AR

TIG

O A

RT

ICL

E

1361

1 Nível Central, Gerência deEpidemiologia e Informação,Secretaria Municipal deSaúde de Belo Horizonte. Av.Afonso Pena 2336 /9º,Funcionários. 30130007Belo Horizonte MG.eliane_drumond@yahoo.com.br2 Gerência de Saúde doTrabalhador, SecretariaMunicipal de Saúde de BeloHorizonte.

Avaliação de estratégia para identificaçãoe mensuração dos acidentes de trabalho fatais

Evaluation of the strategy for identificationand measurement of the fatal accidents at work

Resumo Objetivando avaliar a estratégia da Se-cretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte(SMSA/BH) na redução do sub-registro de mor-tes por acidentes de trabalho de 2008 a 2010, rea-lizou-se relacionamento determinístico de dadosde mortes por acidentes de trabalho notificadasno SINAN e no SIM. Como estratégia comple-mentar ao relacionamento determinístico foramanalisadas as Fichas de Investigação e as Declara-ções de Óbito nas quais se suspeitava tratar-se demortes por acidentes de trabalho, porém elas nãoestavam declaradas. O óbito por acidente de tra-balho era confirmado quando se tratava do mes-mo acidentado, mesmo acidente, com nexo tem-poral entre o acidente e o óbito. A estratégia com-plementar utilizada na SMSA permitiu reduzir asub-registro identificado pelo relacionamento de-terminístico, com incremento de 45 mortes. Evi-denciou-se maior sub-registro de óbitos no SI-NAN (n = 117) do que no SIM (n = 70). Conclui-se que o relacionamento de dados SIM/SINAN éuma estratégia necessária para redução da sub-registro das mortes por acidentes de trabalho. Po-rém, consideradas as limitações ainda presentesnos dois sistemas o relacionamento de dados não ésuficiente e que a estratégia complementar adota-da na SMSA/BH – simples e de fácil execução,tem bons resultados.Palavras-chave Notificação de acidentes de tra-balho, Sistemas de Informação, Mortalidade ocu-pacional, Sub-registro, Morte

Abstract In order to evaluate the strategy used bythe Municipal Health Department of Belo Hori-zonte (SMSA/BH) for reducing the under-report-ing of deaths from work-related accidents duringthe years of 2008 to 2010, a deterministic compar-ison of data on deaths from work-related acci-dents as reported in SINAN and SIM was conduct-ed. As a complementary strategy to the determin-istic comparison, the Investigation Data Sheetsand Death Certificates were analyzed, which al-though not clearly declared, were suspected of in-volving death by work-related accident. Deathfrom work accident was confirmed when the samevictim, same accident, with a temporal connec-tion between accident and death, were matched.The complementary strategy used by SMSA re-duced the under-reporting identified by determin-istic linking, with an increase of 45 deaths. High-er rates of under-reporting of deaths in the SINAN(n = 117) were found than in the SIM (n = 70).Although data linkage between SIM/SINAN is anecessary strategy to reduce the under-reportingof deaths from accidents, it is still insufficient, con-sidering the limitations still present in both sys-tems. The complementary strategy adopted bySMSA/BH, which is simple and easy to perform,yields good results.Key words Occupational accident reporting, In-formation systems, Occupational mortality, Un-der-reporting, Death

Eliane de Freitas Drumond 1

Jussara de Medeiros Silva 2

1362D

rum

ond

EF,

Silv

a JM

Introdução

O elevado percentual de sub-registros de mortespor acidentes de trabalho é bastante conhecidono Brasil1. A maioria dos estudos brasileiros so-bre o tema basearam-se em dados obtidos juntoao Ministério da Previdência Social. Também noSistema de Informações sobre Mortalidade (SIM),sob gestão do Ministério da Saúde e alimentadopelas declarações de óbito, observa-se significati-va subestimação das mortes por acidentes de tra-balho no Brasil2,3. A magnitude do problema éainda maior para os trabalhadores não cobertospela seguridade social, entre os quais são obser-vados elevados e ainda mais invisíveis coeficientesde mortalidade por acidentes de trabalho2.

