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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017PLMJ FISCAL
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Editorial
Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
I Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)
II Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)
III Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
IV Imposto do selo (IS)
V (Adicional ao) Imposto municipal sobre imoacuteveis (IMI)
VI Impostos especiais de consumo (IECS)
VII Imposto sobre veiacuteculos (ISV)
VIII Imposto uacutenico de circulaccedilatildeo (IUC)
Iacutendice
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IX Estatuto dos benefiacutecios fiscais (EBF)
X Coacutedigo fiscal ao investimento
XI Lei geral tributaacuteria
XII Coacutedigo de procedimento e de processo tributaacuterio
XIII Regime geral das infraccedilotildees tributaacuterias (RGIT)
XIV Regime complementar do procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria e
aduaneira (RCPITA)
XV Contribuiccedilotildees especiais
XVI Autorizaccedilotildees legislativas
Como pode PLMJ ajudar
Equipa PLMJ Fiscal
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
O Governo entregou no passado dia 14 de outubro na Assembleia da Repuacuteblica a Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
A Proposta revela uma meta ambiciosa para o deacutefice orccedilamental previsto situando-o no valor ineacutedito de 16 sendo a previsatildeo para o crescimento da economia de 15 e da despesa na ordem dos 02 Os desafios do ponto de vista da arrecadaccedilatildeo da receita pelo Estado aliados aos compromissos assumidos pelo Governo quer com os partidos que agrave Esquerda do PS que o apoiam quer com os eleitores no Programa do PS resultam como se esperava na necessidade de continuar a aumentar a carga fiscal mantendo nesta perspetiva a tendecircncia laquoherdadaraquo do anterior Governo Na Proposta do Governo a captaccedilatildeo dessa receita fiscal adicional eacute efetuada pela via impostos sobre o patrimoacutenio com a criaccedilatildeo do novo Adicional ao IMI dos impostos especiais sobre o consumo e das contribuiccedilotildees sectoriais que tendem assim Orccedilamento apoacutes Orccedilamento a perder a natureza transitoacuteria que justificou a sua criaccedilatildeo passando a integrar estruturalmente o sistema fiscal portuguecircs
Em sentido oposto a reduccedilatildeo da sobretaxa para 2017 apesar da frustraccedilatildeo das expectativas (de resto discutiacutevel agrave luz da Constituiccedilatildeo) geradas em torno da sua extinccedilatildeo reflete um ligeiro desagravamento da tributaccedilatildeo direta E apesar dessa reduccedilatildeo tambeacutem natildeo avanccedila a recomposiccedilatildeo dos escalotildees do IRS que pairou nos media nas semanas anteriores agrave apresentaccedilatildeo da Proposta do Governo
Editorial
A captaccedilatildeo dessa receita fiscal adicional eacute efetuada pela via impostos sobre o patrimoacutenio com a criaccedilatildeo do novo Adicional ao IMI dos impostos especiais sobre o consumo e das contribuiccedilotildees sectoriais
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Pelo que tudo considerado na poliacutetica fiscal do Governo da Proposta de Lei do Orccedilamento de Estado para 2017 eacute clara a prioridade dada agrave tributaccedilatildeo indireta assente na penalizaccedilatildeo fiscal do consumo seja atraveacutes do agravamento em geral das taxas dos impostos especiais sobre o consumo seja atraveacutes do alargamento da base tributaacutevel de alguns desses impostos como sucede com a tributaccedilatildeo doravante dos refrigerantes accedilucarados Essa prioridade eacute visiacutevel tambeacutem na manutenccedilatildeo da generalidade das contribuiccedilotildees sectoriais e com o nascimento de (mais uma) uma nova contribuiccedilatildeo em 2017 desta vez sobre as municcedilotildees de chumbo
Eacute sabido que os impostos indiretos e sobretudo os impostos especiais sobre o consumo se prestam por natureza agrave prossecuccedilatildeo de objetivos extrafiscais muito especiacuteficos contribuindo designadamente corrigindo haacutebitos de consumo ou contribuindo indiretamente para a regulaccedilatildeo de determinados sectores econoacutemicos Nessa oacutetica seraacute sempre faacutecil a qualquer Governo encontrar uma laquoboaraquo justificaccedilatildeo para agravar os impostos sobre o consumo ou introduzir uma nova contribuiccedilatildeo
Poreacutem deve assinalar-se que a eficaacutecia no plano das financcedilas puacuteblicas da reorientaccedilatildeo da poliacutetica fiscal para a tributaccedilatildeo indireta estaacute limitada pela proacutepria elasticidade dos impostos sobre o consumo cuja cobranccedila depende numa aparente contradiccedilatildeo da natildeo verificaccedilatildeo do ajustamento dos haacutebitos dos contribuintes que precisamente (tambeacutem) visam promover
Seja qual for o resultado dessa reorientaccedilatildeo da poliacutetica fiscal aliaacutes iniciada com o Orccedilamento do Estado para 2016 a laquomudanccedila de agulharaquo para a tributaccedilatildeo do consumo e em 2017 tambeacutem do patrimoacutenio parece ter vindo para ficar traduzindo objetivamente uma opccedilatildeo diferente da seguida pelo anterior Governo
A eficaacutecia para assegurar o cumprimento das metas de consolidaccedilatildeo orccedilamental para 2017 decorrentes dos compromissos assumidos pelo paiacutes com a UE pelo lado da receita essa soacute a execuccedilatildeo orccedilamental que ainda estaacute para vir se esta Proposta do Governo vier a ser aprovada pela Assembleia da Repuacuteblica poderaacute comprovar
PLMJ Fiscal
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TAXAS DE IRS
As taxas nominais do IRS mantecircm-se inalteradas propondo-se apenas a atualizaccedilatildeo dos escalotildees de rendimento coletaacutevel (conforme tabela infra) em funccedilatildeo da taxa de inflaccedilatildeo projetada para 2017 (08)
Escalatildeo Limite atual Novo limite
Primeiro escalatildeo EUR 7035 EUR 7091
Segundo escalatildeo EUR 20100 EUR 20261
Terceiro escalatildeo EUR 40200 EUR 40522
Quarto escalatildeo EUR 80000 EUR 80640
Quinto escalatildeo EUR 80000 EUR 80640
SOBRETAXA
Propotildee-se uma descida das taxas dos escalotildees da sobretaxa nos seguintes termos
Escalatildeo Sobretaxa atual Nova sobretaxa
Primeiro escalatildeo - -
Segundo escalatildeo 1 025
Terceiro escalatildeo 175 088
Quarto escalatildeo 300 225
Quinto escalatildeo 350 321
Propotildee-se ainda a extinccedilatildeo gradual durante o ano de 2017 da obrigaccedilatildeo de retenccedilatildeo da sobretaxa em funccedilatildeo dos respetivos escalotildees o que determina que a retenccedilatildeo na fonte seja aplicada quanto ao segundo escalatildeo apenas ateacute 31 de marccedilo ao terceiro escalatildeo ateacute 30 de junho ao quarto escalatildeo ateacute 30 de setembro e finalmente ao quinto escalatildeo ateacute 30 de novembro
I IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)
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ALOJAMENTO LOCAL
Propotildee-se que os titulares de rendimentos provenientes da exploraccedilatildeo de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento (ressalvando portanto os laquohostelsraquo) passem a poder optar pelo regime de tributaccedilatildeo aplicaacutevel aos rendimentos prediais
A Proposta prevecirc contudo que quando for aplicaacutevel o regime simplificado para efeitos da determinaccedilatildeo do respetivo rendimento tributaacutevel ou seja nos casos em que natildeo eacute exercida a opccedilatildeo acima descrita ou adotado o regime de contabilidade organizada se deixe de poder beneficiar de um coeficiente de 015 (que permite excluir 85 do rendimento da base tributaacutevel) passando-se a aplicar o coeficiente de 035 (que permite que essa exclusatildeo passe a ser de apenas 65)
SUJEITOS PASSIVOS COM DEFICIEcircNCIA
Os sujeitos passivos com deficiecircncia que obtenham rendimentos do trabalho dependente (Categoria A) ou empresariais e profissionais (Categoria B) passam nos termos da Proposta a poder considerar para efeitos de tributaccedilatildeo apenas 85 do seu valor em vez dos atuais 90
SUBSIacuteDIO DE REFEICcedilAtildeO
Propotildee-se uma subida de EUR 025 no valor do subsiacutedio de refeiccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos aumentando consequentemente o montante excluiacutedo de tributaccedilatildeo deste subsiacutedio em sede de IRS para esse valor
TRIBUTACcedilAtildeO CONJUNTA
Propotildee-se que a opccedilatildeo dos sujeitos passivos casados ou unidos de facto pela tributaccedilatildeo conjunta seja possiacutevel ainda que a declaraccedilatildeo natildeo seja apresentada nos respetivos prazos legais Atualmente prevecirc-se que a opccedilatildeo pela tributaccedilatildeo conjunta apenas seja aceite se exercida dentro dos prazos legais
Prevecirc-se ainda no caso de natildeo entrega da respetiva declaraccedilatildeo anual de IRS que a liquidaccedilatildeo oficiosa de imposto tenha por base o regime de tributaccedilatildeo separada sem prejuiacutezo do posterior exerciacutecio da opccedilatildeo pela tributaccedilatildeo conjunta atraveacutes da entrega da respetiva declaraccedilatildeo de rendimentos ateacute ao termo do prazo para reclamaccedilatildeo da liquidaccedilatildeo oficiosa
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
PRAZO PARA APRESENTACcedilAtildeO DA DECLARACcedilAtildeO DE IRS
As declaraccedilotildees de IRS passam a ser apresentadas entre 1 de abril e 31 de maio independentemente do tipo de rendimento em causa Nos termos da lei ainda em vigor os prazos de entrega variam consoante o tipo de rendimento a declarar
DECLARACcedilAtildeO ANUAL AUTOMAacuteTICA DE IRS
Propotildee-se que a Autoridade Tributaacuteria e Aduaneira (AT) disponibilize no Portal das Financcedilas uma declaraccedilatildeo automaacutetica de rendimentos e a correspondente liquidaccedilatildeo provisoacuteria do IRS tendo por base os elementos de que disponha podendo os contribuintes confirmar ou alterar a referida declaraccedilatildeo A declaraccedilatildeo converte-se em definitiva apoacutes essa confirmaccedilatildeo
No caso de os contribuintes natildeo entregarem qualquer declaraccedilatildeo nem confirmarem a declaraccedilatildeo provisoacuteria a liquidaccedilatildeo provisoacuteria converte-se em definitiva a 31 de maio Natildeo obstante nessas situaccedilotildees os contribuintes podem ainda assim entregar uma declaraccedilatildeo de substituiccedilatildeo nos 30 dias posteriores agrave liquidaccedilatildeo automaacutetica de imposto sem qualquer tipo de penalidade
No seu primeiro ano de vigecircncia esta nova modalidade declarativa abrangeraacute um nuacutemero reduzido de contribuintes correspondente em 2017 ao universo de sujeitos passivos residentes que aufiram rendimentos de trabalho e de pensotildees de fonte nacional que natildeo sejam residentes natildeo habituais que natildeo usufruam de benefiacutecios fiscais e que natildeo tenham dependentes nem ascendentes a cargo
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA DE SOLIDARIEDADE
A Proposta de Lei de Orccedilamento do Estado para 2017 natildeo prevecirc a (manutenccedilatildeo da) Contribuiccedilatildeo Extraordinaacuteria de Solidariedade (ldquoCESrdquo) incidente sobre rendimentos de pensotildees pelo que esta deixaraacute de incidir sobre os rendimentos auferidos em 2017
As declaraccedilotildees de IRS passam a ser apresentadas entre 1 de abril e 31 de maio independentemente do tipo de rendimento em causa Nos termos da lei ainda em vigor os prazos de entrega variam consoante o tipo de rendimento a declarar
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DEDUCcedilOtildeES Agrave COLETA
Agrave semelhanccedila do que sucedeu relativamente agraves declaraccedilotildees de IRS respeitantes a 2015 os contribuintes poderatildeo uma vez mais aquando da submissatildeo das Declaraccedilotildees de IRS de 2016 alterar os valores de despesas de sauacutede educaccedilatildeo e formaccedilatildeo de encargos com imoacuteveis e lares preacute-preenchidos com base na informaccedilatildeo que resulta do Portal e-Fatura e que tenham sido comunicados agrave AT nos termos legais Esta opccedilatildeo natildeo desonera o contribuinte da obrigaccedilatildeo de comprovar os montantes declarados
Ainda por referecircncia agraves deduccedilotildees agrave coleta propotildee-se no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto sempre que o valor das deduccedilotildees agrave coleta for determinado por referecircncia ao agregado familiar (natildeo havendo opccedilatildeo pela tributaccedilatildeo conjunta) que os limites globais de cada deduccedilatildeo sejam reduzidos para metade por cada sujeito passivo Atualmente eacute o valor da deduccedilatildeo em si mesmo que eacute reduzido para metade por cada sujeito passivo
COMPENSACcedilOtildeES E SUBSIacuteDIOS PARA BOMBEIROS
Propotildee-se que as compensaccedilotildees e subsiacutedios pagos aos bombeiros voluntaacuterios pelas associaccedilotildees humanitaacuterias de bombeiros sejam equiparados a gratificaccedilotildees auferidas pela prestaccedilatildeo ou em razatildeo da prestaccedilatildeo de trabalho quando natildeo atribuiacutedas pela entidade patronal Tais valores ficaratildeo sujeitos a tributaccedilatildeo agrave taxa autoacutenoma de 10 com o limite maacuteximo anual de trecircs vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS) por bombeiro
Os contribuintes poderatildeo aquando da submissatildeo das Declaraccedilotildees de IRS de 2016 alterar os valores de despesas de sauacutede educaccedilatildeo e formaccedilatildeo de encargos com imoacuteveis e lares preacute-preenchidos com base na informaccedilatildeo que resulta do Portal e-Fatura e que tenham sido comunicados agrave AT nos termos legais
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
PERIacuteODO DE TRIBUTACcedilAtildeO
Nos casos em que as pessoas coletivas com sede ou direccedilatildeo efetiva em territoacuterio portuguecircs bem como os estabelecimentos estaacuteveis (eg sucursais) de pessoas coletivas estrangeiras optem por um periacuteodo anual de imposto diferente do ano civil esse periacuteodo teraacute obrigatoriamente de passar a coincidir com o periacuteodo social de prestaccedilatildeo de contas
VARIACcedilOtildeES PATRIMONIAIS NEGATIVAS
Passam a concorrer para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel as variaccedilotildees patrimoniais negativas natildeo refletidas no resultado liacutequido do periacuteodo de tributaccedilatildeo relativas agrave distribuiccedilatildeo de rendimentos de instrumentos de fundos proacuteprios adicionais de niacutevel 1 ou de fundos proacuteprios de niacutevel 2 que cumpram os requisitos previstos no Regulamento (UE) nordm 5752015 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 (que estabelece regras uniformes em mateacuteria de requisitos prudenciais para as instituiccedilotildees de creacutedito e para as empresas de investimento) desde que natildeo atribuam ao respetivo titular o direito a receber dividendos nem direito de voto em assembleia geral de acionistas e natildeo sejam convertiacuteveis em partes sociais
REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZACcedilAtildeO
As propriedades de investimento ainda que reconhecidas na contabilidade como ativo fixo tangiacutevel deixam de beneficiar do regime do reinvestimento dos valores de realizaccedilatildeo Este regime permite isentar ateacute 50 do saldo positivo entre as mais e menos-valias decorrentes da transmissatildeo de determinados ativos das empresas
II IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC)
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MAIS-VALIAS E MENOS-VALIAS REALIZADAS COM A TRANSMISSAtildeO DE INSTRUMENTOS DE CAPITAL PROacutePRIO
As perdas por imparidade e outras correccedilotildees de valor de partes sociais ou de outros instrumentos de capital proacuteprio que tenham concorrido para a formaccedilatildeo do lucro tributaacutevel e nessa medida tenham sido deduzidas em IRC passam a considerar-se componentes positivas do lucro tributaacutevel no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a transmissatildeo onerosa dessas partes sociais ou instrumentos desde que seja aplicado o regime de participation exemption
DETERMINACcedilAtildeO DA MATEacuteRIA COLETAacuteVEL
Agrave semelhanccedila do que sucede com o IRS altera-se para 035 (atualmente eacute de 004) o coeficiente aplicaacutevel aos rendimentos resultantes da exploraccedilatildeo de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento obtidos no acircmbito do regime simplificado de IRC
TRIBUTACcedilAtildeO AUTOacuteNOMA
Eacute proposta a tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre despesas de representaccedilatildeo ajudas de custo e dos encargos com deslocaccedilatildeo em viatura proacutepria do trabalhador ainda que as mesmas natildeo sejam dedutiacuteveis em IRC Isto significa que apesar da sua desconsideraccedilatildeo como gasto em IRC esses encargos tambeacutem continuaratildeo sujeitos a tributaccedilatildeo autoacutenoma
Clarifica-se ainda que o facto tributaacuterio para efeitos de tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre os encargos relativos a viaturas ajudas de custo e encargos com deslocaccedilatildeo em viatura proacutepria do trabalhador ocorre no momento em que o encargo eacute reconhecido na contabilidade como gasto ainda que esse momento possa natildeo coincidir com o momento em que a despesa eacute efetivamente realizada
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
REPORTE DE PREJUIacuteZOS FISCAIS
Propotildee-se que na deduccedilatildeo dos prejuiacutezos fiscais deixem de ser obrigatoriamente deduzidos em primeiro lugar os apurados haacute mais tempo (criteacuterio FIFO ndash first in first out) Permite-se assim que face agrave alteraccedilatildeo do periacuteodo de reporte dos prejuiacutezos fiscais ocorrida em 2016 (de 12 para 5 anos) possam ser utilizados em primeiro lugar aqueles cujo periacuteodo de reporte seja mais curto
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
Para efeitos do caacutelculo do pagamento especial por conta (PEC) o volume de negoacutecios passa apenas a considerar as vendas e prestaccedilotildees de serviccedilos sujeitas e natildeo isentas de IRC
Os contribuintes que apenas aufiram rendimentos natildeo sujeitos ou isentos de IRC passam a ficar dispensados da realizaccedilatildeo do PEC
OBRIGACcedilOtildeES CONTABIacuteLISTICAS
A obrigaccedilatildeo de dispor de capacidade de exportaccedilatildeo de ficheiros nos termos e formatos a definir por portaria do Ministro das Financcedilas (SAF-T) passa a ser aplicaacutevel a quaisquer sociedades comerciais ou civis sob forma comercial agraves cooperativas agraves empresas puacuteblicas e agraves demais entidades que exerccedilam a tiacutetulo principal uma atividade comercial industrial ou agriacutecola com sede ou direccedilatildeo efetiva em territoacuterio portuguecircs bem como a estabelecimentos estaacuteveis de entidades estrangeiras
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REGIME DE TRIBUTACcedilAtildeO PELO LUCRO CONSOLIDADO
Agrave semelhanccedila do determinado pela Lei do Orccedilamento do Estado para 2016 propotildee-se uma norma transitoacuteria relativamente aos resultados internos gerados durante a aplicaccedilatildeo do regime de tributaccedilatildeo pelo lucro consolidado (em vigor ateacute 2000) cuja tributaccedilatildeo se encontre ainda pendente no uacuteltimo dia do periacuteodo de tributaccedilatildeo com inicio em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 por natildeo terem ocorrido ateacute essa data os factos que determinavam a sua tributaccedilatildeo Neste caso esses resultados internos satildeo acrescidos em um quarto do seu valor para efeitos do apuramento do lucro tributaacutevel do grupo ao abrigo do Regime Especial de Tributaccedilatildeo dos Grupos de Sociedades (RETGS) no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2017
Para esse efeito seraacute ainda devido um pagamento por conta autoacutenomo no mecircs de julho de 2017 ou em caso de periacuteodos de tributaccedilatildeo natildeo coincidentes com o ano civil no seacutetimo mecircs do periacuteodo de tributaccedilatildeo de 2017 correspondente agrave aplicaccedilatildeo da taxa de IRC aplicaacutevel e em vigor sobre um quarto do respetivo montante
Em caso de cessaccedilatildeo ou renuacutencia agrave aplicaccedilatildeo do RETGS no decorrer do periacuteodo de reposiccedilatildeo do montante dos referidos resultados internos o valor remanescente seraacute incluiacutedo na sua totalidade para efeitos de apuramento do lucro tributaacutevel no uacuteltimo periacuteodo de tributaccedilatildeo em que aquele regime se aplicar
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
III IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura
AUTOLIQUIDACcedilAtildeO DO IVA NAS IMPORTACcedilOtildeES
Os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal de entrega de declaraccedilotildees perioacutedicas que tenham a sua situaccedilatildeo fiscal regularizada e que realizem exclusivamente operaccedilotildees que conferem o direito agrave deduccedilatildeo do IVA (ou se realizarem tambeacutem operaccedilotildees imobiliaacuterias ou financeiras desde que estas tenham caraacuteter acessoacuterio) poderatildeo optar pelo (novo) mecanismo da autoliquidaccedilatildeo do IVA devido nas importaccedilotildees de bens
Prevecirc-se que esta proposta entre em vigor apenas a 1 de marccedilo de 2018 sendo no entanto aplicaacutevel jaacute a partir de 1 de setembro de 2017 para as importaccedilotildees de bens constantes do anexo C do Coacutedigo do IVA com exceccedilatildeo dos oacuteleos minerais
COMUNICACcedilAtildeO DOS ELEMENTOS DAS FATURAS
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura (atualmente as faturas podem ser comunicadas ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte)
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ISENCcedilAtildeO NAS GARANTIAS PRESTADAS AO INSTITUTO DE GESTAtildeO DE FUNDOS DE CAPITALIZACcedilAtildeO DA SEGURANCcedilA SOCIAL IP (IGFCSS)
Propotildee-se o alargamento da isenccedilatildeo de IS nas garantias prestadas ao Estado no acircmbito da gestatildeo da respetiva diacutevida puacuteblica direta agraves garantias a favor do IGFCSS em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sobre sua gestatildeo com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposiccedilatildeo a risco de creacutedito
JOGOS SOCIAIS DO ESTADO
A tributaccedilatildeo em IS prevista nas verbas 113 e 114 da Tabela Geral do IS (TGIS) relativas aos jogos sociais do Estado passa a abranger todos os ldquojogos sociais do Estadordquo deixando assim de ser necessaacuteria a discriminaccedilatildeo individualizada de todos os jogos
ELIMINACcedilAtildeO DA TRIBUTACcedilAtildeO EM IS DE PREacuteDIOS HABITACIONAIS OU TERRENOS PARA CONSTRUCcedilAtildeO COM VALOR PATRIMONIAL TRIBUTAacuteRIO (VPT) IGUAL OU SUPERIOR A EUR 1 MILHAtildeO
Revoga-se com efeitos a 31 de dezembro de 2016 a tributaccedilatildeo em IS agrave taxa de 1 da propriedade do usufruto e do direito de superfiacutecie de preacutedios habitacionais ou de terrenos para construccedilatildeo edificaccedilatildeo para habitaccedilatildeo cujo VPT seja igual ou superior a EUR 1 milhatildeo Esta alteraccedilatildeo decorre da proposta de aprovaccedilatildeo do novo adicional IMI (analisado no ponto seguinte)
IV IMPOSTO DO SELO (IS)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
V IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOacuteVEIS (IMI)
ADICIONAL AO IMI (AIMI)
Eacute proposta a criaccedilatildeo de um AIMI que constitui receita do fundo de estabilizaccedilatildeo financeira da seguranccedila social depois de deduzidos os respetivos encargos de cobranccedila
Satildeo sujeitos passivos do AIMI as pessoas singulares ou coletivas bem como estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade juriacutedica e heranccedilas indivisas que sejam proprietaacuterios usufrutuaacuterios ou superficiaacuterios de preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs com referecircncia a 1 de janeiro de cada ano comeccedilando jaacute em 1 de janeiro de 2017
O AIMI calculado agrave taxa de 03 sobre o respetivo valor tributaacutevel (a liquidar anualmente pela AT durante o mecircs de junho do ano a que respeita e a ser paga no mecircs de setembro) incidiraacute sobre a soma dos VPT de todos os preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs registados em nome do mesmo sujeito passivo na matriz predial Excluem-se poreacutem os preacutedios urbanos afetos agrave induacutestria ou licenciados para a atividade turiacutestica (estes uacuteltimos desde que declarado e comprovado o seu destino)
Quando o sujeito passivo for uma pessoa singular uma heranccedila indivisa ou uma pessoa coletiva com atividade comercial industrial ou agriacutecola (neste caso apenas para os imoacuteveis diretamente afetos ao seu funcionamento) para efeitos de apuramento do valor tributaacutevel sujeito a imposto eacute deduzida a importacircncia de EUR 600000 sendo o imposto calculado apenas sobre o excesso desse valor caso aplicaacutevel
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Poreacutem esta deduccedilatildeo natildeo se aplica
(i) Agraves sociedades de simples administraccedilatildeo de bens sujeitas ao regime da transparecircncia fiscal
(ii) Aos sujeitos passivos que natildeo tenham a sua situaccedilatildeo contributiva e tributaacuteria regularizada
(iii) Agraves pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50 por imoacuteveis natildeo afetos a atividades de natureza agriacutecola industrial ou comercial ou cuja atividade consista na compra e venda de imoacuteveis
Nos grupos de sociedades abrangidos pelo RETGS o sujeito passivo do AIMI seraacute a sociedade dominante e o valor tributaacutevel do AIMI corresponderaacute agrave soma dos VPT dos preacutedios urbanos de todas as sociedades que integram o grupo ao qual apenas poderatildeo ser deduzidos EUR 600000 relativamente ao conjunto das sociedades que formam o grupo
Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pelo regime de tributaccedilatildeo conjunta podem somar os VPT dos preacutedios de que sejam titulares Nesse caso a deduccedilatildeo ao valor tributaacutevel eacute de EUR 1200000
Satildeo excluiacutedos do caacutelculo da base tributaacutevel do AIMI os VPT dos preacutedios que tiverem beneficiado das acima descritas isenccedilotildees ou de outra qualquer isenccedilatildeo decorrente da lei de que o contribuinte tiver usufruiacutedo no ano anterior Assim designadamente as isenccedilotildees aplicaacuteveis em sede de IMI seratildeo igualmente aplicaacuteveis ao AIMI
O AIMI eacute dedutiacutevel agrave coleta do IRS proporcionalmente aos rendimentos liacutequidos da categoria F (prediais) caso seja exercida pelo sujeito passivo a opccedilatildeo pelo englobamento ou na sua totalidade caso seja aplicada a taxa especial de 28 ateacute ao limite do respetivo valor Natildeo satildeo aplicaacuteveis agrave deduccedilatildeo do AIMI os limites globais agrave deduccedilatildeo agrave coleta previstos para efeitos de IRS
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Em IRC os sujeitos passivos podem optar entre
(i) Deduzir o AIMI pago durante o exerciacutecio por referecircncia a preacutedios arrendados agrave fraccedilatildeo da coleta de IRC correspondente aos rendimentos provenientes do arrendamento ateacute agrave sua concorrecircncia ou
(ii) Reconhecer a dedutibilidade fiscal do gasto com o AIMI para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel em IRC
PREacuteDIOS DE REDUZIDO VPT DE SUJEITOS PASSIVOS DE BAIXOS RENDIMENTOS
Propotildee-se a exclusatildeo da aplicaccedilatildeo da isenccedilatildeo de IMI sobre preacutedios de reduzido VPT detidos por sujeitos passivos com baixos rendimentos quando estes sejam natildeo residentes
SUSPENSAtildeO DA LIQUIDACcedilAtildeO DE IMI
Nos casos de aquisiccedilatildeo onerosa de preacutedios destinados a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente de um sujeito passivo ou do seu agregado familiar propotildee-se que a liquidaccedilatildeo de IMI fique automaticamente suspensa ateacute ao limite do prazo para a respetiva afetaccedilatildeo (regra geral seis meses apoacutes a aquisiccedilatildeo ou a conclusatildeo da construccedilatildeo da ampliaccedilatildeo ou dos melhoramentos) sempre que o respetivo VPT natildeo exceda EUR 125000
COMUNICACcedilAtildeO DAS TAXAS DE IMI PELOS MUNICIacutePIOS
As taxas de IMI a vigorar em cada ano deveratildeo ser comunicadas pelos municiacutepios agrave AT ateacute 31 de dezembro do ano anterior agrave sua aplicaccedilatildeo sem o que seraacute aplicada oficiosamente a taxa miacutenima de IMI de 03
RECLAMACcedilOtildeES DAS MATRIZES
Propotildee-se que a apresentaccedilatildeo das reclamaccedilotildees com fundamento no VPT desatualizado e no erro na determinaccedilatildeo das aacutereas quando respeitantes a preacutedios urbanos seja efetuada mediante entrega da declaraccedilatildeo Modelo 1 de IMI
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VI IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (IECS)
A) IMPOSTOS SOBRE O AacuteLCOOL E AS BEBIDAS ALCOOacuteLICAS (IABA)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE A CERVEJA
Propotildee-se um aumento generalizado em cerca de 3 das taxas do imposto sobre a cerveja
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS FERMENTADAS TRANQUILAS E ESPUMANTES
A taxa de imposto aplicaacutevel a outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes (para aleacutem do vinho e da cerveja) passa a ser de EUR 1030hl De acordo com a lei atualmente em vigor a taxa eacute de EUR 0hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INTERMEacuteDIOS
Propotildee-se um aumento em cerca de 3 das taxas do imposto sobre produtos intermeacutedios Em valor absoluto o imposto aplicaacutevel aos produtos intermeacutedios aumenta dos atuais EUR 7286hl para EUR 75hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Tambeacutem relativamente agraves bebidas espirituosas propotildee-se um aumento em cerca de 3 das correspondentes taxas de imposto Em valor absoluto propotildee-se um aumento de EUR 132794hl para EUR 136778hl Eacute igualmente proposto um aumento especiacutefico da taxa do imposto aplicaacutevel agraves bebidas espirituosas declaradas para consumo na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira de EUR 118494hl para EUR 122049hl
O vinho comum eacute a uacutenica bebida alcooacutelica que continuaraacute a beneficiar da taxa de EUR 0hl
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TRIBUTACcedilAtildeO DAS BEBIDAS ADICIONADAS DE ACcedilUacuteCAR OU OUTROS EDULCORANTES (ldquoFAT TAXrdquo)
Propotildee-se que se passe a tributar no acircmbito do IABA as aacuteguas incluindo as aacuteguas minerais e as aacuteguas gaseificadas adicionadas de accediluacutecar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas natildeo alcooacutelicas exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortiacutecolas
Adicionalmente propotildee-se ainda a tributaccedilatildeo de (i) alguns vinhos de uvas frescas incluindo os vinhos enriquecidos com aacutelcool (ii) mostos de uvas vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iii) vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iv) outras bebidas fermentadas (por exemplo sidra perada hidromel) (v) misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas natildeo alcooacutelicas e aacutelcool etiacutelico natildeo desnaturado em todos os casos desde que tenham um teor alcooacutelico superior a 05 e inferior a 12
As bebidas cujo teor de accediluacutecar seja inferior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas com uma taxa de EUR 822 por hectolitro (equivalente a EUR 00822 por litro) enquanto as bebidas com um teor de accediluacutecar igual ou superior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas a uma taxa de EUR 1646 por hectolitro (equivalente a EUR 01646 por litro)
Propotildee-se em todo o caso que fiquem isentas as bebidas agrave base de leite soja ou arroz os sumos neacutectares de frutos e de algas ou de produtos hortiacutecolas e bebidas de cereais amecircndoa caju e avelatilde bebidas consideradas alimentos para necessidades dieteacuteticas especiais ou suplementos dieteacuteticos Propotildee-se ainda a isenccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas utilizadas em processos de fabrico ou como mateacuteria-prima de outros produtos ou para pesquisa controle de qualidade e testes de sabor Ficam igualmente isentas as importaccedilotildees de bebidas natildeo alcooacutelicas contidas na bagagem pessoal dos viajantes de paiacuteses ou territoacuterios terceiros que natildeo excedam os 20 litros
A receita incidente sobre as bebidas natildeo alcooacutelicas eacute consignada agrave sustentabilidade do Sistema Nacional de Sauacutede
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B) IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIacuteFEROS E ENERGEacuteTICOS (ISP)
TAXAS
Propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao metano e aos gases de petroacuteleo usados como carburante aumente de EUR 127881000 kg para EUR 131721000kg quando natildeo usados como combustiacutevel
Por sua vez propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao gaacutes natural seja aumentada de EUR 284GJ para EUR 287GJ quando usado como carburante e de EUR 030GJ para EUR 0303GJ quando usado como combustiacutevel
Propotildee-se ainda que se mantenha em vigor em 2017 o adicional agraves taxas do imposto sobre os produtos petroliacuteferos e energeacuteticos nos montantes de EUR 0007l para a gasolina e de EUR 00035l para o gasoacuteleo rodoviaacuterio e o gasoacuteleo colorido e marcado A respetiva receita eacute consignada ao fundo financeiro para gestatildeo florestal sustentaacutevel
Prevecirc-se tambeacutem para 2017 uma descida mas ainda natildeo quantificada na tributaccedilatildeo sobre a gasolina a qual seraacute acompanhada de um aumento proporcional da tributaccedilatildeo sobre o gasoacuteleo
C) IMPOSTO SOBRE O TABACO (IT)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE O TABACO
Eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa aplicaacutevel aos cigarros de EUR 9085milheiro para EUR 9358milheiro propondo-se contudo uma reduccedilatildeo do elemento ad valorem de 17 para 16
Da mesma forma eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa nos tabacos de fumar rapeacute tabaco de mascar e tabaco aquecido de EUR 0078g para EUR 0080g e uma descida no elemento ad valorem de 20 para 16
Eacute ainda proposto um aumento da tributaccedilatildeo do liacutequido contendo nicotina de EUR 060ml para EUR 0618ml
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VII IMPOSTO SOBRE VEIacuteCULOS (ISV)
TAXAS E ESCALOtildeES
Propotildee-se o aumento generalizado das taxas de ISV relativas agrave componente de cilindrada e agrave componente ambiental na ordem dos 3
Na sequecircncia do Acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia proferido no acircmbito do processo C 20015 de 16 de junho de 2016 (Comissatildeo Europeia Vs Portugal) que condenou Portugal propotildee-se a introduccedilatildeo de novos escalotildees relativos ao caacutelculo de desvalorizaccedilatildeo dos veiacuteculos usados provenientes de outros Estados membros para o caso de veiacuteculos que ainda natildeo atingiram um ano e para o caso de veiacuteculos com mais de cinco anos
ISENCcedilOtildeES ndash ALUGUER DE VIATURAS SEM CONDUTOR ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIEcircNCIA
Propotildee-se uma (nova) isenccedilatildeo de ISV na introduccedilatildeo no consumo de automoacuteveis ligeiros de passageiros que se destinem a atividades de aluguer sem condutor quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiecircncia natildeo podendo estes veiacuteculos representar mais de 10 da frota da entidade beneficiaacuteria
VEIacuteCULOS HIacuteBRIDOS PLUG-IN NOVOS
Manteacutem-se a reduccedilatildeo de ISV como incentivo fiscal para introduccedilatildeo no consumo de veiacuteculos novos de baixas emissotildees (veiacuteculo hiacutebrido plug-in) Esta reduccedilatildeo passa no entando a estar limitada a EUR 56250 um valor 50 inferior ao que vigorou em 2016 Esta isenccedilatildeo depende de requerimento preacutevio agrave aquisiccedilatildeo Uma vez reconhecido o direito agrave reduccedilatildeo de ISV o mesmo deve ser exercido no prazo de 6 meses Satildeo igualmente eliminados os incentivos ao abate de veiacuteculos em fim de vida para aquisiccedilatildeo de novas viaturas eleacutetricas e quadriciclos pesados eleacutetricos
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TAXAS
Prevecirc-se um aumento generalizado em cerca de 1 das taxas de IUC
No que respeita aos veiacuteculos de categoria B matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017 prevecirc-se igualmente a aplicaccedilatildeo de uma taxa adicional em funccedilatildeo do escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro) aplicaacutevel nos seguintes termos
Escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro)
Taxas(em euros)
Mais de 180 ateacute 250 3808
Mais de 250 6524
CONTRIBUICcedilAtildeO ADICIONAL
Prevecirc-se que a contribuiccedilatildeo adicional de IUC sobre veiacuteculos a gasoacuteleo enquadraacuteveis na categoria A e B se mantenha em vigor durante o ano de 2017
ISENCcedilAtildeO PARA VEIacuteCULOS QUE SE DESTINEM AO SERVICcedilO DE ALUGUER COM CONDUTOR E AO TRANSPORTE EM TAacuteXI
Propotildee-se uma isenccedilatildeo de IUC para os veiacuteculos da categoria B (com niacuteveis de emissatildeo de CO2 ateacute 160gkm) e para os veiacuteculos da categoria A que se destinem ao serviccedilo de aluguer com condutor e ao transporte em taacutexi Esta isenccedilatildeo eacute aplicaacutevel apenas aos veiacuteculos matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017
VIII IMPOSTO UacuteNICO DE CIRCULACcedilAtildeO (IUC)
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IX ESTATUTO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS (EBF)
EXTINCcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS
A proposta esclarece que a extinccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais permanentes ou temporaacuterios dependentes de reconhecimento da administraccedilatildeo tributaacuteria nos casos em que o sujeito passivo natildeo efetue o pagamento de impostos perioacutedicos (sem acionar os meios de reaccedilatildeo adequados e sem a prestaccedilatildeo de garantia idoacutenea que demonstre exigiacutevel) ocorre caso a situaccedilatildeo de incumprimento se verifique no final do ano ou do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que se verificou o facto tributaacuterio mas contando que essa situaccedilatildeo se mantenha no momento da liquidaccedilatildeo do imposto a que o benefiacutecio respeita
REGIME PUacuteBLICO DE CAPITALIZACcedilAtildeO
Propotildee-se que a deduccedilatildeo agrave coleta de IRS de 20 dos valores aplicados por sujeito passivo natildeo casado ou por cada um dos cocircnjuges natildeo separados judicialmente de pessoas e bens em contas individuais geridas em regime puacuteblico de capitalizaccedilatildeo passe a ter os seguintes limites maacuteximos
(i) EUR 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos
(ii) EUR 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos
SWAPS E EMPREacuteSTIMOS DE INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS NAtildeO RESIDENTES
Propotildee-se que a isenccedilatildeo de IRC aplicaacutevel aos ganhos (natildeo imputaacuteveis a estabelecimento estaacutevel localizado no territoacuterio portuguecircs) e aos juros obtidos por instituiccedilotildees financeiras natildeo residentes decorrentes de operaccedilotildees de swap e forwards e das operaccedilotildees com estas conexas efetuadas com o Estado atuando atraveacutes da Agecircncia de Gestatildeo da Tesouraria e da Diacutevida Puacuteblica ndash IGCP E P E passe a abranger tambeacutem as operaccedilotildees realizadas com o Instituto de Gestatildeo de Fundos de Capitalizaccedilatildeo da Seguranccedila Social IP agindo em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sob sua gestatildeo
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
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Esta Equipa presta aconselhamento em assuntos de natureza fiscal parafiscal e de contencioso tributaacuterio tanto numa base corrente como transacional e colabora no desenho e implementaccedilatildeo de soluccedilotildees capazes de ajudar as empresas e os particulares a desenharem o seu futuro
Atenta agrave realidade nacional e aos interesses dos investidores internacionais PLMJ organiza anualmente duas Conferecircncias em Lisboa e no Porto onde com ajuda de especialistas com conhecimento transversal nas aacutereas da economia justiccedila e negoacutecio descodificam o Orccedilamento de Estado e ajudam-no a compreender o que vai mudar para si e para a sua empresa
A Equipa de PLMJ Fiscal produz informaccedilotildees fiscais regulares onde satildeo analisadas as principais novidades fiscais e que podem ser consultadas no site wwwplmjcom e nas nossas plataformas digitais ndash Linkedin e Twitter
A PLMJ tendo em conta a sua vasta experiecircncia estaacute disponiacutevel para prestar todos os esclarecimentos sobre o OE 2017 nomeadamente tendo em conta situaccedilotildees especiacuteficas tendo em conta a correta aplicaccedilatildeo da lei
Agraves voltas com o Orccedilamento do Estado para 2017PLMJ Fiscal ajuda-o nas contas
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Editorial
Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
I Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)
II Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)
III Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
IV Imposto do selo (IS)
V (Adicional ao) Imposto municipal sobre imoacuteveis (IMI)
VI Impostos especiais de consumo (IECS)
VII Imposto sobre veiacuteculos (ISV)
VIII Imposto uacutenico de circulaccedilatildeo (IUC)
Iacutendice
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IX Estatuto dos benefiacutecios fiscais (EBF)
X Coacutedigo fiscal ao investimento
XI Lei geral tributaacuteria
XII Coacutedigo de procedimento e de processo tributaacuterio
XIII Regime geral das infraccedilotildees tributaacuterias (RGIT)
XIV Regime complementar do procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria e
aduaneira (RCPITA)
XV Contribuiccedilotildees especiais
XVI Autorizaccedilotildees legislativas
Como pode PLMJ ajudar
Equipa PLMJ Fiscal
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
O Governo entregou no passado dia 14 de outubro na Assembleia da Repuacuteblica a Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
A Proposta revela uma meta ambiciosa para o deacutefice orccedilamental previsto situando-o no valor ineacutedito de 16 sendo a previsatildeo para o crescimento da economia de 15 e da despesa na ordem dos 02 Os desafios do ponto de vista da arrecadaccedilatildeo da receita pelo Estado aliados aos compromissos assumidos pelo Governo quer com os partidos que agrave Esquerda do PS que o apoiam quer com os eleitores no Programa do PS resultam como se esperava na necessidade de continuar a aumentar a carga fiscal mantendo nesta perspetiva a tendecircncia laquoherdadaraquo do anterior Governo Na Proposta do Governo a captaccedilatildeo dessa receita fiscal adicional eacute efetuada pela via impostos sobre o patrimoacutenio com a criaccedilatildeo do novo Adicional ao IMI dos impostos especiais sobre o consumo e das contribuiccedilotildees sectoriais que tendem assim Orccedilamento apoacutes Orccedilamento a perder a natureza transitoacuteria que justificou a sua criaccedilatildeo passando a integrar estruturalmente o sistema fiscal portuguecircs
Em sentido oposto a reduccedilatildeo da sobretaxa para 2017 apesar da frustraccedilatildeo das expectativas (de resto discutiacutevel agrave luz da Constituiccedilatildeo) geradas em torno da sua extinccedilatildeo reflete um ligeiro desagravamento da tributaccedilatildeo direta E apesar dessa reduccedilatildeo tambeacutem natildeo avanccedila a recomposiccedilatildeo dos escalotildees do IRS que pairou nos media nas semanas anteriores agrave apresentaccedilatildeo da Proposta do Governo
Editorial
A captaccedilatildeo dessa receita fiscal adicional eacute efetuada pela via impostos sobre o patrimoacutenio com a criaccedilatildeo do novo Adicional ao IMI dos impostos especiais sobre o consumo e das contribuiccedilotildees sectoriais
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Pelo que tudo considerado na poliacutetica fiscal do Governo da Proposta de Lei do Orccedilamento de Estado para 2017 eacute clara a prioridade dada agrave tributaccedilatildeo indireta assente na penalizaccedilatildeo fiscal do consumo seja atraveacutes do agravamento em geral das taxas dos impostos especiais sobre o consumo seja atraveacutes do alargamento da base tributaacutevel de alguns desses impostos como sucede com a tributaccedilatildeo doravante dos refrigerantes accedilucarados Essa prioridade eacute visiacutevel tambeacutem na manutenccedilatildeo da generalidade das contribuiccedilotildees sectoriais e com o nascimento de (mais uma) uma nova contribuiccedilatildeo em 2017 desta vez sobre as municcedilotildees de chumbo
