produtos florestais, tanto nacional quando internacional, é

fundamental. Além de conhecer o mercado, é necessário que haja conhecimento de

parâmetros e práticas de comércio.

Pessoas qualificadas são necessárias para atuar na indústria, mas também é

importante considerar a necessidade de integrar na cadeira de valor atores qualificados no

comércio florestal. Existem, portanto, dois aspectos que devem ser considerados:

desenvolvimento de RH e atração de operadores de comércio qualificados para integrarem a

cadeia de valor.

d) Desenvolvimento de programas de qualidade e certificação

Existe uma tendência clara de exigência de qualidade, seja ela intrínseca aos produtos

ou relacionada ao processo de obtenção, uso ou descarte dos mesmos. Isso leva a considerar

vários aspectos além da qualidade dos produtos, entre eles os aspectos relacionados ao meio

ambiente, relações sociais e outros.

Em relação à qualidade dos produtos, crescem barreiras não tarifárias nas suas

diversas formas, normalmente relacionadas a aspectos de saúde, aspectos fitossanitários ou

de segurança em uso. Por este motivo, a existência de programas de qualidade e certificação é

fundamental.

O Acre vem desenvolvendo esforços para consolidar a certificação florestal, por

exemplo, mas isto é somente um componente. A qualidade na produção florestal transcende a

qualidade do produto. Se o conceito for de processo, a qualidade melhora a produtividade e

com isto ajudar a melhorar a competitividade no mercado, o que é um aspecto de extrema

importância para o setor florestal acreano.

7.5 Fatores Legais e Políticos


Aspectos legais e de ordem política têm, em geral, grande influência sobre o clima de

negócios. Eles são ainda mais importantes em setores que são muito regulamentados, como é

o caso do setor florestal.

a) Regulamentação e adequação de aspectos legais

O Acre possui um arcabouço legal relativamente evoluído, mas ainda existem aspectos

que devem ser complementados. Um dos aspectos que ainda gera incerteza é a falta de

regulamentação de algumas áreas. Isto gera incertezas e piora o clima de negócios,

especialmente devido à possibilidade de várias formas de interpretação de dispositivos legais.

Por outro lado, existem dispositivos legais que não correspondem à realidade e

necessitam de ajustes. Um exemplo é o índice atualmente utilizado para o cálculo do volume

de madeira em tora necessário para o processamento industrial, o qual não corresponde ao

grau de aproveitamento real da tora.

Embora este problema em alguns casos esteja fora do alcance da legislação estadual,

por ser abordado em esfera superior (federal), ações políticas são necessárias para que as

distorções sejam discutidas e uma solução seja encontrada. Isto evitará conflitos, a criação de

custos de transação desnecessários, o crescimento da corrupção e do tráfico de influência e

outras atitudes não compatíveis com o desenvolvimento sustentável.

b) Aplicação da Lei

A existência de leis e regulamentos apropriados por si só não é suficiente. Essas leis e

regulamentos devem ser aplicáveis, e em especial devem ser aplicadas. Fazer cumprir a lei é

um dos principais problemas enfrentados pelos países em desenvolvimento. Se a lei existe,

mas não é aplicada, o setor formal da economia é prejudicado e os benefícios gerados pela

atividade econômica acabam mal distribuídos. Acredita-se, por exemplo, que quase 80% das

madeiras amazônicas ainda sejam exploradas de forma ilegal. Tudo isto leva a uma degradação

do clima de negócios e a uma redução de investimentos.

c) Estabilidade nas políticas públicas

Um passo fundamental adotado pelo Estado foi a implementação de um plano de

governo para longo prazo, que atenda às demandas da sociedade como um todo, com

consciência das demandas e harmonização dos diferentes interesses ligados à definição de

políticas públicas, com regras claras.

Alterações de rumo não são compatíveis, especialmente com investimentos de longo

prazo, como é o caso da atividade florestal conduzida em bases sustentáveis. Alterações

freqüentes de regras em geral estimulam o imediatismo e colaboram para a degradação dos

recursos florestais.

d) Divulgação das estratégias e programas governamentais

Apesar dos esforços já realizados nota-se que ajustes ainda precisam ser feitos,

principalmente no tocante aos programas e objetivos que precisam ser amplamente

divulgados para a população e investidores, para que esses se tornem aliados na implantação


das políticas públicas. O manejo florestal, através de mecanismos de extensão rural e florestal,

por exemplo, deve ser levado aos proprietários para que estes possam ter uma visão mais

produtiva da reserva legal, que na maioria das vezes é vista como entrave ao desenvolvimento.

É fundamental que agentes atuando em outros setores (especialmente a pecuária),

passem a fazer parte da cadeia de valor do setor florestal acreano.