O Ministério da Saúde, por meio da Portaria777 de 28 de abril de 20044, estabeleceu a notifica-ção compulsória de 11 agravos relacionados aotrabalho. Esta, buscava atender à necessidade deinformações consistentes e ágeis sobre a situaçãoda produção, do perfil dos trabalhadores e daocorrência de agravos relacionados ao trabalho.Buscava também orientar as ações de saúde e con-siderando a constatação de que essas informa-ções estão dispersas, fragmentadas e pouco aces-síveis no âmbito do SUS. Para tal, implantou aFicha de Investigação (FI) de acidente de trabalhograve, que alimenta o Sistema de Informação deAgravos de Notificação (SINAN). Por meio dessesistema deve ser feita notificação de todos os aci-dentes de trabalho graves, independentemente davinculação trabalhista do acidentado, tenham elesocorrido no exercício da atividade laboral ou nopercurso de casa para o trabalho e vice versa. Sãoconsiderados acidentes de trabalho graves aque-les que resultam em morte, em mutilações e osque acontecem em menores de dezoito anos. EmBelo Horizonte (BH), as Comunicações de Aci-dentes de Trabalho (CAT) são também utilizadascomo fontes para preenchimento das Fichas deInvestigação que alimentam o SINAN, implanta-do desde 2007 no município.

O adequado dimensionamento dos níveis etendências reais das mortes por acidentes de tra-balho no Brasil relaciona-se, principalmente, adois fatores – sub-registro e subinformação. Osub-registro de informações resulta do não pre-enchimento da FI, da Declaração de Óbito (DO)ou de ambas. A subinformação resulta do pre-enchimento incorreto das FI e DO, quando seomite que o acidente de trabalho resultou emmorte e/ou que a morte relacionou-se ao traba-lho. Tal omissão ocorre, entre outros fatores,devido ao desconhecimento dos profissionais da

saúde sobre o correto preenchimento e à impor-tância desses documentos.

O presente estudo tem como objetivo avaliarestratégia utilizada na Secretaria Municipal deSaúde e Assistência de Belo Horizonte (SMSA-PBH) na identificação de mortes por acidentesde trabalho.

Métodos

Estudo descritivo baseado no relacionamentodeterminístico dos óbitos ocorridos em BH e dosde residentes no município ocorridos em outraslocalidades por AT, obtidos no SINAN5 e no SIM6

em 2008 a 2010. De forma complementar, foramselecionadas FI e DO que continham informa-ções parciais sugestivas de óbitos por acidente detrabalho, como segue. No SINAN foram avalia-das a ocupação do acidentado, a gravidade, adata, o local e a circunstância do acidente; noSIM a ocupação do acidentado, data do óbito,local e circunstância do acidente. A estratégia uti-lizada na identificação dos óbitos por AT foi com-posta pelas seguintes etapas:

1. No SINAN, a partir do campo 66 – Evolu-ção do Caso (5- óbito por acidente de trabalhograve). Para suprir as deficiências na notificaçãode acidente de trabalho grave conforme preconi-zado pelo Ministério da Saúde, a alimentação doSINAN em BH é feita principalmente a partir dasinformações constantes nas Comunicações deAcidente de Trabalho, obtidas por busca ativaem unidades sentinela selecionadas do municí-pio, referências para atendimento de urgência eemergência. Cópias das FI assim selecionadasforam encaminhadas à Gerência de Epidemiolo-gia e Informação para cruzamento dessas infor-mações com as do SIM.