Eacute sabido que os impostos indiretos e sobretudo os impostos especiais sobre o consumo se prestam por natureza agrave prossecuccedilatildeo de objetivos extrafiscais muito especiacuteficos contribuindo designadamente corrigindo haacutebitos de consumo ou contribuindo indiretamente para a regulaccedilatildeo de determinados sectores econoacutemicos Nessa oacutetica seraacute sempre faacutecil a qualquer Governo encontrar uma laquoboaraquo justificaccedilatildeo para agravar os impostos sobre o consumo ou introduzir uma nova contribuiccedilatildeo
Poreacutem deve assinalar-se que a eficaacutecia no plano das financcedilas puacuteblicas da reorientaccedilatildeo da poliacutetica fiscal para a tributaccedilatildeo indireta estaacute limitada pela proacutepria elasticidade dos impostos sobre o consumo cuja cobranccedila depende numa aparente contradiccedilatildeo da natildeo verificaccedilatildeo do ajustamento dos haacutebitos dos contribuintes que precisamente (tambeacutem) visam promover
Seja qual for o resultado dessa reorientaccedilatildeo da poliacutetica fiscal aliaacutes iniciada com o Orccedilamento do Estado para 2016 a laquomudanccedila de agulharaquo para a tributaccedilatildeo do consumo e em 2017 tambeacutem do patrimoacutenio parece ter vindo para ficar traduzindo objetivamente uma opccedilatildeo diferente da seguida pelo anterior Governo
A eficaacutecia para assegurar o cumprimento das metas de consolidaccedilatildeo orccedilamental para 2017 decorrentes dos compromissos assumidos pelo paiacutes com a UE pelo lado da receita essa soacute a execuccedilatildeo orccedilamental que ainda estaacute para vir se esta Proposta do Governo vier a ser aprovada pela Assembleia da Repuacuteblica poderaacute comprovar
PLMJ Fiscal
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TAXAS DE IRS
As taxas nominais do IRS mantecircm-se inalteradas propondo-se apenas a atualizaccedilatildeo dos escalotildees de rendimento coletaacutevel (conforme tabela infra) em funccedilatildeo da taxa de inflaccedilatildeo projetada para 2017 (08)
Escalatildeo Limite atual Novo limite
Primeiro escalatildeo EUR 7035 EUR 7091
Segundo escalatildeo EUR 20100 EUR 20261
Terceiro escalatildeo EUR 40200 EUR 40522
Quarto escalatildeo EUR 80000 EUR 80640
Quinto escalatildeo EUR 80000 EUR 80640
SOBRETAXA
Propotildee-se uma descida das taxas dos escalotildees da sobretaxa nos seguintes termos
Escalatildeo Sobretaxa atual Nova sobretaxa
Primeiro escalatildeo - -
Segundo escalatildeo 1 025
Terceiro escalatildeo 175 088
Quarto escalatildeo 300 225
Quinto escalatildeo 350 321
Propotildee-se ainda a extinccedilatildeo gradual durante o ano de 2017 da obrigaccedilatildeo de retenccedilatildeo da sobretaxa em funccedilatildeo dos respetivos escalotildees o que determina que a retenccedilatildeo na fonte seja aplicada quanto ao segundo escalatildeo apenas ateacute 31 de marccedilo ao terceiro escalatildeo ateacute 30 de junho ao quarto escalatildeo ateacute 30 de setembro e finalmente ao quinto escalatildeo ateacute 30 de novembro
I IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)
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ALOJAMENTO LOCAL
Propotildee-se que os titulares de rendimentos provenientes da exploraccedilatildeo de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento (ressalvando portanto os laquohostelsraquo) passem a poder optar pelo regime de tributaccedilatildeo aplicaacutevel aos rendimentos prediais
A Proposta prevecirc contudo que quando for aplicaacutevel o regime simplificado para efeitos da determinaccedilatildeo do respetivo rendimento tributaacutevel ou seja nos casos em que natildeo eacute exercida a opccedilatildeo acima descrita ou adotado o regime de contabilidade organizada se deixe de poder beneficiar de um coeficiente de 015 (que permite excluir 85 do rendimento da base tributaacutevel) passando-se a aplicar o coeficiente de 035 (que permite que essa exclusatildeo passe a ser de apenas 65)
SUJEITOS PASSIVOS COM DEFICIEcircNCIA
Os sujeitos passivos com deficiecircncia que obtenham rendimentos do trabalho dependente (Categoria A) ou empresariais e profissionais (Categoria B) passam nos termos da Proposta a poder considerar para efeitos de tributaccedilatildeo apenas 85 do seu valor em vez dos atuais 90
SUBSIacuteDIO DE REFEICcedilAtildeO
Propotildee-se uma subida de EUR 025 no valor do subsiacutedio de refeiccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos aumentando consequentemente o montante excluiacutedo de tributaccedilatildeo deste subsiacutedio em sede de IRS para esse valor
TRIBUTACcedilAtildeO CONJUNTA
Propotildee-se que a opccedilatildeo dos sujeitos passivos casados ou unidos de facto pela tributaccedilatildeo conjunta seja possiacutevel ainda que a declaraccedilatildeo natildeo seja apresentada nos respetivos prazos legais Atualmente prevecirc-se que a opccedilatildeo pela tributaccedilatildeo conjunta apenas seja aceite se exercida dentro dos prazos legais
Prevecirc-se ainda no caso de natildeo entrega da respetiva declaraccedilatildeo anual de IRS que a liquidaccedilatildeo oficiosa de imposto tenha por base o regime de tributaccedilatildeo separada sem prejuiacutezo do posterior exerciacutecio da opccedilatildeo pela tributaccedilatildeo conjunta atraveacutes da entrega da respetiva declaraccedilatildeo de rendimentos ateacute ao termo do prazo para reclamaccedilatildeo da liquidaccedilatildeo oficiosa
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
PRAZO PARA APRESENTACcedilAtildeO DA DECLARACcedilAtildeO DE IRS
As declaraccedilotildees de IRS passam a ser apresentadas entre 1 de abril e 31 de maio independentemente do tipo de rendimento em causa Nos termos da lei ainda em vigor os prazos de entrega variam consoante o tipo de rendimento a declarar
DECLARACcedilAtildeO ANUAL AUTOMAacuteTICA DE IRS
Propotildee-se que a Autoridade Tributaacuteria e Aduaneira (AT) disponibilize no Portal das Financcedilas uma declaraccedilatildeo automaacutetica de rendimentos e a correspondente liquidaccedilatildeo provisoacuteria do IRS tendo por base os elementos de que disponha podendo os contribuintes confirmar ou alterar a referida declaraccedilatildeo A declaraccedilatildeo converte-se em definitiva apoacutes essa confirmaccedilatildeo
No caso de os contribuintes natildeo entregarem qualquer declaraccedilatildeo nem confirmarem a declaraccedilatildeo provisoacuteria a liquidaccedilatildeo provisoacuteria converte-se em definitiva a 31 de maio Natildeo obstante nessas situaccedilotildees os contribuintes podem ainda assim entregar uma declaraccedilatildeo de substituiccedilatildeo nos 30 dias posteriores agrave liquidaccedilatildeo automaacutetica de imposto sem qualquer tipo de penalidade
No seu primeiro ano de vigecircncia esta nova modalidade declarativa abrangeraacute um nuacutemero reduzido de contribuintes correspondente em 2017 ao universo de sujeitos passivos residentes que aufiram rendimentos de trabalho e de pensotildees de fonte nacional que natildeo sejam residentes natildeo habituais que natildeo usufruam de benefiacutecios fiscais e que natildeo tenham dependentes nem ascendentes a cargo
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA DE SOLIDARIEDADE
A Proposta de Lei de Orccedilamento do Estado para 2017 natildeo prevecirc a (manutenccedilatildeo da) Contribuiccedilatildeo Extraordinaacuteria de Solidariedade (ldquoCESrdquo) incidente sobre rendimentos de pensotildees pelo que esta deixaraacute de incidir sobre os rendimentos auferidos em 2017
As declaraccedilotildees de IRS passam a ser apresentadas entre 1 de abril e 31 de maio independentemente do tipo de rendimento em causa Nos termos da lei ainda em vigor os prazos de entrega variam consoante o tipo de rendimento a declarar
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DEDUCcedilOtildeES Agrave COLETA
Agrave semelhanccedila do que sucedeu relativamente agraves declaraccedilotildees de IRS respeitantes a 2015 os contribuintes poderatildeo uma vez mais aquando da submissatildeo das Declaraccedilotildees de IRS de 2016 alterar os valores de despesas de sauacutede educaccedilatildeo e formaccedilatildeo de encargos com imoacuteveis e lares preacute-preenchidos com base na informaccedilatildeo que resulta do Portal e-Fatura e que tenham sido comunicados agrave AT nos termos legais Esta opccedilatildeo natildeo desonera o contribuinte da obrigaccedilatildeo de comprovar os montantes declarados
Ainda por referecircncia agraves deduccedilotildees agrave coleta propotildee-se no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto sempre que o valor das deduccedilotildees agrave coleta for determinado por referecircncia ao agregado familiar (natildeo havendo opccedilatildeo pela tributaccedilatildeo conjunta) que os limites globais de cada deduccedilatildeo sejam reduzidos para metade por cada sujeito passivo Atualmente eacute o valor da deduccedilatildeo em si mesmo que eacute reduzido para metade por cada sujeito passivo
COMPENSACcedilOtildeES E SUBSIacuteDIOS PARA BOMBEIROS
Propotildee-se que as compensaccedilotildees e subsiacutedios pagos aos bombeiros voluntaacuterios pelas associaccedilotildees humanitaacuterias de bombeiros sejam equiparados a gratificaccedilotildees auferidas pela prestaccedilatildeo ou em razatildeo da prestaccedilatildeo de trabalho quando natildeo atribuiacutedas pela entidade patronal Tais valores ficaratildeo sujeitos a tributaccedilatildeo agrave taxa autoacutenoma de 10 com o limite maacuteximo anual de trecircs vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS) por bombeiro
Os contribuintes poderatildeo aquando da submissatildeo das Declaraccedilotildees de IRS de 2016 alterar os valores de despesas de sauacutede educaccedilatildeo e formaccedilatildeo de encargos com imoacuteveis e lares preacute-preenchidos com base na informaccedilatildeo que resulta do Portal e-Fatura e que tenham sido comunicados agrave AT nos termos legais
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
PERIacuteODO DE TRIBUTACcedilAtildeO
Nos casos em que as pessoas coletivas com sede ou direccedilatildeo efetiva em territoacuterio portuguecircs bem como os estabelecimentos estaacuteveis (eg sucursais) de pessoas coletivas estrangeiras optem por um periacuteodo anual de imposto diferente do ano civil esse periacuteodo teraacute obrigatoriamente de passar a coincidir com o periacuteodo social de prestaccedilatildeo de contas
VARIACcedilOtildeES PATRIMONIAIS NEGATIVAS
Passam a concorrer para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel as variaccedilotildees patrimoniais negativas natildeo refletidas no resultado liacutequido do periacuteodo de tributaccedilatildeo relativas agrave distribuiccedilatildeo de rendimentos de instrumentos de fundos proacuteprios adicionais de niacutevel 1 ou de fundos proacuteprios de niacutevel 2 que cumpram os requisitos previstos no Regulamento (UE) nordm 5752015 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 (que estabelece regras uniformes em mateacuteria de requisitos prudenciais para as instituiccedilotildees de creacutedito e para as empresas de investimento) desde que natildeo atribuam ao respetivo titular o direito a receber dividendos nem direito de voto em assembleia geral de acionistas e natildeo sejam convertiacuteveis em partes sociais
REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZACcedilAtildeO
As propriedades de investimento ainda que reconhecidas na contabilidade como ativo fixo tangiacutevel deixam de beneficiar do regime do reinvestimento dos valores de realizaccedilatildeo Este regime permite isentar ateacute 50 do saldo positivo entre as mais e menos-valias decorrentes da transmissatildeo de determinados ativos das empresas
II IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC)
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MAIS-VALIAS E MENOS-VALIAS REALIZADAS COM A TRANSMISSAtildeO DE INSTRUMENTOS DE CAPITAL PROacutePRIO
As perdas por imparidade e outras correccedilotildees de valor de partes sociais ou de outros instrumentos de capital proacuteprio que tenham concorrido para a formaccedilatildeo do lucro tributaacutevel e nessa medida tenham sido deduzidas em IRC passam a considerar-se componentes positivas do lucro tributaacutevel no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a transmissatildeo onerosa dessas partes sociais ou instrumentos desde que seja aplicado o regime de participation exemption
DETERMINACcedilAtildeO DA MATEacuteRIA COLETAacuteVEL
Agrave semelhanccedila do que sucede com o IRS altera-se para 035 (atualmente eacute de 004) o coeficiente aplicaacutevel aos rendimentos resultantes da exploraccedilatildeo de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento obtidos no acircmbito do regime simplificado de IRC
TRIBUTACcedilAtildeO AUTOacuteNOMA
Eacute proposta a tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre despesas de representaccedilatildeo ajudas de custo e dos encargos com deslocaccedilatildeo em viatura proacutepria do trabalhador ainda que as mesmas natildeo sejam dedutiacuteveis em IRC Isto significa que apesar da sua desconsideraccedilatildeo como gasto em IRC esses encargos tambeacutem continuaratildeo sujeitos a tributaccedilatildeo autoacutenoma
Clarifica-se ainda que o facto tributaacuterio para efeitos de tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre os encargos relativos a viaturas ajudas de custo e encargos com deslocaccedilatildeo em viatura proacutepria do trabalhador ocorre no momento em que o encargo eacute reconhecido na contabilidade como gasto ainda que esse momento possa natildeo coincidir com o momento em que a despesa eacute efetivamente realizada
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
REPORTE DE PREJUIacuteZOS FISCAIS
Propotildee-se que na deduccedilatildeo dos prejuiacutezos fiscais deixem de ser obrigatoriamente deduzidos em primeiro lugar os apurados haacute mais tempo (criteacuterio FIFO ndash first in first out) Permite-se assim que face agrave alteraccedilatildeo do periacuteodo de reporte dos prejuiacutezos fiscais ocorrida em 2016 (de 12 para 5 anos) possam ser utilizados em primeiro lugar aqueles cujo periacuteodo de reporte seja mais curto
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
Para efeitos do caacutelculo do pagamento especial por conta (PEC) o volume de negoacutecios passa apenas a considerar as vendas e prestaccedilotildees de serviccedilos sujeitas e natildeo isentas de IRC
Os contribuintes que apenas aufiram rendimentos natildeo sujeitos ou isentos de IRC passam a ficar dispensados da realizaccedilatildeo do PEC
OBRIGACcedilOtildeES CONTABIacuteLISTICAS
A obrigaccedilatildeo de dispor de capacidade de exportaccedilatildeo de ficheiros nos termos e formatos a definir por portaria do Ministro das Financcedilas (SAF-T) passa a ser aplicaacutevel a quaisquer sociedades comerciais ou civis sob forma comercial agraves cooperativas agraves empresas puacuteblicas e agraves demais entidades que exerccedilam a tiacutetulo principal uma atividade comercial industrial ou agriacutecola com sede ou direccedilatildeo efetiva em territoacuterio portuguecircs bem como a estabelecimentos estaacuteveis de entidades estrangeiras
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REGIME DE TRIBUTACcedilAtildeO PELO LUCRO CONSOLIDADO
Agrave semelhanccedila do determinado pela Lei do Orccedilamento do Estado para 2016 propotildee-se uma norma transitoacuteria relativamente aos resultados internos gerados durante a aplicaccedilatildeo do regime de tributaccedilatildeo pelo lucro consolidado (em vigor ateacute 2000) cuja tributaccedilatildeo se encontre ainda pendente no uacuteltimo dia do periacuteodo de tributaccedilatildeo com inicio em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 por natildeo terem ocorrido ateacute essa data os factos que determinavam a sua tributaccedilatildeo Neste caso esses resultados internos satildeo acrescidos em um quarto do seu valor para efeitos do apuramento do lucro tributaacutevel do grupo ao abrigo do Regime Especial de Tributaccedilatildeo dos Grupos de Sociedades (RETGS) no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2017
Para esse efeito seraacute ainda devido um pagamento por conta autoacutenomo no mecircs de julho de 2017 ou em caso de periacuteodos de tributaccedilatildeo natildeo coincidentes com o ano civil no seacutetimo mecircs do periacuteodo de tributaccedilatildeo de 2017 correspondente agrave aplicaccedilatildeo da taxa de IRC aplicaacutevel e em vigor sobre um quarto do respetivo montante
Em caso de cessaccedilatildeo ou renuacutencia agrave aplicaccedilatildeo do RETGS no decorrer do periacuteodo de reposiccedilatildeo do montante dos referidos resultados internos o valor remanescente seraacute incluiacutedo na sua totalidade para efeitos de apuramento do lucro tributaacutevel no uacuteltimo periacuteodo de tributaccedilatildeo em que aquele regime se aplicar
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
III IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura
AUTOLIQUIDACcedilAtildeO DO IVA NAS IMPORTACcedilOtildeES
Os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal de entrega de declaraccedilotildees perioacutedicas que tenham a sua situaccedilatildeo fiscal regularizada e que realizem exclusivamente operaccedilotildees que conferem o direito agrave deduccedilatildeo do IVA (ou se realizarem tambeacutem operaccedilotildees imobiliaacuterias ou financeiras desde que estas tenham caraacuteter acessoacuterio) poderatildeo optar pelo (novo) mecanismo da autoliquidaccedilatildeo do IVA devido nas importaccedilotildees de bens
Prevecirc-se que esta proposta entre em vigor apenas a 1 de marccedilo de 2018 sendo no entanto aplicaacutevel jaacute a partir de 1 de setembro de 2017 para as importaccedilotildees de bens constantes do anexo C do Coacutedigo do IVA com exceccedilatildeo dos oacuteleos minerais
COMUNICACcedilAtildeO DOS ELEMENTOS DAS FATURAS
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura (atualmente as faturas podem ser comunicadas ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte)
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ISENCcedilAtildeO NAS GARANTIAS PRESTADAS AO INSTITUTO DE GESTAtildeO DE FUNDOS DE CAPITALIZACcedilAtildeO DA SEGURANCcedilA SOCIAL IP (IGFCSS)
Propotildee-se o alargamento da isenccedilatildeo de IS nas garantias prestadas ao Estado no acircmbito da gestatildeo da respetiva diacutevida puacuteblica direta agraves garantias a favor do IGFCSS em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sobre sua gestatildeo com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposiccedilatildeo a risco de creacutedito
JOGOS SOCIAIS DO ESTADO
A tributaccedilatildeo em IS prevista nas verbas 113 e 114 da Tabela Geral do IS (TGIS) relativas aos jogos sociais do Estado passa a abranger todos os ldquojogos sociais do Estadordquo deixando assim de ser necessaacuteria a discriminaccedilatildeo individualizada de todos os jogos
ELIMINACcedilAtildeO DA TRIBUTACcedilAtildeO EM IS DE PREacuteDIOS HABITACIONAIS OU TERRENOS PARA CONSTRUCcedilAtildeO COM VALOR PATRIMONIAL TRIBUTAacuteRIO (VPT) IGUAL OU SUPERIOR A EUR 1 MILHAtildeO
Revoga-se com efeitos a 31 de dezembro de 2016 a tributaccedilatildeo em IS agrave taxa de 1 da propriedade do usufruto e do direito de superfiacutecie de preacutedios habitacionais ou de terrenos para construccedilatildeo edificaccedilatildeo para habitaccedilatildeo cujo VPT seja igual ou superior a EUR 1 milhatildeo Esta alteraccedilatildeo decorre da proposta de aprovaccedilatildeo do novo adicional IMI (analisado no ponto seguinte)
IV IMPOSTO DO SELO (IS)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
V IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOacuteVEIS (IMI)
ADICIONAL AO IMI (AIMI)
Eacute proposta a criaccedilatildeo de um AIMI que constitui receita do fundo de estabilizaccedilatildeo financeira da seguranccedila social depois de deduzidos os respetivos encargos de cobranccedila
Satildeo sujeitos passivos do AIMI as pessoas singulares ou coletivas bem como estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade juriacutedica e heranccedilas indivisas que sejam proprietaacuterios usufrutuaacuterios ou superficiaacuterios de preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs com referecircncia a 1 de janeiro de cada ano comeccedilando jaacute em 1 de janeiro de 2017
O AIMI calculado agrave taxa de 03 sobre o respetivo valor tributaacutevel (a liquidar anualmente pela AT durante o mecircs de junho do ano a que respeita e a ser paga no mecircs de setembro) incidiraacute sobre a soma dos VPT de todos os preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs registados em nome do mesmo sujeito passivo na matriz predial Excluem-se poreacutem os preacutedios urbanos afetos agrave induacutestria ou licenciados para a atividade turiacutestica (estes uacuteltimos desde que declarado e comprovado o seu destino)
Quando o sujeito passivo for uma pessoa singular uma heranccedila indivisa ou uma pessoa coletiva com atividade comercial industrial ou agriacutecola (neste caso apenas para os imoacuteveis diretamente afetos ao seu funcionamento) para efeitos de apuramento do valor tributaacutevel sujeito a imposto eacute deduzida a importacircncia de EUR 600000 sendo o imposto calculado apenas sobre o excesso desse valor caso aplicaacutevel
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Poreacutem esta deduccedilatildeo natildeo se aplica
(i) Agraves sociedades de simples administraccedilatildeo de bens sujeitas ao regime da transparecircncia fiscal
(ii) Aos sujeitos passivos que natildeo tenham a sua situaccedilatildeo contributiva e tributaacuteria regularizada
(iii) Agraves pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50 por imoacuteveis natildeo afetos a atividades de natureza agriacutecola industrial ou comercial ou cuja atividade consista na compra e venda de imoacuteveis
Nos grupos de sociedades abrangidos pelo RETGS o sujeito passivo do AIMI seraacute a sociedade dominante e o valor tributaacutevel do AIMI corresponderaacute agrave soma dos VPT dos preacutedios urbanos de todas as sociedades que integram o grupo ao qual apenas poderatildeo ser deduzidos EUR 600000 relativamente ao conjunto das sociedades que formam o grupo
Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pelo regime de tributaccedilatildeo conjunta podem somar os VPT dos preacutedios de que sejam titulares Nesse caso a deduccedilatildeo ao valor tributaacutevel eacute de EUR 1200000
Satildeo excluiacutedos do caacutelculo da base tributaacutevel do AIMI os VPT dos preacutedios que tiverem beneficiado das acima descritas isenccedilotildees ou de outra qualquer isenccedilatildeo decorrente da lei de que o contribuinte tiver usufruiacutedo no ano anterior Assim designadamente as isenccedilotildees aplicaacuteveis em sede de IMI seratildeo igualmente aplicaacuteveis ao AIMI
O AIMI eacute dedutiacutevel agrave coleta do IRS proporcionalmente aos rendimentos liacutequidos da categoria F (prediais) caso seja exercida pelo sujeito passivo a opccedilatildeo pelo englobamento ou na sua totalidade caso seja aplicada a taxa especial de 28 ateacute ao limite do respetivo valor Natildeo satildeo aplicaacuteveis agrave deduccedilatildeo do AIMI os limites globais agrave deduccedilatildeo agrave coleta previstos para efeitos de IRS
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Em IRC os sujeitos passivos podem optar entre
(i) Deduzir o AIMI pago durante o exerciacutecio por referecircncia a preacutedios arrendados agrave fraccedilatildeo da coleta de IRC correspondente aos rendimentos provenientes do arrendamento ateacute agrave sua concorrecircncia ou
(ii) Reconhecer a dedutibilidade fiscal do gasto com o AIMI para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel em IRC
PREacuteDIOS DE REDUZIDO VPT DE SUJEITOS PASSIVOS DE BAIXOS RENDIMENTOS
Propotildee-se a exclusatildeo da aplicaccedilatildeo da isenccedilatildeo de IMI sobre preacutedios de reduzido VPT detidos por sujeitos passivos com baixos rendimentos quando estes sejam natildeo residentes
SUSPENSAtildeO DA LIQUIDACcedilAtildeO DE IMI
Nos casos de aquisiccedilatildeo onerosa de preacutedios destinados a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente de um sujeito passivo ou do seu agregado familiar propotildee-se que a liquidaccedilatildeo de IMI fique automaticamente suspensa ateacute ao limite do prazo para a respetiva afetaccedilatildeo (regra geral seis meses apoacutes a aquisiccedilatildeo ou a conclusatildeo da construccedilatildeo da ampliaccedilatildeo ou dos melhoramentos) sempre que o respetivo VPT natildeo exceda EUR 125000
COMUNICACcedilAtildeO DAS TAXAS DE IMI PELOS MUNICIacutePIOS
As taxas de IMI a vigorar em cada ano deveratildeo ser comunicadas pelos municiacutepios agrave AT ateacute 31 de dezembro do ano anterior agrave sua aplicaccedilatildeo sem o que seraacute aplicada oficiosamente a taxa miacutenima de IMI de 03
RECLAMACcedilOtildeES DAS MATRIZES
Propotildee-se que a apresentaccedilatildeo das reclamaccedilotildees com fundamento no VPT desatualizado e no erro na determinaccedilatildeo das aacutereas quando respeitantes a preacutedios urbanos seja efetuada mediante entrega da declaraccedilatildeo Modelo 1 de IMI
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VI IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (IECS)
A) IMPOSTOS SOBRE O AacuteLCOOL E AS BEBIDAS ALCOOacuteLICAS (IABA)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE A CERVEJA
Propotildee-se um aumento generalizado em cerca de 3 das taxas do imposto sobre a cerveja
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS FERMENTADAS TRANQUILAS E ESPUMANTES
A taxa de imposto aplicaacutevel a outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes (para aleacutem do vinho e da cerveja) passa a ser de EUR 1030hl De acordo com a lei atualmente em vigor a taxa eacute de EUR 0hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INTERMEacuteDIOS
Propotildee-se um aumento em cerca de 3 das taxas do imposto sobre produtos intermeacutedios Em valor absoluto o imposto aplicaacutevel aos produtos intermeacutedios aumenta dos atuais EUR 7286hl para EUR 75hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Tambeacutem relativamente agraves bebidas espirituosas propotildee-se um aumento em cerca de 3 das correspondentes taxas de imposto Em valor absoluto propotildee-se um aumento de EUR 132794hl para EUR 136778hl Eacute igualmente proposto um aumento especiacutefico da taxa do imposto aplicaacutevel agraves bebidas espirituosas declaradas para consumo na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira de EUR 118494hl para EUR 122049hl
O vinho comum eacute a uacutenica bebida alcooacutelica que continuaraacute a beneficiar da taxa de EUR 0hl
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TRIBUTACcedilAtildeO DAS BEBIDAS ADICIONADAS DE ACcedilUacuteCAR OU OUTROS EDULCORANTES (ldquoFAT TAXrdquo)
Propotildee-se que se passe a tributar no acircmbito do IABA as aacuteguas incluindo as aacuteguas minerais e as aacuteguas gaseificadas adicionadas de accediluacutecar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas natildeo alcooacutelicas exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortiacutecolas
Adicionalmente propotildee-se ainda a tributaccedilatildeo de (i) alguns vinhos de uvas frescas incluindo os vinhos enriquecidos com aacutelcool (ii) mostos de uvas vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iii) vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iv) outras bebidas fermentadas (por exemplo sidra perada hidromel) (v) misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas natildeo alcooacutelicas e aacutelcool etiacutelico natildeo desnaturado em todos os casos desde que tenham um teor alcooacutelico superior a 05 e inferior a 12
As bebidas cujo teor de accediluacutecar seja inferior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas com uma taxa de EUR 822 por hectolitro (equivalente a EUR 00822 por litro) enquanto as bebidas com um teor de accediluacutecar igual ou superior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas a uma taxa de EUR 1646 por hectolitro (equivalente a EUR 01646 por litro)
Propotildee-se em todo o caso que fiquem isentas as bebidas agrave base de leite soja ou arroz os sumos neacutectares de frutos e de algas ou de produtos hortiacutecolas e bebidas de cereais amecircndoa caju e avelatilde bebidas consideradas alimentos para necessidades dieteacuteticas especiais ou suplementos dieteacuteticos Propotildee-se ainda a isenccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas utilizadas em processos de fabrico ou como mateacuteria-prima de outros produtos ou para pesquisa controle de qualidade e testes de sabor Ficam igualmente isentas as importaccedilotildees de bebidas natildeo alcooacutelicas contidas na bagagem pessoal dos viajantes de paiacuteses ou territoacuterios terceiros que natildeo excedam os 20 litros
A receita incidente sobre as bebidas natildeo alcooacutelicas eacute consignada agrave sustentabilidade do Sistema Nacional de Sauacutede
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B) IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIacuteFEROS E ENERGEacuteTICOS (ISP)
TAXAS
Propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao metano e aos gases de petroacuteleo usados como carburante aumente de EUR 127881000 kg para EUR 131721000kg quando natildeo usados como combustiacutevel
Por sua vez propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao gaacutes natural seja aumentada de EUR 284GJ para EUR 287GJ quando usado como carburante e de EUR 030GJ para EUR 0303GJ quando usado como combustiacutevel
Propotildee-se ainda que se mantenha em vigor em 2017 o adicional agraves taxas do imposto sobre os produtos petroliacuteferos e energeacuteticos nos montantes de EUR 0007l para a gasolina e de EUR 00035l para o gasoacuteleo rodoviaacuterio e o gasoacuteleo colorido e marcado A respetiva receita eacute consignada ao fundo financeiro para gestatildeo florestal sustentaacutevel
Prevecirc-se tambeacutem para 2017 uma descida mas ainda natildeo quantificada na tributaccedilatildeo sobre a gasolina a qual seraacute acompanhada de um aumento proporcional da tributaccedilatildeo sobre o gasoacuteleo
C) IMPOSTO SOBRE O TABACO (IT)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE O TABACO
Eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa aplicaacutevel aos cigarros de EUR 9085milheiro para EUR 9358milheiro propondo-se contudo uma reduccedilatildeo do elemento ad valorem de 17 para 16
Da mesma forma eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa nos tabacos de fumar rapeacute tabaco de mascar e tabaco aquecido de EUR 0078g para EUR 0080g e uma descida no elemento ad valorem de 20 para 16
Eacute ainda proposto um aumento da tributaccedilatildeo do liacutequido contendo nicotina de EUR 060ml para EUR 0618ml
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
VII IMPOSTO SOBRE VEIacuteCULOS (ISV)
TAXAS E ESCALOtildeES
Propotildee-se o aumento generalizado das taxas de ISV relativas agrave componente de cilindrada e agrave componente ambiental na ordem dos 3
Na sequecircncia do Acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia proferido no acircmbito do processo C 20015 de 16 de junho de 2016 (Comissatildeo Europeia Vs Portugal) que condenou Portugal propotildee-se a introduccedilatildeo de novos escalotildees relativos ao caacutelculo de desvalorizaccedilatildeo dos veiacuteculos usados provenientes de outros Estados membros para o caso de veiacuteculos que ainda natildeo atingiram um ano e para o caso de veiacuteculos com mais de cinco anos
ISENCcedilOtildeES ndash ALUGUER DE VIATURAS SEM CONDUTOR ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIEcircNCIA
Propotildee-se uma (nova) isenccedilatildeo de ISV na introduccedilatildeo no consumo de automoacuteveis ligeiros de passageiros que se destinem a atividades de aluguer sem condutor quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiecircncia natildeo podendo estes veiacuteculos representar mais de 10 da frota da entidade beneficiaacuteria
VEIacuteCULOS HIacuteBRIDOS PLUG-IN NOVOS
Manteacutem-se a reduccedilatildeo de ISV como incentivo fiscal para introduccedilatildeo no consumo de veiacuteculos novos de baixas emissotildees (veiacuteculo hiacutebrido plug-in) Esta reduccedilatildeo passa no entando a estar limitada a EUR 56250 um valor 50 inferior ao que vigorou em 2016 Esta isenccedilatildeo depende de requerimento preacutevio agrave aquisiccedilatildeo Uma vez reconhecido o direito agrave reduccedilatildeo de ISV o mesmo deve ser exercido no prazo de 6 meses Satildeo igualmente eliminados os incentivos ao abate de veiacuteculos em fim de vida para aquisiccedilatildeo de novas viaturas eleacutetricas e quadriciclos pesados eleacutetricos
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TAXAS
Prevecirc-se um aumento generalizado em cerca de 1 das taxas de IUC
No que respeita aos veiacuteculos de categoria B matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017 prevecirc-se igualmente a aplicaccedilatildeo de uma taxa adicional em funccedilatildeo do escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro) aplicaacutevel nos seguintes termos
Escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro)
Taxas(em euros)
Mais de 180 ateacute 250 3808
Mais de 250 6524
CONTRIBUICcedilAtildeO ADICIONAL
Prevecirc-se que a contribuiccedilatildeo adicional de IUC sobre veiacuteculos a gasoacuteleo enquadraacuteveis na categoria A e B se mantenha em vigor durante o ano de 2017
ISENCcedilAtildeO PARA VEIacuteCULOS QUE SE DESTINEM AO SERVICcedilO DE ALUGUER COM CONDUTOR E AO TRANSPORTE EM TAacuteXI
Propotildee-se uma isenccedilatildeo de IUC para os veiacuteculos da categoria B (com niacuteveis de emissatildeo de CO2 ateacute 160gkm) e para os veiacuteculos da categoria A que se destinem ao serviccedilo de aluguer com condutor e ao transporte em taacutexi Esta isenccedilatildeo eacute aplicaacutevel apenas aos veiacuteculos matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017
VIII IMPOSTO UacuteNICO DE CIRCULACcedilAtildeO (IUC)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
IX ESTATUTO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS (EBF)
EXTINCcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS
A proposta esclarece que a extinccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais permanentes ou temporaacuterios dependentes de reconhecimento da administraccedilatildeo tributaacuteria nos casos em que o sujeito passivo natildeo efetue o pagamento de impostos perioacutedicos (sem acionar os meios de reaccedilatildeo adequados e sem a prestaccedilatildeo de garantia idoacutenea que demonstre exigiacutevel) ocorre caso a situaccedilatildeo de incumprimento se verifique no final do ano ou do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que se verificou o facto tributaacuterio mas contando que essa situaccedilatildeo se mantenha no momento da liquidaccedilatildeo do imposto a que o benefiacutecio respeita
REGIME PUacuteBLICO DE CAPITALIZACcedilAtildeO
Propotildee-se que a deduccedilatildeo agrave coleta de IRS de 20 dos valores aplicados por sujeito passivo natildeo casado ou por cada um dos cocircnjuges natildeo separados judicialmente de pessoas e bens em contas individuais geridas em regime puacuteblico de capitalizaccedilatildeo passe a ter os seguintes limites maacuteximos
(i) EUR 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos
(ii) EUR 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos
SWAPS E EMPREacuteSTIMOS DE INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS NAtildeO RESIDENTES
Propotildee-se que a isenccedilatildeo de IRC aplicaacutevel aos ganhos (natildeo imputaacuteveis a estabelecimento estaacutevel localizado no territoacuterio portuguecircs) e aos juros obtidos por instituiccedilotildees financeiras natildeo residentes decorrentes de operaccedilotildees de swap e forwards e das operaccedilotildees com estas conexas efetuadas com o Estado atuando atraveacutes da Agecircncia de Gestatildeo da Tesouraria e da Diacutevida Puacuteblica ndash IGCP E P E passe a abranger tambeacutem as operaccedilotildees realizadas com o Instituto de Gestatildeo de Fundos de Capitalizaccedilatildeo da Seguranccedila Social IP agindo em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sob sua gestatildeo
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
COMO PODE PLMJ AJUDAR
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Atenta agrave realidade nacional e aos interesses dos investidores internacionais PLMJ organiza anualmente duas Conferecircncias em Lisboa e no Porto onde com ajuda de especialistas com conhecimento transversal nas aacutereas da economia justiccedila e negoacutecio descodificam o Orccedilamento de Estado e ajudam-no a compreender o que vai mudar para si e para a sua empresa
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A PLMJ tendo em conta a sua vasta experiecircncia estaacute disponiacutevel para prestar todos os esclarecimentos sobre o OE 2017 nomeadamente tendo em conta situaccedilotildees especiacuteficas tendo em conta a correta aplicaccedilatildeo da lei
Agraves voltas com o Orccedilamento do Estado para 2017PLMJ Fiscal ajuda-o nas contas
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IX Estatuto dos benefiacutecios fiscais (EBF)
X Coacutedigo fiscal ao investimento
XI Lei geral tributaacuteria
XII Coacutedigo de procedimento e de processo tributaacuterio
XIII Regime geral das infraccedilotildees tributaacuterias (RGIT)
XIV Regime complementar do procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria e
aduaneira (RCPITA)
XV Contribuiccedilotildees especiais
XVI Autorizaccedilotildees legislativas
Como pode PLMJ ajudar
Equipa PLMJ Fiscal
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
O Governo entregou no passado dia 14 de outubro na Assembleia da Repuacuteblica a Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
A Proposta revela uma meta ambiciosa para o deacutefice orccedilamental previsto situando-o no valor ineacutedito de 16 sendo a previsatildeo para o crescimento da economia de 15 e da despesa na ordem dos 02 Os desafios do ponto de vista da arrecadaccedilatildeo da receita pelo Estado aliados aos compromissos assumidos pelo Governo quer com os partidos que agrave Esquerda do PS que o apoiam quer com os eleitores no Programa do PS resultam como se esperava na necessidade de continuar a aumentar a carga fiscal mantendo nesta perspetiva a tendecircncia laquoherdadaraquo do anterior Governo Na Proposta do Governo a captaccedilatildeo dessa receita fiscal adicional eacute efetuada pela via impostos sobre o patrimoacutenio com a criaccedilatildeo do novo Adicional ao IMI dos impostos especiais sobre o consumo e das contribuiccedilotildees sectoriais que tendem assim Orccedilamento apoacutes Orccedilamento a perder a natureza transitoacuteria que justificou a sua criaccedilatildeo passando a integrar estruturalmente o sistema fiscal portuguecircs
Em sentido oposto a reduccedilatildeo da sobretaxa para 2017 apesar da frustraccedilatildeo das expectativas (de resto discutiacutevel agrave luz da Constituiccedilatildeo) geradas em torno da sua extinccedilatildeo reflete um ligeiro desagravamento da tributaccedilatildeo direta E apesar dessa reduccedilatildeo tambeacutem natildeo avanccedila a recomposiccedilatildeo dos escalotildees do IRS que pairou nos media nas semanas anteriores agrave apresentaccedilatildeo da Proposta do Governo
Editorial
A captaccedilatildeo dessa receita fiscal adicional eacute efetuada pela via impostos sobre o patrimoacutenio com a criaccedilatildeo do novo Adicional ao IMI dos impostos especiais sobre o consumo e das contribuiccedilotildees sectoriais
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Pelo que tudo considerado na poliacutetica fiscal do Governo da Proposta de Lei do Orccedilamento de Estado para 2017 eacute clara a prioridade dada agrave tributaccedilatildeo indireta assente na penalizaccedilatildeo fiscal do consumo seja atraveacutes do agravamento em geral das taxas dos impostos especiais sobre o consumo seja atraveacutes do alargamento da base tributaacutevel de alguns desses impostos como sucede com a tributaccedilatildeo doravante dos refrigerantes accedilucarados Essa prioridade eacute visiacutevel tambeacutem na manutenccedilatildeo da generalidade das contribuiccedilotildees sectoriais e com o nascimento de (mais uma) uma nova contribuiccedilatildeo em 2017 desta vez sobre as municcedilotildees de chumbo
Eacute sabido que os impostos indiretos e sobretudo os impostos especiais sobre o consumo se prestam por natureza agrave prossecuccedilatildeo de objetivos extrafiscais muito especiacuteficos contribuindo designadamente corrigindo haacutebitos de consumo ou contribuindo indiretamente para a regulaccedilatildeo de determinados sectores econoacutemicos Nessa oacutetica seraacute sempre faacutecil a qualquer Governo encontrar uma laquoboaraquo justificaccedilatildeo para agravar os impostos sobre o consumo ou introduzir uma nova contribuiccedilatildeo
Poreacutem deve assinalar-se que a eficaacutecia no plano das financcedilas puacuteblicas da reorientaccedilatildeo da poliacutetica fiscal para a tributaccedilatildeo indireta estaacute limitada pela proacutepria elasticidade dos impostos sobre o consumo cuja cobranccedila depende numa aparente contradiccedilatildeo da natildeo verificaccedilatildeo do ajustamento dos haacutebitos dos contribuintes que precisamente (tambeacutem) visam promover
Seja qual for o resultado dessa reorientaccedilatildeo da poliacutetica fiscal aliaacutes iniciada com o Orccedilamento do Estado para 2016 a laquomudanccedila de agulharaquo para a tributaccedilatildeo do consumo e em 2017 tambeacutem do patrimoacutenio parece ter vindo para ficar traduzindo objetivamente uma opccedilatildeo diferente da seguida pelo anterior Governo
A eficaacutecia para assegurar o cumprimento das metas de consolidaccedilatildeo orccedilamental para 2017 decorrentes dos compromissos assumidos pelo paiacutes com a UE pelo lado da receita essa soacute a execuccedilatildeo orccedilamental que ainda estaacute para vir se esta Proposta do Governo vier a ser aprovada pela Assembleia da Repuacuteblica poderaacute comprovar
PLMJ Fiscal
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TAXAS DE IRS
As taxas nominais do IRS mantecircm-se inalteradas propondo-se apenas a atualizaccedilatildeo dos escalotildees de rendimento coletaacutevel (conforme tabela infra) em funccedilatildeo da taxa de inflaccedilatildeo projetada para 2017 (08)
Escalatildeo Limite atual Novo limite
Primeiro escalatildeo EUR 7035 EUR 7091
Segundo escalatildeo EUR 20100 EUR 20261
Terceiro escalatildeo EUR 40200 EUR 40522
Quarto escalatildeo EUR 80000 EUR 80640
Quinto escalatildeo EUR 80000 EUR 80640
SOBRETAXA
Propotildee-se uma descida das taxas dos escalotildees da sobretaxa nos seguintes termos
Escalatildeo Sobretaxa atual Nova sobretaxa
Primeiro escalatildeo - -
Segundo escalatildeo 1 025
Terceiro escalatildeo 175 088
Quarto escalatildeo 300 225
Quinto escalatildeo 350 321
Propotildee-se ainda a extinccedilatildeo gradual durante o ano de 2017 da obrigaccedilatildeo de retenccedilatildeo da sobretaxa em funccedilatildeo dos respetivos escalotildees o que determina que a retenccedilatildeo na fonte seja aplicada quanto ao segundo escalatildeo apenas ateacute 31 de marccedilo ao terceiro escalatildeo ateacute 30 de junho ao quarto escalatildeo ateacute 30 de setembro e finalmente ao quinto escalatildeo ateacute 30 de novembro
I IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)
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ALOJAMENTO LOCAL
Propotildee-se que os titulares de rendimentos provenientes da exploraccedilatildeo de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento (ressalvando portanto os laquohostelsraquo) passem a poder optar pelo regime de tributaccedilatildeo aplicaacutevel aos rendimentos prediais
A Proposta prevecirc contudo que quando for aplicaacutevel o regime simplificado para efeitos da determinaccedilatildeo do respetivo rendimento tributaacutevel ou seja nos casos em que natildeo eacute exercida a opccedilatildeo acima descrita ou adotado o regime de contabilidade organizada se deixe de poder beneficiar de um coeficiente de 015 (que permite excluir 85 do rendimento da base tributaacutevel) passando-se a aplicar o coeficiente de 035 (que permite que essa exclusatildeo passe a ser de apenas 65)
SUJEITOS PASSIVOS COM DEFICIEcircNCIA
Os sujeitos passivos com deficiecircncia que obtenham rendimentos do trabalho dependente (Categoria A) ou empresariais e profissionais (Categoria B) passam nos termos da Proposta a poder considerar para efeitos de tributaccedilatildeo apenas 85 do seu valor em vez dos atuais 90
SUBSIacuteDIO DE REFEICcedilAtildeO
Propotildee-se uma subida de EUR 025 no valor do subsiacutedio de refeiccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos aumentando consequentemente o montante excluiacutedo de tributaccedilatildeo deste subsiacutedio em sede de IRS para esse valor
TRIBUTACcedilAtildeO CONJUNTA