7.6 Gestão Pública

Além de atuar através de leis e regulamentos, o governo tem um papel importante na

implantação de ações relacionadas às políticas públicas, que podem influenciar diretamente

nas atividades do setor privado.

a) Falta de envolvimento da sociedade na efetivação dos programas governamentais

A participação da sociedade, através de mecanismos como os de ouvidoria, audiências

públicas e participação em seminários, gera uma maior integração e envolvimento nos

projetos do governo. Isso colabora para melhorar a transparência e facilita a validação e a

implementação das políticas públicas.

b) Adoção de mecanismos eficazes de gestão pública e administração

O uso de ferramentas como a Gestão Estratégica Orientada para Resultados (GEOR), a

adoção dos sistemas de qualidade, a maior qualificação do funcionalismo público sobre o

dever para com a sociedade e a geração de resultados contribuíram para a implementação das

políticas e metas do governo.

Umas das ferramentas adotadas pelo governo foi aimplementação do Sistema

Integrado de Gerenciamento – SIG, onde todas as politicas públicas para a área florestal são

atualizadas e monitoradas quanto à sua eficiência, eficácia e satisfação.

c) Facilitação dos negócios e apoio ao desenvolvimento setorial

A facilitação e o apoio são traduzidos através de várias atividades, incluindo a geração

de informação, desenvolvimento de tecnologias e melhoria da qualidade da mão-de-obra,

entre outros aspectos.

Incentivos governamentais ao setor privado foram realizados como parte de um

programa para o desenvolvimento de pesquisas na área florestal. Isto acelerou o ganho de

conhecimentos para o setor.

A produção de ideias (novos processos, design e tecnologia), foi uma das políticas

adotas para o setor por parte do governo. Através das ações de políticas públicas o Acre irá

implantar uma escola de designa fim de melhorar a produção madeireira do Acre, agregando

valor ao setor.

Além da pesquisa em novas tecnologias, o Estado hoje conta com um vasto banco de

dados da UCEGEO e no SEIAM.Tais ações visam consolidar um núcleo de informações para o

setor, dando maior mobilidade para os investidores.


As ações de assistência técnica estão entre os incentivos ao manejo e às atividades de

produção florestal para melhorar a produtividade do setor. Hoje, o Governo do Acre conta

com um programa de residência florestal, onde jovens recém formados trabalham em parceria

com as instituições na busca do empoderamento do setor.

d) Redução da burocracia e ganhos de eficiência

Orientação e desburocratização do processo de aprovação dos planos de manejo

florestal, licenciamento e outros processos devem ser constantemente buscados. O Governo

vem buscando mecanismos para ajustar asdificuldades de entendimentodos objetivos e

missão das instituições públicas e identificar as sobreposiçõesdesnecessárias que podem ser

eliminadas.

7.7 Gestão Empresarial

a) Falta de Integração Setorial

No setor florestal, especialmente na Amazônia, as empresa tendem a ser muito

verticalizadas. No Acre ainda predominam pequenas e médias empresas, com baixa

capacidade de investimento. O clima ainda é de que todos fazem tudo e nada é bem feito.

b) Empresas Prestadoras de Serviço

Cada vez mais, a prestação de serviços ganha importância. No Acre, o setor florestal

ainda carece de prestadores de serviço para atender demandas nas diversas fases da cadeia

produtiva. As prestadoras de serviços têm a função de tornar a cadeira mais competitiva,

oferecendo serviços para melhorar o desempenho e agilizar o processo de planejamento e

execução das atividades-fim.

8. POLÍTICAS E PRINCIPAIS PLANOS DE PROMOÇÃO DO MANEJO FLORESTAL (ATIVIDADES

FLORESTAIS E AGROFLORESTAIS) E REFLORESTAMENTO

Os dois principais objetivos estratégicos que formam a base das políticas de

desenvolvimento do Governo do Estado do Acre contemplam os aspectos sociais e

econômicos, considerando:

a) Quanto ao aspecto social, o foco é a inclusão social com aumento da qualidade de vida

da população, erradicação da miséria, promoção de melhorias nas áreas de educação

e saúde, modernização e democratização dos serviços públicos e estruturação do

gerenciamento e da relação com o funcionalismo.

b) Quanto ao aspecto econômico, a estratégia contempla especialmente a geração de

empregos, o aumento da renda e as oportunidades de investimento, buscando

orientar o desenvolvimento econômico em bases sustentáveis.


A política florestal do Estado do Acre tem como base a promoção de alternativas de

desenvolvimento socioambiental estruturado em uma economia de base florestal sustentável,

do uso múltiplo da floresta e da inclusão social, através de quatro instrumentos, a saber:

Manejo Florestal, Infraestrutura, Instrumentos Econômicos e de Crédito, e Instrumentos

Legais.

Para a área florestal, o princípio norteador é: situar o Acre no mercado nacional e

internacional de produtos e serviços provenientes da floresta, com uma economia florestal

moderna e diversificada, competitiva e internamente solidária pela sua base comunitária,

cooperativista e empresarial.