2. No SIM, a partir do campo 57 – Acidentede Trabalho (1- Sim). Em BH, os óbitos por cau-sas externas (códigos do Capítulo XX da CID10) são investigados rotineiramente. As circuns-tâncias dessas mortes são obtidas no InstitutoMédico Legal de BH (IML), a partir de informa-ções de boletins de ocorrência, hospitais, famíli-as e outras fontes. As informações dos óbitospor acidentes de trabalho também são obtidasno IML. Cópias das DO cuja causa da morte erarelacionada ao trabalho foram encaminhadas àGerência de Saúde do Trabalhador para cruza-mento dessas informações com as do SINAN.

3. Relacionamento determinístico das in-formações e sua incorporação a cada um dosSistemas.

1363C

iência & Saúde C

oletiva, 18(5):1361-1365, 2013

4. Cruzamento e a análise das informaçõesparciais contidas no SINAN e no SIM. Nessa eta-pa, foram cruzadas as informações das FI, cujocampo 66 – evolução do caso, o código 5 (óbitopor acidente de trabalho grave) não estava assi-nalado com as informações das DO nas quais ocampo 57- acidente de trabalho, o código 1 (sim)não estava preenchido. Foram utilizadas as se-guintes variáveis para certificar de que se tratavada mesma ocorrência: nome, ocupação e data denascimento do falecido; nome da mãe, municí-pios de ocorrência e de residência, data, local ecircunstância do acidente. Quando verificado quese tratava do mesmo acidentado e do mesmoacidente (avaliado por meio do intervalo de tem-po decorrido entre o AT e o óbito), assinalavam-se os respectivos campos. Ligações telefônicas evisitas às empresas onde ocorreram os acidentese notícias (jornais e televisão) auxiliaram na con-firmação dos casos. Quando confirmados comoóbitos por acidente de trabalho, os registros eramincluídos no SINAN e no SIM.

5. Avaliação do sub-registro nos dois siste-mas e em cada um.

Resultados

Segundo dados da SMSA (atualizados em 31/05/2012), no período analisado havia no SIM 4.421óbitos por causas externas na população de 16 a65 anos residente em BH, dos quais 99 devidos aacidentes de trabalho. Já no SINAN estavam re-gistrados 4.962 acidentes de trabalho grave, com88 óbitos. Apenas 29 dos óbitos por AT foramnotificados simultaneamente nos dois sistemasde informação.

A etapa de relacionamento determinísticopossibilitou a identificação de 194 mortes poracidentes de trabalho. Houve incorporação de106 notificações do SINAN, o que significou re-dução de sub-registro de 54,6% (106/194) e de48,9% (95/194) no SIM. Na etapa complemen-tar, de cruzamento e análise das informaçõesparciais provenientes dos dois sistemas, identifi-caram-se mais 45 óbitos. Desta maneira, ao finaldo processo, obtiveram-se 239 óbitos por aci-dente de trabalho.

Em relação ao perfil dos acidentados, 94,3%eram homens, negros (47,5%), com menos de 8anos de estudo (36,9%). Apenas um trabalhadorera menor de 18 anos, mas sete deles tinham maisde 65 anos. A maioria (86,5%) residia em BH ouna sua região metropolitana. Observou-se ele-vado percentual de não informação (43,3%) noque se refere à situação no mercado de trabalho.Quanto à ocupação, houve maior freqüência deacidentes entre trabalhadores da indústria extra-tiva e da construção civil (25,5%), seguidos dostrabalhadores dos serviços diversos (motociclis-tas e vendedores do comércio - 18,4%) e traba-lhadores de funções transversais (condutores deveículos - 18,4%). A via pública foi o local deocorrência da maioria das mortes (50,4%). Tra-tava-se de acidente típico em 59,6%, de trajetoem 22,0%, mas em 18,4% essa informação nãoestava disponível. Em 74,5% dos casos (n = 105)o óbito ocorreu no mesmo dia do acidente e em14,9% (n = 21) em até cinco dias após. A impor-tância dos acidentes de transporte e das quedaspode ser vista na Tabela 1.