Propotildee-se que a opccedilatildeo dos sujeitos passivos casados ou unidos de facto pela tributaccedilatildeo conjunta seja possiacutevel ainda que a declaraccedilatildeo natildeo seja apresentada nos respetivos prazos legais Atualmente prevecirc-se que a opccedilatildeo pela tributaccedilatildeo conjunta apenas seja aceite se exercida dentro dos prazos legais
Prevecirc-se ainda no caso de natildeo entrega da respetiva declaraccedilatildeo anual de IRS que a liquidaccedilatildeo oficiosa de imposto tenha por base o regime de tributaccedilatildeo separada sem prejuiacutezo do posterior exerciacutecio da opccedilatildeo pela tributaccedilatildeo conjunta atraveacutes da entrega da respetiva declaraccedilatildeo de rendimentos ateacute ao termo do prazo para reclamaccedilatildeo da liquidaccedilatildeo oficiosa
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
PRAZO PARA APRESENTACcedilAtildeO DA DECLARACcedilAtildeO DE IRS
As declaraccedilotildees de IRS passam a ser apresentadas entre 1 de abril e 31 de maio independentemente do tipo de rendimento em causa Nos termos da lei ainda em vigor os prazos de entrega variam consoante o tipo de rendimento a declarar
DECLARACcedilAtildeO ANUAL AUTOMAacuteTICA DE IRS
Propotildee-se que a Autoridade Tributaacuteria e Aduaneira (AT) disponibilize no Portal das Financcedilas uma declaraccedilatildeo automaacutetica de rendimentos e a correspondente liquidaccedilatildeo provisoacuteria do IRS tendo por base os elementos de que disponha podendo os contribuintes confirmar ou alterar a referida declaraccedilatildeo A declaraccedilatildeo converte-se em definitiva apoacutes essa confirmaccedilatildeo
No caso de os contribuintes natildeo entregarem qualquer declaraccedilatildeo nem confirmarem a declaraccedilatildeo provisoacuteria a liquidaccedilatildeo provisoacuteria converte-se em definitiva a 31 de maio Natildeo obstante nessas situaccedilotildees os contribuintes podem ainda assim entregar uma declaraccedilatildeo de substituiccedilatildeo nos 30 dias posteriores agrave liquidaccedilatildeo automaacutetica de imposto sem qualquer tipo de penalidade
No seu primeiro ano de vigecircncia esta nova modalidade declarativa abrangeraacute um nuacutemero reduzido de contribuintes correspondente em 2017 ao universo de sujeitos passivos residentes que aufiram rendimentos de trabalho e de pensotildees de fonte nacional que natildeo sejam residentes natildeo habituais que natildeo usufruam de benefiacutecios fiscais e que natildeo tenham dependentes nem ascendentes a cargo
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA DE SOLIDARIEDADE
A Proposta de Lei de Orccedilamento do Estado para 2017 natildeo prevecirc a (manutenccedilatildeo da) Contribuiccedilatildeo Extraordinaacuteria de Solidariedade (ldquoCESrdquo) incidente sobre rendimentos de pensotildees pelo que esta deixaraacute de incidir sobre os rendimentos auferidos em 2017
As declaraccedilotildees de IRS passam a ser apresentadas entre 1 de abril e 31 de maio independentemente do tipo de rendimento em causa Nos termos da lei ainda em vigor os prazos de entrega variam consoante o tipo de rendimento a declarar
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DEDUCcedilOtildeES Agrave COLETA
Agrave semelhanccedila do que sucedeu relativamente agraves declaraccedilotildees de IRS respeitantes a 2015 os contribuintes poderatildeo uma vez mais aquando da submissatildeo das Declaraccedilotildees de IRS de 2016 alterar os valores de despesas de sauacutede educaccedilatildeo e formaccedilatildeo de encargos com imoacuteveis e lares preacute-preenchidos com base na informaccedilatildeo que resulta do Portal e-Fatura e que tenham sido comunicados agrave AT nos termos legais Esta opccedilatildeo natildeo desonera o contribuinte da obrigaccedilatildeo de comprovar os montantes declarados
Ainda por referecircncia agraves deduccedilotildees agrave coleta propotildee-se no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto sempre que o valor das deduccedilotildees agrave coleta for determinado por referecircncia ao agregado familiar (natildeo havendo opccedilatildeo pela tributaccedilatildeo conjunta) que os limites globais de cada deduccedilatildeo sejam reduzidos para metade por cada sujeito passivo Atualmente eacute o valor da deduccedilatildeo em si mesmo que eacute reduzido para metade por cada sujeito passivo
COMPENSACcedilOtildeES E SUBSIacuteDIOS PARA BOMBEIROS
Propotildee-se que as compensaccedilotildees e subsiacutedios pagos aos bombeiros voluntaacuterios pelas associaccedilotildees humanitaacuterias de bombeiros sejam equiparados a gratificaccedilotildees auferidas pela prestaccedilatildeo ou em razatildeo da prestaccedilatildeo de trabalho quando natildeo atribuiacutedas pela entidade patronal Tais valores ficaratildeo sujeitos a tributaccedilatildeo agrave taxa autoacutenoma de 10 com o limite maacuteximo anual de trecircs vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS) por bombeiro
Os contribuintes poderatildeo aquando da submissatildeo das Declaraccedilotildees de IRS de 2016 alterar os valores de despesas de sauacutede educaccedilatildeo e formaccedilatildeo de encargos com imoacuteveis e lares preacute-preenchidos com base na informaccedilatildeo que resulta do Portal e-Fatura e que tenham sido comunicados agrave AT nos termos legais
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
PERIacuteODO DE TRIBUTACcedilAtildeO
Nos casos em que as pessoas coletivas com sede ou direccedilatildeo efetiva em territoacuterio portuguecircs bem como os estabelecimentos estaacuteveis (eg sucursais) de pessoas coletivas estrangeiras optem por um periacuteodo anual de imposto diferente do ano civil esse periacuteodo teraacute obrigatoriamente de passar a coincidir com o periacuteodo social de prestaccedilatildeo de contas
VARIACcedilOtildeES PATRIMONIAIS NEGATIVAS
Passam a concorrer para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel as variaccedilotildees patrimoniais negativas natildeo refletidas no resultado liacutequido do periacuteodo de tributaccedilatildeo relativas agrave distribuiccedilatildeo de rendimentos de instrumentos de fundos proacuteprios adicionais de niacutevel 1 ou de fundos proacuteprios de niacutevel 2 que cumpram os requisitos previstos no Regulamento (UE) nordm 5752015 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 (que estabelece regras uniformes em mateacuteria de requisitos prudenciais para as instituiccedilotildees de creacutedito e para as empresas de investimento) desde que natildeo atribuam ao respetivo titular o direito a receber dividendos nem direito de voto em assembleia geral de acionistas e natildeo sejam convertiacuteveis em partes sociais
REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZACcedilAtildeO
As propriedades de investimento ainda que reconhecidas na contabilidade como ativo fixo tangiacutevel deixam de beneficiar do regime do reinvestimento dos valores de realizaccedilatildeo Este regime permite isentar ateacute 50 do saldo positivo entre as mais e menos-valias decorrentes da transmissatildeo de determinados ativos das empresas
II IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC)
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MAIS-VALIAS E MENOS-VALIAS REALIZADAS COM A TRANSMISSAtildeO DE INSTRUMENTOS DE CAPITAL PROacutePRIO
As perdas por imparidade e outras correccedilotildees de valor de partes sociais ou de outros instrumentos de capital proacuteprio que tenham concorrido para a formaccedilatildeo do lucro tributaacutevel e nessa medida tenham sido deduzidas em IRC passam a considerar-se componentes positivas do lucro tributaacutevel no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a transmissatildeo onerosa dessas partes sociais ou instrumentos desde que seja aplicado o regime de participation exemption
DETERMINACcedilAtildeO DA MATEacuteRIA COLETAacuteVEL
Agrave semelhanccedila do que sucede com o IRS altera-se para 035 (atualmente eacute de 004) o coeficiente aplicaacutevel aos rendimentos resultantes da exploraccedilatildeo de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento obtidos no acircmbito do regime simplificado de IRC
TRIBUTACcedilAtildeO AUTOacuteNOMA
Eacute proposta a tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre despesas de representaccedilatildeo ajudas de custo e dos encargos com deslocaccedilatildeo em viatura proacutepria do trabalhador ainda que as mesmas natildeo sejam dedutiacuteveis em IRC Isto significa que apesar da sua desconsideraccedilatildeo como gasto em IRC esses encargos tambeacutem continuaratildeo sujeitos a tributaccedilatildeo autoacutenoma
Clarifica-se ainda que o facto tributaacuterio para efeitos de tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre os encargos relativos a viaturas ajudas de custo e encargos com deslocaccedilatildeo em viatura proacutepria do trabalhador ocorre no momento em que o encargo eacute reconhecido na contabilidade como gasto ainda que esse momento possa natildeo coincidir com o momento em que a despesa eacute efetivamente realizada
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
REPORTE DE PREJUIacuteZOS FISCAIS
Propotildee-se que na deduccedilatildeo dos prejuiacutezos fiscais deixem de ser obrigatoriamente deduzidos em primeiro lugar os apurados haacute mais tempo (criteacuterio FIFO ndash first in first out) Permite-se assim que face agrave alteraccedilatildeo do periacuteodo de reporte dos prejuiacutezos fiscais ocorrida em 2016 (de 12 para 5 anos) possam ser utilizados em primeiro lugar aqueles cujo periacuteodo de reporte seja mais curto
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
Para efeitos do caacutelculo do pagamento especial por conta (PEC) o volume de negoacutecios passa apenas a considerar as vendas e prestaccedilotildees de serviccedilos sujeitas e natildeo isentas de IRC
Os contribuintes que apenas aufiram rendimentos natildeo sujeitos ou isentos de IRC passam a ficar dispensados da realizaccedilatildeo do PEC
OBRIGACcedilOtildeES CONTABIacuteLISTICAS
A obrigaccedilatildeo de dispor de capacidade de exportaccedilatildeo de ficheiros nos termos e formatos a definir por portaria do Ministro das Financcedilas (SAF-T) passa a ser aplicaacutevel a quaisquer sociedades comerciais ou civis sob forma comercial agraves cooperativas agraves empresas puacuteblicas e agraves demais entidades que exerccedilam a tiacutetulo principal uma atividade comercial industrial ou agriacutecola com sede ou direccedilatildeo efetiva em territoacuterio portuguecircs bem como a estabelecimentos estaacuteveis de entidades estrangeiras
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REGIME DE TRIBUTACcedilAtildeO PELO LUCRO CONSOLIDADO
Agrave semelhanccedila do determinado pela Lei do Orccedilamento do Estado para 2016 propotildee-se uma norma transitoacuteria relativamente aos resultados internos gerados durante a aplicaccedilatildeo do regime de tributaccedilatildeo pelo lucro consolidado (em vigor ateacute 2000) cuja tributaccedilatildeo se encontre ainda pendente no uacuteltimo dia do periacuteodo de tributaccedilatildeo com inicio em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 por natildeo terem ocorrido ateacute essa data os factos que determinavam a sua tributaccedilatildeo Neste caso esses resultados internos satildeo acrescidos em um quarto do seu valor para efeitos do apuramento do lucro tributaacutevel do grupo ao abrigo do Regime Especial de Tributaccedilatildeo dos Grupos de Sociedades (RETGS) no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2017
Para esse efeito seraacute ainda devido um pagamento por conta autoacutenomo no mecircs de julho de 2017 ou em caso de periacuteodos de tributaccedilatildeo natildeo coincidentes com o ano civil no seacutetimo mecircs do periacuteodo de tributaccedilatildeo de 2017 correspondente agrave aplicaccedilatildeo da taxa de IRC aplicaacutevel e em vigor sobre um quarto do respetivo montante
Em caso de cessaccedilatildeo ou renuacutencia agrave aplicaccedilatildeo do RETGS no decorrer do periacuteodo de reposiccedilatildeo do montante dos referidos resultados internos o valor remanescente seraacute incluiacutedo na sua totalidade para efeitos de apuramento do lucro tributaacutevel no uacuteltimo periacuteodo de tributaccedilatildeo em que aquele regime se aplicar
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
III IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura
AUTOLIQUIDACcedilAtildeO DO IVA NAS IMPORTACcedilOtildeES
Os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal de entrega de declaraccedilotildees perioacutedicas que tenham a sua situaccedilatildeo fiscal regularizada e que realizem exclusivamente operaccedilotildees que conferem o direito agrave deduccedilatildeo do IVA (ou se realizarem tambeacutem operaccedilotildees imobiliaacuterias ou financeiras desde que estas tenham caraacuteter acessoacuterio) poderatildeo optar pelo (novo) mecanismo da autoliquidaccedilatildeo do IVA devido nas importaccedilotildees de bens
Prevecirc-se que esta proposta entre em vigor apenas a 1 de marccedilo de 2018 sendo no entanto aplicaacutevel jaacute a partir de 1 de setembro de 2017 para as importaccedilotildees de bens constantes do anexo C do Coacutedigo do IVA com exceccedilatildeo dos oacuteleos minerais
COMUNICACcedilAtildeO DOS ELEMENTOS DAS FATURAS
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura (atualmente as faturas podem ser comunicadas ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte)
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ISENCcedilAtildeO NAS GARANTIAS PRESTADAS AO INSTITUTO DE GESTAtildeO DE FUNDOS DE CAPITALIZACcedilAtildeO DA SEGURANCcedilA SOCIAL IP (IGFCSS)
Propotildee-se o alargamento da isenccedilatildeo de IS nas garantias prestadas ao Estado no acircmbito da gestatildeo da respetiva diacutevida puacuteblica direta agraves garantias a favor do IGFCSS em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sobre sua gestatildeo com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposiccedilatildeo a risco de creacutedito
JOGOS SOCIAIS DO ESTADO
A tributaccedilatildeo em IS prevista nas verbas 113 e 114 da Tabela Geral do IS (TGIS) relativas aos jogos sociais do Estado passa a abranger todos os ldquojogos sociais do Estadordquo deixando assim de ser necessaacuteria a discriminaccedilatildeo individualizada de todos os jogos
ELIMINACcedilAtildeO DA TRIBUTACcedilAtildeO EM IS DE PREacuteDIOS HABITACIONAIS OU TERRENOS PARA CONSTRUCcedilAtildeO COM VALOR PATRIMONIAL TRIBUTAacuteRIO (VPT) IGUAL OU SUPERIOR A EUR 1 MILHAtildeO
Revoga-se com efeitos a 31 de dezembro de 2016 a tributaccedilatildeo em IS agrave taxa de 1 da propriedade do usufruto e do direito de superfiacutecie de preacutedios habitacionais ou de terrenos para construccedilatildeo edificaccedilatildeo para habitaccedilatildeo cujo VPT seja igual ou superior a EUR 1 milhatildeo Esta alteraccedilatildeo decorre da proposta de aprovaccedilatildeo do novo adicional IMI (analisado no ponto seguinte)
IV IMPOSTO DO SELO (IS)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
V IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOacuteVEIS (IMI)
ADICIONAL AO IMI (AIMI)
Eacute proposta a criaccedilatildeo de um AIMI que constitui receita do fundo de estabilizaccedilatildeo financeira da seguranccedila social depois de deduzidos os respetivos encargos de cobranccedila
Satildeo sujeitos passivos do AIMI as pessoas singulares ou coletivas bem como estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade juriacutedica e heranccedilas indivisas que sejam proprietaacuterios usufrutuaacuterios ou superficiaacuterios de preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs com referecircncia a 1 de janeiro de cada ano comeccedilando jaacute em 1 de janeiro de 2017
O AIMI calculado agrave taxa de 03 sobre o respetivo valor tributaacutevel (a liquidar anualmente pela AT durante o mecircs de junho do ano a que respeita e a ser paga no mecircs de setembro) incidiraacute sobre a soma dos VPT de todos os preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs registados em nome do mesmo sujeito passivo na matriz predial Excluem-se poreacutem os preacutedios urbanos afetos agrave induacutestria ou licenciados para a atividade turiacutestica (estes uacuteltimos desde que declarado e comprovado o seu destino)
Quando o sujeito passivo for uma pessoa singular uma heranccedila indivisa ou uma pessoa coletiva com atividade comercial industrial ou agriacutecola (neste caso apenas para os imoacuteveis diretamente afetos ao seu funcionamento) para efeitos de apuramento do valor tributaacutevel sujeito a imposto eacute deduzida a importacircncia de EUR 600000 sendo o imposto calculado apenas sobre o excesso desse valor caso aplicaacutevel
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Poreacutem esta deduccedilatildeo natildeo se aplica
(i) Agraves sociedades de simples administraccedilatildeo de bens sujeitas ao regime da transparecircncia fiscal
(ii) Aos sujeitos passivos que natildeo tenham a sua situaccedilatildeo contributiva e tributaacuteria regularizada
(iii) Agraves pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50 por imoacuteveis natildeo afetos a atividades de natureza agriacutecola industrial ou comercial ou cuja atividade consista na compra e venda de imoacuteveis
Nos grupos de sociedades abrangidos pelo RETGS o sujeito passivo do AIMI seraacute a sociedade dominante e o valor tributaacutevel do AIMI corresponderaacute agrave soma dos VPT dos preacutedios urbanos de todas as sociedades que integram o grupo ao qual apenas poderatildeo ser deduzidos EUR 600000 relativamente ao conjunto das sociedades que formam o grupo
Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pelo regime de tributaccedilatildeo conjunta podem somar os VPT dos preacutedios de que sejam titulares Nesse caso a deduccedilatildeo ao valor tributaacutevel eacute de EUR 1200000
Satildeo excluiacutedos do caacutelculo da base tributaacutevel do AIMI os VPT dos preacutedios que tiverem beneficiado das acima descritas isenccedilotildees ou de outra qualquer isenccedilatildeo decorrente da lei de que o contribuinte tiver usufruiacutedo no ano anterior Assim designadamente as isenccedilotildees aplicaacuteveis em sede de IMI seratildeo igualmente aplicaacuteveis ao AIMI
O AIMI eacute dedutiacutevel agrave coleta do IRS proporcionalmente aos rendimentos liacutequidos da categoria F (prediais) caso seja exercida pelo sujeito passivo a opccedilatildeo pelo englobamento ou na sua totalidade caso seja aplicada a taxa especial de 28 ateacute ao limite do respetivo valor Natildeo satildeo aplicaacuteveis agrave deduccedilatildeo do AIMI os limites globais agrave deduccedilatildeo agrave coleta previstos para efeitos de IRS
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Em IRC os sujeitos passivos podem optar entre
(i) Deduzir o AIMI pago durante o exerciacutecio por referecircncia a preacutedios arrendados agrave fraccedilatildeo da coleta de IRC correspondente aos rendimentos provenientes do arrendamento ateacute agrave sua concorrecircncia ou
(ii) Reconhecer a dedutibilidade fiscal do gasto com o AIMI para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel em IRC
PREacuteDIOS DE REDUZIDO VPT DE SUJEITOS PASSIVOS DE BAIXOS RENDIMENTOS
Propotildee-se a exclusatildeo da aplicaccedilatildeo da isenccedilatildeo de IMI sobre preacutedios de reduzido VPT detidos por sujeitos passivos com baixos rendimentos quando estes sejam natildeo residentes
SUSPENSAtildeO DA LIQUIDACcedilAtildeO DE IMI
Nos casos de aquisiccedilatildeo onerosa de preacutedios destinados a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente de um sujeito passivo ou do seu agregado familiar propotildee-se que a liquidaccedilatildeo de IMI fique automaticamente suspensa ateacute ao limite do prazo para a respetiva afetaccedilatildeo (regra geral seis meses apoacutes a aquisiccedilatildeo ou a conclusatildeo da construccedilatildeo da ampliaccedilatildeo ou dos melhoramentos) sempre que o respetivo VPT natildeo exceda EUR 125000
COMUNICACcedilAtildeO DAS TAXAS DE IMI PELOS MUNICIacutePIOS
As taxas de IMI a vigorar em cada ano deveratildeo ser comunicadas pelos municiacutepios agrave AT ateacute 31 de dezembro do ano anterior agrave sua aplicaccedilatildeo sem o que seraacute aplicada oficiosamente a taxa miacutenima de IMI de 03
RECLAMACcedilOtildeES DAS MATRIZES
Propotildee-se que a apresentaccedilatildeo das reclamaccedilotildees com fundamento no VPT desatualizado e no erro na determinaccedilatildeo das aacutereas quando respeitantes a preacutedios urbanos seja efetuada mediante entrega da declaraccedilatildeo Modelo 1 de IMI
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VI IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (IECS)
A) IMPOSTOS SOBRE O AacuteLCOOL E AS BEBIDAS ALCOOacuteLICAS (IABA)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE A CERVEJA
Propotildee-se um aumento generalizado em cerca de 3 das taxas do imposto sobre a cerveja
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS FERMENTADAS TRANQUILAS E ESPUMANTES
A taxa de imposto aplicaacutevel a outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes (para aleacutem do vinho e da cerveja) passa a ser de EUR 1030hl De acordo com a lei atualmente em vigor a taxa eacute de EUR 0hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INTERMEacuteDIOS
Propotildee-se um aumento em cerca de 3 das taxas do imposto sobre produtos intermeacutedios Em valor absoluto o imposto aplicaacutevel aos produtos intermeacutedios aumenta dos atuais EUR 7286hl para EUR 75hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Tambeacutem relativamente agraves bebidas espirituosas propotildee-se um aumento em cerca de 3 das correspondentes taxas de imposto Em valor absoluto propotildee-se um aumento de EUR 132794hl para EUR 136778hl Eacute igualmente proposto um aumento especiacutefico da taxa do imposto aplicaacutevel agraves bebidas espirituosas declaradas para consumo na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira de EUR 118494hl para EUR 122049hl
O vinho comum eacute a uacutenica bebida alcooacutelica que continuaraacute a beneficiar da taxa de EUR 0hl
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TRIBUTACcedilAtildeO DAS BEBIDAS ADICIONADAS DE ACcedilUacuteCAR OU OUTROS EDULCORANTES (ldquoFAT TAXrdquo)
Propotildee-se que se passe a tributar no acircmbito do IABA as aacuteguas incluindo as aacuteguas minerais e as aacuteguas gaseificadas adicionadas de accediluacutecar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas natildeo alcooacutelicas exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortiacutecolas
Adicionalmente propotildee-se ainda a tributaccedilatildeo de (i) alguns vinhos de uvas frescas incluindo os vinhos enriquecidos com aacutelcool (ii) mostos de uvas vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iii) vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iv) outras bebidas fermentadas (por exemplo sidra perada hidromel) (v) misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas natildeo alcooacutelicas e aacutelcool etiacutelico natildeo desnaturado em todos os casos desde que tenham um teor alcooacutelico superior a 05 e inferior a 12
As bebidas cujo teor de accediluacutecar seja inferior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas com uma taxa de EUR 822 por hectolitro (equivalente a EUR 00822 por litro) enquanto as bebidas com um teor de accediluacutecar igual ou superior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas a uma taxa de EUR 1646 por hectolitro (equivalente a EUR 01646 por litro)
Propotildee-se em todo o caso que fiquem isentas as bebidas agrave base de leite soja ou arroz os sumos neacutectares de frutos e de algas ou de produtos hortiacutecolas e bebidas de cereais amecircndoa caju e avelatilde bebidas consideradas alimentos para necessidades dieteacuteticas especiais ou suplementos dieteacuteticos Propotildee-se ainda a isenccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas utilizadas em processos de fabrico ou como mateacuteria-prima de outros produtos ou para pesquisa controle de qualidade e testes de sabor Ficam igualmente isentas as importaccedilotildees de bebidas natildeo alcooacutelicas contidas na bagagem pessoal dos viajantes de paiacuteses ou territoacuterios terceiros que natildeo excedam os 20 litros
A receita incidente sobre as bebidas natildeo alcooacutelicas eacute consignada agrave sustentabilidade do Sistema Nacional de Sauacutede
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B) IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIacuteFEROS E ENERGEacuteTICOS (ISP)
TAXAS
Propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao metano e aos gases de petroacuteleo usados como carburante aumente de EUR 127881000 kg para EUR 131721000kg quando natildeo usados como combustiacutevel
Por sua vez propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao gaacutes natural seja aumentada de EUR 284GJ para EUR 287GJ quando usado como carburante e de EUR 030GJ para EUR 0303GJ quando usado como combustiacutevel
Propotildee-se ainda que se mantenha em vigor em 2017 o adicional agraves taxas do imposto sobre os produtos petroliacuteferos e energeacuteticos nos montantes de EUR 0007l para a gasolina e de EUR 00035l para o gasoacuteleo rodoviaacuterio e o gasoacuteleo colorido e marcado A respetiva receita eacute consignada ao fundo financeiro para gestatildeo florestal sustentaacutevel
Prevecirc-se tambeacutem para 2017 uma descida mas ainda natildeo quantificada na tributaccedilatildeo sobre a gasolina a qual seraacute acompanhada de um aumento proporcional da tributaccedilatildeo sobre o gasoacuteleo
C) IMPOSTO SOBRE O TABACO (IT)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE O TABACO
Eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa aplicaacutevel aos cigarros de EUR 9085milheiro para EUR 9358milheiro propondo-se contudo uma reduccedilatildeo do elemento ad valorem de 17 para 16
Da mesma forma eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa nos tabacos de fumar rapeacute tabaco de mascar e tabaco aquecido de EUR 0078g para EUR 0080g e uma descida no elemento ad valorem de 20 para 16
Eacute ainda proposto um aumento da tributaccedilatildeo do liacutequido contendo nicotina de EUR 060ml para EUR 0618ml
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
VII IMPOSTO SOBRE VEIacuteCULOS (ISV)
TAXAS E ESCALOtildeES
Propotildee-se o aumento generalizado das taxas de ISV relativas agrave componente de cilindrada e agrave componente ambiental na ordem dos 3
Na sequecircncia do Acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia proferido no acircmbito do processo C 20015 de 16 de junho de 2016 (Comissatildeo Europeia Vs Portugal) que condenou Portugal propotildee-se a introduccedilatildeo de novos escalotildees relativos ao caacutelculo de desvalorizaccedilatildeo dos veiacuteculos usados provenientes de outros Estados membros para o caso de veiacuteculos que ainda natildeo atingiram um ano e para o caso de veiacuteculos com mais de cinco anos
ISENCcedilOtildeES ndash ALUGUER DE VIATURAS SEM CONDUTOR ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIEcircNCIA
Propotildee-se uma (nova) isenccedilatildeo de ISV na introduccedilatildeo no consumo de automoacuteveis ligeiros de passageiros que se destinem a atividades de aluguer sem condutor quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiecircncia natildeo podendo estes veiacuteculos representar mais de 10 da frota da entidade beneficiaacuteria
VEIacuteCULOS HIacuteBRIDOS PLUG-IN NOVOS
Manteacutem-se a reduccedilatildeo de ISV como incentivo fiscal para introduccedilatildeo no consumo de veiacuteculos novos de baixas emissotildees (veiacuteculo hiacutebrido plug-in) Esta reduccedilatildeo passa no entando a estar limitada a EUR 56250 um valor 50 inferior ao que vigorou em 2016 Esta isenccedilatildeo depende de requerimento preacutevio agrave aquisiccedilatildeo Uma vez reconhecido o direito agrave reduccedilatildeo de ISV o mesmo deve ser exercido no prazo de 6 meses Satildeo igualmente eliminados os incentivos ao abate de veiacuteculos em fim de vida para aquisiccedilatildeo de novas viaturas eleacutetricas e quadriciclos pesados eleacutetricos
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TAXAS
Prevecirc-se um aumento generalizado em cerca de 1 das taxas de IUC
No que respeita aos veiacuteculos de categoria B matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017 prevecirc-se igualmente a aplicaccedilatildeo de uma taxa adicional em funccedilatildeo do escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro) aplicaacutevel nos seguintes termos
Escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro)
Taxas(em euros)
Mais de 180 ateacute 250 3808
Mais de 250 6524
CONTRIBUICcedilAtildeO ADICIONAL
Prevecirc-se que a contribuiccedilatildeo adicional de IUC sobre veiacuteculos a gasoacuteleo enquadraacuteveis na categoria A e B se mantenha em vigor durante o ano de 2017
ISENCcedilAtildeO PARA VEIacuteCULOS QUE SE DESTINEM AO SERVICcedilO DE ALUGUER COM CONDUTOR E AO TRANSPORTE EM TAacuteXI
Propotildee-se uma isenccedilatildeo de IUC para os veiacuteculos da categoria B (com niacuteveis de emissatildeo de CO2 ateacute 160gkm) e para os veiacuteculos da categoria A que se destinem ao serviccedilo de aluguer com condutor e ao transporte em taacutexi Esta isenccedilatildeo eacute aplicaacutevel apenas aos veiacuteculos matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017
VIII IMPOSTO UacuteNICO DE CIRCULACcedilAtildeO (IUC)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
IX ESTATUTO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS (EBF)
EXTINCcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS
A proposta esclarece que a extinccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais permanentes ou temporaacuterios dependentes de reconhecimento da administraccedilatildeo tributaacuteria nos casos em que o sujeito passivo natildeo efetue o pagamento de impostos perioacutedicos (sem acionar os meios de reaccedilatildeo adequados e sem a prestaccedilatildeo de garantia idoacutenea que demonstre exigiacutevel) ocorre caso a situaccedilatildeo de incumprimento se verifique no final do ano ou do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que se verificou o facto tributaacuterio mas contando que essa situaccedilatildeo se mantenha no momento da liquidaccedilatildeo do imposto a que o benefiacutecio respeita
REGIME PUacuteBLICO DE CAPITALIZACcedilAtildeO
Propotildee-se que a deduccedilatildeo agrave coleta de IRS de 20 dos valores aplicados por sujeito passivo natildeo casado ou por cada um dos cocircnjuges natildeo separados judicialmente de pessoas e bens em contas individuais geridas em regime puacuteblico de capitalizaccedilatildeo passe a ter os seguintes limites maacuteximos
(i) EUR 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos
(ii) EUR 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos
SWAPS E EMPREacuteSTIMOS DE INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS NAtildeO RESIDENTES
Propotildee-se que a isenccedilatildeo de IRC aplicaacutevel aos ganhos (natildeo imputaacuteveis a estabelecimento estaacutevel localizado no territoacuterio portuguecircs) e aos juros obtidos por instituiccedilotildees financeiras natildeo residentes decorrentes de operaccedilotildees de swap e forwards e das operaccedilotildees com estas conexas efetuadas com o Estado atuando atraveacutes da Agecircncia de Gestatildeo da Tesouraria e da Diacutevida Puacuteblica ndash IGCP E P E passe a abranger tambeacutem as operaccedilotildees realizadas com o Instituto de Gestatildeo de Fundos de Capitalizaccedilatildeo da Seguranccedila Social IP agindo em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sob sua gestatildeo
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
O Governo entregou no passado dia 14 de outubro na Assembleia da Repuacuteblica a Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
A Proposta revela uma meta ambiciosa para o deacutefice orccedilamental previsto situando-o no valor ineacutedito de 16 sendo a previsatildeo para o crescimento da economia de 15 e da despesa na ordem dos 02 Os desafios do ponto de vista da arrecadaccedilatildeo da receita pelo Estado aliados aos compromissos assumidos pelo Governo quer com os partidos que agrave Esquerda do PS que o apoiam quer com os eleitores no Programa do PS resultam como se esperava na necessidade de continuar a aumentar a carga fiscal mantendo nesta perspetiva a tendecircncia laquoherdadaraquo do anterior Governo Na Proposta do Governo a captaccedilatildeo dessa receita fiscal adicional eacute efetuada pela via impostos sobre o patrimoacutenio com a criaccedilatildeo do novo Adicional ao IMI dos impostos especiais sobre o consumo e das contribuiccedilotildees sectoriais que tendem assim Orccedilamento apoacutes Orccedilamento a perder a natureza transitoacuteria que justificou a sua criaccedilatildeo passando a integrar estruturalmente o sistema fiscal portuguecircs
Em sentido oposto a reduccedilatildeo da sobretaxa para 2017 apesar da frustraccedilatildeo das expectativas (de resto discutiacutevel agrave luz da Constituiccedilatildeo) geradas em torno da sua extinccedilatildeo reflete um ligeiro desagravamento da tributaccedilatildeo direta E apesar dessa reduccedilatildeo tambeacutem natildeo avanccedila a recomposiccedilatildeo dos escalotildees do IRS que pairou nos media nas semanas anteriores agrave apresentaccedilatildeo da Proposta do Governo
Editorial
A captaccedilatildeo dessa receita fiscal adicional eacute efetuada pela via impostos sobre o patrimoacutenio com a criaccedilatildeo do novo Adicional ao IMI dos impostos especiais sobre o consumo e das contribuiccedilotildees sectoriais
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Pelo que tudo considerado na poliacutetica fiscal do Governo da Proposta de Lei do Orccedilamento de Estado para 2017 eacute clara a prioridade dada agrave tributaccedilatildeo indireta assente na penalizaccedilatildeo fiscal do consumo seja atraveacutes do agravamento em geral das taxas dos impostos especiais sobre o consumo seja atraveacutes do alargamento da base tributaacutevel de alguns desses impostos como sucede com a tributaccedilatildeo doravante dos refrigerantes accedilucarados Essa prioridade eacute visiacutevel tambeacutem na manutenccedilatildeo da generalidade das contribuiccedilotildees sectoriais e com o nascimento de (mais uma) uma nova contribuiccedilatildeo em 2017 desta vez sobre as municcedilotildees de chumbo
Eacute sabido que os impostos indiretos e sobretudo os impostos especiais sobre o consumo se prestam por natureza agrave prossecuccedilatildeo de objetivos extrafiscais muito especiacuteficos contribuindo designadamente corrigindo haacutebitos de consumo ou contribuindo indiretamente para a regulaccedilatildeo de determinados sectores econoacutemicos Nessa oacutetica seraacute sempre faacutecil a qualquer Governo encontrar uma laquoboaraquo justificaccedilatildeo para agravar os impostos sobre o consumo ou introduzir uma nova contribuiccedilatildeo
Poreacutem deve assinalar-se que a eficaacutecia no plano das financcedilas puacuteblicas da reorientaccedilatildeo da poliacutetica fiscal para a tributaccedilatildeo indireta estaacute limitada pela proacutepria elasticidade dos impostos sobre o consumo cuja cobranccedila depende numa aparente contradiccedilatildeo da natildeo verificaccedilatildeo do ajustamento dos haacutebitos dos contribuintes que precisamente (tambeacutem) visam promover
Seja qual for o resultado dessa reorientaccedilatildeo da poliacutetica fiscal aliaacutes iniciada com o Orccedilamento do Estado para 2016 a laquomudanccedila de agulharaquo para a tributaccedilatildeo do consumo e em 2017 tambeacutem do patrimoacutenio parece ter vindo para ficar traduzindo objetivamente uma opccedilatildeo diferente da seguida pelo anterior Governo
A eficaacutecia para assegurar o cumprimento das metas de consolidaccedilatildeo orccedilamental para 2017 decorrentes dos compromissos assumidos pelo paiacutes com a UE pelo lado da receita essa soacute a execuccedilatildeo orccedilamental que ainda estaacute para vir se esta Proposta do Governo vier a ser aprovada pela Assembleia da Repuacuteblica poderaacute comprovar
PLMJ Fiscal
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TAXAS DE IRS
As taxas nominais do IRS mantecircm-se inalteradas propondo-se apenas a atualizaccedilatildeo dos escalotildees de rendimento coletaacutevel (conforme tabela infra) em funccedilatildeo da taxa de inflaccedilatildeo projetada para 2017 (08)
Escalatildeo Limite atual Novo limite
Primeiro escalatildeo EUR 7035 EUR 7091
Segundo escalatildeo EUR 20100 EUR 20261
Terceiro escalatildeo EUR 40200 EUR 40522
Quarto escalatildeo EUR 80000 EUR 80640
Quinto escalatildeo EUR 80000 EUR 80640
SOBRETAXA
Propotildee-se uma descida das taxas dos escalotildees da sobretaxa nos seguintes termos
Escalatildeo Sobretaxa atual Nova sobretaxa
Primeiro escalatildeo - -
Segundo escalatildeo 1 025
Terceiro escalatildeo 175 088
Quarto escalatildeo 300 225
Quinto escalatildeo 350 321
Propotildee-se ainda a extinccedilatildeo gradual durante o ano de 2017 da obrigaccedilatildeo de retenccedilatildeo da sobretaxa em funccedilatildeo dos respetivos escalotildees o que determina que a retenccedilatildeo na fonte seja aplicada quanto ao segundo escalatildeo apenas ateacute 31 de marccedilo ao terceiro escalatildeo ateacute 30 de junho ao quarto escalatildeo ateacute 30 de setembro e finalmente ao quinto escalatildeo ateacute 30 de novembro
I IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)
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ALOJAMENTO LOCAL
Propotildee-se que os titulares de rendimentos provenientes da exploraccedilatildeo de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento (ressalvando portanto os laquohostelsraquo) passem a poder optar pelo regime de tributaccedilatildeo aplicaacutevel aos rendimentos prediais
A Proposta prevecirc contudo que quando for aplicaacutevel o regime simplificado para efeitos da determinaccedilatildeo do respetivo rendimento tributaacutevel ou seja nos casos em que natildeo eacute exercida a opccedilatildeo acima descrita ou adotado o regime de contabilidade organizada se deixe de poder beneficiar de um coeficiente de 015 (que permite excluir 85 do rendimento da base tributaacutevel) passando-se a aplicar o coeficiente de 035 (que permite que essa exclusatildeo passe a ser de apenas 65)
SUJEITOS PASSIVOS COM DEFICIEcircNCIA
Os sujeitos passivos com deficiecircncia que obtenham rendimentos do trabalho dependente (Categoria A) ou empresariais e profissionais (Categoria B) passam nos termos da Proposta a poder considerar para efeitos de tributaccedilatildeo apenas 85 do seu valor em vez dos atuais 90
SUBSIacuteDIO DE REFEICcedilAtildeO
Propotildee-se uma subida de EUR 025 no valor do subsiacutedio de refeiccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos aumentando consequentemente o montante excluiacutedo de tributaccedilatildeo deste subsiacutedio em sede de IRS para esse valor
TRIBUTACcedilAtildeO CONJUNTA
Propotildee-se que a opccedilatildeo dos sujeitos passivos casados ou unidos de facto pela tributaccedilatildeo conjunta seja possiacutevel ainda que a declaraccedilatildeo natildeo seja apresentada nos respetivos prazos legais Atualmente prevecirc-se que a opccedilatildeo pela tributaccedilatildeo conjunta apenas seja aceite se exercida dentro dos prazos legais
Prevecirc-se ainda no caso de natildeo entrega da respetiva declaraccedilatildeo anual de IRS que a liquidaccedilatildeo oficiosa de imposto tenha por base o regime de tributaccedilatildeo separada sem prejuiacutezo do posterior exerciacutecio da opccedilatildeo pela tributaccedilatildeo conjunta atraveacutes da entrega da respetiva declaraccedilatildeo de rendimentos ateacute ao termo do prazo para reclamaccedilatildeo da liquidaccedilatildeo oficiosa
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
PRAZO PARA APRESENTACcedilAtildeO DA DECLARACcedilAtildeO DE IRS
As declaraccedilotildees de IRS passam a ser apresentadas entre 1 de abril e 31 de maio independentemente do tipo de rendimento em causa Nos termos da lei ainda em vigor os prazos de entrega variam consoante o tipo de rendimento a declarar
DECLARACcedilAtildeO ANUAL AUTOMAacuteTICA DE IRS
Propotildee-se que a Autoridade Tributaacuteria e Aduaneira (AT) disponibilize no Portal das Financcedilas uma declaraccedilatildeo automaacutetica de rendimentos e a correspondente liquidaccedilatildeo provisoacuteria do IRS tendo por base os elementos de que disponha podendo os contribuintes confirmar ou alterar a referida declaraccedilatildeo A declaraccedilatildeo converte-se em definitiva apoacutes essa confirmaccedilatildeo
No caso de os contribuintes natildeo entregarem qualquer declaraccedilatildeo nem confirmarem a declaraccedilatildeo provisoacuteria a liquidaccedilatildeo provisoacuteria converte-se em definitiva a 31 de maio Natildeo obstante nessas situaccedilotildees os contribuintes podem ainda assim entregar uma declaraccedilatildeo de substituiccedilatildeo nos 30 dias posteriores agrave liquidaccedilatildeo automaacutetica de imposto sem qualquer tipo de penalidade
No seu primeiro ano de vigecircncia esta nova modalidade declarativa abrangeraacute um nuacutemero reduzido de contribuintes correspondente em 2017 ao universo de sujeitos passivos residentes que aufiram rendimentos de trabalho e de pensotildees de fonte nacional que natildeo sejam residentes natildeo habituais que natildeo usufruam de benefiacutecios fiscais e que natildeo tenham dependentes nem ascendentes a cargo
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA DE SOLIDARIEDADE
A Proposta de Lei de Orccedilamento do Estado para 2017 natildeo prevecirc a (manutenccedilatildeo da) Contribuiccedilatildeo Extraordinaacuteria de Solidariedade (ldquoCESrdquo) incidente sobre rendimentos de pensotildees pelo que esta deixaraacute de incidir sobre os rendimentos auferidos em 2017
As declaraccedilotildees de IRS passam a ser apresentadas entre 1 de abril e 31 de maio independentemente do tipo de rendimento em causa Nos termos da lei ainda em vigor os prazos de entrega variam consoante o tipo de rendimento a declarar
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DEDUCcedilOtildeES Agrave COLETA
Agrave semelhanccedila do que sucedeu relativamente agraves declaraccedilotildees de IRS respeitantes a 2015 os contribuintes poderatildeo uma vez mais aquando da submissatildeo das Declaraccedilotildees de IRS de 2016 alterar os valores de despesas de sauacutede educaccedilatildeo e formaccedilatildeo de encargos com imoacuteveis e lares preacute-preenchidos com base na informaccedilatildeo que resulta do Portal e-Fatura e que tenham sido comunicados agrave AT nos termos legais Esta opccedilatildeo natildeo desonera o contribuinte da obrigaccedilatildeo de comprovar os montantes declarados
Ainda por referecircncia agraves deduccedilotildees agrave coleta propotildee-se no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto sempre que o valor das deduccedilotildees agrave coleta for determinado por referecircncia ao agregado familiar (natildeo havendo opccedilatildeo pela tributaccedilatildeo conjunta) que os limites globais de cada deduccedilatildeo sejam reduzidos para metade por cada sujeito passivo Atualmente eacute o valor da deduccedilatildeo em si mesmo que eacute reduzido para metade por cada sujeito passivo
COMPENSACcedilOtildeES E SUBSIacuteDIOS PARA BOMBEIROS
Propotildee-se que as compensaccedilotildees e subsiacutedios pagos aos bombeiros voluntaacuterios pelas associaccedilotildees humanitaacuterias de bombeiros sejam equiparados a gratificaccedilotildees auferidas pela prestaccedilatildeo ou em razatildeo da prestaccedilatildeo de trabalho quando natildeo atribuiacutedas pela entidade patronal Tais valores ficaratildeo sujeitos a tributaccedilatildeo agrave taxa autoacutenoma de 10 com o limite maacuteximo anual de trecircs vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS) por bombeiro
Os contribuintes poderatildeo aquando da submissatildeo das Declaraccedilotildees de IRS de 2016 alterar os valores de despesas de sauacutede educaccedilatildeo e formaccedilatildeo de encargos com imoacuteveis e lares preacute-preenchidos com base na informaccedilatildeo que resulta do Portal e-Fatura e que tenham sido comunicados agrave AT nos termos legais
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
PERIacuteODO DE TRIBUTACcedilAtildeO
Nos casos em que as pessoas coletivas com sede ou direccedilatildeo efetiva em territoacuterio portuguecircs bem como os estabelecimentos estaacuteveis (eg sucursais) de pessoas coletivas estrangeiras optem por um periacuteodo anual de imposto diferente do ano civil esse periacuteodo teraacute obrigatoriamente de passar a coincidir com o periacuteodo social de prestaccedilatildeo de contas
VARIACcedilOtildeES PATRIMONIAIS NEGATIVAS