Para a sua institucionalização, o Governo do Estado, através do Decreto nº. 503, de

06/04/1999, criou o Programa Estadual de Zoneamento Ecológico-Econômico do Acre, que

atualmente está em sua segunda fase. O ZEE é um instrumento estratégico de planejamento

regional e gestão territorial, baseado em estudos sobre o meio ambiente, os recursos naturais

e as relações entre a sociedade e a natureza.

Com a sanção da Lei nº. 1.492/01 – a Lei Florestal, em 27/12/2001, que dispõe sobre a

preservação e conservação das florestas do Estado, foi instituído o Sistema Estadual de Áreas

Naturais Protegidas e criado o Conselho Estadual de Florestas. A Lei Florestal, pioneira no

Brasil, ordenou o acesso aos recursos florestais no Acre, instituindo a gestão direta das

florestas públicas, a concessão florestal e assegurando os direitos das populações locais de

usufruir dos benefícios advindos da exploração de florestas estaduais.

Além disso, ao instituir o Programa de Apoio às Populações Tradicionais e Pequenos

Produtores – o Pró-Florestania, através da Lei nº. 1.460, de 03 de maio de 2002, o governo do

Acre passou a contar com o suporte legal indispensável para a criação de oportunidades de

investimento com fins produtivos para as populações tradicionais e pequenos produtores em

bases sustentáveis, segundo preconizado pelo ZEE.

Através de Lei Complementar nº. 115, de 31 de dezembro de 2002, que alterou os

dispositivos da Lei Complementar nº. 63 de 13/10/1999, o Governo Estadual também cuidou

de fortalecer o aparelho do Estado, criando uma estrutura específica para formular e

implementar políticas públicas florestais, a Secretaria de Estado de Floresta – SEF,

recentemente aglutinada à SEDENS,através da Lei complementar 24/2012 de 17 de Fevereiro

de 2012.

Atualmente, a implementação dessas políticas é atribuição da SEDENS e da Secretaria

de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar (SEAPROF), ambas da área de

Desenvolvimento Econômico Sustentável.

Além disso, foi estabelecido outro importante programa: o Programa de

Desenvolvimento de Cadeias Produtivas Florestais. Esse programa tem como objetivo

promover a dinamização e crescimento do setor florestal, o qual já definiu como produtos

prioritários a madeira, a borracha, a castanha-do-brasil e outros vinte produtos florestais não-

madeireiros. Através deste programa, vêm sendo desenvolvidas ações para superar as

principais dificuldades encontradas em cada etapa da cadeia produtiva.


No nível estratégico, foram criados programas destinados a aumentar a

competitividade e a sustentabilidade do setor florestal e estimular o desenvolvimento de

novos empreendimentos, inclusive com a instituição do Programa de Incentivos Tributários

para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agro-

Industrial, Florestal, Extrativo Vegetal e Industrial Turístico. Essa iniciativa foi complementada

com a sanção da Lei nº. 1.361/00, que dispôs sobre a Política de Incentivos às Atividades

Industriais no Estado do Acre, criou a Comissão de Política de Incentivos às Atividades

Industriais no Estado do Acre – COPIAI e o Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Estado

do Acre – FDS.

Outra ação impulsora foi o contrato de empréstimo firmado com o Banco

Interamericano de Desenvolvimento – BID, em 23 de junho de 2002 (Contrato BID 1399/OC-

BR), para a implantação do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Acre – PDSA I. Esse

contrato tem um valor de US$ 108 milhões, dos quais US$ 64,8 milhões serão provenientes do

empréstimo do BID e US$ 43,2 milhões correspondem à contrapartida local. O órgão

responsável por sua execução é a Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN, por meio

da Unidade Executora do Programa – UEP. O objetivo geral do programa é melhorar a

qualidade de vida da população e preservar o patrimônio natural do Estado no longo prazo.

Finalizado em 2010, o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Acre teve sua

segunda fase aprovada em 2011, com um caráter de investimentos nas cadeias de valor

florestais e agroflorestais, e contrato no valor de US$ 120 milhões. O foco desta segunda fase

será no manejo florestal em florestas públicas e comunitárias, florestas plantadas e

investimentos em negócios florestais, como a constituição de um fundo de investimento para

a área florestal.

Além do PDSA II, há também o programa PROACRE (Acordo de Empréstimo 7265 – BR)

que visa atingir a integração das ações de políticas públicas para as comunidades isoladas do

Estado do Acre.

No tocante à Florestania – uma forma de convivência com a floresta que considera as

características da relação das populações rurais com a floresta, envolvendo aspectos

econômicos, sociais e culturais, o Governo Estadual busca, em suas políticas públicas,

fortalecer os programas de incentivos para elevar a produção e a industrialização de madeira

com selo verde internacional; ampliar os programas de apoio às comunidades extrativistas

para a modernização e diversificação da produção extrativista através do fortalecimento das

organizações produtivas comunitárias; incorporar tecnologias ao manejo e beneficiamento de

produtos florestais; e apoiar a comercialização, além de promover a agregação de valor aos

produtos da Floresta.

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