Ressalte-se a ocorrência de 31 homicídios, emsua maioria provocados por agressões por armade fogo que não puderam ser notificados no SIM,

CID Acidente

Acidentes de transporteQuedasExposição a forças mecânicas inanimadas (Ex: impacto causado por objetos,explosões, projéteis de armas de fogo, contato com facas, dentre outros)AgressõesExposição a corrente elétricaExposição à fumaça, ao fogo e às chamasRisco a respiração devido a desmoronamento, queda de terra e de outras substânciasExposição a forças mecânicas animadasIntervenção legalTotal

Tabela 1. Distribuição das circunstâncias de óbitos por acidentes de trabalho em Belo Horizonte, 2008-2010.

Frequência

1014241

3110

5531

239

Percentual

42,3%17,6%17,2%

13,0%4,2%2,0%2,0%1,3%0,4%

100,0%

Fonte: SINAN NET

1364D

rum

ond

EF,

Silv

a JM

devido ao filtro do sistema – homicídios nãopodem ser classificados como acidentes de tra-balho. Em apenas 33,3% dos casos, os homicídi-os enquadravam-se como acidentes de trajeto.Quanto aos típicos, destacam-se entre as princi-pais ocupações deste grupo os condutores deveículos, porteiros e frentistas.

Discussão

A estratégia utilizada para a redução do sub-re-gistro de óbitos por acidente de trabalho apre-sentada nesse estudo revelou-se adequada. Elasoma-se a outras propostas7-9 com vistas a su-prir as falhas de informações sobre óbitos poracidentes de trabalho e obter sua real dimensãopor meio de estatísticas oficiais.

A precariedade das informações pode ser ob-servada tanto nas FI quanto nas DO. Contribu-em para essa situação as dificuldades relatadaspelos médicos para o preenchimento da DO, ainexistência de fluxo claro e objetivo para a notifi-cação dos acidentes de trabalho graves, a falta deconhecimento e sensibilização dos profissionaisde saúde para a necessidade e a obrigatoriedadede notificação dos acidentes de trabalho graves efatais. Deve ser citado, também, o receio de poste-rior implicação jurídica e/ou retaliação pelos agen-tes envolvidos contra o profissional acidentado e/ou o profissional de saúde notificador10.

Apesar de sua reconhecida limitação11 a utili-zação das CAT, obtidas em Belo Horizonte pormeio de busca ativa em unidades sentinelas re-duziu, ainda que parcialmente, o sub-registro deacidentes de trabalho grave no SINAN. Ainda énecessário o desenvolvimento de ações visandoconscientizar profissionais de saúde, trabalha-dores e toda a sociedade sobre a importância documprimento da obrigação legal de notificaçãocompulsória dos acidentes de trabalho graves efatais. Para superar a deficiência de qualidade dasinformações, além do cruzamento das mesmas,

foi necessário o trabalho integrado dos pesqui-sadores com experiência na área para a seleçãodos casos considerados suspeitos. A partir dessasuspeição realizava-se o cruzamento e a buscaativa das informações parciais para confirma-ção de nexo causal. O aprimoramento das infor-mações do SINAN e do SIM é passo fundamen-tal para a implantação de medidas efetivas deprevenção e controle dos acidentes de trabalho.Avaliações da cobertura, qualidade e confiabili-dade das informações do SINAN e do SIM sãoabsolutamente necessárias para que eles, de fato,cumpram o seu papel.

A cobertura do SIM pode ser consideradaadequada em BH, mas as informações sobre ascircunstâncias das mortes por causas externas,obtidas nas DO ainda deixam a desejar, mesmoapós a investigação no IML7. Encaminhamentosmédicos, boletins de ocorrência e outras fontesconsultadas mostram-se insuficientes para o es-clarecimento completo dessas mortes. Se as in-formações dadas pelos familiares das vítimas e asconstantes nos prontuários do IML fossem in-corporadas às DO, elas propiciariam acesso maisfácil e ágil a dados fundamentais para o desenvol-vimento de ações de vigilância em saúde12.