Passam a concorrer para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel as variaccedilotildees patrimoniais negativas natildeo refletidas no resultado liacutequido do periacuteodo de tributaccedilatildeo relativas agrave distribuiccedilatildeo de rendimentos de instrumentos de fundos proacuteprios adicionais de niacutevel 1 ou de fundos proacuteprios de niacutevel 2 que cumpram os requisitos previstos no Regulamento (UE) nordm 5752015 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 (que estabelece regras uniformes em mateacuteria de requisitos prudenciais para as instituiccedilotildees de creacutedito e para as empresas de investimento) desde que natildeo atribuam ao respetivo titular o direito a receber dividendos nem direito de voto em assembleia geral de acionistas e natildeo sejam convertiacuteveis em partes sociais
REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZACcedilAtildeO
As propriedades de investimento ainda que reconhecidas na contabilidade como ativo fixo tangiacutevel deixam de beneficiar do regime do reinvestimento dos valores de realizaccedilatildeo Este regime permite isentar ateacute 50 do saldo positivo entre as mais e menos-valias decorrentes da transmissatildeo de determinados ativos das empresas
II IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC)
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MAIS-VALIAS E MENOS-VALIAS REALIZADAS COM A TRANSMISSAtildeO DE INSTRUMENTOS DE CAPITAL PROacutePRIO
As perdas por imparidade e outras correccedilotildees de valor de partes sociais ou de outros instrumentos de capital proacuteprio que tenham concorrido para a formaccedilatildeo do lucro tributaacutevel e nessa medida tenham sido deduzidas em IRC passam a considerar-se componentes positivas do lucro tributaacutevel no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a transmissatildeo onerosa dessas partes sociais ou instrumentos desde que seja aplicado o regime de participation exemption
DETERMINACcedilAtildeO DA MATEacuteRIA COLETAacuteVEL
Agrave semelhanccedila do que sucede com o IRS altera-se para 035 (atualmente eacute de 004) o coeficiente aplicaacutevel aos rendimentos resultantes da exploraccedilatildeo de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento obtidos no acircmbito do regime simplificado de IRC
TRIBUTACcedilAtildeO AUTOacuteNOMA
Eacute proposta a tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre despesas de representaccedilatildeo ajudas de custo e dos encargos com deslocaccedilatildeo em viatura proacutepria do trabalhador ainda que as mesmas natildeo sejam dedutiacuteveis em IRC Isto significa que apesar da sua desconsideraccedilatildeo como gasto em IRC esses encargos tambeacutem continuaratildeo sujeitos a tributaccedilatildeo autoacutenoma
Clarifica-se ainda que o facto tributaacuterio para efeitos de tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre os encargos relativos a viaturas ajudas de custo e encargos com deslocaccedilatildeo em viatura proacutepria do trabalhador ocorre no momento em que o encargo eacute reconhecido na contabilidade como gasto ainda que esse momento possa natildeo coincidir com o momento em que a despesa eacute efetivamente realizada
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
REPORTE DE PREJUIacuteZOS FISCAIS
Propotildee-se que na deduccedilatildeo dos prejuiacutezos fiscais deixem de ser obrigatoriamente deduzidos em primeiro lugar os apurados haacute mais tempo (criteacuterio FIFO ndash first in first out) Permite-se assim que face agrave alteraccedilatildeo do periacuteodo de reporte dos prejuiacutezos fiscais ocorrida em 2016 (de 12 para 5 anos) possam ser utilizados em primeiro lugar aqueles cujo periacuteodo de reporte seja mais curto
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
Para efeitos do caacutelculo do pagamento especial por conta (PEC) o volume de negoacutecios passa apenas a considerar as vendas e prestaccedilotildees de serviccedilos sujeitas e natildeo isentas de IRC
Os contribuintes que apenas aufiram rendimentos natildeo sujeitos ou isentos de IRC passam a ficar dispensados da realizaccedilatildeo do PEC
OBRIGACcedilOtildeES CONTABIacuteLISTICAS
A obrigaccedilatildeo de dispor de capacidade de exportaccedilatildeo de ficheiros nos termos e formatos a definir por portaria do Ministro das Financcedilas (SAF-T) passa a ser aplicaacutevel a quaisquer sociedades comerciais ou civis sob forma comercial agraves cooperativas agraves empresas puacuteblicas e agraves demais entidades que exerccedilam a tiacutetulo principal uma atividade comercial industrial ou agriacutecola com sede ou direccedilatildeo efetiva em territoacuterio portuguecircs bem como a estabelecimentos estaacuteveis de entidades estrangeiras
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REGIME DE TRIBUTACcedilAtildeO PELO LUCRO CONSOLIDADO
Agrave semelhanccedila do determinado pela Lei do Orccedilamento do Estado para 2016 propotildee-se uma norma transitoacuteria relativamente aos resultados internos gerados durante a aplicaccedilatildeo do regime de tributaccedilatildeo pelo lucro consolidado (em vigor ateacute 2000) cuja tributaccedilatildeo se encontre ainda pendente no uacuteltimo dia do periacuteodo de tributaccedilatildeo com inicio em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 por natildeo terem ocorrido ateacute essa data os factos que determinavam a sua tributaccedilatildeo Neste caso esses resultados internos satildeo acrescidos em um quarto do seu valor para efeitos do apuramento do lucro tributaacutevel do grupo ao abrigo do Regime Especial de Tributaccedilatildeo dos Grupos de Sociedades (RETGS) no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2017
Para esse efeito seraacute ainda devido um pagamento por conta autoacutenomo no mecircs de julho de 2017 ou em caso de periacuteodos de tributaccedilatildeo natildeo coincidentes com o ano civil no seacutetimo mecircs do periacuteodo de tributaccedilatildeo de 2017 correspondente agrave aplicaccedilatildeo da taxa de IRC aplicaacutevel e em vigor sobre um quarto do respetivo montante
Em caso de cessaccedilatildeo ou renuacutencia agrave aplicaccedilatildeo do RETGS no decorrer do periacuteodo de reposiccedilatildeo do montante dos referidos resultados internos o valor remanescente seraacute incluiacutedo na sua totalidade para efeitos de apuramento do lucro tributaacutevel no uacuteltimo periacuteodo de tributaccedilatildeo em que aquele regime se aplicar
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
III IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura
AUTOLIQUIDACcedilAtildeO DO IVA NAS IMPORTACcedilOtildeES
Os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal de entrega de declaraccedilotildees perioacutedicas que tenham a sua situaccedilatildeo fiscal regularizada e que realizem exclusivamente operaccedilotildees que conferem o direito agrave deduccedilatildeo do IVA (ou se realizarem tambeacutem operaccedilotildees imobiliaacuterias ou financeiras desde que estas tenham caraacuteter acessoacuterio) poderatildeo optar pelo (novo) mecanismo da autoliquidaccedilatildeo do IVA devido nas importaccedilotildees de bens
Prevecirc-se que esta proposta entre em vigor apenas a 1 de marccedilo de 2018 sendo no entanto aplicaacutevel jaacute a partir de 1 de setembro de 2017 para as importaccedilotildees de bens constantes do anexo C do Coacutedigo do IVA com exceccedilatildeo dos oacuteleos minerais
COMUNICACcedilAtildeO DOS ELEMENTOS DAS FATURAS
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura (atualmente as faturas podem ser comunicadas ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte)
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ISENCcedilAtildeO NAS GARANTIAS PRESTADAS AO INSTITUTO DE GESTAtildeO DE FUNDOS DE CAPITALIZACcedilAtildeO DA SEGURANCcedilA SOCIAL IP (IGFCSS)
Propotildee-se o alargamento da isenccedilatildeo de IS nas garantias prestadas ao Estado no acircmbito da gestatildeo da respetiva diacutevida puacuteblica direta agraves garantias a favor do IGFCSS em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sobre sua gestatildeo com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposiccedilatildeo a risco de creacutedito
JOGOS SOCIAIS DO ESTADO
A tributaccedilatildeo em IS prevista nas verbas 113 e 114 da Tabela Geral do IS (TGIS) relativas aos jogos sociais do Estado passa a abranger todos os ldquojogos sociais do Estadordquo deixando assim de ser necessaacuteria a discriminaccedilatildeo individualizada de todos os jogos
ELIMINACcedilAtildeO DA TRIBUTACcedilAtildeO EM IS DE PREacuteDIOS HABITACIONAIS OU TERRENOS PARA CONSTRUCcedilAtildeO COM VALOR PATRIMONIAL TRIBUTAacuteRIO (VPT) IGUAL OU SUPERIOR A EUR 1 MILHAtildeO
Revoga-se com efeitos a 31 de dezembro de 2016 a tributaccedilatildeo em IS agrave taxa de 1 da propriedade do usufruto e do direito de superfiacutecie de preacutedios habitacionais ou de terrenos para construccedilatildeo edificaccedilatildeo para habitaccedilatildeo cujo VPT seja igual ou superior a EUR 1 milhatildeo Esta alteraccedilatildeo decorre da proposta de aprovaccedilatildeo do novo adicional IMI (analisado no ponto seguinte)
IV IMPOSTO DO SELO (IS)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
V IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOacuteVEIS (IMI)
ADICIONAL AO IMI (AIMI)
Eacute proposta a criaccedilatildeo de um AIMI que constitui receita do fundo de estabilizaccedilatildeo financeira da seguranccedila social depois de deduzidos os respetivos encargos de cobranccedila
Satildeo sujeitos passivos do AIMI as pessoas singulares ou coletivas bem como estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade juriacutedica e heranccedilas indivisas que sejam proprietaacuterios usufrutuaacuterios ou superficiaacuterios de preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs com referecircncia a 1 de janeiro de cada ano comeccedilando jaacute em 1 de janeiro de 2017
O AIMI calculado agrave taxa de 03 sobre o respetivo valor tributaacutevel (a liquidar anualmente pela AT durante o mecircs de junho do ano a que respeita e a ser paga no mecircs de setembro) incidiraacute sobre a soma dos VPT de todos os preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs registados em nome do mesmo sujeito passivo na matriz predial Excluem-se poreacutem os preacutedios urbanos afetos agrave induacutestria ou licenciados para a atividade turiacutestica (estes uacuteltimos desde que declarado e comprovado o seu destino)
Quando o sujeito passivo for uma pessoa singular uma heranccedila indivisa ou uma pessoa coletiva com atividade comercial industrial ou agriacutecola (neste caso apenas para os imoacuteveis diretamente afetos ao seu funcionamento) para efeitos de apuramento do valor tributaacutevel sujeito a imposto eacute deduzida a importacircncia de EUR 600000 sendo o imposto calculado apenas sobre o excesso desse valor caso aplicaacutevel
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Poreacutem esta deduccedilatildeo natildeo se aplica
(i) Agraves sociedades de simples administraccedilatildeo de bens sujeitas ao regime da transparecircncia fiscal
(ii) Aos sujeitos passivos que natildeo tenham a sua situaccedilatildeo contributiva e tributaacuteria regularizada
(iii) Agraves pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50 por imoacuteveis natildeo afetos a atividades de natureza agriacutecola industrial ou comercial ou cuja atividade consista na compra e venda de imoacuteveis
Nos grupos de sociedades abrangidos pelo RETGS o sujeito passivo do AIMI seraacute a sociedade dominante e o valor tributaacutevel do AIMI corresponderaacute agrave soma dos VPT dos preacutedios urbanos de todas as sociedades que integram o grupo ao qual apenas poderatildeo ser deduzidos EUR 600000 relativamente ao conjunto das sociedades que formam o grupo
Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pelo regime de tributaccedilatildeo conjunta podem somar os VPT dos preacutedios de que sejam titulares Nesse caso a deduccedilatildeo ao valor tributaacutevel eacute de EUR 1200000
Satildeo excluiacutedos do caacutelculo da base tributaacutevel do AIMI os VPT dos preacutedios que tiverem beneficiado das acima descritas isenccedilotildees ou de outra qualquer isenccedilatildeo decorrente da lei de que o contribuinte tiver usufruiacutedo no ano anterior Assim designadamente as isenccedilotildees aplicaacuteveis em sede de IMI seratildeo igualmente aplicaacuteveis ao AIMI
O AIMI eacute dedutiacutevel agrave coleta do IRS proporcionalmente aos rendimentos liacutequidos da categoria F (prediais) caso seja exercida pelo sujeito passivo a opccedilatildeo pelo englobamento ou na sua totalidade caso seja aplicada a taxa especial de 28 ateacute ao limite do respetivo valor Natildeo satildeo aplicaacuteveis agrave deduccedilatildeo do AIMI os limites globais agrave deduccedilatildeo agrave coleta previstos para efeitos de IRS
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Em IRC os sujeitos passivos podem optar entre
(i) Deduzir o AIMI pago durante o exerciacutecio por referecircncia a preacutedios arrendados agrave fraccedilatildeo da coleta de IRC correspondente aos rendimentos provenientes do arrendamento ateacute agrave sua concorrecircncia ou
(ii) Reconhecer a dedutibilidade fiscal do gasto com o AIMI para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel em IRC
PREacuteDIOS DE REDUZIDO VPT DE SUJEITOS PASSIVOS DE BAIXOS RENDIMENTOS
Propotildee-se a exclusatildeo da aplicaccedilatildeo da isenccedilatildeo de IMI sobre preacutedios de reduzido VPT detidos por sujeitos passivos com baixos rendimentos quando estes sejam natildeo residentes
SUSPENSAtildeO DA LIQUIDACcedilAtildeO DE IMI
Nos casos de aquisiccedilatildeo onerosa de preacutedios destinados a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente de um sujeito passivo ou do seu agregado familiar propotildee-se que a liquidaccedilatildeo de IMI fique automaticamente suspensa ateacute ao limite do prazo para a respetiva afetaccedilatildeo (regra geral seis meses apoacutes a aquisiccedilatildeo ou a conclusatildeo da construccedilatildeo da ampliaccedilatildeo ou dos melhoramentos) sempre que o respetivo VPT natildeo exceda EUR 125000
COMUNICACcedilAtildeO DAS TAXAS DE IMI PELOS MUNICIacutePIOS
As taxas de IMI a vigorar em cada ano deveratildeo ser comunicadas pelos municiacutepios agrave AT ateacute 31 de dezembro do ano anterior agrave sua aplicaccedilatildeo sem o que seraacute aplicada oficiosamente a taxa miacutenima de IMI de 03
RECLAMACcedilOtildeES DAS MATRIZES
Propotildee-se que a apresentaccedilatildeo das reclamaccedilotildees com fundamento no VPT desatualizado e no erro na determinaccedilatildeo das aacutereas quando respeitantes a preacutedios urbanos seja efetuada mediante entrega da declaraccedilatildeo Modelo 1 de IMI
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VI IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (IECS)
A) IMPOSTOS SOBRE O AacuteLCOOL E AS BEBIDAS ALCOOacuteLICAS (IABA)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE A CERVEJA
Propotildee-se um aumento generalizado em cerca de 3 das taxas do imposto sobre a cerveja
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS FERMENTADAS TRANQUILAS E ESPUMANTES
A taxa de imposto aplicaacutevel a outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes (para aleacutem do vinho e da cerveja) passa a ser de EUR 1030hl De acordo com a lei atualmente em vigor a taxa eacute de EUR 0hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INTERMEacuteDIOS
Propotildee-se um aumento em cerca de 3 das taxas do imposto sobre produtos intermeacutedios Em valor absoluto o imposto aplicaacutevel aos produtos intermeacutedios aumenta dos atuais EUR 7286hl para EUR 75hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Tambeacutem relativamente agraves bebidas espirituosas propotildee-se um aumento em cerca de 3 das correspondentes taxas de imposto Em valor absoluto propotildee-se um aumento de EUR 132794hl para EUR 136778hl Eacute igualmente proposto um aumento especiacutefico da taxa do imposto aplicaacutevel agraves bebidas espirituosas declaradas para consumo na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira de EUR 118494hl para EUR 122049hl
O vinho comum eacute a uacutenica bebida alcooacutelica que continuaraacute a beneficiar da taxa de EUR 0hl
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TRIBUTACcedilAtildeO DAS BEBIDAS ADICIONADAS DE ACcedilUacuteCAR OU OUTROS EDULCORANTES (ldquoFAT TAXrdquo)
Propotildee-se que se passe a tributar no acircmbito do IABA as aacuteguas incluindo as aacuteguas minerais e as aacuteguas gaseificadas adicionadas de accediluacutecar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas natildeo alcooacutelicas exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortiacutecolas
Adicionalmente propotildee-se ainda a tributaccedilatildeo de (i) alguns vinhos de uvas frescas incluindo os vinhos enriquecidos com aacutelcool (ii) mostos de uvas vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iii) vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iv) outras bebidas fermentadas (por exemplo sidra perada hidromel) (v) misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas natildeo alcooacutelicas e aacutelcool etiacutelico natildeo desnaturado em todos os casos desde que tenham um teor alcooacutelico superior a 05 e inferior a 12
As bebidas cujo teor de accediluacutecar seja inferior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas com uma taxa de EUR 822 por hectolitro (equivalente a EUR 00822 por litro) enquanto as bebidas com um teor de accediluacutecar igual ou superior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas a uma taxa de EUR 1646 por hectolitro (equivalente a EUR 01646 por litro)
Propotildee-se em todo o caso que fiquem isentas as bebidas agrave base de leite soja ou arroz os sumos neacutectares de frutos e de algas ou de produtos hortiacutecolas e bebidas de cereais amecircndoa caju e avelatilde bebidas consideradas alimentos para necessidades dieteacuteticas especiais ou suplementos dieteacuteticos Propotildee-se ainda a isenccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas utilizadas em processos de fabrico ou como mateacuteria-prima de outros produtos ou para pesquisa controle de qualidade e testes de sabor Ficam igualmente isentas as importaccedilotildees de bebidas natildeo alcooacutelicas contidas na bagagem pessoal dos viajantes de paiacuteses ou territoacuterios terceiros que natildeo excedam os 20 litros
A receita incidente sobre as bebidas natildeo alcooacutelicas eacute consignada agrave sustentabilidade do Sistema Nacional de Sauacutede
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B) IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIacuteFEROS E ENERGEacuteTICOS (ISP)
TAXAS
Propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao metano e aos gases de petroacuteleo usados como carburante aumente de EUR 127881000 kg para EUR 131721000kg quando natildeo usados como combustiacutevel
Por sua vez propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao gaacutes natural seja aumentada de EUR 284GJ para EUR 287GJ quando usado como carburante e de EUR 030GJ para EUR 0303GJ quando usado como combustiacutevel
Propotildee-se ainda que se mantenha em vigor em 2017 o adicional agraves taxas do imposto sobre os produtos petroliacuteferos e energeacuteticos nos montantes de EUR 0007l para a gasolina e de EUR 00035l para o gasoacuteleo rodoviaacuterio e o gasoacuteleo colorido e marcado A respetiva receita eacute consignada ao fundo financeiro para gestatildeo florestal sustentaacutevel
Prevecirc-se tambeacutem para 2017 uma descida mas ainda natildeo quantificada na tributaccedilatildeo sobre a gasolina a qual seraacute acompanhada de um aumento proporcional da tributaccedilatildeo sobre o gasoacuteleo
C) IMPOSTO SOBRE O TABACO (IT)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE O TABACO
Eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa aplicaacutevel aos cigarros de EUR 9085milheiro para EUR 9358milheiro propondo-se contudo uma reduccedilatildeo do elemento ad valorem de 17 para 16
Da mesma forma eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa nos tabacos de fumar rapeacute tabaco de mascar e tabaco aquecido de EUR 0078g para EUR 0080g e uma descida no elemento ad valorem de 20 para 16
Eacute ainda proposto um aumento da tributaccedilatildeo do liacutequido contendo nicotina de EUR 060ml para EUR 0618ml
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
VII IMPOSTO SOBRE VEIacuteCULOS (ISV)
TAXAS E ESCALOtildeES
Propotildee-se o aumento generalizado das taxas de ISV relativas agrave componente de cilindrada e agrave componente ambiental na ordem dos 3
Na sequecircncia do Acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia proferido no acircmbito do processo C 20015 de 16 de junho de 2016 (Comissatildeo Europeia Vs Portugal) que condenou Portugal propotildee-se a introduccedilatildeo de novos escalotildees relativos ao caacutelculo de desvalorizaccedilatildeo dos veiacuteculos usados provenientes de outros Estados membros para o caso de veiacuteculos que ainda natildeo atingiram um ano e para o caso de veiacuteculos com mais de cinco anos
ISENCcedilOtildeES ndash ALUGUER DE VIATURAS SEM CONDUTOR ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIEcircNCIA
Propotildee-se uma (nova) isenccedilatildeo de ISV na introduccedilatildeo no consumo de automoacuteveis ligeiros de passageiros que se destinem a atividades de aluguer sem condutor quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiecircncia natildeo podendo estes veiacuteculos representar mais de 10 da frota da entidade beneficiaacuteria
VEIacuteCULOS HIacuteBRIDOS PLUG-IN NOVOS
Manteacutem-se a reduccedilatildeo de ISV como incentivo fiscal para introduccedilatildeo no consumo de veiacuteculos novos de baixas emissotildees (veiacuteculo hiacutebrido plug-in) Esta reduccedilatildeo passa no entando a estar limitada a EUR 56250 um valor 50 inferior ao que vigorou em 2016 Esta isenccedilatildeo depende de requerimento preacutevio agrave aquisiccedilatildeo Uma vez reconhecido o direito agrave reduccedilatildeo de ISV o mesmo deve ser exercido no prazo de 6 meses Satildeo igualmente eliminados os incentivos ao abate de veiacuteculos em fim de vida para aquisiccedilatildeo de novas viaturas eleacutetricas e quadriciclos pesados eleacutetricos
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TAXAS
Prevecirc-se um aumento generalizado em cerca de 1 das taxas de IUC
No que respeita aos veiacuteculos de categoria B matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017 prevecirc-se igualmente a aplicaccedilatildeo de uma taxa adicional em funccedilatildeo do escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro) aplicaacutevel nos seguintes termos
Escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro)
Taxas(em euros)
Mais de 180 ateacute 250 3808
Mais de 250 6524
CONTRIBUICcedilAtildeO ADICIONAL
Prevecirc-se que a contribuiccedilatildeo adicional de IUC sobre veiacuteculos a gasoacuteleo enquadraacuteveis na categoria A e B se mantenha em vigor durante o ano de 2017
ISENCcedilAtildeO PARA VEIacuteCULOS QUE SE DESTINEM AO SERVICcedilO DE ALUGUER COM CONDUTOR E AO TRANSPORTE EM TAacuteXI
Propotildee-se uma isenccedilatildeo de IUC para os veiacuteculos da categoria B (com niacuteveis de emissatildeo de CO2 ateacute 160gkm) e para os veiacuteculos da categoria A que se destinem ao serviccedilo de aluguer com condutor e ao transporte em taacutexi Esta isenccedilatildeo eacute aplicaacutevel apenas aos veiacuteculos matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017
VIII IMPOSTO UacuteNICO DE CIRCULACcedilAtildeO (IUC)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
IX ESTATUTO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS (EBF)
EXTINCcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS
A proposta esclarece que a extinccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais permanentes ou temporaacuterios dependentes de reconhecimento da administraccedilatildeo tributaacuteria nos casos em que o sujeito passivo natildeo efetue o pagamento de impostos perioacutedicos (sem acionar os meios de reaccedilatildeo adequados e sem a prestaccedilatildeo de garantia idoacutenea que demonstre exigiacutevel) ocorre caso a situaccedilatildeo de incumprimento se verifique no final do ano ou do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que se verificou o facto tributaacuterio mas contando que essa situaccedilatildeo se mantenha no momento da liquidaccedilatildeo do imposto a que o benefiacutecio respeita
REGIME PUacuteBLICO DE CAPITALIZACcedilAtildeO
Propotildee-se que a deduccedilatildeo agrave coleta de IRS de 20 dos valores aplicados por sujeito passivo natildeo casado ou por cada um dos cocircnjuges natildeo separados judicialmente de pessoas e bens em contas individuais geridas em regime puacuteblico de capitalizaccedilatildeo passe a ter os seguintes limites maacuteximos
(i) EUR 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos
(ii) EUR 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos
SWAPS E EMPREacuteSTIMOS DE INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS NAtildeO RESIDENTES
Propotildee-se que a isenccedilatildeo de IRC aplicaacutevel aos ganhos (natildeo imputaacuteveis a estabelecimento estaacutevel localizado no territoacuterio portuguecircs) e aos juros obtidos por instituiccedilotildees financeiras natildeo residentes decorrentes de operaccedilotildees de swap e forwards e das operaccedilotildees com estas conexas efetuadas com o Estado atuando atraveacutes da Agecircncia de Gestatildeo da Tesouraria e da Diacutevida Puacuteblica ndash IGCP E P E passe a abranger tambeacutem as operaccedilotildees realizadas com o Instituto de Gestatildeo de Fundos de Capitalizaccedilatildeo da Seguranccedila Social IP agindo em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sob sua gestatildeo
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
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A PLMJ tendo em conta a sua vasta experiecircncia estaacute disponiacutevel para prestar todos os esclarecimentos sobre o OE 2017 nomeadamente tendo em conta situaccedilotildees especiacuteficas tendo em conta a correta aplicaccedilatildeo da lei
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O MUNDO PLMJ NUM UacuteNICO PORTALO presente Guia destina-se a ser distribuiacutedo entre Clientes e Colegas e a informaccedilatildeo nele contido eacute prestada de forma geral e abstracta natildeo devendo servir de base para qualquer tomada de decisatildeo sem assistecircncia profissional qualificada e dirigida ao caso concreto O conteuacutedo deste Guia natildeo pode ser reproduzido no seu todo ou em parte sem a expressa autorizaccedilatildeo do editor Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte Nuno Cunha Barnabeacute (nunocunhabarnabeplmjpt)
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Pelo que tudo considerado na poliacutetica fiscal do Governo da Proposta de Lei do Orccedilamento de Estado para 2017 eacute clara a prioridade dada agrave tributaccedilatildeo indireta assente na penalizaccedilatildeo fiscal do consumo seja atraveacutes do agravamento em geral das taxas dos impostos especiais sobre o consumo seja atraveacutes do alargamento da base tributaacutevel de alguns desses impostos como sucede com a tributaccedilatildeo doravante dos refrigerantes accedilucarados Essa prioridade eacute visiacutevel tambeacutem na manutenccedilatildeo da generalidade das contribuiccedilotildees sectoriais e com o nascimento de (mais uma) uma nova contribuiccedilatildeo em 2017 desta vez sobre as municcedilotildees de chumbo
Eacute sabido que os impostos indiretos e sobretudo os impostos especiais sobre o consumo se prestam por natureza agrave prossecuccedilatildeo de objetivos extrafiscais muito especiacuteficos contribuindo designadamente corrigindo haacutebitos de consumo ou contribuindo indiretamente para a regulaccedilatildeo de determinados sectores econoacutemicos Nessa oacutetica seraacute sempre faacutecil a qualquer Governo encontrar uma laquoboaraquo justificaccedilatildeo para agravar os impostos sobre o consumo ou introduzir uma nova contribuiccedilatildeo
Poreacutem deve assinalar-se que a eficaacutecia no plano das financcedilas puacuteblicas da reorientaccedilatildeo da poliacutetica fiscal para a tributaccedilatildeo indireta estaacute limitada pela proacutepria elasticidade dos impostos sobre o consumo cuja cobranccedila depende numa aparente contradiccedilatildeo da natildeo verificaccedilatildeo do ajustamento dos haacutebitos dos contribuintes que precisamente (tambeacutem) visam promover
Seja qual for o resultado dessa reorientaccedilatildeo da poliacutetica fiscal aliaacutes iniciada com o Orccedilamento do Estado para 2016 a laquomudanccedila de agulharaquo para a tributaccedilatildeo do consumo e em 2017 tambeacutem do patrimoacutenio parece ter vindo para ficar traduzindo objetivamente uma opccedilatildeo diferente da seguida pelo anterior Governo
A eficaacutecia para assegurar o cumprimento das metas de consolidaccedilatildeo orccedilamental para 2017 decorrentes dos compromissos assumidos pelo paiacutes com a UE pelo lado da receita essa soacute a execuccedilatildeo orccedilamental que ainda estaacute para vir se esta Proposta do Governo vier a ser aprovada pela Assembleia da Repuacuteblica poderaacute comprovar
PLMJ Fiscal
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TAXAS DE IRS
As taxas nominais do IRS mantecircm-se inalteradas propondo-se apenas a atualizaccedilatildeo dos escalotildees de rendimento coletaacutevel (conforme tabela infra) em funccedilatildeo da taxa de inflaccedilatildeo projetada para 2017 (08)
Escalatildeo Limite atual Novo limite
Primeiro escalatildeo EUR 7035 EUR 7091
Segundo escalatildeo EUR 20100 EUR 20261
Terceiro escalatildeo EUR 40200 EUR 40522
Quarto escalatildeo EUR 80000 EUR 80640
Quinto escalatildeo EUR 80000 EUR 80640
SOBRETAXA
Propotildee-se uma descida das taxas dos escalotildees da sobretaxa nos seguintes termos
Escalatildeo Sobretaxa atual Nova sobretaxa
Primeiro escalatildeo - -
Segundo escalatildeo 1 025
Terceiro escalatildeo 175 088
Quarto escalatildeo 300 225
Quinto escalatildeo 350 321
Propotildee-se ainda a extinccedilatildeo gradual durante o ano de 2017 da obrigaccedilatildeo de retenccedilatildeo da sobretaxa em funccedilatildeo dos respetivos escalotildees o que determina que a retenccedilatildeo na fonte seja aplicada quanto ao segundo escalatildeo apenas ateacute 31 de marccedilo ao terceiro escalatildeo ateacute 30 de junho ao quarto escalatildeo ateacute 30 de setembro e finalmente ao quinto escalatildeo ateacute 30 de novembro
I IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)
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ALOJAMENTO LOCAL
Propotildee-se que os titulares de rendimentos provenientes da exploraccedilatildeo de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento (ressalvando portanto os laquohostelsraquo) passem a poder optar pelo regime de tributaccedilatildeo aplicaacutevel aos rendimentos prediais
A Proposta prevecirc contudo que quando for aplicaacutevel o regime simplificado para efeitos da determinaccedilatildeo do respetivo rendimento tributaacutevel ou seja nos casos em que natildeo eacute exercida a opccedilatildeo acima descrita ou adotado o regime de contabilidade organizada se deixe de poder beneficiar de um coeficiente de 015 (que permite excluir 85 do rendimento da base tributaacutevel) passando-se a aplicar o coeficiente de 035 (que permite que essa exclusatildeo passe a ser de apenas 65)
SUJEITOS PASSIVOS COM DEFICIEcircNCIA
Os sujeitos passivos com deficiecircncia que obtenham rendimentos do trabalho dependente (Categoria A) ou empresariais e profissionais (Categoria B) passam nos termos da Proposta a poder considerar para efeitos de tributaccedilatildeo apenas 85 do seu valor em vez dos atuais 90
SUBSIacuteDIO DE REFEICcedilAtildeO
Propotildee-se uma subida de EUR 025 no valor do subsiacutedio de refeiccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos aumentando consequentemente o montante excluiacutedo de tributaccedilatildeo deste subsiacutedio em sede de IRS para esse valor
TRIBUTACcedilAtildeO CONJUNTA
Propotildee-se que a opccedilatildeo dos sujeitos passivos casados ou unidos de facto pela tributaccedilatildeo conjunta seja possiacutevel ainda que a declaraccedilatildeo natildeo seja apresentada nos respetivos prazos legais Atualmente prevecirc-se que a opccedilatildeo pela tributaccedilatildeo conjunta apenas seja aceite se exercida dentro dos prazos legais
Prevecirc-se ainda no caso de natildeo entrega da respetiva declaraccedilatildeo anual de IRS que a liquidaccedilatildeo oficiosa de imposto tenha por base o regime de tributaccedilatildeo separada sem prejuiacutezo do posterior exerciacutecio da opccedilatildeo pela tributaccedilatildeo conjunta atraveacutes da entrega da respetiva declaraccedilatildeo de rendimentos ateacute ao termo do prazo para reclamaccedilatildeo da liquidaccedilatildeo oficiosa
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
PRAZO PARA APRESENTACcedilAtildeO DA DECLARACcedilAtildeO DE IRS
As declaraccedilotildees de IRS passam a ser apresentadas entre 1 de abril e 31 de maio independentemente do tipo de rendimento em causa Nos termos da lei ainda em vigor os prazos de entrega variam consoante o tipo de rendimento a declarar
DECLARACcedilAtildeO ANUAL AUTOMAacuteTICA DE IRS
Propotildee-se que a Autoridade Tributaacuteria e Aduaneira (AT) disponibilize no Portal das Financcedilas uma declaraccedilatildeo automaacutetica de rendimentos e a correspondente liquidaccedilatildeo provisoacuteria do IRS tendo por base os elementos de que disponha podendo os contribuintes confirmar ou alterar a referida declaraccedilatildeo A declaraccedilatildeo converte-se em definitiva apoacutes essa confirmaccedilatildeo
No caso de os contribuintes natildeo entregarem qualquer declaraccedilatildeo nem confirmarem a declaraccedilatildeo provisoacuteria a liquidaccedilatildeo provisoacuteria converte-se em definitiva a 31 de maio Natildeo obstante nessas situaccedilotildees os contribuintes podem ainda assim entregar uma declaraccedilatildeo de substituiccedilatildeo nos 30 dias posteriores agrave liquidaccedilatildeo automaacutetica de imposto sem qualquer tipo de penalidade
No seu primeiro ano de vigecircncia esta nova modalidade declarativa abrangeraacute um nuacutemero reduzido de contribuintes correspondente em 2017 ao universo de sujeitos passivos residentes que aufiram rendimentos de trabalho e de pensotildees de fonte nacional que natildeo sejam residentes natildeo habituais que natildeo usufruam de benefiacutecios fiscais e que natildeo tenham dependentes nem ascendentes a cargo
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA DE SOLIDARIEDADE
A Proposta de Lei de Orccedilamento do Estado para 2017 natildeo prevecirc a (manutenccedilatildeo da) Contribuiccedilatildeo Extraordinaacuteria de Solidariedade (ldquoCESrdquo) incidente sobre rendimentos de pensotildees pelo que esta deixaraacute de incidir sobre os rendimentos auferidos em 2017
As declaraccedilotildees de IRS passam a ser apresentadas entre 1 de abril e 31 de maio independentemente do tipo de rendimento em causa Nos termos da lei ainda em vigor os prazos de entrega variam consoante o tipo de rendimento a declarar
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DEDUCcedilOtildeES Agrave COLETA
Agrave semelhanccedila do que sucedeu relativamente agraves declaraccedilotildees de IRS respeitantes a 2015 os contribuintes poderatildeo uma vez mais aquando da submissatildeo das Declaraccedilotildees de IRS de 2016 alterar os valores de despesas de sauacutede educaccedilatildeo e formaccedilatildeo de encargos com imoacuteveis e lares preacute-preenchidos com base na informaccedilatildeo que resulta do Portal e-Fatura e que tenham sido comunicados agrave AT nos termos legais Esta opccedilatildeo natildeo desonera o contribuinte da obrigaccedilatildeo de comprovar os montantes declarados
Ainda por referecircncia agraves deduccedilotildees agrave coleta propotildee-se no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto sempre que o valor das deduccedilotildees agrave coleta for determinado por referecircncia ao agregado familiar (natildeo havendo opccedilatildeo pela tributaccedilatildeo conjunta) que os limites globais de cada deduccedilatildeo sejam reduzidos para metade por cada sujeito passivo Atualmente eacute o valor da deduccedilatildeo em si mesmo que eacute reduzido para metade por cada sujeito passivo
COMPENSACcedilOtildeES E SUBSIacuteDIOS PARA BOMBEIROS
Propotildee-se que as compensaccedilotildees e subsiacutedios pagos aos bombeiros voluntaacuterios pelas associaccedilotildees humanitaacuterias de bombeiros sejam equiparados a gratificaccedilotildees auferidas pela prestaccedilatildeo ou em razatildeo da prestaccedilatildeo de trabalho quando natildeo atribuiacutedas pela entidade patronal Tais valores ficaratildeo sujeitos a tributaccedilatildeo agrave taxa autoacutenoma de 10 com o limite maacuteximo anual de trecircs vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS) por bombeiro
Os contribuintes poderatildeo aquando da submissatildeo das Declaraccedilotildees de IRS de 2016 alterar os valores de despesas de sauacutede educaccedilatildeo e formaccedilatildeo de encargos com imoacuteveis e lares preacute-preenchidos com base na informaccedilatildeo que resulta do Portal e-Fatura e que tenham sido comunicados agrave AT nos termos legais
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
PERIacuteODO DE TRIBUTACcedilAtildeO
Nos casos em que as pessoas coletivas com sede ou direccedilatildeo efetiva em territoacuterio portuguecircs bem como os estabelecimentos estaacuteveis (eg sucursais) de pessoas coletivas estrangeiras optem por um periacuteodo anual de imposto diferente do ano civil esse periacuteodo teraacute obrigatoriamente de passar a coincidir com o periacuteodo social de prestaccedilatildeo de contas
VARIACcedilOtildeES PATRIMONIAIS NEGATIVAS
Passam a concorrer para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel as variaccedilotildees patrimoniais negativas natildeo refletidas no resultado liacutequido do periacuteodo de tributaccedilatildeo relativas agrave distribuiccedilatildeo de rendimentos de instrumentos de fundos proacuteprios adicionais de niacutevel 1 ou de fundos proacuteprios de niacutevel 2 que cumpram os requisitos previstos no Regulamento (UE) nordm 5752015 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 (que estabelece regras uniformes em mateacuteria de requisitos prudenciais para as instituiccedilotildees de creacutedito e para as empresas de investimento) desde que natildeo atribuam ao respetivo titular o direito a receber dividendos nem direito de voto em assembleia geral de acionistas e natildeo sejam convertiacuteveis em partes sociais
REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZACcedilAtildeO
As propriedades de investimento ainda que reconhecidas na contabilidade como ativo fixo tangiacutevel deixam de beneficiar do regime do reinvestimento dos valores de realizaccedilatildeo Este regime permite isentar ateacute 50 do saldo positivo entre as mais e menos-valias decorrentes da transmissatildeo de determinados ativos das empresas
II IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC)
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MAIS-VALIAS E MENOS-VALIAS REALIZADAS COM A TRANSMISSAtildeO DE INSTRUMENTOS DE CAPITAL PROacutePRIO
As perdas por imparidade e outras correccedilotildees de valor de partes sociais ou de outros instrumentos de capital proacuteprio que tenham concorrido para a formaccedilatildeo do lucro tributaacutevel e nessa medida tenham sido deduzidas em IRC passam a considerar-se componentes positivas do lucro tributaacutevel no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a transmissatildeo onerosa dessas partes sociais ou instrumentos desde que seja aplicado o regime de participation exemption
DETERMINACcedilAtildeO DA MATEacuteRIA COLETAacuteVEL
Agrave semelhanccedila do que sucede com o IRS altera-se para 035 (atualmente eacute de 004) o coeficiente aplicaacutevel aos rendimentos resultantes da exploraccedilatildeo de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento obtidos no acircmbito do regime simplificado de IRC
TRIBUTACcedilAtildeO AUTOacuteNOMA
Eacute proposta a tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre despesas de representaccedilatildeo ajudas de custo e dos encargos com deslocaccedilatildeo em viatura proacutepria do trabalhador ainda que as mesmas natildeo sejam dedutiacuteveis em IRC Isto significa que apesar da sua desconsideraccedilatildeo como gasto em IRC esses encargos tambeacutem continuaratildeo sujeitos a tributaccedilatildeo autoacutenoma
Clarifica-se ainda que o facto tributaacuterio para efeitos de tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre os encargos relativos a viaturas ajudas de custo e encargos com deslocaccedilatildeo em viatura proacutepria do trabalhador ocorre no momento em que o encargo eacute reconhecido na contabilidade como gasto ainda que esse momento possa natildeo coincidir com o momento em que a despesa eacute efetivamente realizada
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
REPORTE DE PREJUIacuteZOS FISCAIS
Propotildee-se que na deduccedilatildeo dos prejuiacutezos fiscais deixem de ser obrigatoriamente deduzidos em primeiro lugar os apurados haacute mais tempo (criteacuterio FIFO ndash first in first out) Permite-se assim que face agrave alteraccedilatildeo do periacuteodo de reporte dos prejuiacutezos fiscais ocorrida em 2016 (de 12 para 5 anos) possam ser utilizados em primeiro lugar aqueles cujo periacuteodo de reporte seja mais curto
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
Para efeitos do caacutelculo do pagamento especial por conta (PEC) o volume de negoacutecios passa apenas a considerar as vendas e prestaccedilotildees de serviccedilos sujeitas e natildeo isentas de IRC
Os contribuintes que apenas aufiram rendimentos natildeo sujeitos ou isentos de IRC passam a ficar dispensados da realizaccedilatildeo do PEC
OBRIGACcedilOtildeES CONTABIacuteLISTICAS
A obrigaccedilatildeo de dispor de capacidade de exportaccedilatildeo de ficheiros nos termos e formatos a definir por portaria do Ministro das Financcedilas (SAF-T) passa a ser aplicaacutevel a quaisquer sociedades comerciais ou civis sob forma comercial agraves cooperativas agraves empresas puacuteblicas e agraves demais entidades que exerccedilam a tiacutetulo principal uma atividade comercial industrial ou agriacutecola com sede ou direccedilatildeo efetiva em territoacuterio portuguecircs bem como a estabelecimentos estaacuteveis de entidades estrangeiras
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REGIME DE TRIBUTACcedilAtildeO PELO LUCRO CONSOLIDADO
Agrave semelhanccedila do determinado pela Lei do Orccedilamento do Estado para 2016 propotildee-se uma norma transitoacuteria relativamente aos resultados internos gerados durante a aplicaccedilatildeo do regime de tributaccedilatildeo pelo lucro consolidado (em vigor ateacute 2000) cuja tributaccedilatildeo se encontre ainda pendente no uacuteltimo dia do periacuteodo de tributaccedilatildeo com inicio em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 por natildeo terem ocorrido ateacute essa data os factos que determinavam a sua tributaccedilatildeo Neste caso esses resultados internos satildeo acrescidos em um quarto do seu valor para efeitos do apuramento do lucro tributaacutevel do grupo ao abrigo do Regime Especial de Tributaccedilatildeo dos Grupos de Sociedades (RETGS) no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2017
Para esse efeito seraacute ainda devido um pagamento por conta autoacutenomo no mecircs de julho de 2017 ou em caso de periacuteodos de tributaccedilatildeo natildeo coincidentes com o ano civil no seacutetimo mecircs do periacuteodo de tributaccedilatildeo de 2017 correspondente agrave aplicaccedilatildeo da taxa de IRC aplicaacutevel e em vigor sobre um quarto do respetivo montante
Em caso de cessaccedilatildeo ou renuacutencia agrave aplicaccedilatildeo do RETGS no decorrer do periacuteodo de reposiccedilatildeo do montante dos referidos resultados internos o valor remanescente seraacute incluiacutedo na sua totalidade para efeitos de apuramento do lucro tributaacutevel no uacuteltimo periacuteodo de tributaccedilatildeo em que aquele regime se aplicar
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
III IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura
AUTOLIQUIDACcedilAtildeO DO IVA NAS IMPORTACcedilOtildeES
Os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal de entrega de declaraccedilotildees perioacutedicas que tenham a sua situaccedilatildeo fiscal regularizada e que realizem exclusivamente operaccedilotildees que conferem o direito agrave deduccedilatildeo do IVA (ou se realizarem tambeacutem operaccedilotildees imobiliaacuterias ou financeiras desde que estas tenham caraacuteter acessoacuterio) poderatildeo optar pelo (novo) mecanismo da autoliquidaccedilatildeo do IVA devido nas importaccedilotildees de bens
Prevecirc-se que esta proposta entre em vigor apenas a 1 de marccedilo de 2018 sendo no entanto aplicaacutevel jaacute a partir de 1 de setembro de 2017 para as importaccedilotildees de bens constantes do anexo C do Coacutedigo do IVA com exceccedilatildeo dos oacuteleos minerais
COMUNICACcedilAtildeO DOS ELEMENTOS DAS FATURAS
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura (atualmente as faturas podem ser comunicadas ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte)
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ISENCcedilAtildeO NAS GARANTIAS PRESTADAS AO INSTITUTO DE GESTAtildeO DE FUNDOS DE CAPITALIZACcedilAtildeO DA SEGURANCcedilA SOCIAL IP (IGFCSS)
Propotildee-se o alargamento da isenccedilatildeo de IS nas garantias prestadas ao Estado no acircmbito da gestatildeo da respetiva diacutevida puacuteblica direta agraves garantias a favor do IGFCSS em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sobre sua gestatildeo com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposiccedilatildeo a risco de creacutedito
JOGOS SOCIAIS DO ESTADO
A tributaccedilatildeo em IS prevista nas verbas 113 e 114 da Tabela Geral do IS (TGIS) relativas aos jogos sociais do Estado passa a abranger todos os ldquojogos sociais do Estadordquo deixando assim de ser necessaacuteria a discriminaccedilatildeo individualizada de todos os jogos
ELIMINACcedilAtildeO DA TRIBUTACcedilAtildeO EM IS DE PREacuteDIOS HABITACIONAIS OU TERRENOS PARA CONSTRUCcedilAtildeO COM VALOR PATRIMONIAL TRIBUTAacuteRIO (VPT) IGUAL OU SUPERIOR A EUR 1 MILHAtildeO
Revoga-se com efeitos a 31 de dezembro de 2016 a tributaccedilatildeo em IS agrave taxa de 1 da propriedade do usufruto e do direito de superfiacutecie de preacutedios habitacionais ou de terrenos para construccedilatildeo edificaccedilatildeo para habitaccedilatildeo cujo VPT seja igual ou superior a EUR 1 milhatildeo Esta alteraccedilatildeo decorre da proposta de aprovaccedilatildeo do novo adicional IMI (analisado no ponto seguinte)
IV IMPOSTO DO SELO (IS)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
V IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOacuteVEIS (IMI)
ADICIONAL AO IMI (AIMI)
Eacute proposta a criaccedilatildeo de um AIMI que constitui receita do fundo de estabilizaccedilatildeo financeira da seguranccedila social depois de deduzidos os respetivos encargos de cobranccedila
Satildeo sujeitos passivos do AIMI as pessoas singulares ou coletivas bem como estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade juriacutedica e heranccedilas indivisas que sejam proprietaacuterios usufrutuaacuterios ou superficiaacuterios de preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs com referecircncia a 1 de janeiro de cada ano comeccedilando jaacute em 1 de janeiro de 2017
O AIMI calculado agrave taxa de 03 sobre o respetivo valor tributaacutevel (a liquidar anualmente pela AT durante o mecircs de junho do ano a que respeita e a ser paga no mecircs de setembro) incidiraacute sobre a soma dos VPT de todos os preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs registados em nome do mesmo sujeito passivo na matriz predial Excluem-se poreacutem os preacutedios urbanos afetos agrave induacutestria ou licenciados para a atividade turiacutestica (estes uacuteltimos desde que declarado e comprovado o seu destino)
Quando o sujeito passivo for uma pessoa singular uma heranccedila indivisa ou uma pessoa coletiva com atividade comercial industrial ou agriacutecola (neste caso apenas para os imoacuteveis diretamente afetos ao seu funcionamento) para efeitos de apuramento do valor tributaacutevel sujeito a imposto eacute deduzida a importacircncia de EUR 600000 sendo o imposto calculado apenas sobre o excesso desse valor caso aplicaacutevel
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Poreacutem esta deduccedilatildeo natildeo se aplica
(i) Agraves sociedades de simples administraccedilatildeo de bens sujeitas ao regime da transparecircncia fiscal
(ii) Aos sujeitos passivos que natildeo tenham a sua situaccedilatildeo contributiva e tributaacuteria regularizada
(iii) Agraves pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50 por imoacuteveis natildeo afetos a atividades de natureza agriacutecola industrial ou comercial ou cuja atividade consista na compra e venda de imoacuteveis
Nos grupos de sociedades abrangidos pelo RETGS o sujeito passivo do AIMI seraacute a sociedade dominante e o valor tributaacutevel do AIMI corresponderaacute agrave soma dos VPT dos preacutedios urbanos de todas as sociedades que integram o grupo ao qual apenas poderatildeo ser deduzidos EUR 600000 relativamente ao conjunto das sociedades que formam o grupo
Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pelo regime de tributaccedilatildeo conjunta podem somar os VPT dos preacutedios de que sejam titulares Nesse caso a deduccedilatildeo ao valor tributaacutevel eacute de EUR 1200000
Satildeo excluiacutedos do caacutelculo da base tributaacutevel do AIMI os VPT dos preacutedios que tiverem beneficiado das acima descritas isenccedilotildees ou de outra qualquer isenccedilatildeo decorrente da lei de que o contribuinte tiver usufruiacutedo no ano anterior Assim designadamente as isenccedilotildees aplicaacuteveis em sede de IMI seratildeo igualmente aplicaacuteveis ao AIMI
O AIMI eacute dedutiacutevel agrave coleta do IRS proporcionalmente aos rendimentos liacutequidos da categoria F (prediais) caso seja exercida pelo sujeito passivo a opccedilatildeo pelo englobamento ou na sua totalidade caso seja aplicada a taxa especial de 28 ateacute ao limite do respetivo valor Natildeo satildeo aplicaacuteveis agrave deduccedilatildeo do AIMI os limites globais agrave deduccedilatildeo agrave coleta previstos para efeitos de IRS
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Em IRC os sujeitos passivos podem optar entre
(i) Deduzir o AIMI pago durante o exerciacutecio por referecircncia a preacutedios arrendados agrave fraccedilatildeo da coleta de IRC correspondente aos rendimentos provenientes do arrendamento ateacute agrave sua concorrecircncia ou
(ii) Reconhecer a dedutibilidade fiscal do gasto com o AIMI para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel em IRC
PREacuteDIOS DE REDUZIDO VPT DE SUJEITOS PASSIVOS DE BAIXOS RENDIMENTOS
Propotildee-se a exclusatildeo da aplicaccedilatildeo da isenccedilatildeo de IMI sobre preacutedios de reduzido VPT detidos por sujeitos passivos com baixos rendimentos quando estes sejam natildeo residentes
SUSPENSAtildeO DA LIQUIDACcedilAtildeO DE IMI
Nos casos de aquisiccedilatildeo onerosa de preacutedios destinados a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente de um sujeito passivo ou do seu agregado familiar propotildee-se que a liquidaccedilatildeo de IMI fique automaticamente suspensa ateacute ao limite do prazo para a respetiva afetaccedilatildeo (regra geral seis meses apoacutes a aquisiccedilatildeo ou a conclusatildeo da construccedilatildeo da ampliaccedilatildeo ou dos melhoramentos) sempre que o respetivo VPT natildeo exceda EUR 125000
COMUNICACcedilAtildeO DAS TAXAS DE IMI PELOS MUNICIacutePIOS
As taxas de IMI a vigorar em cada ano deveratildeo ser comunicadas pelos municiacutepios agrave AT ateacute 31 de dezembro do ano anterior agrave sua aplicaccedilatildeo sem o que seraacute aplicada oficiosamente a taxa miacutenima de IMI de 03
RECLAMACcedilOtildeES DAS MATRIZES
Propotildee-se que a apresentaccedilatildeo das reclamaccedilotildees com fundamento no VPT desatualizado e no erro na determinaccedilatildeo das aacutereas quando respeitantes a preacutedios urbanos seja efetuada mediante entrega da declaraccedilatildeo Modelo 1 de IMI
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VI IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (IECS)
A) IMPOSTOS SOBRE O AacuteLCOOL E AS BEBIDAS ALCOOacuteLICAS (IABA)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE A CERVEJA
Propotildee-se um aumento generalizado em cerca de 3 das taxas do imposto sobre a cerveja
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS FERMENTADAS TRANQUILAS E ESPUMANTES
A taxa de imposto aplicaacutevel a outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes (para aleacutem do vinho e da cerveja) passa a ser de EUR 1030hl De acordo com a lei atualmente em vigor a taxa eacute de EUR 0hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INTERMEacuteDIOS
Propotildee-se um aumento em cerca de 3 das taxas do imposto sobre produtos intermeacutedios Em valor absoluto o imposto aplicaacutevel aos produtos intermeacutedios aumenta dos atuais EUR 7286hl para EUR 75hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Tambeacutem relativamente agraves bebidas espirituosas propotildee-se um aumento em cerca de 3 das correspondentes taxas de imposto Em valor absoluto propotildee-se um aumento de EUR 132794hl para EUR 136778hl Eacute igualmente proposto um aumento especiacutefico da taxa do imposto aplicaacutevel agraves bebidas espirituosas declaradas para consumo na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira de EUR 118494hl para EUR 122049hl
O vinho comum eacute a uacutenica bebida alcooacutelica que continuaraacute a beneficiar da taxa de EUR 0hl
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TRIBUTACcedilAtildeO DAS BEBIDAS ADICIONADAS DE ACcedilUacuteCAR OU OUTROS EDULCORANTES (ldquoFAT TAXrdquo)
Propotildee-se que se passe a tributar no acircmbito do IABA as aacuteguas incluindo as aacuteguas minerais e as aacuteguas gaseificadas adicionadas de accediluacutecar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas natildeo alcooacutelicas exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortiacutecolas
Adicionalmente propotildee-se ainda a tributaccedilatildeo de (i) alguns vinhos de uvas frescas incluindo os vinhos enriquecidos com aacutelcool (ii) mostos de uvas vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iii) vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iv) outras bebidas fermentadas (por exemplo sidra perada hidromel) (v) misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas natildeo alcooacutelicas e aacutelcool etiacutelico natildeo desnaturado em todos os casos desde que tenham um teor alcooacutelico superior a 05 e inferior a 12
As bebidas cujo teor de accediluacutecar seja inferior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas com uma taxa de EUR 822 por hectolitro (equivalente a EUR 00822 por litro) enquanto as bebidas com um teor de accediluacutecar igual ou superior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas a uma taxa de EUR 1646 por hectolitro (equivalente a EUR 01646 por litro)
Propotildee-se em todo o caso que fiquem isentas as bebidas agrave base de leite soja ou arroz os sumos neacutectares de frutos e de algas ou de produtos hortiacutecolas e bebidas de cereais amecircndoa caju e avelatilde bebidas consideradas alimentos para necessidades dieteacuteticas especiais ou suplementos dieteacuteticos Propotildee-se ainda a isenccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas utilizadas em processos de fabrico ou como mateacuteria-prima de outros produtos ou para pesquisa controle de qualidade e testes de sabor Ficam igualmente isentas as importaccedilotildees de bebidas natildeo alcooacutelicas contidas na bagagem pessoal dos viajantes de paiacuteses ou territoacuterios terceiros que natildeo excedam os 20 litros
A receita incidente sobre as bebidas natildeo alcooacutelicas eacute consignada agrave sustentabilidade do Sistema Nacional de Sauacutede
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B) IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIacuteFEROS E ENERGEacuteTICOS (ISP)
TAXAS
Propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao metano e aos gases de petroacuteleo usados como carburante aumente de EUR 127881000 kg para EUR 131721000kg quando natildeo usados como combustiacutevel
Por sua vez propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao gaacutes natural seja aumentada de EUR 284GJ para EUR 287GJ quando usado como carburante e de EUR 030GJ para EUR 0303GJ quando usado como combustiacutevel
Propotildee-se ainda que se mantenha em vigor em 2017 o adicional agraves taxas do imposto sobre os produtos petroliacuteferos e energeacuteticos nos montantes de EUR 0007l para a gasolina e de EUR 00035l para o gasoacuteleo rodoviaacuterio e o gasoacuteleo colorido e marcado A respetiva receita eacute consignada ao fundo financeiro para gestatildeo florestal sustentaacutevel
Prevecirc-se tambeacutem para 2017 uma descida mas ainda natildeo quantificada na tributaccedilatildeo sobre a gasolina a qual seraacute acompanhada de um aumento proporcional da tributaccedilatildeo sobre o gasoacuteleo
C) IMPOSTO SOBRE O TABACO (IT)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE O TABACO
Eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa aplicaacutevel aos cigarros de EUR 9085milheiro para EUR 9358milheiro propondo-se contudo uma reduccedilatildeo do elemento ad valorem de 17 para 16
Da mesma forma eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa nos tabacos de fumar rapeacute tabaco de mascar e tabaco aquecido de EUR 0078g para EUR 0080g e uma descida no elemento ad valorem de 20 para 16
Eacute ainda proposto um aumento da tributaccedilatildeo do liacutequido contendo nicotina de EUR 060ml para EUR 0618ml
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
VII IMPOSTO SOBRE VEIacuteCULOS (ISV)
TAXAS E ESCALOtildeES
Propotildee-se o aumento generalizado das taxas de ISV relativas agrave componente de cilindrada e agrave componente ambiental na ordem dos 3
Na sequecircncia do Acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia proferido no acircmbito do processo C 20015 de 16 de junho de 2016 (Comissatildeo Europeia Vs Portugal) que condenou Portugal propotildee-se a introduccedilatildeo de novos escalotildees relativos ao caacutelculo de desvalorizaccedilatildeo dos veiacuteculos usados provenientes de outros Estados membros para o caso de veiacuteculos que ainda natildeo atingiram um ano e para o caso de veiacuteculos com mais de cinco anos
ISENCcedilOtildeES ndash ALUGUER DE VIATURAS SEM CONDUTOR ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIEcircNCIA
Propotildee-se uma (nova) isenccedilatildeo de ISV na introduccedilatildeo no consumo de automoacuteveis ligeiros de passageiros que se destinem a atividades de aluguer sem condutor quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiecircncia natildeo podendo estes veiacuteculos representar mais de 10 da frota da entidade beneficiaacuteria
VEIacuteCULOS HIacuteBRIDOS PLUG-IN NOVOS
Manteacutem-se a reduccedilatildeo de ISV como incentivo fiscal para introduccedilatildeo no consumo de veiacuteculos novos de baixas emissotildees (veiacuteculo hiacutebrido plug-in) Esta reduccedilatildeo passa no entando a estar limitada a EUR 56250 um valor 50 inferior ao que vigorou em 2016 Esta isenccedilatildeo depende de requerimento preacutevio agrave aquisiccedilatildeo Uma vez reconhecido o direito agrave reduccedilatildeo de ISV o mesmo deve ser exercido no prazo de 6 meses Satildeo igualmente eliminados os incentivos ao abate de veiacuteculos em fim de vida para aquisiccedilatildeo de novas viaturas eleacutetricas e quadriciclos pesados eleacutetricos
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TAXAS
Prevecirc-se um aumento generalizado em cerca de 1 das taxas de IUC
No que respeita aos veiacuteculos de categoria B matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017 prevecirc-se igualmente a aplicaccedilatildeo de uma taxa adicional em funccedilatildeo do escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro) aplicaacutevel nos seguintes termos
Escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro)
Taxas(em euros)
Mais de 180 ateacute 250 3808
Mais de 250 6524
CONTRIBUICcedilAtildeO ADICIONAL
Prevecirc-se que a contribuiccedilatildeo adicional de IUC sobre veiacuteculos a gasoacuteleo enquadraacuteveis na categoria A e B se mantenha em vigor durante o ano de 2017
ISENCcedilAtildeO PARA VEIacuteCULOS QUE SE DESTINEM AO SERVICcedilO DE ALUGUER COM CONDUTOR E AO TRANSPORTE EM TAacuteXI
Propotildee-se uma isenccedilatildeo de IUC para os veiacuteculos da categoria B (com niacuteveis de emissatildeo de CO2 ateacute 160gkm) e para os veiacuteculos da categoria A que se destinem ao serviccedilo de aluguer com condutor e ao transporte em taacutexi Esta isenccedilatildeo eacute aplicaacutevel apenas aos veiacuteculos matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017
VIII IMPOSTO UacuteNICO DE CIRCULACcedilAtildeO (IUC)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
IX ESTATUTO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS (EBF)
EXTINCcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS
A proposta esclarece que a extinccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais permanentes ou temporaacuterios dependentes de reconhecimento da administraccedilatildeo tributaacuteria nos casos em que o sujeito passivo natildeo efetue o pagamento de impostos perioacutedicos (sem acionar os meios de reaccedilatildeo adequados e sem a prestaccedilatildeo de garantia idoacutenea que demonstre exigiacutevel) ocorre caso a situaccedilatildeo de incumprimento se verifique no final do ano ou do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que se verificou o facto tributaacuterio mas contando que essa situaccedilatildeo se mantenha no momento da liquidaccedilatildeo do imposto a que o benefiacutecio respeita
REGIME PUacuteBLICO DE CAPITALIZACcedilAtildeO
Propotildee-se que a deduccedilatildeo agrave coleta de IRS de 20 dos valores aplicados por sujeito passivo natildeo casado ou por cada um dos cocircnjuges natildeo separados judicialmente de pessoas e bens em contas individuais geridas em regime puacuteblico de capitalizaccedilatildeo passe a ter os seguintes limites maacuteximos
(i) EUR 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos
(ii) EUR 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos
SWAPS E EMPREacuteSTIMOS DE INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS NAtildeO RESIDENTES
Propotildee-se que a isenccedilatildeo de IRC aplicaacutevel aos ganhos (natildeo imputaacuteveis a estabelecimento estaacutevel localizado no territoacuterio portuguecircs) e aos juros obtidos por instituiccedilotildees financeiras natildeo residentes decorrentes de operaccedilotildees de swap e forwards e das operaccedilotildees com estas conexas efetuadas com o Estado atuando atraveacutes da Agecircncia de Gestatildeo da Tesouraria e da Diacutevida Puacuteblica ndash IGCP E P E passe a abranger tambeacutem as operaccedilotildees realizadas com o Instituto de Gestatildeo de Fundos de Capitalizaccedilatildeo da Seguranccedila Social IP agindo em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sob sua gestatildeo
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
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O MUNDO PLMJ NUM UacuteNICO PORTALO presente Guia destina-se a ser distribuiacutedo entre Clientes e Colegas e a informaccedilatildeo nele contido eacute prestada de forma geral e abstracta natildeo devendo servir de base para qualquer tomada de decisatildeo sem assistecircncia profissional qualificada e dirigida ao caso concreto O conteuacutedo deste Guia natildeo pode ser reproduzido no seu todo ou em parte sem a expressa autorizaccedilatildeo do editor Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte Nuno Cunha Barnabeacute (nunocunhabarnabeplmjpt)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TAXAS DE IRS
As taxas nominais do IRS mantecircm-se inalteradas propondo-se apenas a atualizaccedilatildeo dos escalotildees de rendimento coletaacutevel (conforme tabela infra) em funccedilatildeo da taxa de inflaccedilatildeo projetada para 2017 (08)
Escalatildeo Limite atual Novo limite
Primeiro escalatildeo EUR 7035 EUR 7091
Segundo escalatildeo EUR 20100 EUR 20261
Terceiro escalatildeo EUR 40200 EUR 40522
Quarto escalatildeo EUR 80000 EUR 80640
Quinto escalatildeo EUR 80000 EUR 80640
SOBRETAXA
Propotildee-se uma descida das taxas dos escalotildees da sobretaxa nos seguintes termos
Escalatildeo Sobretaxa atual Nova sobretaxa
Primeiro escalatildeo - -
Segundo escalatildeo 1 025
Terceiro escalatildeo 175 088
Quarto escalatildeo 300 225
Quinto escalatildeo 350 321
Propotildee-se ainda a extinccedilatildeo gradual durante o ano de 2017 da obrigaccedilatildeo de retenccedilatildeo da sobretaxa em funccedilatildeo dos respetivos escalotildees o que determina que a retenccedilatildeo na fonte seja aplicada quanto ao segundo escalatildeo apenas ateacute 31 de marccedilo ao terceiro escalatildeo ateacute 30 de junho ao quarto escalatildeo ateacute 30 de setembro e finalmente ao quinto escalatildeo ateacute 30 de novembro
I IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)
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ALOJAMENTO LOCAL
Propotildee-se que os titulares de rendimentos provenientes da exploraccedilatildeo de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento (ressalvando portanto os laquohostelsraquo) passem a poder optar pelo regime de tributaccedilatildeo aplicaacutevel aos rendimentos prediais
A Proposta prevecirc contudo que quando for aplicaacutevel o regime simplificado para efeitos da determinaccedilatildeo do respetivo rendimento tributaacutevel ou seja nos casos em que natildeo eacute exercida a opccedilatildeo acima descrita ou adotado o regime de contabilidade organizada se deixe de poder beneficiar de um coeficiente de 015 (que permite excluir 85 do rendimento da base tributaacutevel) passando-se a aplicar o coeficiente de 035 (que permite que essa exclusatildeo passe a ser de apenas 65)
SUJEITOS PASSIVOS COM DEFICIEcircNCIA
Os sujeitos passivos com deficiecircncia que obtenham rendimentos do trabalho dependente (Categoria A) ou empresariais e profissionais (Categoria B) passam nos termos da Proposta a poder considerar para efeitos de tributaccedilatildeo apenas 85 do seu valor em vez dos atuais 90
SUBSIacuteDIO DE REFEICcedilAtildeO
Propotildee-se uma subida de EUR 025 no valor do subsiacutedio de refeiccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos aumentando consequentemente o montante excluiacutedo de tributaccedilatildeo deste subsiacutedio em sede de IRS para esse valor
TRIBUTACcedilAtildeO CONJUNTA
Propotildee-se que a opccedilatildeo dos sujeitos passivos casados ou unidos de facto pela tributaccedilatildeo conjunta seja possiacutevel ainda que a declaraccedilatildeo natildeo seja apresentada nos respetivos prazos legais Atualmente prevecirc-se que a opccedilatildeo pela tributaccedilatildeo conjunta apenas seja aceite se exercida dentro dos prazos legais
Prevecirc-se ainda no caso de natildeo entrega da respetiva declaraccedilatildeo anual de IRS que a liquidaccedilatildeo oficiosa de imposto tenha por base o regime de tributaccedilatildeo separada sem prejuiacutezo do posterior exerciacutecio da opccedilatildeo pela tributaccedilatildeo conjunta atraveacutes da entrega da respetiva declaraccedilatildeo de rendimentos ateacute ao termo do prazo para reclamaccedilatildeo da liquidaccedilatildeo oficiosa
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
PRAZO PARA APRESENTACcedilAtildeO DA DECLARACcedilAtildeO DE IRS
As declaraccedilotildees de IRS passam a ser apresentadas entre 1 de abril e 31 de maio independentemente do tipo de rendimento em causa Nos termos da lei ainda em vigor os prazos de entrega variam consoante o tipo de rendimento a declarar
DECLARACcedilAtildeO ANUAL AUTOMAacuteTICA DE IRS
Propotildee-se que a Autoridade Tributaacuteria e Aduaneira (AT) disponibilize no Portal das Financcedilas uma declaraccedilatildeo automaacutetica de rendimentos e a correspondente liquidaccedilatildeo provisoacuteria do IRS tendo por base os elementos de que disponha podendo os contribuintes confirmar ou alterar a referida declaraccedilatildeo A declaraccedilatildeo converte-se em definitiva apoacutes essa confirmaccedilatildeo
No caso de os contribuintes natildeo entregarem qualquer declaraccedilatildeo nem confirmarem a declaraccedilatildeo provisoacuteria a liquidaccedilatildeo provisoacuteria converte-se em definitiva a 31 de maio Natildeo obstante nessas situaccedilotildees os contribuintes podem ainda assim entregar uma declaraccedilatildeo de substituiccedilatildeo nos 30 dias posteriores agrave liquidaccedilatildeo automaacutetica de imposto sem qualquer tipo de penalidade
No seu primeiro ano de vigecircncia esta nova modalidade declarativa abrangeraacute um nuacutemero reduzido de contribuintes correspondente em 2017 ao universo de sujeitos passivos residentes que aufiram rendimentos de trabalho e de pensotildees de fonte nacional que natildeo sejam residentes natildeo habituais que natildeo usufruam de benefiacutecios fiscais e que natildeo tenham dependentes nem ascendentes a cargo
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA DE SOLIDARIEDADE
A Proposta de Lei de Orccedilamento do Estado para 2017 natildeo prevecirc a (manutenccedilatildeo da) Contribuiccedilatildeo Extraordinaacuteria de Solidariedade (ldquoCESrdquo) incidente sobre rendimentos de pensotildees pelo que esta deixaraacute de incidir sobre os rendimentos auferidos em 2017
As declaraccedilotildees de IRS passam a ser apresentadas entre 1 de abril e 31 de maio independentemente do tipo de rendimento em causa Nos termos da lei ainda em vigor os prazos de entrega variam consoante o tipo de rendimento a declarar
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DEDUCcedilOtildeES Agrave COLETA
Agrave semelhanccedila do que sucedeu relativamente agraves declaraccedilotildees de IRS respeitantes a 2015 os contribuintes poderatildeo uma vez mais aquando da submissatildeo das Declaraccedilotildees de IRS de 2016 alterar os valores de despesas de sauacutede educaccedilatildeo e formaccedilatildeo de encargos com imoacuteveis e lares preacute-preenchidos com base na informaccedilatildeo que resulta do Portal e-Fatura e que tenham sido comunicados agrave AT nos termos legais Esta opccedilatildeo natildeo desonera o contribuinte da obrigaccedilatildeo de comprovar os montantes declarados
Ainda por referecircncia agraves deduccedilotildees agrave coleta propotildee-se no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto sempre que o valor das deduccedilotildees agrave coleta for determinado por referecircncia ao agregado familiar (natildeo havendo opccedilatildeo pela tributaccedilatildeo conjunta) que os limites globais de cada deduccedilatildeo sejam reduzidos para metade por cada sujeito passivo Atualmente eacute o valor da deduccedilatildeo em si mesmo que eacute reduzido para metade por cada sujeito passivo
COMPENSACcedilOtildeES E SUBSIacuteDIOS PARA BOMBEIROS
Propotildee-se que as compensaccedilotildees e subsiacutedios pagos aos bombeiros voluntaacuterios pelas associaccedilotildees humanitaacuterias de bombeiros sejam equiparados a gratificaccedilotildees auferidas pela prestaccedilatildeo ou em razatildeo da prestaccedilatildeo de trabalho quando natildeo atribuiacutedas pela entidade patronal Tais valores ficaratildeo sujeitos a tributaccedilatildeo agrave taxa autoacutenoma de 10 com o limite maacuteximo anual de trecircs vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS) por bombeiro
Os contribuintes poderatildeo aquando da submissatildeo das Declaraccedilotildees de IRS de 2016 alterar os valores de despesas de sauacutede educaccedilatildeo e formaccedilatildeo de encargos com imoacuteveis e lares preacute-preenchidos com base na informaccedilatildeo que resulta do Portal e-Fatura e que tenham sido comunicados agrave AT nos termos legais
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
PERIacuteODO DE TRIBUTACcedilAtildeO
Nos casos em que as pessoas coletivas com sede ou direccedilatildeo efetiva em territoacuterio portuguecircs bem como os estabelecimentos estaacuteveis (eg sucursais) de pessoas coletivas estrangeiras optem por um periacuteodo anual de imposto diferente do ano civil esse periacuteodo teraacute obrigatoriamente de passar a coincidir com o periacuteodo social de prestaccedilatildeo de contas
VARIACcedilOtildeES PATRIMONIAIS NEGATIVAS
Passam a concorrer para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel as variaccedilotildees patrimoniais negativas natildeo refletidas no resultado liacutequido do periacuteodo de tributaccedilatildeo relativas agrave distribuiccedilatildeo de rendimentos de instrumentos de fundos proacuteprios adicionais de niacutevel 1 ou de fundos proacuteprios de niacutevel 2 que cumpram os requisitos previstos no Regulamento (UE) nordm 5752015 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 (que estabelece regras uniformes em mateacuteria de requisitos prudenciais para as instituiccedilotildees de creacutedito e para as empresas de investimento) desde que natildeo atribuam ao respetivo titular o direito a receber dividendos nem direito de voto em assembleia geral de acionistas e natildeo sejam convertiacuteveis em partes sociais
REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZACcedilAtildeO
As propriedades de investimento ainda que reconhecidas na contabilidade como ativo fixo tangiacutevel deixam de beneficiar do regime do reinvestimento dos valores de realizaccedilatildeo Este regime permite isentar ateacute 50 do saldo positivo entre as mais e menos-valias decorrentes da transmissatildeo de determinados ativos das empresas
II IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC)
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MAIS-VALIAS E MENOS-VALIAS REALIZADAS COM A TRANSMISSAtildeO DE INSTRUMENTOS DE CAPITAL PROacutePRIO
As perdas por imparidade e outras correccedilotildees de valor de partes sociais ou de outros instrumentos de capital proacuteprio que tenham concorrido para a formaccedilatildeo do lucro tributaacutevel e nessa medida tenham sido deduzidas em IRC passam a considerar-se componentes positivas do lucro tributaacutevel no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a transmissatildeo onerosa dessas partes sociais ou instrumentos desde que seja aplicado o regime de participation exemption
DETERMINACcedilAtildeO DA MATEacuteRIA COLETAacuteVEL
Agrave semelhanccedila do que sucede com o IRS altera-se para 035 (atualmente eacute de 004) o coeficiente aplicaacutevel aos rendimentos resultantes da exploraccedilatildeo de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento obtidos no acircmbito do regime simplificado de IRC
TRIBUTACcedilAtildeO AUTOacuteNOMA
Eacute proposta a tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre despesas de representaccedilatildeo ajudas de custo e dos encargos com deslocaccedilatildeo em viatura proacutepria do trabalhador ainda que as mesmas natildeo sejam dedutiacuteveis em IRC Isto significa que apesar da sua desconsideraccedilatildeo como gasto em IRC esses encargos tambeacutem continuaratildeo sujeitos a tributaccedilatildeo autoacutenoma
Clarifica-se ainda que o facto tributaacuterio para efeitos de tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre os encargos relativos a viaturas ajudas de custo e encargos com deslocaccedilatildeo em viatura proacutepria do trabalhador ocorre no momento em que o encargo eacute reconhecido na contabilidade como gasto ainda que esse momento possa natildeo coincidir com o momento em que a despesa eacute efetivamente realizada
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
REPORTE DE PREJUIacuteZOS FISCAIS
Propotildee-se que na deduccedilatildeo dos prejuiacutezos fiscais deixem de ser obrigatoriamente deduzidos em primeiro lugar os apurados haacute mais tempo (criteacuterio FIFO ndash first in first out) Permite-se assim que face agrave alteraccedilatildeo do periacuteodo de reporte dos prejuiacutezos fiscais ocorrida em 2016 (de 12 para 5 anos) possam ser utilizados em primeiro lugar aqueles cujo periacuteodo de reporte seja mais curto
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
Para efeitos do caacutelculo do pagamento especial por conta (PEC) o volume de negoacutecios passa apenas a considerar as vendas e prestaccedilotildees de serviccedilos sujeitas e natildeo isentas de IRC
Os contribuintes que apenas aufiram rendimentos natildeo sujeitos ou isentos de IRC passam a ficar dispensados da realizaccedilatildeo do PEC
OBRIGACcedilOtildeES CONTABIacuteLISTICAS
A obrigaccedilatildeo de dispor de capacidade de exportaccedilatildeo de ficheiros nos termos e formatos a definir por portaria do Ministro das Financcedilas (SAF-T) passa a ser aplicaacutevel a quaisquer sociedades comerciais ou civis sob forma comercial agraves cooperativas agraves empresas puacuteblicas e agraves demais entidades que exerccedilam a tiacutetulo principal uma atividade comercial industrial ou agriacutecola com sede ou direccedilatildeo efetiva em territoacuterio portuguecircs bem como a estabelecimentos estaacuteveis de entidades estrangeiras
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REGIME DE TRIBUTACcedilAtildeO PELO LUCRO CONSOLIDADO
Agrave semelhanccedila do determinado pela Lei do Orccedilamento do Estado para 2016 propotildee-se uma norma transitoacuteria relativamente aos resultados internos gerados durante a aplicaccedilatildeo do regime de tributaccedilatildeo pelo lucro consolidado (em vigor ateacute 2000) cuja tributaccedilatildeo se encontre ainda pendente no uacuteltimo dia do periacuteodo de tributaccedilatildeo com inicio em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 por natildeo terem ocorrido ateacute essa data os factos que determinavam a sua tributaccedilatildeo Neste caso esses resultados internos satildeo acrescidos em um quarto do seu valor para efeitos do apuramento do lucro tributaacutevel do grupo ao abrigo do Regime Especial de Tributaccedilatildeo dos Grupos de Sociedades (RETGS) no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2017
Para esse efeito seraacute ainda devido um pagamento por conta autoacutenomo no mecircs de julho de 2017 ou em caso de periacuteodos de tributaccedilatildeo natildeo coincidentes com o ano civil no seacutetimo mecircs do periacuteodo de tributaccedilatildeo de 2017 correspondente agrave aplicaccedilatildeo da taxa de IRC aplicaacutevel e em vigor sobre um quarto do respetivo montante
Em caso de cessaccedilatildeo ou renuacutencia agrave aplicaccedilatildeo do RETGS no decorrer do periacuteodo de reposiccedilatildeo do montante dos referidos resultados internos o valor remanescente seraacute incluiacutedo na sua totalidade para efeitos de apuramento do lucro tributaacutevel no uacuteltimo periacuteodo de tributaccedilatildeo em que aquele regime se aplicar
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
III IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura
AUTOLIQUIDACcedilAtildeO DO IVA NAS IMPORTACcedilOtildeES
Os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal de entrega de declaraccedilotildees perioacutedicas que tenham a sua situaccedilatildeo fiscal regularizada e que realizem exclusivamente operaccedilotildees que conferem o direito agrave deduccedilatildeo do IVA (ou se realizarem tambeacutem operaccedilotildees imobiliaacuterias ou financeiras desde que estas tenham caraacuteter acessoacuterio) poderatildeo optar pelo (novo) mecanismo da autoliquidaccedilatildeo do IVA devido nas importaccedilotildees de bens
Prevecirc-se que esta proposta entre em vigor apenas a 1 de marccedilo de 2018 sendo no entanto aplicaacutevel jaacute a partir de 1 de setembro de 2017 para as importaccedilotildees de bens constantes do anexo C do Coacutedigo do IVA com exceccedilatildeo dos oacuteleos minerais
COMUNICACcedilAtildeO DOS ELEMENTOS DAS FATURAS
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura (atualmente as faturas podem ser comunicadas ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte)
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ISENCcedilAtildeO NAS GARANTIAS PRESTADAS AO INSTITUTO DE GESTAtildeO DE FUNDOS DE CAPITALIZACcedilAtildeO DA SEGURANCcedilA SOCIAL IP (IGFCSS)
Propotildee-se o alargamento da isenccedilatildeo de IS nas garantias prestadas ao Estado no acircmbito da gestatildeo da respetiva diacutevida puacuteblica direta agraves garantias a favor do IGFCSS em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sobre sua gestatildeo com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposiccedilatildeo a risco de creacutedito
JOGOS SOCIAIS DO ESTADO
A tributaccedilatildeo em IS prevista nas verbas 113 e 114 da Tabela Geral do IS (TGIS) relativas aos jogos sociais do Estado passa a abranger todos os ldquojogos sociais do Estadordquo deixando assim de ser necessaacuteria a discriminaccedilatildeo individualizada de todos os jogos
ELIMINACcedilAtildeO DA TRIBUTACcedilAtildeO EM IS DE PREacuteDIOS HABITACIONAIS OU TERRENOS PARA CONSTRUCcedilAtildeO COM VALOR PATRIMONIAL TRIBUTAacuteRIO (VPT) IGUAL OU SUPERIOR A EUR 1 MILHAtildeO
Revoga-se com efeitos a 31 de dezembro de 2016 a tributaccedilatildeo em IS agrave taxa de 1 da propriedade do usufruto e do direito de superfiacutecie de preacutedios habitacionais ou de terrenos para construccedilatildeo edificaccedilatildeo para habitaccedilatildeo cujo VPT seja igual ou superior a EUR 1 milhatildeo Esta alteraccedilatildeo decorre da proposta de aprovaccedilatildeo do novo adicional IMI (analisado no ponto seguinte)
IV IMPOSTO DO SELO (IS)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
V IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOacuteVEIS (IMI)
ADICIONAL AO IMI (AIMI)
Eacute proposta a criaccedilatildeo de um AIMI que constitui receita do fundo de estabilizaccedilatildeo financeira da seguranccedila social depois de deduzidos os respetivos encargos de cobranccedila
Satildeo sujeitos passivos do AIMI as pessoas singulares ou coletivas bem como estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade juriacutedica e heranccedilas indivisas que sejam proprietaacuterios usufrutuaacuterios ou superficiaacuterios de preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs com referecircncia a 1 de janeiro de cada ano comeccedilando jaacute em 1 de janeiro de 2017
O AIMI calculado agrave taxa de 03 sobre o respetivo valor tributaacutevel (a liquidar anualmente pela AT durante o mecircs de junho do ano a que respeita e a ser paga no mecircs de setembro) incidiraacute sobre a soma dos VPT de todos os preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs registados em nome do mesmo sujeito passivo na matriz predial Excluem-se poreacutem os preacutedios urbanos afetos agrave induacutestria ou licenciados para a atividade turiacutestica (estes uacuteltimos desde que declarado e comprovado o seu destino)
Quando o sujeito passivo for uma pessoa singular uma heranccedila indivisa ou uma pessoa coletiva com atividade comercial industrial ou agriacutecola (neste caso apenas para os imoacuteveis diretamente afetos ao seu funcionamento) para efeitos de apuramento do valor tributaacutevel sujeito a imposto eacute deduzida a importacircncia de EUR 600000 sendo o imposto calculado apenas sobre o excesso desse valor caso aplicaacutevel
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Poreacutem esta deduccedilatildeo natildeo se aplica
(i) Agraves sociedades de simples administraccedilatildeo de bens sujeitas ao regime da transparecircncia fiscal
(ii) Aos sujeitos passivos que natildeo tenham a sua situaccedilatildeo contributiva e tributaacuteria regularizada
(iii) Agraves pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50 por imoacuteveis natildeo afetos a atividades de natureza agriacutecola industrial ou comercial ou cuja atividade consista na compra e venda de imoacuteveis
Nos grupos de sociedades abrangidos pelo RETGS o sujeito passivo do AIMI seraacute a sociedade dominante e o valor tributaacutevel do AIMI corresponderaacute agrave soma dos VPT dos preacutedios urbanos de todas as sociedades que integram o grupo ao qual apenas poderatildeo ser deduzidos EUR 600000 relativamente ao conjunto das sociedades que formam o grupo
Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pelo regime de tributaccedilatildeo conjunta podem somar os VPT dos preacutedios de que sejam titulares Nesse caso a deduccedilatildeo ao valor tributaacutevel eacute de EUR 1200000
Satildeo excluiacutedos do caacutelculo da base tributaacutevel do AIMI os VPT dos preacutedios que tiverem beneficiado das acima descritas isenccedilotildees ou de outra qualquer isenccedilatildeo decorrente da lei de que o contribuinte tiver usufruiacutedo no ano anterior Assim designadamente as isenccedilotildees aplicaacuteveis em sede de IMI seratildeo igualmente aplicaacuteveis ao AIMI
O AIMI eacute dedutiacutevel agrave coleta do IRS proporcionalmente aos rendimentos liacutequidos da categoria F (prediais) caso seja exercida pelo sujeito passivo a opccedilatildeo pelo englobamento ou na sua totalidade caso seja aplicada a taxa especial de 28 ateacute ao limite do respetivo valor Natildeo satildeo aplicaacuteveis agrave deduccedilatildeo do AIMI os limites globais agrave deduccedilatildeo agrave coleta previstos para efeitos de IRS
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Em IRC os sujeitos passivos podem optar entre
(i) Deduzir o AIMI pago durante o exerciacutecio por referecircncia a preacutedios arrendados agrave fraccedilatildeo da coleta de IRC correspondente aos rendimentos provenientes do arrendamento ateacute agrave sua concorrecircncia ou
(ii) Reconhecer a dedutibilidade fiscal do gasto com o AIMI para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel em IRC
PREacuteDIOS DE REDUZIDO VPT DE SUJEITOS PASSIVOS DE BAIXOS RENDIMENTOS
Propotildee-se a exclusatildeo da aplicaccedilatildeo da isenccedilatildeo de IMI sobre preacutedios de reduzido VPT detidos por sujeitos passivos com baixos rendimentos quando estes sejam natildeo residentes
SUSPENSAtildeO DA LIQUIDACcedilAtildeO DE IMI
Nos casos de aquisiccedilatildeo onerosa de preacutedios destinados a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente de um sujeito passivo ou do seu agregado familiar propotildee-se que a liquidaccedilatildeo de IMI fique automaticamente suspensa ateacute ao limite do prazo para a respetiva afetaccedilatildeo (regra geral seis meses apoacutes a aquisiccedilatildeo ou a conclusatildeo da construccedilatildeo da ampliaccedilatildeo ou dos melhoramentos) sempre que o respetivo VPT natildeo exceda EUR 125000
COMUNICACcedilAtildeO DAS TAXAS DE IMI PELOS MUNICIacutePIOS
As taxas de IMI a vigorar em cada ano deveratildeo ser comunicadas pelos municiacutepios agrave AT ateacute 31 de dezembro do ano anterior agrave sua aplicaccedilatildeo sem o que seraacute aplicada oficiosamente a taxa miacutenima de IMI de 03
RECLAMACcedilOtildeES DAS MATRIZES
Propotildee-se que a apresentaccedilatildeo das reclamaccedilotildees com fundamento no VPT desatualizado e no erro na determinaccedilatildeo das aacutereas quando respeitantes a preacutedios urbanos seja efetuada mediante entrega da declaraccedilatildeo Modelo 1 de IMI
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VI IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (IECS)
A) IMPOSTOS SOBRE O AacuteLCOOL E AS BEBIDAS ALCOOacuteLICAS (IABA)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE A CERVEJA
Propotildee-se um aumento generalizado em cerca de 3 das taxas do imposto sobre a cerveja
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS FERMENTADAS TRANQUILAS E ESPUMANTES
A taxa de imposto aplicaacutevel a outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes (para aleacutem do vinho e da cerveja) passa a ser de EUR 1030hl De acordo com a lei atualmente em vigor a taxa eacute de EUR 0hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INTERMEacuteDIOS
Propotildee-se um aumento em cerca de 3 das taxas do imposto sobre produtos intermeacutedios Em valor absoluto o imposto aplicaacutevel aos produtos intermeacutedios aumenta dos atuais EUR 7286hl para EUR 75hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Tambeacutem relativamente agraves bebidas espirituosas propotildee-se um aumento em cerca de 3 das correspondentes taxas de imposto Em valor absoluto propotildee-se um aumento de EUR 132794hl para EUR 136778hl Eacute igualmente proposto um aumento especiacutefico da taxa do imposto aplicaacutevel agraves bebidas espirituosas declaradas para consumo na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira de EUR 118494hl para EUR 122049hl
O vinho comum eacute a uacutenica bebida alcooacutelica que continuaraacute a beneficiar da taxa de EUR 0hl
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TRIBUTACcedilAtildeO DAS BEBIDAS ADICIONADAS DE ACcedilUacuteCAR OU OUTROS EDULCORANTES (ldquoFAT TAXrdquo)
Propotildee-se que se passe a tributar no acircmbito do IABA as aacuteguas incluindo as aacuteguas minerais e as aacuteguas gaseificadas adicionadas de accediluacutecar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas natildeo alcooacutelicas exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortiacutecolas
Adicionalmente propotildee-se ainda a tributaccedilatildeo de (i) alguns vinhos de uvas frescas incluindo os vinhos enriquecidos com aacutelcool (ii) mostos de uvas vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iii) vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iv) outras bebidas fermentadas (por exemplo sidra perada hidromel) (v) misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas natildeo alcooacutelicas e aacutelcool etiacutelico natildeo desnaturado em todos os casos desde que tenham um teor alcooacutelico superior a 05 e inferior a 12
As bebidas cujo teor de accediluacutecar seja inferior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas com uma taxa de EUR 822 por hectolitro (equivalente a EUR 00822 por litro) enquanto as bebidas com um teor de accediluacutecar igual ou superior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas a uma taxa de EUR 1646 por hectolitro (equivalente a EUR 01646 por litro)