O importante sub-registro de óbitos por aci-dentes de trabalho devidos à incorporação daviolência urbana, por meio de latrocínios come-tidos contra trabalhadores – especialmente vigi-as e frentistas, já foi observado13, e torna pre-mente a necessidade de mudanças no SIM, paraque possam ser incorporados.

A falta de integração automatizada entre ossistemas de informação oficiais em saúde, comoé o caso do SINAN e SIM, possibilitou que osdados de óbitos por AT permanecessem estan-ques em cada um deles. É necessário, também,que haja um fluxo sistemático de informações,pelo menos entre os sistemas geridos pelo MS. OCartão SUS poderá representar o meio pelo qualo relacionamento de dados venha a ser feitosistematicamente.

Colaboradores

EF Drumond e JM Silva participaram igualmen-te de todas as etapas de elaboração do artigo.

1365C

iência & Saúde C

oletiva, 18(5):1361-1365, 2013

Correa PRL, Assunção AA. A sub-registro de mortespor acidentes de trabalho: estudo de três bancos dedados. Epidemiol. Serv Saúde 2003; 12(4):203-212.Cortez SAE. Acidente do trabalho: ainda uma reali-dade a ser desvendada [dissertação]. Ribeirão Pre-to: Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, Uni-versidade de São Paulo; 2001.Napoleão AA, Robazzi MLCC, Marziale MHP,Hayashida M. Causas de sub-registro de acidentesdo trabalho entre trabalhadores de enfermagem.Rev. Latino-Am. Enfermagem 2000; 8(3):119-120.Binder MC, Wludarski SL, Almeida IM. Estudo datendência dos acidentes de trabalho registrados pelaPrevidência Social no período de 1995-1999, emBotucatu, São Paulo. Cad Saude Publica 2001; 17(4):915-924.Matos SG, Proietti FA, Barata RCB. Confiabilidadeda informação sobre mortalidade por violência emBelo Horizonte, MG. Rev Saude Publica 2007; 41(1):76-84.Hennington EA, Cordeiro R, Moreira-Filho DJ.Trabalho, violência e morte em Campinas, São Pau-lo, Brasil. Cad Saude Publica 2004; 20(2):610-617.

Artigo apresentado em 02/06/2012Aprovado em 02/10/2012Versão final apresentada em 28/10/2012

8.

9.

10.

11.

12.

13.

Referências

Santana V, Nobre L, Waldvogel BC. Acidentes detrabalho no Brasil entre 1994 e 2004: uma revisão.Cien Saude Colet 2005; 10(4):841-855.Waldvogel BC. A população trabalhadora paulistae os acidentes do trabalho fatais. São Paulo Perspec2003; 17(2):42-53.Beraldo OSS, Medina MG, Borba EA, Silva LP.Mortalidade por acidentes do trabalho no Brasil:uma análise das declarações de óbito de 1979-1988.Inf Epidemiol SUS 1993; 2(1):41-54.Brasil. Ministério da Saúde (MS). Portaria 777/GM,de 28 de abril de 2004. Dispõe sobre os procedi-mentos técnicos para a notificação compulsória deagravos à saúde do trabalhador em rede de serviçossentinela específica, no Sistema Único de Saúde –SUS. Diário Oficial da União 2004; 29 abr.Brasil. Ministério da Saúde (MS), Secretaria de Vi-gilância em Saúde, Departamento de VigilânciaEpidemiológica. Sistema de Informação de Agravosde Notificação - SINAN: normas e rotinas. Brasília:MS; 2007.Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilân-cia em Saúde. Portaria nº 116, de 11 de fevereiro de2009. Regulamenta a coleta de dados, fluxo e perio-dicidade de envio das informações sobre óbitos enascidos vivos para os Sistemas de Informações emSaúde sob gestão da Secretaria de Vigilância em

Saúde. Diário Oficial da União 2009; 12 fev.

Cordeiro R, Binder MCP. Sub-registro de acidentesdo trabalho em localidade do Estado de São Paulo,1997. Rev Saude Publica 2003; 37(4):409-416.

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.