Propotildee-se em todo o caso que fiquem isentas as bebidas agrave base de leite soja ou arroz os sumos neacutectares de frutos e de algas ou de produtos hortiacutecolas e bebidas de cereais amecircndoa caju e avelatilde bebidas consideradas alimentos para necessidades dieteacuteticas especiais ou suplementos dieteacuteticos Propotildee-se ainda a isenccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas utilizadas em processos de fabrico ou como mateacuteria-prima de outros produtos ou para pesquisa controle de qualidade e testes de sabor Ficam igualmente isentas as importaccedilotildees de bebidas natildeo alcooacutelicas contidas na bagagem pessoal dos viajantes de paiacuteses ou territoacuterios terceiros que natildeo excedam os 20 litros
A receita incidente sobre as bebidas natildeo alcooacutelicas eacute consignada agrave sustentabilidade do Sistema Nacional de Sauacutede
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B) IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIacuteFEROS E ENERGEacuteTICOS (ISP)
TAXAS
Propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao metano e aos gases de petroacuteleo usados como carburante aumente de EUR 127881000 kg para EUR 131721000kg quando natildeo usados como combustiacutevel
Por sua vez propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao gaacutes natural seja aumentada de EUR 284GJ para EUR 287GJ quando usado como carburante e de EUR 030GJ para EUR 0303GJ quando usado como combustiacutevel
Propotildee-se ainda que se mantenha em vigor em 2017 o adicional agraves taxas do imposto sobre os produtos petroliacuteferos e energeacuteticos nos montantes de EUR 0007l para a gasolina e de EUR 00035l para o gasoacuteleo rodoviaacuterio e o gasoacuteleo colorido e marcado A respetiva receita eacute consignada ao fundo financeiro para gestatildeo florestal sustentaacutevel
Prevecirc-se tambeacutem para 2017 uma descida mas ainda natildeo quantificada na tributaccedilatildeo sobre a gasolina a qual seraacute acompanhada de um aumento proporcional da tributaccedilatildeo sobre o gasoacuteleo
C) IMPOSTO SOBRE O TABACO (IT)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE O TABACO
Eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa aplicaacutevel aos cigarros de EUR 9085milheiro para EUR 9358milheiro propondo-se contudo uma reduccedilatildeo do elemento ad valorem de 17 para 16
Da mesma forma eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa nos tabacos de fumar rapeacute tabaco de mascar e tabaco aquecido de EUR 0078g para EUR 0080g e uma descida no elemento ad valorem de 20 para 16
Eacute ainda proposto um aumento da tributaccedilatildeo do liacutequido contendo nicotina de EUR 060ml para EUR 0618ml
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
VII IMPOSTO SOBRE VEIacuteCULOS (ISV)
TAXAS E ESCALOtildeES
Propotildee-se o aumento generalizado das taxas de ISV relativas agrave componente de cilindrada e agrave componente ambiental na ordem dos 3
Na sequecircncia do Acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia proferido no acircmbito do processo C 20015 de 16 de junho de 2016 (Comissatildeo Europeia Vs Portugal) que condenou Portugal propotildee-se a introduccedilatildeo de novos escalotildees relativos ao caacutelculo de desvalorizaccedilatildeo dos veiacuteculos usados provenientes de outros Estados membros para o caso de veiacuteculos que ainda natildeo atingiram um ano e para o caso de veiacuteculos com mais de cinco anos
ISENCcedilOtildeES ndash ALUGUER DE VIATURAS SEM CONDUTOR ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIEcircNCIA
Propotildee-se uma (nova) isenccedilatildeo de ISV na introduccedilatildeo no consumo de automoacuteveis ligeiros de passageiros que se destinem a atividades de aluguer sem condutor quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiecircncia natildeo podendo estes veiacuteculos representar mais de 10 da frota da entidade beneficiaacuteria
VEIacuteCULOS HIacuteBRIDOS PLUG-IN NOVOS
Manteacutem-se a reduccedilatildeo de ISV como incentivo fiscal para introduccedilatildeo no consumo de veiacuteculos novos de baixas emissotildees (veiacuteculo hiacutebrido plug-in) Esta reduccedilatildeo passa no entando a estar limitada a EUR 56250 um valor 50 inferior ao que vigorou em 2016 Esta isenccedilatildeo depende de requerimento preacutevio agrave aquisiccedilatildeo Uma vez reconhecido o direito agrave reduccedilatildeo de ISV o mesmo deve ser exercido no prazo de 6 meses Satildeo igualmente eliminados os incentivos ao abate de veiacuteculos em fim de vida para aquisiccedilatildeo de novas viaturas eleacutetricas e quadriciclos pesados eleacutetricos
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TAXAS
Prevecirc-se um aumento generalizado em cerca de 1 das taxas de IUC
No que respeita aos veiacuteculos de categoria B matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017 prevecirc-se igualmente a aplicaccedilatildeo de uma taxa adicional em funccedilatildeo do escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro) aplicaacutevel nos seguintes termos
Escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro)
Taxas(em euros)
Mais de 180 ateacute 250 3808
Mais de 250 6524
CONTRIBUICcedilAtildeO ADICIONAL
Prevecirc-se que a contribuiccedilatildeo adicional de IUC sobre veiacuteculos a gasoacuteleo enquadraacuteveis na categoria A e B se mantenha em vigor durante o ano de 2017
ISENCcedilAtildeO PARA VEIacuteCULOS QUE SE DESTINEM AO SERVICcedilO DE ALUGUER COM CONDUTOR E AO TRANSPORTE EM TAacuteXI
Propotildee-se uma isenccedilatildeo de IUC para os veiacuteculos da categoria B (com niacuteveis de emissatildeo de CO2 ateacute 160gkm) e para os veiacuteculos da categoria A que se destinem ao serviccedilo de aluguer com condutor e ao transporte em taacutexi Esta isenccedilatildeo eacute aplicaacutevel apenas aos veiacuteculos matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017
VIII IMPOSTO UacuteNICO DE CIRCULACcedilAtildeO (IUC)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
IX ESTATUTO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS (EBF)
EXTINCcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS
A proposta esclarece que a extinccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais permanentes ou temporaacuterios dependentes de reconhecimento da administraccedilatildeo tributaacuteria nos casos em que o sujeito passivo natildeo efetue o pagamento de impostos perioacutedicos (sem acionar os meios de reaccedilatildeo adequados e sem a prestaccedilatildeo de garantia idoacutenea que demonstre exigiacutevel) ocorre caso a situaccedilatildeo de incumprimento se verifique no final do ano ou do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que se verificou o facto tributaacuterio mas contando que essa situaccedilatildeo se mantenha no momento da liquidaccedilatildeo do imposto a que o benefiacutecio respeita
REGIME PUacuteBLICO DE CAPITALIZACcedilAtildeO
Propotildee-se que a deduccedilatildeo agrave coleta de IRS de 20 dos valores aplicados por sujeito passivo natildeo casado ou por cada um dos cocircnjuges natildeo separados judicialmente de pessoas e bens em contas individuais geridas em regime puacuteblico de capitalizaccedilatildeo passe a ter os seguintes limites maacuteximos
(i) EUR 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos
(ii) EUR 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos
SWAPS E EMPREacuteSTIMOS DE INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS NAtildeO RESIDENTES
Propotildee-se que a isenccedilatildeo de IRC aplicaacutevel aos ganhos (natildeo imputaacuteveis a estabelecimento estaacutevel localizado no territoacuterio portuguecircs) e aos juros obtidos por instituiccedilotildees financeiras natildeo residentes decorrentes de operaccedilotildees de swap e forwards e das operaccedilotildees com estas conexas efetuadas com o Estado atuando atraveacutes da Agecircncia de Gestatildeo da Tesouraria e da Diacutevida Puacuteblica ndash IGCP E P E passe a abranger tambeacutem as operaccedilotildees realizadas com o Instituto de Gestatildeo de Fundos de Capitalizaccedilatildeo da Seguranccedila Social IP agindo em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sob sua gestatildeo
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
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O MUNDO PLMJ NUM UacuteNICO PORTALO presente Guia destina-se a ser distribuiacutedo entre Clientes e Colegas e a informaccedilatildeo nele contido eacute prestada de forma geral e abstracta natildeo devendo servir de base para qualquer tomada de decisatildeo sem assistecircncia profissional qualificada e dirigida ao caso concreto O conteuacutedo deste Guia natildeo pode ser reproduzido no seu todo ou em parte sem a expressa autorizaccedilatildeo do editor Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte Nuno Cunha Barnabeacute (nunocunhabarnabeplmjpt)
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ALOJAMENTO LOCAL
Propotildee-se que os titulares de rendimentos provenientes da exploraccedilatildeo de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento (ressalvando portanto os laquohostelsraquo) passem a poder optar pelo regime de tributaccedilatildeo aplicaacutevel aos rendimentos prediais
A Proposta prevecirc contudo que quando for aplicaacutevel o regime simplificado para efeitos da determinaccedilatildeo do respetivo rendimento tributaacutevel ou seja nos casos em que natildeo eacute exercida a opccedilatildeo acima descrita ou adotado o regime de contabilidade organizada se deixe de poder beneficiar de um coeficiente de 015 (que permite excluir 85 do rendimento da base tributaacutevel) passando-se a aplicar o coeficiente de 035 (que permite que essa exclusatildeo passe a ser de apenas 65)
SUJEITOS PASSIVOS COM DEFICIEcircNCIA
Os sujeitos passivos com deficiecircncia que obtenham rendimentos do trabalho dependente (Categoria A) ou empresariais e profissionais (Categoria B) passam nos termos da Proposta a poder considerar para efeitos de tributaccedilatildeo apenas 85 do seu valor em vez dos atuais 90
SUBSIacuteDIO DE REFEICcedilAtildeO
Propotildee-se uma subida de EUR 025 no valor do subsiacutedio de refeiccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos aumentando consequentemente o montante excluiacutedo de tributaccedilatildeo deste subsiacutedio em sede de IRS para esse valor
TRIBUTACcedilAtildeO CONJUNTA
Propotildee-se que a opccedilatildeo dos sujeitos passivos casados ou unidos de facto pela tributaccedilatildeo conjunta seja possiacutevel ainda que a declaraccedilatildeo natildeo seja apresentada nos respetivos prazos legais Atualmente prevecirc-se que a opccedilatildeo pela tributaccedilatildeo conjunta apenas seja aceite se exercida dentro dos prazos legais
Prevecirc-se ainda no caso de natildeo entrega da respetiva declaraccedilatildeo anual de IRS que a liquidaccedilatildeo oficiosa de imposto tenha por base o regime de tributaccedilatildeo separada sem prejuiacutezo do posterior exerciacutecio da opccedilatildeo pela tributaccedilatildeo conjunta atraveacutes da entrega da respetiva declaraccedilatildeo de rendimentos ateacute ao termo do prazo para reclamaccedilatildeo da liquidaccedilatildeo oficiosa
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
PRAZO PARA APRESENTACcedilAtildeO DA DECLARACcedilAtildeO DE IRS
As declaraccedilotildees de IRS passam a ser apresentadas entre 1 de abril e 31 de maio independentemente do tipo de rendimento em causa Nos termos da lei ainda em vigor os prazos de entrega variam consoante o tipo de rendimento a declarar
DECLARACcedilAtildeO ANUAL AUTOMAacuteTICA DE IRS
Propotildee-se que a Autoridade Tributaacuteria e Aduaneira (AT) disponibilize no Portal das Financcedilas uma declaraccedilatildeo automaacutetica de rendimentos e a correspondente liquidaccedilatildeo provisoacuteria do IRS tendo por base os elementos de que disponha podendo os contribuintes confirmar ou alterar a referida declaraccedilatildeo A declaraccedilatildeo converte-se em definitiva apoacutes essa confirmaccedilatildeo
No caso de os contribuintes natildeo entregarem qualquer declaraccedilatildeo nem confirmarem a declaraccedilatildeo provisoacuteria a liquidaccedilatildeo provisoacuteria converte-se em definitiva a 31 de maio Natildeo obstante nessas situaccedilotildees os contribuintes podem ainda assim entregar uma declaraccedilatildeo de substituiccedilatildeo nos 30 dias posteriores agrave liquidaccedilatildeo automaacutetica de imposto sem qualquer tipo de penalidade
No seu primeiro ano de vigecircncia esta nova modalidade declarativa abrangeraacute um nuacutemero reduzido de contribuintes correspondente em 2017 ao universo de sujeitos passivos residentes que aufiram rendimentos de trabalho e de pensotildees de fonte nacional que natildeo sejam residentes natildeo habituais que natildeo usufruam de benefiacutecios fiscais e que natildeo tenham dependentes nem ascendentes a cargo
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA DE SOLIDARIEDADE
A Proposta de Lei de Orccedilamento do Estado para 2017 natildeo prevecirc a (manutenccedilatildeo da) Contribuiccedilatildeo Extraordinaacuteria de Solidariedade (ldquoCESrdquo) incidente sobre rendimentos de pensotildees pelo que esta deixaraacute de incidir sobre os rendimentos auferidos em 2017
As declaraccedilotildees de IRS passam a ser apresentadas entre 1 de abril e 31 de maio independentemente do tipo de rendimento em causa Nos termos da lei ainda em vigor os prazos de entrega variam consoante o tipo de rendimento a declarar
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DEDUCcedilOtildeES Agrave COLETA
Agrave semelhanccedila do que sucedeu relativamente agraves declaraccedilotildees de IRS respeitantes a 2015 os contribuintes poderatildeo uma vez mais aquando da submissatildeo das Declaraccedilotildees de IRS de 2016 alterar os valores de despesas de sauacutede educaccedilatildeo e formaccedilatildeo de encargos com imoacuteveis e lares preacute-preenchidos com base na informaccedilatildeo que resulta do Portal e-Fatura e que tenham sido comunicados agrave AT nos termos legais Esta opccedilatildeo natildeo desonera o contribuinte da obrigaccedilatildeo de comprovar os montantes declarados
Ainda por referecircncia agraves deduccedilotildees agrave coleta propotildee-se no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto sempre que o valor das deduccedilotildees agrave coleta for determinado por referecircncia ao agregado familiar (natildeo havendo opccedilatildeo pela tributaccedilatildeo conjunta) que os limites globais de cada deduccedilatildeo sejam reduzidos para metade por cada sujeito passivo Atualmente eacute o valor da deduccedilatildeo em si mesmo que eacute reduzido para metade por cada sujeito passivo
COMPENSACcedilOtildeES E SUBSIacuteDIOS PARA BOMBEIROS
Propotildee-se que as compensaccedilotildees e subsiacutedios pagos aos bombeiros voluntaacuterios pelas associaccedilotildees humanitaacuterias de bombeiros sejam equiparados a gratificaccedilotildees auferidas pela prestaccedilatildeo ou em razatildeo da prestaccedilatildeo de trabalho quando natildeo atribuiacutedas pela entidade patronal Tais valores ficaratildeo sujeitos a tributaccedilatildeo agrave taxa autoacutenoma de 10 com o limite maacuteximo anual de trecircs vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS) por bombeiro
Os contribuintes poderatildeo aquando da submissatildeo das Declaraccedilotildees de IRS de 2016 alterar os valores de despesas de sauacutede educaccedilatildeo e formaccedilatildeo de encargos com imoacuteveis e lares preacute-preenchidos com base na informaccedilatildeo que resulta do Portal e-Fatura e que tenham sido comunicados agrave AT nos termos legais
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
PERIacuteODO DE TRIBUTACcedilAtildeO
Nos casos em que as pessoas coletivas com sede ou direccedilatildeo efetiva em territoacuterio portuguecircs bem como os estabelecimentos estaacuteveis (eg sucursais) de pessoas coletivas estrangeiras optem por um periacuteodo anual de imposto diferente do ano civil esse periacuteodo teraacute obrigatoriamente de passar a coincidir com o periacuteodo social de prestaccedilatildeo de contas
VARIACcedilOtildeES PATRIMONIAIS NEGATIVAS
Passam a concorrer para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel as variaccedilotildees patrimoniais negativas natildeo refletidas no resultado liacutequido do periacuteodo de tributaccedilatildeo relativas agrave distribuiccedilatildeo de rendimentos de instrumentos de fundos proacuteprios adicionais de niacutevel 1 ou de fundos proacuteprios de niacutevel 2 que cumpram os requisitos previstos no Regulamento (UE) nordm 5752015 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 (que estabelece regras uniformes em mateacuteria de requisitos prudenciais para as instituiccedilotildees de creacutedito e para as empresas de investimento) desde que natildeo atribuam ao respetivo titular o direito a receber dividendos nem direito de voto em assembleia geral de acionistas e natildeo sejam convertiacuteveis em partes sociais
REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZACcedilAtildeO
As propriedades de investimento ainda que reconhecidas na contabilidade como ativo fixo tangiacutevel deixam de beneficiar do regime do reinvestimento dos valores de realizaccedilatildeo Este regime permite isentar ateacute 50 do saldo positivo entre as mais e menos-valias decorrentes da transmissatildeo de determinados ativos das empresas
II IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC)
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MAIS-VALIAS E MENOS-VALIAS REALIZADAS COM A TRANSMISSAtildeO DE INSTRUMENTOS DE CAPITAL PROacutePRIO
As perdas por imparidade e outras correccedilotildees de valor de partes sociais ou de outros instrumentos de capital proacuteprio que tenham concorrido para a formaccedilatildeo do lucro tributaacutevel e nessa medida tenham sido deduzidas em IRC passam a considerar-se componentes positivas do lucro tributaacutevel no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a transmissatildeo onerosa dessas partes sociais ou instrumentos desde que seja aplicado o regime de participation exemption
DETERMINACcedilAtildeO DA MATEacuteRIA COLETAacuteVEL
Agrave semelhanccedila do que sucede com o IRS altera-se para 035 (atualmente eacute de 004) o coeficiente aplicaacutevel aos rendimentos resultantes da exploraccedilatildeo de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento obtidos no acircmbito do regime simplificado de IRC
TRIBUTACcedilAtildeO AUTOacuteNOMA
Eacute proposta a tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre despesas de representaccedilatildeo ajudas de custo e dos encargos com deslocaccedilatildeo em viatura proacutepria do trabalhador ainda que as mesmas natildeo sejam dedutiacuteveis em IRC Isto significa que apesar da sua desconsideraccedilatildeo como gasto em IRC esses encargos tambeacutem continuaratildeo sujeitos a tributaccedilatildeo autoacutenoma
Clarifica-se ainda que o facto tributaacuterio para efeitos de tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre os encargos relativos a viaturas ajudas de custo e encargos com deslocaccedilatildeo em viatura proacutepria do trabalhador ocorre no momento em que o encargo eacute reconhecido na contabilidade como gasto ainda que esse momento possa natildeo coincidir com o momento em que a despesa eacute efetivamente realizada
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
REPORTE DE PREJUIacuteZOS FISCAIS
Propotildee-se que na deduccedilatildeo dos prejuiacutezos fiscais deixem de ser obrigatoriamente deduzidos em primeiro lugar os apurados haacute mais tempo (criteacuterio FIFO ndash first in first out) Permite-se assim que face agrave alteraccedilatildeo do periacuteodo de reporte dos prejuiacutezos fiscais ocorrida em 2016 (de 12 para 5 anos) possam ser utilizados em primeiro lugar aqueles cujo periacuteodo de reporte seja mais curto
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
Para efeitos do caacutelculo do pagamento especial por conta (PEC) o volume de negoacutecios passa apenas a considerar as vendas e prestaccedilotildees de serviccedilos sujeitas e natildeo isentas de IRC
Os contribuintes que apenas aufiram rendimentos natildeo sujeitos ou isentos de IRC passam a ficar dispensados da realizaccedilatildeo do PEC
OBRIGACcedilOtildeES CONTABIacuteLISTICAS
A obrigaccedilatildeo de dispor de capacidade de exportaccedilatildeo de ficheiros nos termos e formatos a definir por portaria do Ministro das Financcedilas (SAF-T) passa a ser aplicaacutevel a quaisquer sociedades comerciais ou civis sob forma comercial agraves cooperativas agraves empresas puacuteblicas e agraves demais entidades que exerccedilam a tiacutetulo principal uma atividade comercial industrial ou agriacutecola com sede ou direccedilatildeo efetiva em territoacuterio portuguecircs bem como a estabelecimentos estaacuteveis de entidades estrangeiras
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REGIME DE TRIBUTACcedilAtildeO PELO LUCRO CONSOLIDADO
Agrave semelhanccedila do determinado pela Lei do Orccedilamento do Estado para 2016 propotildee-se uma norma transitoacuteria relativamente aos resultados internos gerados durante a aplicaccedilatildeo do regime de tributaccedilatildeo pelo lucro consolidado (em vigor ateacute 2000) cuja tributaccedilatildeo se encontre ainda pendente no uacuteltimo dia do periacuteodo de tributaccedilatildeo com inicio em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 por natildeo terem ocorrido ateacute essa data os factos que determinavam a sua tributaccedilatildeo Neste caso esses resultados internos satildeo acrescidos em um quarto do seu valor para efeitos do apuramento do lucro tributaacutevel do grupo ao abrigo do Regime Especial de Tributaccedilatildeo dos Grupos de Sociedades (RETGS) no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2017
Para esse efeito seraacute ainda devido um pagamento por conta autoacutenomo no mecircs de julho de 2017 ou em caso de periacuteodos de tributaccedilatildeo natildeo coincidentes com o ano civil no seacutetimo mecircs do periacuteodo de tributaccedilatildeo de 2017 correspondente agrave aplicaccedilatildeo da taxa de IRC aplicaacutevel e em vigor sobre um quarto do respetivo montante
Em caso de cessaccedilatildeo ou renuacutencia agrave aplicaccedilatildeo do RETGS no decorrer do periacuteodo de reposiccedilatildeo do montante dos referidos resultados internos o valor remanescente seraacute incluiacutedo na sua totalidade para efeitos de apuramento do lucro tributaacutevel no uacuteltimo periacuteodo de tributaccedilatildeo em que aquele regime se aplicar
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
III IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura
AUTOLIQUIDACcedilAtildeO DO IVA NAS IMPORTACcedilOtildeES
Os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal de entrega de declaraccedilotildees perioacutedicas que tenham a sua situaccedilatildeo fiscal regularizada e que realizem exclusivamente operaccedilotildees que conferem o direito agrave deduccedilatildeo do IVA (ou se realizarem tambeacutem operaccedilotildees imobiliaacuterias ou financeiras desde que estas tenham caraacuteter acessoacuterio) poderatildeo optar pelo (novo) mecanismo da autoliquidaccedilatildeo do IVA devido nas importaccedilotildees de bens
Prevecirc-se que esta proposta entre em vigor apenas a 1 de marccedilo de 2018 sendo no entanto aplicaacutevel jaacute a partir de 1 de setembro de 2017 para as importaccedilotildees de bens constantes do anexo C do Coacutedigo do IVA com exceccedilatildeo dos oacuteleos minerais
COMUNICACcedilAtildeO DOS ELEMENTOS DAS FATURAS
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura (atualmente as faturas podem ser comunicadas ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte)
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ISENCcedilAtildeO NAS GARANTIAS PRESTADAS AO INSTITUTO DE GESTAtildeO DE FUNDOS DE CAPITALIZACcedilAtildeO DA SEGURANCcedilA SOCIAL IP (IGFCSS)
Propotildee-se o alargamento da isenccedilatildeo de IS nas garantias prestadas ao Estado no acircmbito da gestatildeo da respetiva diacutevida puacuteblica direta agraves garantias a favor do IGFCSS em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sobre sua gestatildeo com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposiccedilatildeo a risco de creacutedito
JOGOS SOCIAIS DO ESTADO
A tributaccedilatildeo em IS prevista nas verbas 113 e 114 da Tabela Geral do IS (TGIS) relativas aos jogos sociais do Estado passa a abranger todos os ldquojogos sociais do Estadordquo deixando assim de ser necessaacuteria a discriminaccedilatildeo individualizada de todos os jogos
ELIMINACcedilAtildeO DA TRIBUTACcedilAtildeO EM IS DE PREacuteDIOS HABITACIONAIS OU TERRENOS PARA CONSTRUCcedilAtildeO COM VALOR PATRIMONIAL TRIBUTAacuteRIO (VPT) IGUAL OU SUPERIOR A EUR 1 MILHAtildeO
Revoga-se com efeitos a 31 de dezembro de 2016 a tributaccedilatildeo em IS agrave taxa de 1 da propriedade do usufruto e do direito de superfiacutecie de preacutedios habitacionais ou de terrenos para construccedilatildeo edificaccedilatildeo para habitaccedilatildeo cujo VPT seja igual ou superior a EUR 1 milhatildeo Esta alteraccedilatildeo decorre da proposta de aprovaccedilatildeo do novo adicional IMI (analisado no ponto seguinte)
IV IMPOSTO DO SELO (IS)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
V IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOacuteVEIS (IMI)
ADICIONAL AO IMI (AIMI)
Eacute proposta a criaccedilatildeo de um AIMI que constitui receita do fundo de estabilizaccedilatildeo financeira da seguranccedila social depois de deduzidos os respetivos encargos de cobranccedila
Satildeo sujeitos passivos do AIMI as pessoas singulares ou coletivas bem como estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade juriacutedica e heranccedilas indivisas que sejam proprietaacuterios usufrutuaacuterios ou superficiaacuterios de preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs com referecircncia a 1 de janeiro de cada ano comeccedilando jaacute em 1 de janeiro de 2017
O AIMI calculado agrave taxa de 03 sobre o respetivo valor tributaacutevel (a liquidar anualmente pela AT durante o mecircs de junho do ano a que respeita e a ser paga no mecircs de setembro) incidiraacute sobre a soma dos VPT de todos os preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs registados em nome do mesmo sujeito passivo na matriz predial Excluem-se poreacutem os preacutedios urbanos afetos agrave induacutestria ou licenciados para a atividade turiacutestica (estes uacuteltimos desde que declarado e comprovado o seu destino)
Quando o sujeito passivo for uma pessoa singular uma heranccedila indivisa ou uma pessoa coletiva com atividade comercial industrial ou agriacutecola (neste caso apenas para os imoacuteveis diretamente afetos ao seu funcionamento) para efeitos de apuramento do valor tributaacutevel sujeito a imposto eacute deduzida a importacircncia de EUR 600000 sendo o imposto calculado apenas sobre o excesso desse valor caso aplicaacutevel
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Poreacutem esta deduccedilatildeo natildeo se aplica
(i) Agraves sociedades de simples administraccedilatildeo de bens sujeitas ao regime da transparecircncia fiscal
(ii) Aos sujeitos passivos que natildeo tenham a sua situaccedilatildeo contributiva e tributaacuteria regularizada
(iii) Agraves pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50 por imoacuteveis natildeo afetos a atividades de natureza agriacutecola industrial ou comercial ou cuja atividade consista na compra e venda de imoacuteveis
Nos grupos de sociedades abrangidos pelo RETGS o sujeito passivo do AIMI seraacute a sociedade dominante e o valor tributaacutevel do AIMI corresponderaacute agrave soma dos VPT dos preacutedios urbanos de todas as sociedades que integram o grupo ao qual apenas poderatildeo ser deduzidos EUR 600000 relativamente ao conjunto das sociedades que formam o grupo
Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pelo regime de tributaccedilatildeo conjunta podem somar os VPT dos preacutedios de que sejam titulares Nesse caso a deduccedilatildeo ao valor tributaacutevel eacute de EUR 1200000
Satildeo excluiacutedos do caacutelculo da base tributaacutevel do AIMI os VPT dos preacutedios que tiverem beneficiado das acima descritas isenccedilotildees ou de outra qualquer isenccedilatildeo decorrente da lei de que o contribuinte tiver usufruiacutedo no ano anterior Assim designadamente as isenccedilotildees aplicaacuteveis em sede de IMI seratildeo igualmente aplicaacuteveis ao AIMI
O AIMI eacute dedutiacutevel agrave coleta do IRS proporcionalmente aos rendimentos liacutequidos da categoria F (prediais) caso seja exercida pelo sujeito passivo a opccedilatildeo pelo englobamento ou na sua totalidade caso seja aplicada a taxa especial de 28 ateacute ao limite do respetivo valor Natildeo satildeo aplicaacuteveis agrave deduccedilatildeo do AIMI os limites globais agrave deduccedilatildeo agrave coleta previstos para efeitos de IRS
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Em IRC os sujeitos passivos podem optar entre
(i) Deduzir o AIMI pago durante o exerciacutecio por referecircncia a preacutedios arrendados agrave fraccedilatildeo da coleta de IRC correspondente aos rendimentos provenientes do arrendamento ateacute agrave sua concorrecircncia ou
(ii) Reconhecer a dedutibilidade fiscal do gasto com o AIMI para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel em IRC
PREacuteDIOS DE REDUZIDO VPT DE SUJEITOS PASSIVOS DE BAIXOS RENDIMENTOS
Propotildee-se a exclusatildeo da aplicaccedilatildeo da isenccedilatildeo de IMI sobre preacutedios de reduzido VPT detidos por sujeitos passivos com baixos rendimentos quando estes sejam natildeo residentes
SUSPENSAtildeO DA LIQUIDACcedilAtildeO DE IMI
Nos casos de aquisiccedilatildeo onerosa de preacutedios destinados a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente de um sujeito passivo ou do seu agregado familiar propotildee-se que a liquidaccedilatildeo de IMI fique automaticamente suspensa ateacute ao limite do prazo para a respetiva afetaccedilatildeo (regra geral seis meses apoacutes a aquisiccedilatildeo ou a conclusatildeo da construccedilatildeo da ampliaccedilatildeo ou dos melhoramentos) sempre que o respetivo VPT natildeo exceda EUR 125000
COMUNICACcedilAtildeO DAS TAXAS DE IMI PELOS MUNICIacutePIOS
As taxas de IMI a vigorar em cada ano deveratildeo ser comunicadas pelos municiacutepios agrave AT ateacute 31 de dezembro do ano anterior agrave sua aplicaccedilatildeo sem o que seraacute aplicada oficiosamente a taxa miacutenima de IMI de 03
RECLAMACcedilOtildeES DAS MATRIZES
Propotildee-se que a apresentaccedilatildeo das reclamaccedilotildees com fundamento no VPT desatualizado e no erro na determinaccedilatildeo das aacutereas quando respeitantes a preacutedios urbanos seja efetuada mediante entrega da declaraccedilatildeo Modelo 1 de IMI
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VI IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (IECS)
A) IMPOSTOS SOBRE O AacuteLCOOL E AS BEBIDAS ALCOOacuteLICAS (IABA)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE A CERVEJA
Propotildee-se um aumento generalizado em cerca de 3 das taxas do imposto sobre a cerveja
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS FERMENTADAS TRANQUILAS E ESPUMANTES
A taxa de imposto aplicaacutevel a outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes (para aleacutem do vinho e da cerveja) passa a ser de EUR 1030hl De acordo com a lei atualmente em vigor a taxa eacute de EUR 0hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INTERMEacuteDIOS
Propotildee-se um aumento em cerca de 3 das taxas do imposto sobre produtos intermeacutedios Em valor absoluto o imposto aplicaacutevel aos produtos intermeacutedios aumenta dos atuais EUR 7286hl para EUR 75hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Tambeacutem relativamente agraves bebidas espirituosas propotildee-se um aumento em cerca de 3 das correspondentes taxas de imposto Em valor absoluto propotildee-se um aumento de EUR 132794hl para EUR 136778hl Eacute igualmente proposto um aumento especiacutefico da taxa do imposto aplicaacutevel agraves bebidas espirituosas declaradas para consumo na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira de EUR 118494hl para EUR 122049hl
O vinho comum eacute a uacutenica bebida alcooacutelica que continuaraacute a beneficiar da taxa de EUR 0hl
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TRIBUTACcedilAtildeO DAS BEBIDAS ADICIONADAS DE ACcedilUacuteCAR OU OUTROS EDULCORANTES (ldquoFAT TAXrdquo)
Propotildee-se que se passe a tributar no acircmbito do IABA as aacuteguas incluindo as aacuteguas minerais e as aacuteguas gaseificadas adicionadas de accediluacutecar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas natildeo alcooacutelicas exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortiacutecolas
Adicionalmente propotildee-se ainda a tributaccedilatildeo de (i) alguns vinhos de uvas frescas incluindo os vinhos enriquecidos com aacutelcool (ii) mostos de uvas vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iii) vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iv) outras bebidas fermentadas (por exemplo sidra perada hidromel) (v) misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas natildeo alcooacutelicas e aacutelcool etiacutelico natildeo desnaturado em todos os casos desde que tenham um teor alcooacutelico superior a 05 e inferior a 12
As bebidas cujo teor de accediluacutecar seja inferior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas com uma taxa de EUR 822 por hectolitro (equivalente a EUR 00822 por litro) enquanto as bebidas com um teor de accediluacutecar igual ou superior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas a uma taxa de EUR 1646 por hectolitro (equivalente a EUR 01646 por litro)
Propotildee-se em todo o caso que fiquem isentas as bebidas agrave base de leite soja ou arroz os sumos neacutectares de frutos e de algas ou de produtos hortiacutecolas e bebidas de cereais amecircndoa caju e avelatilde bebidas consideradas alimentos para necessidades dieteacuteticas especiais ou suplementos dieteacuteticos Propotildee-se ainda a isenccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas utilizadas em processos de fabrico ou como mateacuteria-prima de outros produtos ou para pesquisa controle de qualidade e testes de sabor Ficam igualmente isentas as importaccedilotildees de bebidas natildeo alcooacutelicas contidas na bagagem pessoal dos viajantes de paiacuteses ou territoacuterios terceiros que natildeo excedam os 20 litros
A receita incidente sobre as bebidas natildeo alcooacutelicas eacute consignada agrave sustentabilidade do Sistema Nacional de Sauacutede
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B) IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIacuteFEROS E ENERGEacuteTICOS (ISP)
TAXAS
Propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao metano e aos gases de petroacuteleo usados como carburante aumente de EUR 127881000 kg para EUR 131721000kg quando natildeo usados como combustiacutevel
Por sua vez propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao gaacutes natural seja aumentada de EUR 284GJ para EUR 287GJ quando usado como carburante e de EUR 030GJ para EUR 0303GJ quando usado como combustiacutevel
Propotildee-se ainda que se mantenha em vigor em 2017 o adicional agraves taxas do imposto sobre os produtos petroliacuteferos e energeacuteticos nos montantes de EUR 0007l para a gasolina e de EUR 00035l para o gasoacuteleo rodoviaacuterio e o gasoacuteleo colorido e marcado A respetiva receita eacute consignada ao fundo financeiro para gestatildeo florestal sustentaacutevel
Prevecirc-se tambeacutem para 2017 uma descida mas ainda natildeo quantificada na tributaccedilatildeo sobre a gasolina a qual seraacute acompanhada de um aumento proporcional da tributaccedilatildeo sobre o gasoacuteleo
C) IMPOSTO SOBRE O TABACO (IT)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE O TABACO
Eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa aplicaacutevel aos cigarros de EUR 9085milheiro para EUR 9358milheiro propondo-se contudo uma reduccedilatildeo do elemento ad valorem de 17 para 16
Da mesma forma eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa nos tabacos de fumar rapeacute tabaco de mascar e tabaco aquecido de EUR 0078g para EUR 0080g e uma descida no elemento ad valorem de 20 para 16
Eacute ainda proposto um aumento da tributaccedilatildeo do liacutequido contendo nicotina de EUR 060ml para EUR 0618ml
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
VII IMPOSTO SOBRE VEIacuteCULOS (ISV)
TAXAS E ESCALOtildeES
Propotildee-se o aumento generalizado das taxas de ISV relativas agrave componente de cilindrada e agrave componente ambiental na ordem dos 3
Na sequecircncia do Acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia proferido no acircmbito do processo C 20015 de 16 de junho de 2016 (Comissatildeo Europeia Vs Portugal) que condenou Portugal propotildee-se a introduccedilatildeo de novos escalotildees relativos ao caacutelculo de desvalorizaccedilatildeo dos veiacuteculos usados provenientes de outros Estados membros para o caso de veiacuteculos que ainda natildeo atingiram um ano e para o caso de veiacuteculos com mais de cinco anos
ISENCcedilOtildeES ndash ALUGUER DE VIATURAS SEM CONDUTOR ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIEcircNCIA
Propotildee-se uma (nova) isenccedilatildeo de ISV na introduccedilatildeo no consumo de automoacuteveis ligeiros de passageiros que se destinem a atividades de aluguer sem condutor quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiecircncia natildeo podendo estes veiacuteculos representar mais de 10 da frota da entidade beneficiaacuteria
VEIacuteCULOS HIacuteBRIDOS PLUG-IN NOVOS
Manteacutem-se a reduccedilatildeo de ISV como incentivo fiscal para introduccedilatildeo no consumo de veiacuteculos novos de baixas emissotildees (veiacuteculo hiacutebrido plug-in) Esta reduccedilatildeo passa no entando a estar limitada a EUR 56250 um valor 50 inferior ao que vigorou em 2016 Esta isenccedilatildeo depende de requerimento preacutevio agrave aquisiccedilatildeo Uma vez reconhecido o direito agrave reduccedilatildeo de ISV o mesmo deve ser exercido no prazo de 6 meses Satildeo igualmente eliminados os incentivos ao abate de veiacuteculos em fim de vida para aquisiccedilatildeo de novas viaturas eleacutetricas e quadriciclos pesados eleacutetricos
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TAXAS
Prevecirc-se um aumento generalizado em cerca de 1 das taxas de IUC
No que respeita aos veiacuteculos de categoria B matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017 prevecirc-se igualmente a aplicaccedilatildeo de uma taxa adicional em funccedilatildeo do escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro) aplicaacutevel nos seguintes termos
Escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro)
Taxas(em euros)
Mais de 180 ateacute 250 3808
Mais de 250 6524
CONTRIBUICcedilAtildeO ADICIONAL
Prevecirc-se que a contribuiccedilatildeo adicional de IUC sobre veiacuteculos a gasoacuteleo enquadraacuteveis na categoria A e B se mantenha em vigor durante o ano de 2017
ISENCcedilAtildeO PARA VEIacuteCULOS QUE SE DESTINEM AO SERVICcedilO DE ALUGUER COM CONDUTOR E AO TRANSPORTE EM TAacuteXI
Propotildee-se uma isenccedilatildeo de IUC para os veiacuteculos da categoria B (com niacuteveis de emissatildeo de CO2 ateacute 160gkm) e para os veiacuteculos da categoria A que se destinem ao serviccedilo de aluguer com condutor e ao transporte em taacutexi Esta isenccedilatildeo eacute aplicaacutevel apenas aos veiacuteculos matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017
VIII IMPOSTO UacuteNICO DE CIRCULACcedilAtildeO (IUC)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
IX ESTATUTO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS (EBF)
EXTINCcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS
A proposta esclarece que a extinccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais permanentes ou temporaacuterios dependentes de reconhecimento da administraccedilatildeo tributaacuteria nos casos em que o sujeito passivo natildeo efetue o pagamento de impostos perioacutedicos (sem acionar os meios de reaccedilatildeo adequados e sem a prestaccedilatildeo de garantia idoacutenea que demonstre exigiacutevel) ocorre caso a situaccedilatildeo de incumprimento se verifique no final do ano ou do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que se verificou o facto tributaacuterio mas contando que essa situaccedilatildeo se mantenha no momento da liquidaccedilatildeo do imposto a que o benefiacutecio respeita
REGIME PUacuteBLICO DE CAPITALIZACcedilAtildeO
Propotildee-se que a deduccedilatildeo agrave coleta de IRS de 20 dos valores aplicados por sujeito passivo natildeo casado ou por cada um dos cocircnjuges natildeo separados judicialmente de pessoas e bens em contas individuais geridas em regime puacuteblico de capitalizaccedilatildeo passe a ter os seguintes limites maacuteximos
(i) EUR 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos
(ii) EUR 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos
SWAPS E EMPREacuteSTIMOS DE INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS NAtildeO RESIDENTES
Propotildee-se que a isenccedilatildeo de IRC aplicaacutevel aos ganhos (natildeo imputaacuteveis a estabelecimento estaacutevel localizado no territoacuterio portuguecircs) e aos juros obtidos por instituiccedilotildees financeiras natildeo residentes decorrentes de operaccedilotildees de swap e forwards e das operaccedilotildees com estas conexas efetuadas com o Estado atuando atraveacutes da Agecircncia de Gestatildeo da Tesouraria e da Diacutevida Puacuteblica ndash IGCP E P E passe a abranger tambeacutem as operaccedilotildees realizadas com o Instituto de Gestatildeo de Fundos de Capitalizaccedilatildeo da Seguranccedila Social IP agindo em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sob sua gestatildeo
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
PRAZO PARA APRESENTACcedilAtildeO DA DECLARACcedilAtildeO DE IRS
As declaraccedilotildees de IRS passam a ser apresentadas entre 1 de abril e 31 de maio independentemente do tipo de rendimento em causa Nos termos da lei ainda em vigor os prazos de entrega variam consoante o tipo de rendimento a declarar
DECLARACcedilAtildeO ANUAL AUTOMAacuteTICA DE IRS
Propotildee-se que a Autoridade Tributaacuteria e Aduaneira (AT) disponibilize no Portal das Financcedilas uma declaraccedilatildeo automaacutetica de rendimentos e a correspondente liquidaccedilatildeo provisoacuteria do IRS tendo por base os elementos de que disponha podendo os contribuintes confirmar ou alterar a referida declaraccedilatildeo A declaraccedilatildeo converte-se em definitiva apoacutes essa confirmaccedilatildeo
No caso de os contribuintes natildeo entregarem qualquer declaraccedilatildeo nem confirmarem a declaraccedilatildeo provisoacuteria a liquidaccedilatildeo provisoacuteria converte-se em definitiva a 31 de maio Natildeo obstante nessas situaccedilotildees os contribuintes podem ainda assim entregar uma declaraccedilatildeo de substituiccedilatildeo nos 30 dias posteriores agrave liquidaccedilatildeo automaacutetica de imposto sem qualquer tipo de penalidade
No seu primeiro ano de vigecircncia esta nova modalidade declarativa abrangeraacute um nuacutemero reduzido de contribuintes correspondente em 2017 ao universo de sujeitos passivos residentes que aufiram rendimentos de trabalho e de pensotildees de fonte nacional que natildeo sejam residentes natildeo habituais que natildeo usufruam de benefiacutecios fiscais e que natildeo tenham dependentes nem ascendentes a cargo
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA DE SOLIDARIEDADE
A Proposta de Lei de Orccedilamento do Estado para 2017 natildeo prevecirc a (manutenccedilatildeo da) Contribuiccedilatildeo Extraordinaacuteria de Solidariedade (ldquoCESrdquo) incidente sobre rendimentos de pensotildees pelo que esta deixaraacute de incidir sobre os rendimentos auferidos em 2017
As declaraccedilotildees de IRS passam a ser apresentadas entre 1 de abril e 31 de maio independentemente do tipo de rendimento em causa Nos termos da lei ainda em vigor os prazos de entrega variam consoante o tipo de rendimento a declarar
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DEDUCcedilOtildeES Agrave COLETA
Agrave semelhanccedila do que sucedeu relativamente agraves declaraccedilotildees de IRS respeitantes a 2015 os contribuintes poderatildeo uma vez mais aquando da submissatildeo das Declaraccedilotildees de IRS de 2016 alterar os valores de despesas de sauacutede educaccedilatildeo e formaccedilatildeo de encargos com imoacuteveis e lares preacute-preenchidos com base na informaccedilatildeo que resulta do Portal e-Fatura e que tenham sido comunicados agrave AT nos termos legais Esta opccedilatildeo natildeo desonera o contribuinte da obrigaccedilatildeo de comprovar os montantes declarados
Ainda por referecircncia agraves deduccedilotildees agrave coleta propotildee-se no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto sempre que o valor das deduccedilotildees agrave coleta for determinado por referecircncia ao agregado familiar (natildeo havendo opccedilatildeo pela tributaccedilatildeo conjunta) que os limites globais de cada deduccedilatildeo sejam reduzidos para metade por cada sujeito passivo Atualmente eacute o valor da deduccedilatildeo em si mesmo que eacute reduzido para metade por cada sujeito passivo
COMPENSACcedilOtildeES E SUBSIacuteDIOS PARA BOMBEIROS
Propotildee-se que as compensaccedilotildees e subsiacutedios pagos aos bombeiros voluntaacuterios pelas associaccedilotildees humanitaacuterias de bombeiros sejam equiparados a gratificaccedilotildees auferidas pela prestaccedilatildeo ou em razatildeo da prestaccedilatildeo de trabalho quando natildeo atribuiacutedas pela entidade patronal Tais valores ficaratildeo sujeitos a tributaccedilatildeo agrave taxa autoacutenoma de 10 com o limite maacuteximo anual de trecircs vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS) por bombeiro
Os contribuintes poderatildeo aquando da submissatildeo das Declaraccedilotildees de IRS de 2016 alterar os valores de despesas de sauacutede educaccedilatildeo e formaccedilatildeo de encargos com imoacuteveis e lares preacute-preenchidos com base na informaccedilatildeo que resulta do Portal e-Fatura e que tenham sido comunicados agrave AT nos termos legais
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
PERIacuteODO DE TRIBUTACcedilAtildeO
Nos casos em que as pessoas coletivas com sede ou direccedilatildeo efetiva em territoacuterio portuguecircs bem como os estabelecimentos estaacuteveis (eg sucursais) de pessoas coletivas estrangeiras optem por um periacuteodo anual de imposto diferente do ano civil esse periacuteodo teraacute obrigatoriamente de passar a coincidir com o periacuteodo social de prestaccedilatildeo de contas
VARIACcedilOtildeES PATRIMONIAIS NEGATIVAS
Passam a concorrer para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel as variaccedilotildees patrimoniais negativas natildeo refletidas no resultado liacutequido do periacuteodo de tributaccedilatildeo relativas agrave distribuiccedilatildeo de rendimentos de instrumentos de fundos proacuteprios adicionais de niacutevel 1 ou de fundos proacuteprios de niacutevel 2 que cumpram os requisitos previstos no Regulamento (UE) nordm 5752015 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 (que estabelece regras uniformes em mateacuteria de requisitos prudenciais para as instituiccedilotildees de creacutedito e para as empresas de investimento) desde que natildeo atribuam ao respetivo titular o direito a receber dividendos nem direito de voto em assembleia geral de acionistas e natildeo sejam convertiacuteveis em partes sociais
REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZACcedilAtildeO
As propriedades de investimento ainda que reconhecidas na contabilidade como ativo fixo tangiacutevel deixam de beneficiar do regime do reinvestimento dos valores de realizaccedilatildeo Este regime permite isentar ateacute 50 do saldo positivo entre as mais e menos-valias decorrentes da transmissatildeo de determinados ativos das empresas
II IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC)
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MAIS-VALIAS E MENOS-VALIAS REALIZADAS COM A TRANSMISSAtildeO DE INSTRUMENTOS DE CAPITAL PROacutePRIO
As perdas por imparidade e outras correccedilotildees de valor de partes sociais ou de outros instrumentos de capital proacuteprio que tenham concorrido para a formaccedilatildeo do lucro tributaacutevel e nessa medida tenham sido deduzidas em IRC passam a considerar-se componentes positivas do lucro tributaacutevel no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a transmissatildeo onerosa dessas partes sociais ou instrumentos desde que seja aplicado o regime de participation exemption
DETERMINACcedilAtildeO DA MATEacuteRIA COLETAacuteVEL
Agrave semelhanccedila do que sucede com o IRS altera-se para 035 (atualmente eacute de 004) o coeficiente aplicaacutevel aos rendimentos resultantes da exploraccedilatildeo de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento obtidos no acircmbito do regime simplificado de IRC
TRIBUTACcedilAtildeO AUTOacuteNOMA
Eacute proposta a tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre despesas de representaccedilatildeo ajudas de custo e dos encargos com deslocaccedilatildeo em viatura proacutepria do trabalhador ainda que as mesmas natildeo sejam dedutiacuteveis em IRC Isto significa que apesar da sua desconsideraccedilatildeo como gasto em IRC esses encargos tambeacutem continuaratildeo sujeitos a tributaccedilatildeo autoacutenoma
Clarifica-se ainda que o facto tributaacuterio para efeitos de tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre os encargos relativos a viaturas ajudas de custo e encargos com deslocaccedilatildeo em viatura proacutepria do trabalhador ocorre no momento em que o encargo eacute reconhecido na contabilidade como gasto ainda que esse momento possa natildeo coincidir com o momento em que a despesa eacute efetivamente realizada
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
REPORTE DE PREJUIacuteZOS FISCAIS
Propotildee-se que na deduccedilatildeo dos prejuiacutezos fiscais deixem de ser obrigatoriamente deduzidos em primeiro lugar os apurados haacute mais tempo (criteacuterio FIFO ndash first in first out) Permite-se assim que face agrave alteraccedilatildeo do periacuteodo de reporte dos prejuiacutezos fiscais ocorrida em 2016 (de 12 para 5 anos) possam ser utilizados em primeiro lugar aqueles cujo periacuteodo de reporte seja mais curto
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
Para efeitos do caacutelculo do pagamento especial por conta (PEC) o volume de negoacutecios passa apenas a considerar as vendas e prestaccedilotildees de serviccedilos sujeitas e natildeo isentas de IRC
Os contribuintes que apenas aufiram rendimentos natildeo sujeitos ou isentos de IRC passam a ficar dispensados da realizaccedilatildeo do PEC
OBRIGACcedilOtildeES CONTABIacuteLISTICAS
A obrigaccedilatildeo de dispor de capacidade de exportaccedilatildeo de ficheiros nos termos e formatos a definir por portaria do Ministro das Financcedilas (SAF-T) passa a ser aplicaacutevel a quaisquer sociedades comerciais ou civis sob forma comercial agraves cooperativas agraves empresas puacuteblicas e agraves demais entidades que exerccedilam a tiacutetulo principal uma atividade comercial industrial ou agriacutecola com sede ou direccedilatildeo efetiva em territoacuterio portuguecircs bem como a estabelecimentos estaacuteveis de entidades estrangeiras
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REGIME DE TRIBUTACcedilAtildeO PELO LUCRO CONSOLIDADO
Agrave semelhanccedila do determinado pela Lei do Orccedilamento do Estado para 2016 propotildee-se uma norma transitoacuteria relativamente aos resultados internos gerados durante a aplicaccedilatildeo do regime de tributaccedilatildeo pelo lucro consolidado (em vigor ateacute 2000) cuja tributaccedilatildeo se encontre ainda pendente no uacuteltimo dia do periacuteodo de tributaccedilatildeo com inicio em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 por natildeo terem ocorrido ateacute essa data os factos que determinavam a sua tributaccedilatildeo Neste caso esses resultados internos satildeo acrescidos em um quarto do seu valor para efeitos do apuramento do lucro tributaacutevel do grupo ao abrigo do Regime Especial de Tributaccedilatildeo dos Grupos de Sociedades (RETGS) no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2017
Para esse efeito seraacute ainda devido um pagamento por conta autoacutenomo no mecircs de julho de 2017 ou em caso de periacuteodos de tributaccedilatildeo natildeo coincidentes com o ano civil no seacutetimo mecircs do periacuteodo de tributaccedilatildeo de 2017 correspondente agrave aplicaccedilatildeo da taxa de IRC aplicaacutevel e em vigor sobre um quarto do respetivo montante
Em caso de cessaccedilatildeo ou renuacutencia agrave aplicaccedilatildeo do RETGS no decorrer do periacuteodo de reposiccedilatildeo do montante dos referidos resultados internos o valor remanescente seraacute incluiacutedo na sua totalidade para efeitos de apuramento do lucro tributaacutevel no uacuteltimo periacuteodo de tributaccedilatildeo em que aquele regime se aplicar
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
III IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura
AUTOLIQUIDACcedilAtildeO DO IVA NAS IMPORTACcedilOtildeES
Os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal de entrega de declaraccedilotildees perioacutedicas que tenham a sua situaccedilatildeo fiscal regularizada e que realizem exclusivamente operaccedilotildees que conferem o direito agrave deduccedilatildeo do IVA (ou se realizarem tambeacutem operaccedilotildees imobiliaacuterias ou financeiras desde que estas tenham caraacuteter acessoacuterio) poderatildeo optar pelo (novo) mecanismo da autoliquidaccedilatildeo do IVA devido nas importaccedilotildees de bens
Prevecirc-se que esta proposta entre em vigor apenas a 1 de marccedilo de 2018 sendo no entanto aplicaacutevel jaacute a partir de 1 de setembro de 2017 para as importaccedilotildees de bens constantes do anexo C do Coacutedigo do IVA com exceccedilatildeo dos oacuteleos minerais
COMUNICACcedilAtildeO DOS ELEMENTOS DAS FATURAS
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura (atualmente as faturas podem ser comunicadas ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte)
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ISENCcedilAtildeO NAS GARANTIAS PRESTADAS AO INSTITUTO DE GESTAtildeO DE FUNDOS DE CAPITALIZACcedilAtildeO DA SEGURANCcedilA SOCIAL IP (IGFCSS)
Propotildee-se o alargamento da isenccedilatildeo de IS nas garantias prestadas ao Estado no acircmbito da gestatildeo da respetiva diacutevida puacuteblica direta agraves garantias a favor do IGFCSS em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sobre sua gestatildeo com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposiccedilatildeo a risco de creacutedito
JOGOS SOCIAIS DO ESTADO
A tributaccedilatildeo em IS prevista nas verbas 113 e 114 da Tabela Geral do IS (TGIS) relativas aos jogos sociais do Estado passa a abranger todos os ldquojogos sociais do Estadordquo deixando assim de ser necessaacuteria a discriminaccedilatildeo individualizada de todos os jogos
ELIMINACcedilAtildeO DA TRIBUTACcedilAtildeO EM IS DE PREacuteDIOS HABITACIONAIS OU TERRENOS PARA CONSTRUCcedilAtildeO COM VALOR PATRIMONIAL TRIBUTAacuteRIO (VPT) IGUAL OU SUPERIOR A EUR 1 MILHAtildeO
Revoga-se com efeitos a 31 de dezembro de 2016 a tributaccedilatildeo em IS agrave taxa de 1 da propriedade do usufruto e do direito de superfiacutecie de preacutedios habitacionais ou de terrenos para construccedilatildeo edificaccedilatildeo para habitaccedilatildeo cujo VPT seja igual ou superior a EUR 1 milhatildeo Esta alteraccedilatildeo decorre da proposta de aprovaccedilatildeo do novo adicional IMI (analisado no ponto seguinte)
IV IMPOSTO DO SELO (IS)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
V IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOacuteVEIS (IMI)
ADICIONAL AO IMI (AIMI)
Eacute proposta a criaccedilatildeo de um AIMI que constitui receita do fundo de estabilizaccedilatildeo financeira da seguranccedila social depois de deduzidos os respetivos encargos de cobranccedila
Satildeo sujeitos passivos do AIMI as pessoas singulares ou coletivas bem como estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade juriacutedica e heranccedilas indivisas que sejam proprietaacuterios usufrutuaacuterios ou superficiaacuterios de preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs com referecircncia a 1 de janeiro de cada ano comeccedilando jaacute em 1 de janeiro de 2017
O AIMI calculado agrave taxa de 03 sobre o respetivo valor tributaacutevel (a liquidar anualmente pela AT durante o mecircs de junho do ano a que respeita e a ser paga no mecircs de setembro) incidiraacute sobre a soma dos VPT de todos os preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs registados em nome do mesmo sujeito passivo na matriz predial Excluem-se poreacutem os preacutedios urbanos afetos agrave induacutestria ou licenciados para a atividade turiacutestica (estes uacuteltimos desde que declarado e comprovado o seu destino)
Quando o sujeito passivo for uma pessoa singular uma heranccedila indivisa ou uma pessoa coletiva com atividade comercial industrial ou agriacutecola (neste caso apenas para os imoacuteveis diretamente afetos ao seu funcionamento) para efeitos de apuramento do valor tributaacutevel sujeito a imposto eacute deduzida a importacircncia de EUR 600000 sendo o imposto calculado apenas sobre o excesso desse valor caso aplicaacutevel
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Poreacutem esta deduccedilatildeo natildeo se aplica
(i) Agraves sociedades de simples administraccedilatildeo de bens sujeitas ao regime da transparecircncia fiscal
(ii) Aos sujeitos passivos que natildeo tenham a sua situaccedilatildeo contributiva e tributaacuteria regularizada
(iii) Agraves pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50 por imoacuteveis natildeo afetos a atividades de natureza agriacutecola industrial ou comercial ou cuja atividade consista na compra e venda de imoacuteveis
Nos grupos de sociedades abrangidos pelo RETGS o sujeito passivo do AIMI seraacute a sociedade dominante e o valor tributaacutevel do AIMI corresponderaacute agrave soma dos VPT dos preacutedios urbanos de todas as sociedades que integram o grupo ao qual apenas poderatildeo ser deduzidos EUR 600000 relativamente ao conjunto das sociedades que formam o grupo
Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pelo regime de tributaccedilatildeo conjunta podem somar os VPT dos preacutedios de que sejam titulares Nesse caso a deduccedilatildeo ao valor tributaacutevel eacute de EUR 1200000
Satildeo excluiacutedos do caacutelculo da base tributaacutevel do AIMI os VPT dos preacutedios que tiverem beneficiado das acima descritas isenccedilotildees ou de outra qualquer isenccedilatildeo decorrente da lei de que o contribuinte tiver usufruiacutedo no ano anterior Assim designadamente as isenccedilotildees aplicaacuteveis em sede de IMI seratildeo igualmente aplicaacuteveis ao AIMI
O AIMI eacute dedutiacutevel agrave coleta do IRS proporcionalmente aos rendimentos liacutequidos da categoria F (prediais) caso seja exercida pelo sujeito passivo a opccedilatildeo pelo englobamento ou na sua totalidade caso seja aplicada a taxa especial de 28 ateacute ao limite do respetivo valor Natildeo satildeo aplicaacuteveis agrave deduccedilatildeo do AIMI os limites globais agrave deduccedilatildeo agrave coleta previstos para efeitos de IRS
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Em IRC os sujeitos passivos podem optar entre
(i) Deduzir o AIMI pago durante o exerciacutecio por referecircncia a preacutedios arrendados agrave fraccedilatildeo da coleta de IRC correspondente aos rendimentos provenientes do arrendamento ateacute agrave sua concorrecircncia ou
(ii) Reconhecer a dedutibilidade fiscal do gasto com o AIMI para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel em IRC
PREacuteDIOS DE REDUZIDO VPT DE SUJEITOS PASSIVOS DE BAIXOS RENDIMENTOS
Propotildee-se a exclusatildeo da aplicaccedilatildeo da isenccedilatildeo de IMI sobre preacutedios de reduzido VPT detidos por sujeitos passivos com baixos rendimentos quando estes sejam natildeo residentes
SUSPENSAtildeO DA LIQUIDACcedilAtildeO DE IMI
Nos casos de aquisiccedilatildeo onerosa de preacutedios destinados a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente de um sujeito passivo ou do seu agregado familiar propotildee-se que a liquidaccedilatildeo de IMI fique automaticamente suspensa ateacute ao limite do prazo para a respetiva afetaccedilatildeo (regra geral seis meses apoacutes a aquisiccedilatildeo ou a conclusatildeo da construccedilatildeo da ampliaccedilatildeo ou dos melhoramentos) sempre que o respetivo VPT natildeo exceda EUR 125000
COMUNICACcedilAtildeO DAS TAXAS DE IMI PELOS MUNICIacutePIOS
As taxas de IMI a vigorar em cada ano deveratildeo ser comunicadas pelos municiacutepios agrave AT ateacute 31 de dezembro do ano anterior agrave sua aplicaccedilatildeo sem o que seraacute aplicada oficiosamente a taxa miacutenima de IMI de 03
RECLAMACcedilOtildeES DAS MATRIZES
Propotildee-se que a apresentaccedilatildeo das reclamaccedilotildees com fundamento no VPT desatualizado e no erro na determinaccedilatildeo das aacutereas quando respeitantes a preacutedios urbanos seja efetuada mediante entrega da declaraccedilatildeo Modelo 1 de IMI
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VI IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (IECS)
A) IMPOSTOS SOBRE O AacuteLCOOL E AS BEBIDAS ALCOOacuteLICAS (IABA)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE A CERVEJA
Propotildee-se um aumento generalizado em cerca de 3 das taxas do imposto sobre a cerveja
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS FERMENTADAS TRANQUILAS E ESPUMANTES
A taxa de imposto aplicaacutevel a outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes (para aleacutem do vinho e da cerveja) passa a ser de EUR 1030hl De acordo com a lei atualmente em vigor a taxa eacute de EUR 0hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INTERMEacuteDIOS
Propotildee-se um aumento em cerca de 3 das taxas do imposto sobre produtos intermeacutedios Em valor absoluto o imposto aplicaacutevel aos produtos intermeacutedios aumenta dos atuais EUR 7286hl para EUR 75hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Tambeacutem relativamente agraves bebidas espirituosas propotildee-se um aumento em cerca de 3 das correspondentes taxas de imposto Em valor absoluto propotildee-se um aumento de EUR 132794hl para EUR 136778hl Eacute igualmente proposto um aumento especiacutefico da taxa do imposto aplicaacutevel agraves bebidas espirituosas declaradas para consumo na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira de EUR 118494hl para EUR 122049hl
O vinho comum eacute a uacutenica bebida alcooacutelica que continuaraacute a beneficiar da taxa de EUR 0hl
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TRIBUTACcedilAtildeO DAS BEBIDAS ADICIONADAS DE ACcedilUacuteCAR OU OUTROS EDULCORANTES (ldquoFAT TAXrdquo)
Propotildee-se que se passe a tributar no acircmbito do IABA as aacuteguas incluindo as aacuteguas minerais e as aacuteguas gaseificadas adicionadas de accediluacutecar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas natildeo alcooacutelicas exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortiacutecolas
Adicionalmente propotildee-se ainda a tributaccedilatildeo de (i) alguns vinhos de uvas frescas incluindo os vinhos enriquecidos com aacutelcool (ii) mostos de uvas vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iii) vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iv) outras bebidas fermentadas (por exemplo sidra perada hidromel) (v) misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas natildeo alcooacutelicas e aacutelcool etiacutelico natildeo desnaturado em todos os casos desde que tenham um teor alcooacutelico superior a 05 e inferior a 12
As bebidas cujo teor de accediluacutecar seja inferior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas com uma taxa de EUR 822 por hectolitro (equivalente a EUR 00822 por litro) enquanto as bebidas com um teor de accediluacutecar igual ou superior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas a uma taxa de EUR 1646 por hectolitro (equivalente a EUR 01646 por litro)
Propotildee-se em todo o caso que fiquem isentas as bebidas agrave base de leite soja ou arroz os sumos neacutectares de frutos e de algas ou de produtos hortiacutecolas e bebidas de cereais amecircndoa caju e avelatilde bebidas consideradas alimentos para necessidades dieteacuteticas especiais ou suplementos dieteacuteticos Propotildee-se ainda a isenccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas utilizadas em processos de fabrico ou como mateacuteria-prima de outros produtos ou para pesquisa controle de qualidade e testes de sabor Ficam igualmente isentas as importaccedilotildees de bebidas natildeo alcooacutelicas contidas na bagagem pessoal dos viajantes de paiacuteses ou territoacuterios terceiros que natildeo excedam os 20 litros
A receita incidente sobre as bebidas natildeo alcooacutelicas eacute consignada agrave sustentabilidade do Sistema Nacional de Sauacutede
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B) IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIacuteFEROS E ENERGEacuteTICOS (ISP)
TAXAS
Propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao metano e aos gases de petroacuteleo usados como carburante aumente de EUR 127881000 kg para EUR 131721000kg quando natildeo usados como combustiacutevel
Por sua vez propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao gaacutes natural seja aumentada de EUR 284GJ para EUR 287GJ quando usado como carburante e de EUR 030GJ para EUR 0303GJ quando usado como combustiacutevel
Propotildee-se ainda que se mantenha em vigor em 2017 o adicional agraves taxas do imposto sobre os produtos petroliacuteferos e energeacuteticos nos montantes de EUR 0007l para a gasolina e de EUR 00035l para o gasoacuteleo rodoviaacuterio e o gasoacuteleo colorido e marcado A respetiva receita eacute consignada ao fundo financeiro para gestatildeo florestal sustentaacutevel
Prevecirc-se tambeacutem para 2017 uma descida mas ainda natildeo quantificada na tributaccedilatildeo sobre a gasolina a qual seraacute acompanhada de um aumento proporcional da tributaccedilatildeo sobre o gasoacuteleo
C) IMPOSTO SOBRE O TABACO (IT)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE O TABACO
Eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa aplicaacutevel aos cigarros de EUR 9085milheiro para EUR 9358milheiro propondo-se contudo uma reduccedilatildeo do elemento ad valorem de 17 para 16
Da mesma forma eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa nos tabacos de fumar rapeacute tabaco de mascar e tabaco aquecido de EUR 0078g para EUR 0080g e uma descida no elemento ad valorem de 20 para 16
Eacute ainda proposto um aumento da tributaccedilatildeo do liacutequido contendo nicotina de EUR 060ml para EUR 0618ml
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
VII IMPOSTO SOBRE VEIacuteCULOS (ISV)
TAXAS E ESCALOtildeES
Propotildee-se o aumento generalizado das taxas de ISV relativas agrave componente de cilindrada e agrave componente ambiental na ordem dos 3
Na sequecircncia do Acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia proferido no acircmbito do processo C 20015 de 16 de junho de 2016 (Comissatildeo Europeia Vs Portugal) que condenou Portugal propotildee-se a introduccedilatildeo de novos escalotildees relativos ao caacutelculo de desvalorizaccedilatildeo dos veiacuteculos usados provenientes de outros Estados membros para o caso de veiacuteculos que ainda natildeo atingiram um ano e para o caso de veiacuteculos com mais de cinco anos
ISENCcedilOtildeES ndash ALUGUER DE VIATURAS SEM CONDUTOR ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIEcircNCIA
Propotildee-se uma (nova) isenccedilatildeo de ISV na introduccedilatildeo no consumo de automoacuteveis ligeiros de passageiros que se destinem a atividades de aluguer sem condutor quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiecircncia natildeo podendo estes veiacuteculos representar mais de 10 da frota da entidade beneficiaacuteria
VEIacuteCULOS HIacuteBRIDOS PLUG-IN NOVOS
Manteacutem-se a reduccedilatildeo de ISV como incentivo fiscal para introduccedilatildeo no consumo de veiacuteculos novos de baixas emissotildees (veiacuteculo hiacutebrido plug-in) Esta reduccedilatildeo passa no entando a estar limitada a EUR 56250 um valor 50 inferior ao que vigorou em 2016 Esta isenccedilatildeo depende de requerimento preacutevio agrave aquisiccedilatildeo Uma vez reconhecido o direito agrave reduccedilatildeo de ISV o mesmo deve ser exercido no prazo de 6 meses Satildeo igualmente eliminados os incentivos ao abate de veiacuteculos em fim de vida para aquisiccedilatildeo de novas viaturas eleacutetricas e quadriciclos pesados eleacutetricos
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TAXAS
Prevecirc-se um aumento generalizado em cerca de 1 das taxas de IUC
No que respeita aos veiacuteculos de categoria B matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017 prevecirc-se igualmente a aplicaccedilatildeo de uma taxa adicional em funccedilatildeo do escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro) aplicaacutevel nos seguintes termos
Escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro)
Taxas(em euros)
Mais de 180 ateacute 250 3808
Mais de 250 6524
CONTRIBUICcedilAtildeO ADICIONAL
Prevecirc-se que a contribuiccedilatildeo adicional de IUC sobre veiacuteculos a gasoacuteleo enquadraacuteveis na categoria A e B se mantenha em vigor durante o ano de 2017
ISENCcedilAtildeO PARA VEIacuteCULOS QUE SE DESTINEM AO SERVICcedilO DE ALUGUER COM CONDUTOR E AO TRANSPORTE EM TAacuteXI
Propotildee-se uma isenccedilatildeo de IUC para os veiacuteculos da categoria B (com niacuteveis de emissatildeo de CO2 ateacute 160gkm) e para os veiacuteculos da categoria A que se destinem ao serviccedilo de aluguer com condutor e ao transporte em taacutexi Esta isenccedilatildeo eacute aplicaacutevel apenas aos veiacuteculos matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017
VIII IMPOSTO UacuteNICO DE CIRCULACcedilAtildeO (IUC)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
IX ESTATUTO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS (EBF)
EXTINCcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS
A proposta esclarece que a extinccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais permanentes ou temporaacuterios dependentes de reconhecimento da administraccedilatildeo tributaacuteria nos casos em que o sujeito passivo natildeo efetue o pagamento de impostos perioacutedicos (sem acionar os meios de reaccedilatildeo adequados e sem a prestaccedilatildeo de garantia idoacutenea que demonstre exigiacutevel) ocorre caso a situaccedilatildeo de incumprimento se verifique no final do ano ou do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que se verificou o facto tributaacuterio mas contando que essa situaccedilatildeo se mantenha no momento da liquidaccedilatildeo do imposto a que o benefiacutecio respeita
REGIME PUacuteBLICO DE CAPITALIZACcedilAtildeO
Propotildee-se que a deduccedilatildeo agrave coleta de IRS de 20 dos valores aplicados por sujeito passivo natildeo casado ou por cada um dos cocircnjuges natildeo separados judicialmente de pessoas e bens em contas individuais geridas em regime puacuteblico de capitalizaccedilatildeo passe a ter os seguintes limites maacuteximos
(i) EUR 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos
(ii) EUR 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos
SWAPS E EMPREacuteSTIMOS DE INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS NAtildeO RESIDENTES
Propotildee-se que a isenccedilatildeo de IRC aplicaacutevel aos ganhos (natildeo imputaacuteveis a estabelecimento estaacutevel localizado no territoacuterio portuguecircs) e aos juros obtidos por instituiccedilotildees financeiras natildeo residentes decorrentes de operaccedilotildees de swap e forwards e das operaccedilotildees com estas conexas efetuadas com o Estado atuando atraveacutes da Agecircncia de Gestatildeo da Tesouraria e da Diacutevida Puacuteblica ndash IGCP E P E passe a abranger tambeacutem as operaccedilotildees realizadas com o Instituto de Gestatildeo de Fundos de Capitalizaccedilatildeo da Seguranccedila Social IP agindo em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sob sua gestatildeo
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
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DEDUCcedilOtildeES Agrave COLETA
Agrave semelhanccedila do que sucedeu relativamente agraves declaraccedilotildees de IRS respeitantes a 2015 os contribuintes poderatildeo uma vez mais aquando da submissatildeo das Declaraccedilotildees de IRS de 2016 alterar os valores de despesas de sauacutede educaccedilatildeo e formaccedilatildeo de encargos com imoacuteveis e lares preacute-preenchidos com base na informaccedilatildeo que resulta do Portal e-Fatura e que tenham sido comunicados agrave AT nos termos legais Esta opccedilatildeo natildeo desonera o contribuinte da obrigaccedilatildeo de comprovar os montantes declarados
Ainda por referecircncia agraves deduccedilotildees agrave coleta propotildee-se no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto sempre que o valor das deduccedilotildees agrave coleta for determinado por referecircncia ao agregado familiar (natildeo havendo opccedilatildeo pela tributaccedilatildeo conjunta) que os limites globais de cada deduccedilatildeo sejam reduzidos para metade por cada sujeito passivo Atualmente eacute o valor da deduccedilatildeo em si mesmo que eacute reduzido para metade por cada sujeito passivo
COMPENSACcedilOtildeES E SUBSIacuteDIOS PARA BOMBEIROS
Propotildee-se que as compensaccedilotildees e subsiacutedios pagos aos bombeiros voluntaacuterios pelas associaccedilotildees humanitaacuterias de bombeiros sejam equiparados a gratificaccedilotildees auferidas pela prestaccedilatildeo ou em razatildeo da prestaccedilatildeo de trabalho quando natildeo atribuiacutedas pela entidade patronal Tais valores ficaratildeo sujeitos a tributaccedilatildeo agrave taxa autoacutenoma de 10 com o limite maacuteximo anual de trecircs vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS) por bombeiro
Os contribuintes poderatildeo aquando da submissatildeo das Declaraccedilotildees de IRS de 2016 alterar os valores de despesas de sauacutede educaccedilatildeo e formaccedilatildeo de encargos com imoacuteveis e lares preacute-preenchidos com base na informaccedilatildeo que resulta do Portal e-Fatura e que tenham sido comunicados agrave AT nos termos legais
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
PERIacuteODO DE TRIBUTACcedilAtildeO
Nos casos em que as pessoas coletivas com sede ou direccedilatildeo efetiva em territoacuterio portuguecircs bem como os estabelecimentos estaacuteveis (eg sucursais) de pessoas coletivas estrangeiras optem por um periacuteodo anual de imposto diferente do ano civil esse periacuteodo teraacute obrigatoriamente de passar a coincidir com o periacuteodo social de prestaccedilatildeo de contas
VARIACcedilOtildeES PATRIMONIAIS NEGATIVAS
Passam a concorrer para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel as variaccedilotildees patrimoniais negativas natildeo refletidas no resultado liacutequido do periacuteodo de tributaccedilatildeo relativas agrave distribuiccedilatildeo de rendimentos de instrumentos de fundos proacuteprios adicionais de niacutevel 1 ou de fundos proacuteprios de niacutevel 2 que cumpram os requisitos previstos no Regulamento (UE) nordm 5752015 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 (que estabelece regras uniformes em mateacuteria de requisitos prudenciais para as instituiccedilotildees de creacutedito e para as empresas de investimento) desde que natildeo atribuam ao respetivo titular o direito a receber dividendos nem direito de voto em assembleia geral de acionistas e natildeo sejam convertiacuteveis em partes sociais
REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZACcedilAtildeO
As propriedades de investimento ainda que reconhecidas na contabilidade como ativo fixo tangiacutevel deixam de beneficiar do regime do reinvestimento dos valores de realizaccedilatildeo Este regime permite isentar ateacute 50 do saldo positivo entre as mais e menos-valias decorrentes da transmissatildeo de determinados ativos das empresas
II IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC)
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MAIS-VALIAS E MENOS-VALIAS REALIZADAS COM A TRANSMISSAtildeO DE INSTRUMENTOS DE CAPITAL PROacutePRIO
As perdas por imparidade e outras correccedilotildees de valor de partes sociais ou de outros instrumentos de capital proacuteprio que tenham concorrido para a formaccedilatildeo do lucro tributaacutevel e nessa medida tenham sido deduzidas em IRC passam a considerar-se componentes positivas do lucro tributaacutevel no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a transmissatildeo onerosa dessas partes sociais ou instrumentos desde que seja aplicado o regime de participation exemption
DETERMINACcedilAtildeO DA MATEacuteRIA COLETAacuteVEL
Agrave semelhanccedila do que sucede com o IRS altera-se para 035 (atualmente eacute de 004) o coeficiente aplicaacutevel aos rendimentos resultantes da exploraccedilatildeo de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento obtidos no acircmbito do regime simplificado de IRC
TRIBUTACcedilAtildeO AUTOacuteNOMA
Eacute proposta a tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre despesas de representaccedilatildeo ajudas de custo e dos encargos com deslocaccedilatildeo em viatura proacutepria do trabalhador ainda que as mesmas natildeo sejam dedutiacuteveis em IRC Isto significa que apesar da sua desconsideraccedilatildeo como gasto em IRC esses encargos tambeacutem continuaratildeo sujeitos a tributaccedilatildeo autoacutenoma
Clarifica-se ainda que o facto tributaacuterio para efeitos de tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre os encargos relativos a viaturas ajudas de custo e encargos com deslocaccedilatildeo em viatura proacutepria do trabalhador ocorre no momento em que o encargo eacute reconhecido na contabilidade como gasto ainda que esse momento possa natildeo coincidir com o momento em que a despesa eacute efetivamente realizada
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
REPORTE DE PREJUIacuteZOS FISCAIS
Propotildee-se que na deduccedilatildeo dos prejuiacutezos fiscais deixem de ser obrigatoriamente deduzidos em primeiro lugar os apurados haacute mais tempo (criteacuterio FIFO ndash first in first out) Permite-se assim que face agrave alteraccedilatildeo do periacuteodo de reporte dos prejuiacutezos fiscais ocorrida em 2016 (de 12 para 5 anos) possam ser utilizados em primeiro lugar aqueles cujo periacuteodo de reporte seja mais curto
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
Para efeitos do caacutelculo do pagamento especial por conta (PEC) o volume de negoacutecios passa apenas a considerar as vendas e prestaccedilotildees de serviccedilos sujeitas e natildeo isentas de IRC
Os contribuintes que apenas aufiram rendimentos natildeo sujeitos ou isentos de IRC passam a ficar dispensados da realizaccedilatildeo do PEC
OBRIGACcedilOtildeES CONTABIacuteLISTICAS
A obrigaccedilatildeo de dispor de capacidade de exportaccedilatildeo de ficheiros nos termos e formatos a definir por portaria do Ministro das Financcedilas (SAF-T) passa a ser aplicaacutevel a quaisquer sociedades comerciais ou civis sob forma comercial agraves cooperativas agraves empresas puacuteblicas e agraves demais entidades que exerccedilam a tiacutetulo principal uma atividade comercial industrial ou agriacutecola com sede ou direccedilatildeo efetiva em territoacuterio portuguecircs bem como a estabelecimentos estaacuteveis de entidades estrangeiras
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REGIME DE TRIBUTACcedilAtildeO PELO LUCRO CONSOLIDADO
Agrave semelhanccedila do determinado pela Lei do Orccedilamento do Estado para 2016 propotildee-se uma norma transitoacuteria relativamente aos resultados internos gerados durante a aplicaccedilatildeo do regime de tributaccedilatildeo pelo lucro consolidado (em vigor ateacute 2000) cuja tributaccedilatildeo se encontre ainda pendente no uacuteltimo dia do periacuteodo de tributaccedilatildeo com inicio em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 por natildeo terem ocorrido ateacute essa data os factos que determinavam a sua tributaccedilatildeo Neste caso esses resultados internos satildeo acrescidos em um quarto do seu valor para efeitos do apuramento do lucro tributaacutevel do grupo ao abrigo do Regime Especial de Tributaccedilatildeo dos Grupos de Sociedades (RETGS) no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2017
Para esse efeito seraacute ainda devido um pagamento por conta autoacutenomo no mecircs de julho de 2017 ou em caso de periacuteodos de tributaccedilatildeo natildeo coincidentes com o ano civil no seacutetimo mecircs do periacuteodo de tributaccedilatildeo de 2017 correspondente agrave aplicaccedilatildeo da taxa de IRC aplicaacutevel e em vigor sobre um quarto do respetivo montante
Em caso de cessaccedilatildeo ou renuacutencia agrave aplicaccedilatildeo do RETGS no decorrer do periacuteodo de reposiccedilatildeo do montante dos referidos resultados internos o valor remanescente seraacute incluiacutedo na sua totalidade para efeitos de apuramento do lucro tributaacutevel no uacuteltimo periacuteodo de tributaccedilatildeo em que aquele regime se aplicar
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
III IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura
AUTOLIQUIDACcedilAtildeO DO IVA NAS IMPORTACcedilOtildeES
Os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal de entrega de declaraccedilotildees perioacutedicas que tenham a sua situaccedilatildeo fiscal regularizada e que realizem exclusivamente operaccedilotildees que conferem o direito agrave deduccedilatildeo do IVA (ou se realizarem tambeacutem operaccedilotildees imobiliaacuterias ou financeiras desde que estas tenham caraacuteter acessoacuterio) poderatildeo optar pelo (novo) mecanismo da autoliquidaccedilatildeo do IVA devido nas importaccedilotildees de bens
Prevecirc-se que esta proposta entre em vigor apenas a 1 de marccedilo de 2018 sendo no entanto aplicaacutevel jaacute a partir de 1 de setembro de 2017 para as importaccedilotildees de bens constantes do anexo C do Coacutedigo do IVA com exceccedilatildeo dos oacuteleos minerais
COMUNICACcedilAtildeO DOS ELEMENTOS DAS FATURAS
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura (atualmente as faturas podem ser comunicadas ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte)
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ISENCcedilAtildeO NAS GARANTIAS PRESTADAS AO INSTITUTO DE GESTAtildeO DE FUNDOS DE CAPITALIZACcedilAtildeO DA SEGURANCcedilA SOCIAL IP (IGFCSS)
Propotildee-se o alargamento da isenccedilatildeo de IS nas garantias prestadas ao Estado no acircmbito da gestatildeo da respetiva diacutevida puacuteblica direta agraves garantias a favor do IGFCSS em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sobre sua gestatildeo com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposiccedilatildeo a risco de creacutedito
JOGOS SOCIAIS DO ESTADO
A tributaccedilatildeo em IS prevista nas verbas 113 e 114 da Tabela Geral do IS (TGIS) relativas aos jogos sociais do Estado passa a abranger todos os ldquojogos sociais do Estadordquo deixando assim de ser necessaacuteria a discriminaccedilatildeo individualizada de todos os jogos
ELIMINACcedilAtildeO DA TRIBUTACcedilAtildeO EM IS DE PREacuteDIOS HABITACIONAIS OU TERRENOS PARA CONSTRUCcedilAtildeO COM VALOR PATRIMONIAL TRIBUTAacuteRIO (VPT) IGUAL OU SUPERIOR A EUR 1 MILHAtildeO
Revoga-se com efeitos a 31 de dezembro de 2016 a tributaccedilatildeo em IS agrave taxa de 1 da propriedade do usufruto e do direito de superfiacutecie de preacutedios habitacionais ou de terrenos para construccedilatildeo edificaccedilatildeo para habitaccedilatildeo cujo VPT seja igual ou superior a EUR 1 milhatildeo Esta alteraccedilatildeo decorre da proposta de aprovaccedilatildeo do novo adicional IMI (analisado no ponto seguinte)
IV IMPOSTO DO SELO (IS)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
V IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOacuteVEIS (IMI)
ADICIONAL AO IMI (AIMI)
Eacute proposta a criaccedilatildeo de um AIMI que constitui receita do fundo de estabilizaccedilatildeo financeira da seguranccedila social depois de deduzidos os respetivos encargos de cobranccedila
Satildeo sujeitos passivos do AIMI as pessoas singulares ou coletivas bem como estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade juriacutedica e heranccedilas indivisas que sejam proprietaacuterios usufrutuaacuterios ou superficiaacuterios de preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs com referecircncia a 1 de janeiro de cada ano comeccedilando jaacute em 1 de janeiro de 2017
O AIMI calculado agrave taxa de 03 sobre o respetivo valor tributaacutevel (a liquidar anualmente pela AT durante o mecircs de junho do ano a que respeita e a ser paga no mecircs de setembro) incidiraacute sobre a soma dos VPT de todos os preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs registados em nome do mesmo sujeito passivo na matriz predial Excluem-se poreacutem os preacutedios urbanos afetos agrave induacutestria ou licenciados para a atividade turiacutestica (estes uacuteltimos desde que declarado e comprovado o seu destino)
Quando o sujeito passivo for uma pessoa singular uma heranccedila indivisa ou uma pessoa coletiva com atividade comercial industrial ou agriacutecola (neste caso apenas para os imoacuteveis diretamente afetos ao seu funcionamento) para efeitos de apuramento do valor tributaacutevel sujeito a imposto eacute deduzida a importacircncia de EUR 600000 sendo o imposto calculado apenas sobre o excesso desse valor caso aplicaacutevel
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Poreacutem esta deduccedilatildeo natildeo se aplica
(i) Agraves sociedades de simples administraccedilatildeo de bens sujeitas ao regime da transparecircncia fiscal
(ii) Aos sujeitos passivos que natildeo tenham a sua situaccedilatildeo contributiva e tributaacuteria regularizada
(iii) Agraves pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50 por imoacuteveis natildeo afetos a atividades de natureza agriacutecola industrial ou comercial ou cuja atividade consista na compra e venda de imoacuteveis
Nos grupos de sociedades abrangidos pelo RETGS o sujeito passivo do AIMI seraacute a sociedade dominante e o valor tributaacutevel do AIMI corresponderaacute agrave soma dos VPT dos preacutedios urbanos de todas as sociedades que integram o grupo ao qual apenas poderatildeo ser deduzidos EUR 600000 relativamente ao conjunto das sociedades que formam o grupo
Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pelo regime de tributaccedilatildeo conjunta podem somar os VPT dos preacutedios de que sejam titulares Nesse caso a deduccedilatildeo ao valor tributaacutevel eacute de EUR 1200000
Satildeo excluiacutedos do caacutelculo da base tributaacutevel do AIMI os VPT dos preacutedios que tiverem beneficiado das acima descritas isenccedilotildees ou de outra qualquer isenccedilatildeo decorrente da lei de que o contribuinte tiver usufruiacutedo no ano anterior Assim designadamente as isenccedilotildees aplicaacuteveis em sede de IMI seratildeo igualmente aplicaacuteveis ao AIMI
O AIMI eacute dedutiacutevel agrave coleta do IRS proporcionalmente aos rendimentos liacutequidos da categoria F (prediais) caso seja exercida pelo sujeito passivo a opccedilatildeo pelo englobamento ou na sua totalidade caso seja aplicada a taxa especial de 28 ateacute ao limite do respetivo valor Natildeo satildeo aplicaacuteveis agrave deduccedilatildeo do AIMI os limites globais agrave deduccedilatildeo agrave coleta previstos para efeitos de IRS
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Em IRC os sujeitos passivos podem optar entre
(i) Deduzir o AIMI pago durante o exerciacutecio por referecircncia a preacutedios arrendados agrave fraccedilatildeo da coleta de IRC correspondente aos rendimentos provenientes do arrendamento ateacute agrave sua concorrecircncia ou
(ii) Reconhecer a dedutibilidade fiscal do gasto com o AIMI para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel em IRC
PREacuteDIOS DE REDUZIDO VPT DE SUJEITOS PASSIVOS DE BAIXOS RENDIMENTOS
Propotildee-se a exclusatildeo da aplicaccedilatildeo da isenccedilatildeo de IMI sobre preacutedios de reduzido VPT detidos por sujeitos passivos com baixos rendimentos quando estes sejam natildeo residentes
SUSPENSAtildeO DA LIQUIDACcedilAtildeO DE IMI
Nos casos de aquisiccedilatildeo onerosa de preacutedios destinados a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente de um sujeito passivo ou do seu agregado familiar propotildee-se que a liquidaccedilatildeo de IMI fique automaticamente suspensa ateacute ao limite do prazo para a respetiva afetaccedilatildeo (regra geral seis meses apoacutes a aquisiccedilatildeo ou a conclusatildeo da construccedilatildeo da ampliaccedilatildeo ou dos melhoramentos) sempre que o respetivo VPT natildeo exceda EUR 125000
COMUNICACcedilAtildeO DAS TAXAS DE IMI PELOS MUNICIacutePIOS
As taxas de IMI a vigorar em cada ano deveratildeo ser comunicadas pelos municiacutepios agrave AT ateacute 31 de dezembro do ano anterior agrave sua aplicaccedilatildeo sem o que seraacute aplicada oficiosamente a taxa miacutenima de IMI de 03
RECLAMACcedilOtildeES DAS MATRIZES
Propotildee-se que a apresentaccedilatildeo das reclamaccedilotildees com fundamento no VPT desatualizado e no erro na determinaccedilatildeo das aacutereas quando respeitantes a preacutedios urbanos seja efetuada mediante entrega da declaraccedilatildeo Modelo 1 de IMI
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VI IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (IECS)
A) IMPOSTOS SOBRE O AacuteLCOOL E AS BEBIDAS ALCOOacuteLICAS (IABA)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE A CERVEJA
Propotildee-se um aumento generalizado em cerca de 3 das taxas do imposto sobre a cerveja
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS FERMENTADAS TRANQUILAS E ESPUMANTES
A taxa de imposto aplicaacutevel a outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes (para aleacutem do vinho e da cerveja) passa a ser de EUR 1030hl De acordo com a lei atualmente em vigor a taxa eacute de EUR 0hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INTERMEacuteDIOS
Propotildee-se um aumento em cerca de 3 das taxas do imposto sobre produtos intermeacutedios Em valor absoluto o imposto aplicaacutevel aos produtos intermeacutedios aumenta dos atuais EUR 7286hl para EUR 75hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Tambeacutem relativamente agraves bebidas espirituosas propotildee-se um aumento em cerca de 3 das correspondentes taxas de imposto Em valor absoluto propotildee-se um aumento de EUR 132794hl para EUR 136778hl Eacute igualmente proposto um aumento especiacutefico da taxa do imposto aplicaacutevel agraves bebidas espirituosas declaradas para consumo na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira de EUR 118494hl para EUR 122049hl
O vinho comum eacute a uacutenica bebida alcooacutelica que continuaraacute a beneficiar da taxa de EUR 0hl
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TRIBUTACcedilAtildeO DAS BEBIDAS ADICIONADAS DE ACcedilUacuteCAR OU OUTROS EDULCORANTES (ldquoFAT TAXrdquo)
Propotildee-se que se passe a tributar no acircmbito do IABA as aacuteguas incluindo as aacuteguas minerais e as aacuteguas gaseificadas adicionadas de accediluacutecar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas natildeo alcooacutelicas exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortiacutecolas
Adicionalmente propotildee-se ainda a tributaccedilatildeo de (i) alguns vinhos de uvas frescas incluindo os vinhos enriquecidos com aacutelcool (ii) mostos de uvas vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iii) vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iv) outras bebidas fermentadas (por exemplo sidra perada hidromel) (v) misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas natildeo alcooacutelicas e aacutelcool etiacutelico natildeo desnaturado em todos os casos desde que tenham um teor alcooacutelico superior a 05 e inferior a 12
As bebidas cujo teor de accediluacutecar seja inferior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas com uma taxa de EUR 822 por hectolitro (equivalente a EUR 00822 por litro) enquanto as bebidas com um teor de accediluacutecar igual ou superior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas a uma taxa de EUR 1646 por hectolitro (equivalente a EUR 01646 por litro)
Propotildee-se em todo o caso que fiquem isentas as bebidas agrave base de leite soja ou arroz os sumos neacutectares de frutos e de algas ou de produtos hortiacutecolas e bebidas de cereais amecircndoa caju e avelatilde bebidas consideradas alimentos para necessidades dieteacuteticas especiais ou suplementos dieteacuteticos Propotildee-se ainda a isenccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas utilizadas em processos de fabrico ou como mateacuteria-prima de outros produtos ou para pesquisa controle de qualidade e testes de sabor Ficam igualmente isentas as importaccedilotildees de bebidas natildeo alcooacutelicas contidas na bagagem pessoal dos viajantes de paiacuteses ou territoacuterios terceiros que natildeo excedam os 20 litros
A receita incidente sobre as bebidas natildeo alcooacutelicas eacute consignada agrave sustentabilidade do Sistema Nacional de Sauacutede
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B) IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIacuteFEROS E ENERGEacuteTICOS (ISP)
TAXAS
Propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao metano e aos gases de petroacuteleo usados como carburante aumente de EUR 127881000 kg para EUR 131721000kg quando natildeo usados como combustiacutevel
Por sua vez propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao gaacutes natural seja aumentada de EUR 284GJ para EUR 287GJ quando usado como carburante e de EUR 030GJ para EUR 0303GJ quando usado como combustiacutevel
Propotildee-se ainda que se mantenha em vigor em 2017 o adicional agraves taxas do imposto sobre os produtos petroliacuteferos e energeacuteticos nos montantes de EUR 0007l para a gasolina e de EUR 00035l para o gasoacuteleo rodoviaacuterio e o gasoacuteleo colorido e marcado A respetiva receita eacute consignada ao fundo financeiro para gestatildeo florestal sustentaacutevel
Prevecirc-se tambeacutem para 2017 uma descida mas ainda natildeo quantificada na tributaccedilatildeo sobre a gasolina a qual seraacute acompanhada de um aumento proporcional da tributaccedilatildeo sobre o gasoacuteleo
C) IMPOSTO SOBRE O TABACO (IT)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE O TABACO
Eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa aplicaacutevel aos cigarros de EUR 9085milheiro para EUR 9358milheiro propondo-se contudo uma reduccedilatildeo do elemento ad valorem de 17 para 16
Da mesma forma eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa nos tabacos de fumar rapeacute tabaco de mascar e tabaco aquecido de EUR 0078g para EUR 0080g e uma descida no elemento ad valorem de 20 para 16
Eacute ainda proposto um aumento da tributaccedilatildeo do liacutequido contendo nicotina de EUR 060ml para EUR 0618ml
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
VII IMPOSTO SOBRE VEIacuteCULOS (ISV)
TAXAS E ESCALOtildeES
Propotildee-se o aumento generalizado das taxas de ISV relativas agrave componente de cilindrada e agrave componente ambiental na ordem dos 3
Na sequecircncia do Acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia proferido no acircmbito do processo C 20015 de 16 de junho de 2016 (Comissatildeo Europeia Vs Portugal) que condenou Portugal propotildee-se a introduccedilatildeo de novos escalotildees relativos ao caacutelculo de desvalorizaccedilatildeo dos veiacuteculos usados provenientes de outros Estados membros para o caso de veiacuteculos que ainda natildeo atingiram um ano e para o caso de veiacuteculos com mais de cinco anos
ISENCcedilOtildeES ndash ALUGUER DE VIATURAS SEM CONDUTOR ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIEcircNCIA
Propotildee-se uma (nova) isenccedilatildeo de ISV na introduccedilatildeo no consumo de automoacuteveis ligeiros de passageiros que se destinem a atividades de aluguer sem condutor quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiecircncia natildeo podendo estes veiacuteculos representar mais de 10 da frota da entidade beneficiaacuteria
VEIacuteCULOS HIacuteBRIDOS PLUG-IN NOVOS
Manteacutem-se a reduccedilatildeo de ISV como incentivo fiscal para introduccedilatildeo no consumo de veiacuteculos novos de baixas emissotildees (veiacuteculo hiacutebrido plug-in) Esta reduccedilatildeo passa no entando a estar limitada a EUR 56250 um valor 50 inferior ao que vigorou em 2016 Esta isenccedilatildeo depende de requerimento preacutevio agrave aquisiccedilatildeo Uma vez reconhecido o direito agrave reduccedilatildeo de ISV o mesmo deve ser exercido no prazo de 6 meses Satildeo igualmente eliminados os incentivos ao abate de veiacuteculos em fim de vida para aquisiccedilatildeo de novas viaturas eleacutetricas e quadriciclos pesados eleacutetricos
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TAXAS
Prevecirc-se um aumento generalizado em cerca de 1 das taxas de IUC
No que respeita aos veiacuteculos de categoria B matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017 prevecirc-se igualmente a aplicaccedilatildeo de uma taxa adicional em funccedilatildeo do escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro) aplicaacutevel nos seguintes termos
Escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro)
Taxas(em euros)
Mais de 180 ateacute 250 3808
Mais de 250 6524
CONTRIBUICcedilAtildeO ADICIONAL
Prevecirc-se que a contribuiccedilatildeo adicional de IUC sobre veiacuteculos a gasoacuteleo enquadraacuteveis na categoria A e B se mantenha em vigor durante o ano de 2017
ISENCcedilAtildeO PARA VEIacuteCULOS QUE SE DESTINEM AO SERVICcedilO DE ALUGUER COM CONDUTOR E AO TRANSPORTE EM TAacuteXI
Propotildee-se uma isenccedilatildeo de IUC para os veiacuteculos da categoria B (com niacuteveis de emissatildeo de CO2 ateacute 160gkm) e para os veiacuteculos da categoria A que se destinem ao serviccedilo de aluguer com condutor e ao transporte em taacutexi Esta isenccedilatildeo eacute aplicaacutevel apenas aos veiacuteculos matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017
VIII IMPOSTO UacuteNICO DE CIRCULACcedilAtildeO (IUC)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
IX ESTATUTO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS (EBF)
EXTINCcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS
A proposta esclarece que a extinccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais permanentes ou temporaacuterios dependentes de reconhecimento da administraccedilatildeo tributaacuteria nos casos em que o sujeito passivo natildeo efetue o pagamento de impostos perioacutedicos (sem acionar os meios de reaccedilatildeo adequados e sem a prestaccedilatildeo de garantia idoacutenea que demonstre exigiacutevel) ocorre caso a situaccedilatildeo de incumprimento se verifique no final do ano ou do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que se verificou o facto tributaacuterio mas contando que essa situaccedilatildeo se mantenha no momento da liquidaccedilatildeo do imposto a que o benefiacutecio respeita
REGIME PUacuteBLICO DE CAPITALIZACcedilAtildeO
Propotildee-se que a deduccedilatildeo agrave coleta de IRS de 20 dos valores aplicados por sujeito passivo natildeo casado ou por cada um dos cocircnjuges natildeo separados judicialmente de pessoas e bens em contas individuais geridas em regime puacuteblico de capitalizaccedilatildeo passe a ter os seguintes limites maacuteximos
(i) EUR 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos
(ii) EUR 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos
SWAPS E EMPREacuteSTIMOS DE INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS NAtildeO RESIDENTES
Propotildee-se que a isenccedilatildeo de IRC aplicaacutevel aos ganhos (natildeo imputaacuteveis a estabelecimento estaacutevel localizado no territoacuterio portuguecircs) e aos juros obtidos por instituiccedilotildees financeiras natildeo residentes decorrentes de operaccedilotildees de swap e forwards e das operaccedilotildees com estas conexas efetuadas com o Estado atuando atraveacutes da Agecircncia de Gestatildeo da Tesouraria e da Diacutevida Puacuteblica ndash IGCP E P E passe a abranger tambeacutem as operaccedilotildees realizadas com o Instituto de Gestatildeo de Fundos de Capitalizaccedilatildeo da Seguranccedila Social IP agindo em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sob sua gestatildeo
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
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Agraves voltas com o Orccedilamento do Estado para 2017PLMJ Fiscal ajuda-o nas contas
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FARORua Pinheiro Chagas 16 - 2ordm Andar 8000-406 Faro PortugalT (+351) 289 887 630 F (+351) 289 887 639
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O MUNDO PLMJ NUM UacuteNICO PORTALO presente Guia destina-se a ser distribuiacutedo entre Clientes e Colegas e a informaccedilatildeo nele contido eacute prestada de forma geral e abstracta natildeo devendo servir de base para qualquer tomada de decisatildeo sem assistecircncia profissional qualificada e dirigida ao caso concreto O conteuacutedo deste Guia natildeo pode ser reproduzido no seu todo ou em parte sem a expressa autorizaccedilatildeo do editor Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte Nuno Cunha Barnabeacute (nunocunhabarnabeplmjpt)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
PERIacuteODO DE TRIBUTACcedilAtildeO
Nos casos em que as pessoas coletivas com sede ou direccedilatildeo efetiva em territoacuterio portuguecircs bem como os estabelecimentos estaacuteveis (eg sucursais) de pessoas coletivas estrangeiras optem por um periacuteodo anual de imposto diferente do ano civil esse periacuteodo teraacute obrigatoriamente de passar a coincidir com o periacuteodo social de prestaccedilatildeo de contas
VARIACcedilOtildeES PATRIMONIAIS NEGATIVAS
Passam a concorrer para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel as variaccedilotildees patrimoniais negativas natildeo refletidas no resultado liacutequido do periacuteodo de tributaccedilatildeo relativas agrave distribuiccedilatildeo de rendimentos de instrumentos de fundos proacuteprios adicionais de niacutevel 1 ou de fundos proacuteprios de niacutevel 2 que cumpram os requisitos previstos no Regulamento (UE) nordm 5752015 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 (que estabelece regras uniformes em mateacuteria de requisitos prudenciais para as instituiccedilotildees de creacutedito e para as empresas de investimento) desde que natildeo atribuam ao respetivo titular o direito a receber dividendos nem direito de voto em assembleia geral de acionistas e natildeo sejam convertiacuteveis em partes sociais
REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZACcedilAtildeO
As propriedades de investimento ainda que reconhecidas na contabilidade como ativo fixo tangiacutevel deixam de beneficiar do regime do reinvestimento dos valores de realizaccedilatildeo Este regime permite isentar ateacute 50 do saldo positivo entre as mais e menos-valias decorrentes da transmissatildeo de determinados ativos das empresas
II IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC)
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MAIS-VALIAS E MENOS-VALIAS REALIZADAS COM A TRANSMISSAtildeO DE INSTRUMENTOS DE CAPITAL PROacutePRIO
As perdas por imparidade e outras correccedilotildees de valor de partes sociais ou de outros instrumentos de capital proacuteprio que tenham concorrido para a formaccedilatildeo do lucro tributaacutevel e nessa medida tenham sido deduzidas em IRC passam a considerar-se componentes positivas do lucro tributaacutevel no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a transmissatildeo onerosa dessas partes sociais ou instrumentos desde que seja aplicado o regime de participation exemption
DETERMINACcedilAtildeO DA MATEacuteRIA COLETAacuteVEL
Agrave semelhanccedila do que sucede com o IRS altera-se para 035 (atualmente eacute de 004) o coeficiente aplicaacutevel aos rendimentos resultantes da exploraccedilatildeo de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento obtidos no acircmbito do regime simplificado de IRC
TRIBUTACcedilAtildeO AUTOacuteNOMA
Eacute proposta a tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre despesas de representaccedilatildeo ajudas de custo e dos encargos com deslocaccedilatildeo em viatura proacutepria do trabalhador ainda que as mesmas natildeo sejam dedutiacuteveis em IRC Isto significa que apesar da sua desconsideraccedilatildeo como gasto em IRC esses encargos tambeacutem continuaratildeo sujeitos a tributaccedilatildeo autoacutenoma
Clarifica-se ainda que o facto tributaacuterio para efeitos de tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre os encargos relativos a viaturas ajudas de custo e encargos com deslocaccedilatildeo em viatura proacutepria do trabalhador ocorre no momento em que o encargo eacute reconhecido na contabilidade como gasto ainda que esse momento possa natildeo coincidir com o momento em que a despesa eacute efetivamente realizada
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
REPORTE DE PREJUIacuteZOS FISCAIS
Propotildee-se que na deduccedilatildeo dos prejuiacutezos fiscais deixem de ser obrigatoriamente deduzidos em primeiro lugar os apurados haacute mais tempo (criteacuterio FIFO ndash first in first out) Permite-se assim que face agrave alteraccedilatildeo do periacuteodo de reporte dos prejuiacutezos fiscais ocorrida em 2016 (de 12 para 5 anos) possam ser utilizados em primeiro lugar aqueles cujo periacuteodo de reporte seja mais curto
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
Para efeitos do caacutelculo do pagamento especial por conta (PEC) o volume de negoacutecios passa apenas a considerar as vendas e prestaccedilotildees de serviccedilos sujeitas e natildeo isentas de IRC
Os contribuintes que apenas aufiram rendimentos natildeo sujeitos ou isentos de IRC passam a ficar dispensados da realizaccedilatildeo do PEC
OBRIGACcedilOtildeES CONTABIacuteLISTICAS
A obrigaccedilatildeo de dispor de capacidade de exportaccedilatildeo de ficheiros nos termos e formatos a definir por portaria do Ministro das Financcedilas (SAF-T) passa a ser aplicaacutevel a quaisquer sociedades comerciais ou civis sob forma comercial agraves cooperativas agraves empresas puacuteblicas e agraves demais entidades que exerccedilam a tiacutetulo principal uma atividade comercial industrial ou agriacutecola com sede ou direccedilatildeo efetiva em territoacuterio portuguecircs bem como a estabelecimentos estaacuteveis de entidades estrangeiras
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REGIME DE TRIBUTACcedilAtildeO PELO LUCRO CONSOLIDADO
Agrave semelhanccedila do determinado pela Lei do Orccedilamento do Estado para 2016 propotildee-se uma norma transitoacuteria relativamente aos resultados internos gerados durante a aplicaccedilatildeo do regime de tributaccedilatildeo pelo lucro consolidado (em vigor ateacute 2000) cuja tributaccedilatildeo se encontre ainda pendente no uacuteltimo dia do periacuteodo de tributaccedilatildeo com inicio em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 por natildeo terem ocorrido ateacute essa data os factos que determinavam a sua tributaccedilatildeo Neste caso esses resultados internos satildeo acrescidos em um quarto do seu valor para efeitos do apuramento do lucro tributaacutevel do grupo ao abrigo do Regime Especial de Tributaccedilatildeo dos Grupos de Sociedades (RETGS) no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2017
Para esse efeito seraacute ainda devido um pagamento por conta autoacutenomo no mecircs de julho de 2017 ou em caso de periacuteodos de tributaccedilatildeo natildeo coincidentes com o ano civil no seacutetimo mecircs do periacuteodo de tributaccedilatildeo de 2017 correspondente agrave aplicaccedilatildeo da taxa de IRC aplicaacutevel e em vigor sobre um quarto do respetivo montante
Em caso de cessaccedilatildeo ou renuacutencia agrave aplicaccedilatildeo do RETGS no decorrer do periacuteodo de reposiccedilatildeo do montante dos referidos resultados internos o valor remanescente seraacute incluiacutedo na sua totalidade para efeitos de apuramento do lucro tributaacutevel no uacuteltimo periacuteodo de tributaccedilatildeo em que aquele regime se aplicar
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
III IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura
AUTOLIQUIDACcedilAtildeO DO IVA NAS IMPORTACcedilOtildeES
Os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal de entrega de declaraccedilotildees perioacutedicas que tenham a sua situaccedilatildeo fiscal regularizada e que realizem exclusivamente operaccedilotildees que conferem o direito agrave deduccedilatildeo do IVA (ou se realizarem tambeacutem operaccedilotildees imobiliaacuterias ou financeiras desde que estas tenham caraacuteter acessoacuterio) poderatildeo optar pelo (novo) mecanismo da autoliquidaccedilatildeo do IVA devido nas importaccedilotildees de bens
Prevecirc-se que esta proposta entre em vigor apenas a 1 de marccedilo de 2018 sendo no entanto aplicaacutevel jaacute a partir de 1 de setembro de 2017 para as importaccedilotildees de bens constantes do anexo C do Coacutedigo do IVA com exceccedilatildeo dos oacuteleos minerais
COMUNICACcedilAtildeO DOS ELEMENTOS DAS FATURAS
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura (atualmente as faturas podem ser comunicadas ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte)
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ISENCcedilAtildeO NAS GARANTIAS PRESTADAS AO INSTITUTO DE GESTAtildeO DE FUNDOS DE CAPITALIZACcedilAtildeO DA SEGURANCcedilA SOCIAL IP (IGFCSS)
Propotildee-se o alargamento da isenccedilatildeo de IS nas garantias prestadas ao Estado no acircmbito da gestatildeo da respetiva diacutevida puacuteblica direta agraves garantias a favor do IGFCSS em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sobre sua gestatildeo com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposiccedilatildeo a risco de creacutedito
JOGOS SOCIAIS DO ESTADO
A tributaccedilatildeo em IS prevista nas verbas 113 e 114 da Tabela Geral do IS (TGIS) relativas aos jogos sociais do Estado passa a abranger todos os ldquojogos sociais do Estadordquo deixando assim de ser necessaacuteria a discriminaccedilatildeo individualizada de todos os jogos
ELIMINACcedilAtildeO DA TRIBUTACcedilAtildeO EM IS DE PREacuteDIOS HABITACIONAIS OU TERRENOS PARA CONSTRUCcedilAtildeO COM VALOR PATRIMONIAL TRIBUTAacuteRIO (VPT) IGUAL OU SUPERIOR A EUR 1 MILHAtildeO
Revoga-se com efeitos a 31 de dezembro de 2016 a tributaccedilatildeo em IS agrave taxa de 1 da propriedade do usufruto e do direito de superfiacutecie de preacutedios habitacionais ou de terrenos para construccedilatildeo edificaccedilatildeo para habitaccedilatildeo cujo VPT seja igual ou superior a EUR 1 milhatildeo Esta alteraccedilatildeo decorre da proposta de aprovaccedilatildeo do novo adicional IMI (analisado no ponto seguinte)
IV IMPOSTO DO SELO (IS)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
V IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOacuteVEIS (IMI)
ADICIONAL AO IMI (AIMI)
Eacute proposta a criaccedilatildeo de um AIMI que constitui receita do fundo de estabilizaccedilatildeo financeira da seguranccedila social depois de deduzidos os respetivos encargos de cobranccedila
Satildeo sujeitos passivos do AIMI as pessoas singulares ou coletivas bem como estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade juriacutedica e heranccedilas indivisas que sejam proprietaacuterios usufrutuaacuterios ou superficiaacuterios de preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs com referecircncia a 1 de janeiro de cada ano comeccedilando jaacute em 1 de janeiro de 2017
O AIMI calculado agrave taxa de 03 sobre o respetivo valor tributaacutevel (a liquidar anualmente pela AT durante o mecircs de junho do ano a que respeita e a ser paga no mecircs de setembro) incidiraacute sobre a soma dos VPT de todos os preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs registados em nome do mesmo sujeito passivo na matriz predial Excluem-se poreacutem os preacutedios urbanos afetos agrave induacutestria ou licenciados para a atividade turiacutestica (estes uacuteltimos desde que declarado e comprovado o seu destino)
Quando o sujeito passivo for uma pessoa singular uma heranccedila indivisa ou uma pessoa coletiva com atividade comercial industrial ou agriacutecola (neste caso apenas para os imoacuteveis diretamente afetos ao seu funcionamento) para efeitos de apuramento do valor tributaacutevel sujeito a imposto eacute deduzida a importacircncia de EUR 600000 sendo o imposto calculado apenas sobre o excesso desse valor caso aplicaacutevel
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Poreacutem esta deduccedilatildeo natildeo se aplica
(i) Agraves sociedades de simples administraccedilatildeo de bens sujeitas ao regime da transparecircncia fiscal
(ii) Aos sujeitos passivos que natildeo tenham a sua situaccedilatildeo contributiva e tributaacuteria regularizada
(iii) Agraves pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50 por imoacuteveis natildeo afetos a atividades de natureza agriacutecola industrial ou comercial ou cuja atividade consista na compra e venda de imoacuteveis
Nos grupos de sociedades abrangidos pelo RETGS o sujeito passivo do AIMI seraacute a sociedade dominante e o valor tributaacutevel do AIMI corresponderaacute agrave soma dos VPT dos preacutedios urbanos de todas as sociedades que integram o grupo ao qual apenas poderatildeo ser deduzidos EUR 600000 relativamente ao conjunto das sociedades que formam o grupo
Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pelo regime de tributaccedilatildeo conjunta podem somar os VPT dos preacutedios de que sejam titulares Nesse caso a deduccedilatildeo ao valor tributaacutevel eacute de EUR 1200000
Satildeo excluiacutedos do caacutelculo da base tributaacutevel do AIMI os VPT dos preacutedios que tiverem beneficiado das acima descritas isenccedilotildees ou de outra qualquer isenccedilatildeo decorrente da lei de que o contribuinte tiver usufruiacutedo no ano anterior Assim designadamente as isenccedilotildees aplicaacuteveis em sede de IMI seratildeo igualmente aplicaacuteveis ao AIMI
O AIMI eacute dedutiacutevel agrave coleta do IRS proporcionalmente aos rendimentos liacutequidos da categoria F (prediais) caso seja exercida pelo sujeito passivo a opccedilatildeo pelo englobamento ou na sua totalidade caso seja aplicada a taxa especial de 28 ateacute ao limite do respetivo valor Natildeo satildeo aplicaacuteveis agrave deduccedilatildeo do AIMI os limites globais agrave deduccedilatildeo agrave coleta previstos para efeitos de IRS
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Em IRC os sujeitos passivos podem optar entre
(i) Deduzir o AIMI pago durante o exerciacutecio por referecircncia a preacutedios arrendados agrave fraccedilatildeo da coleta de IRC correspondente aos rendimentos provenientes do arrendamento ateacute agrave sua concorrecircncia ou
(ii) Reconhecer a dedutibilidade fiscal do gasto com o AIMI para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel em IRC
PREacuteDIOS DE REDUZIDO VPT DE SUJEITOS PASSIVOS DE BAIXOS RENDIMENTOS
Propotildee-se a exclusatildeo da aplicaccedilatildeo da isenccedilatildeo de IMI sobre preacutedios de reduzido VPT detidos por sujeitos passivos com baixos rendimentos quando estes sejam natildeo residentes
SUSPENSAtildeO DA LIQUIDACcedilAtildeO DE IMI
Nos casos de aquisiccedilatildeo onerosa de preacutedios destinados a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente de um sujeito passivo ou do seu agregado familiar propotildee-se que a liquidaccedilatildeo de IMI fique automaticamente suspensa ateacute ao limite do prazo para a respetiva afetaccedilatildeo (regra geral seis meses apoacutes a aquisiccedilatildeo ou a conclusatildeo da construccedilatildeo da ampliaccedilatildeo ou dos melhoramentos) sempre que o respetivo VPT natildeo exceda EUR 125000
COMUNICACcedilAtildeO DAS TAXAS DE IMI PELOS MUNICIacutePIOS
As taxas de IMI a vigorar em cada ano deveratildeo ser comunicadas pelos municiacutepios agrave AT ateacute 31 de dezembro do ano anterior agrave sua aplicaccedilatildeo sem o que seraacute aplicada oficiosamente a taxa miacutenima de IMI de 03
RECLAMACcedilOtildeES DAS MATRIZES
Propotildee-se que a apresentaccedilatildeo das reclamaccedilotildees com fundamento no VPT desatualizado e no erro na determinaccedilatildeo das aacutereas quando respeitantes a preacutedios urbanos seja efetuada mediante entrega da declaraccedilatildeo Modelo 1 de IMI
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VI IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (IECS)
A) IMPOSTOS SOBRE O AacuteLCOOL E AS BEBIDAS ALCOOacuteLICAS (IABA)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE A CERVEJA
Propotildee-se um aumento generalizado em cerca de 3 das taxas do imposto sobre a cerveja
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS FERMENTADAS TRANQUILAS E ESPUMANTES
A taxa de imposto aplicaacutevel a outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes (para aleacutem do vinho e da cerveja) passa a ser de EUR 1030hl De acordo com a lei atualmente em vigor a taxa eacute de EUR 0hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INTERMEacuteDIOS
Propotildee-se um aumento em cerca de 3 das taxas do imposto sobre produtos intermeacutedios Em valor absoluto o imposto aplicaacutevel aos produtos intermeacutedios aumenta dos atuais EUR 7286hl para EUR 75hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Tambeacutem relativamente agraves bebidas espirituosas propotildee-se um aumento em cerca de 3 das correspondentes taxas de imposto Em valor absoluto propotildee-se um aumento de EUR 132794hl para EUR 136778hl Eacute igualmente proposto um aumento especiacutefico da taxa do imposto aplicaacutevel agraves bebidas espirituosas declaradas para consumo na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira de EUR 118494hl para EUR 122049hl
O vinho comum eacute a uacutenica bebida alcooacutelica que continuaraacute a beneficiar da taxa de EUR 0hl
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TRIBUTACcedilAtildeO DAS BEBIDAS ADICIONADAS DE ACcedilUacuteCAR OU OUTROS EDULCORANTES (ldquoFAT TAXrdquo)
Propotildee-se que se passe a tributar no acircmbito do IABA as aacuteguas incluindo as aacuteguas minerais e as aacuteguas gaseificadas adicionadas de accediluacutecar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas natildeo alcooacutelicas exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortiacutecolas
Adicionalmente propotildee-se ainda a tributaccedilatildeo de (i) alguns vinhos de uvas frescas incluindo os vinhos enriquecidos com aacutelcool (ii) mostos de uvas vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iii) vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iv) outras bebidas fermentadas (por exemplo sidra perada hidromel) (v) misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas natildeo alcooacutelicas e aacutelcool etiacutelico natildeo desnaturado em todos os casos desde que tenham um teor alcooacutelico superior a 05 e inferior a 12
As bebidas cujo teor de accediluacutecar seja inferior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas com uma taxa de EUR 822 por hectolitro (equivalente a EUR 00822 por litro) enquanto as bebidas com um teor de accediluacutecar igual ou superior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas a uma taxa de EUR 1646 por hectolitro (equivalente a EUR 01646 por litro)
Propotildee-se em todo o caso que fiquem isentas as bebidas agrave base de leite soja ou arroz os sumos neacutectares de frutos e de algas ou de produtos hortiacutecolas e bebidas de cereais amecircndoa caju e avelatilde bebidas consideradas alimentos para necessidades dieteacuteticas especiais ou suplementos dieteacuteticos Propotildee-se ainda a isenccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas utilizadas em processos de fabrico ou como mateacuteria-prima de outros produtos ou para pesquisa controle de qualidade e testes de sabor Ficam igualmente isentas as importaccedilotildees de bebidas natildeo alcooacutelicas contidas na bagagem pessoal dos viajantes de paiacuteses ou territoacuterios terceiros que natildeo excedam os 20 litros
A receita incidente sobre as bebidas natildeo alcooacutelicas eacute consignada agrave sustentabilidade do Sistema Nacional de Sauacutede
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B) IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIacuteFEROS E ENERGEacuteTICOS (ISP)
TAXAS
Propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao metano e aos gases de petroacuteleo usados como carburante aumente de EUR 127881000 kg para EUR 131721000kg quando natildeo usados como combustiacutevel
Por sua vez propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao gaacutes natural seja aumentada de EUR 284GJ para EUR 287GJ quando usado como carburante e de EUR 030GJ para EUR 0303GJ quando usado como combustiacutevel
Propotildee-se ainda que se mantenha em vigor em 2017 o adicional agraves taxas do imposto sobre os produtos petroliacuteferos e energeacuteticos nos montantes de EUR 0007l para a gasolina e de EUR 00035l para o gasoacuteleo rodoviaacuterio e o gasoacuteleo colorido e marcado A respetiva receita eacute consignada ao fundo financeiro para gestatildeo florestal sustentaacutevel
Prevecirc-se tambeacutem para 2017 uma descida mas ainda natildeo quantificada na tributaccedilatildeo sobre a gasolina a qual seraacute acompanhada de um aumento proporcional da tributaccedilatildeo sobre o gasoacuteleo
C) IMPOSTO SOBRE O TABACO (IT)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE O TABACO
Eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa aplicaacutevel aos cigarros de EUR 9085milheiro para EUR 9358milheiro propondo-se contudo uma reduccedilatildeo do elemento ad valorem de 17 para 16
Da mesma forma eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa nos tabacos de fumar rapeacute tabaco de mascar e tabaco aquecido de EUR 0078g para EUR 0080g e uma descida no elemento ad valorem de 20 para 16
Eacute ainda proposto um aumento da tributaccedilatildeo do liacutequido contendo nicotina de EUR 060ml para EUR 0618ml
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
VII IMPOSTO SOBRE VEIacuteCULOS (ISV)
TAXAS E ESCALOtildeES
Propotildee-se o aumento generalizado das taxas de ISV relativas agrave componente de cilindrada e agrave componente ambiental na ordem dos 3
Na sequecircncia do Acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia proferido no acircmbito do processo C 20015 de 16 de junho de 2016 (Comissatildeo Europeia Vs Portugal) que condenou Portugal propotildee-se a introduccedilatildeo de novos escalotildees relativos ao caacutelculo de desvalorizaccedilatildeo dos veiacuteculos usados provenientes de outros Estados membros para o caso de veiacuteculos que ainda natildeo atingiram um ano e para o caso de veiacuteculos com mais de cinco anos
ISENCcedilOtildeES ndash ALUGUER DE VIATURAS SEM CONDUTOR ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIEcircNCIA
Propotildee-se uma (nova) isenccedilatildeo de ISV na introduccedilatildeo no consumo de automoacuteveis ligeiros de passageiros que se destinem a atividades de aluguer sem condutor quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiecircncia natildeo podendo estes veiacuteculos representar mais de 10 da frota da entidade beneficiaacuteria
VEIacuteCULOS HIacuteBRIDOS PLUG-IN NOVOS
Manteacutem-se a reduccedilatildeo de ISV como incentivo fiscal para introduccedilatildeo no consumo de veiacuteculos novos de baixas emissotildees (veiacuteculo hiacutebrido plug-in) Esta reduccedilatildeo passa no entando a estar limitada a EUR 56250 um valor 50 inferior ao que vigorou em 2016 Esta isenccedilatildeo depende de requerimento preacutevio agrave aquisiccedilatildeo Uma vez reconhecido o direito agrave reduccedilatildeo de ISV o mesmo deve ser exercido no prazo de 6 meses Satildeo igualmente eliminados os incentivos ao abate de veiacuteculos em fim de vida para aquisiccedilatildeo de novas viaturas eleacutetricas e quadriciclos pesados eleacutetricos
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TAXAS
Prevecirc-se um aumento generalizado em cerca de 1 das taxas de IUC
No que respeita aos veiacuteculos de categoria B matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017 prevecirc-se igualmente a aplicaccedilatildeo de uma taxa adicional em funccedilatildeo do escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro) aplicaacutevel nos seguintes termos
Escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro)
Taxas(em euros)
Mais de 180 ateacute 250 3808
Mais de 250 6524
CONTRIBUICcedilAtildeO ADICIONAL
Prevecirc-se que a contribuiccedilatildeo adicional de IUC sobre veiacuteculos a gasoacuteleo enquadraacuteveis na categoria A e B se mantenha em vigor durante o ano de 2017
ISENCcedilAtildeO PARA VEIacuteCULOS QUE SE DESTINEM AO SERVICcedilO DE ALUGUER COM CONDUTOR E AO TRANSPORTE EM TAacuteXI
Propotildee-se uma isenccedilatildeo de IUC para os veiacuteculos da categoria B (com niacuteveis de emissatildeo de CO2 ateacute 160gkm) e para os veiacuteculos da categoria A que se destinem ao serviccedilo de aluguer com condutor e ao transporte em taacutexi Esta isenccedilatildeo eacute aplicaacutevel apenas aos veiacuteculos matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017
VIII IMPOSTO UacuteNICO DE CIRCULACcedilAtildeO (IUC)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
IX ESTATUTO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS (EBF)
EXTINCcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS
A proposta esclarece que a extinccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais permanentes ou temporaacuterios dependentes de reconhecimento da administraccedilatildeo tributaacuteria nos casos em que o sujeito passivo natildeo efetue o pagamento de impostos perioacutedicos (sem acionar os meios de reaccedilatildeo adequados e sem a prestaccedilatildeo de garantia idoacutenea que demonstre exigiacutevel) ocorre caso a situaccedilatildeo de incumprimento se verifique no final do ano ou do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que se verificou o facto tributaacuterio mas contando que essa situaccedilatildeo se mantenha no momento da liquidaccedilatildeo do imposto a que o benefiacutecio respeita
REGIME PUacuteBLICO DE CAPITALIZACcedilAtildeO
Propotildee-se que a deduccedilatildeo agrave coleta de IRS de 20 dos valores aplicados por sujeito passivo natildeo casado ou por cada um dos cocircnjuges natildeo separados judicialmente de pessoas e bens em contas individuais geridas em regime puacuteblico de capitalizaccedilatildeo passe a ter os seguintes limites maacuteximos
(i) EUR 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos
(ii) EUR 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos
SWAPS E EMPREacuteSTIMOS DE INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS NAtildeO RESIDENTES
Propotildee-se que a isenccedilatildeo de IRC aplicaacutevel aos ganhos (natildeo imputaacuteveis a estabelecimento estaacutevel localizado no territoacuterio portuguecircs) e aos juros obtidos por instituiccedilotildees financeiras natildeo residentes decorrentes de operaccedilotildees de swap e forwards e das operaccedilotildees com estas conexas efetuadas com o Estado atuando atraveacutes da Agecircncia de Gestatildeo da Tesouraria e da Diacutevida Puacuteblica ndash IGCP E P E passe a abranger tambeacutem as operaccedilotildees realizadas com o Instituto de Gestatildeo de Fundos de Capitalizaccedilatildeo da Seguranccedila Social IP agindo em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sob sua gestatildeo
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
COMO PODE PLMJ AJUDAR
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A PLMJ tendo em conta a sua vasta experiecircncia estaacute disponiacutevel para prestar todos os esclarecimentos sobre o OE 2017 nomeadamente tendo em conta situaccedilotildees especiacuteficas tendo em conta a correta aplicaccedilatildeo da lei
Agraves voltas com o Orccedilamento do Estado para 2017PLMJ Fiscal ajuda-o nas contas
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LISBOA (SEDE)Av da Liberdade 224 Edifiacutecio Eurolex 1250-148 Lisboa PortugalT (+351) 213 197 300 F (+351) 213 197 400
PORTORua S Joatildeo de Brito 605-E 1ordm - 12 4100-455 Porto PortugalT (+351) 226 074 700 F (+351) 226 074 750
FARORua Pinheiro Chagas 16 - 2ordm Andar 8000-406 Faro PortugalT (+351) 289 887 630 F (+351) 289 887 639
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O MUNDO PLMJ NUM UacuteNICO PORTALO presente Guia destina-se a ser distribuiacutedo entre Clientes e Colegas e a informaccedilatildeo nele contido eacute prestada de forma geral e abstracta natildeo devendo servir de base para qualquer tomada de decisatildeo sem assistecircncia profissional qualificada e dirigida ao caso concreto O conteuacutedo deste Guia natildeo pode ser reproduzido no seu todo ou em parte sem a expressa autorizaccedilatildeo do editor Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte Nuno Cunha Barnabeacute (nunocunhabarnabeplmjpt)
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MAIS-VALIAS E MENOS-VALIAS REALIZADAS COM A TRANSMISSAtildeO DE INSTRUMENTOS DE CAPITAL PROacutePRIO
As perdas por imparidade e outras correccedilotildees de valor de partes sociais ou de outros instrumentos de capital proacuteprio que tenham concorrido para a formaccedilatildeo do lucro tributaacutevel e nessa medida tenham sido deduzidas em IRC passam a considerar-se componentes positivas do lucro tributaacutevel no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a transmissatildeo onerosa dessas partes sociais ou instrumentos desde que seja aplicado o regime de participation exemption
DETERMINACcedilAtildeO DA MATEacuteRIA COLETAacuteVEL
Agrave semelhanccedila do que sucede com o IRS altera-se para 035 (atualmente eacute de 004) o coeficiente aplicaacutevel aos rendimentos resultantes da exploraccedilatildeo de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento obtidos no acircmbito do regime simplificado de IRC
TRIBUTACcedilAtildeO AUTOacuteNOMA
Eacute proposta a tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre despesas de representaccedilatildeo ajudas de custo e dos encargos com deslocaccedilatildeo em viatura proacutepria do trabalhador ainda que as mesmas natildeo sejam dedutiacuteveis em IRC Isto significa que apesar da sua desconsideraccedilatildeo como gasto em IRC esses encargos tambeacutem continuaratildeo sujeitos a tributaccedilatildeo autoacutenoma
Clarifica-se ainda que o facto tributaacuterio para efeitos de tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre os encargos relativos a viaturas ajudas de custo e encargos com deslocaccedilatildeo em viatura proacutepria do trabalhador ocorre no momento em que o encargo eacute reconhecido na contabilidade como gasto ainda que esse momento possa natildeo coincidir com o momento em que a despesa eacute efetivamente realizada
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
REPORTE DE PREJUIacuteZOS FISCAIS
Propotildee-se que na deduccedilatildeo dos prejuiacutezos fiscais deixem de ser obrigatoriamente deduzidos em primeiro lugar os apurados haacute mais tempo (criteacuterio FIFO ndash first in first out) Permite-se assim que face agrave alteraccedilatildeo do periacuteodo de reporte dos prejuiacutezos fiscais ocorrida em 2016 (de 12 para 5 anos) possam ser utilizados em primeiro lugar aqueles cujo periacuteodo de reporte seja mais curto
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
Para efeitos do caacutelculo do pagamento especial por conta (PEC) o volume de negoacutecios passa apenas a considerar as vendas e prestaccedilotildees de serviccedilos sujeitas e natildeo isentas de IRC
Os contribuintes que apenas aufiram rendimentos natildeo sujeitos ou isentos de IRC passam a ficar dispensados da realizaccedilatildeo do PEC
OBRIGACcedilOtildeES CONTABIacuteLISTICAS
A obrigaccedilatildeo de dispor de capacidade de exportaccedilatildeo de ficheiros nos termos e formatos a definir por portaria do Ministro das Financcedilas (SAF-T) passa a ser aplicaacutevel a quaisquer sociedades comerciais ou civis sob forma comercial agraves cooperativas agraves empresas puacuteblicas e agraves demais entidades que exerccedilam a tiacutetulo principal uma atividade comercial industrial ou agriacutecola com sede ou direccedilatildeo efetiva em territoacuterio portuguecircs bem como a estabelecimentos estaacuteveis de entidades estrangeiras
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REGIME DE TRIBUTACcedilAtildeO PELO LUCRO CONSOLIDADO
Agrave semelhanccedila do determinado pela Lei do Orccedilamento do Estado para 2016 propotildee-se uma norma transitoacuteria relativamente aos resultados internos gerados durante a aplicaccedilatildeo do regime de tributaccedilatildeo pelo lucro consolidado (em vigor ateacute 2000) cuja tributaccedilatildeo se encontre ainda pendente no uacuteltimo dia do periacuteodo de tributaccedilatildeo com inicio em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 por natildeo terem ocorrido ateacute essa data os factos que determinavam a sua tributaccedilatildeo Neste caso esses resultados internos satildeo acrescidos em um quarto do seu valor para efeitos do apuramento do lucro tributaacutevel do grupo ao abrigo do Regime Especial de Tributaccedilatildeo dos Grupos de Sociedades (RETGS) no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2017
Para esse efeito seraacute ainda devido um pagamento por conta autoacutenomo no mecircs de julho de 2017 ou em caso de periacuteodos de tributaccedilatildeo natildeo coincidentes com o ano civil no seacutetimo mecircs do periacuteodo de tributaccedilatildeo de 2017 correspondente agrave aplicaccedilatildeo da taxa de IRC aplicaacutevel e em vigor sobre um quarto do respetivo montante
Em caso de cessaccedilatildeo ou renuacutencia agrave aplicaccedilatildeo do RETGS no decorrer do periacuteodo de reposiccedilatildeo do montante dos referidos resultados internos o valor remanescente seraacute incluiacutedo na sua totalidade para efeitos de apuramento do lucro tributaacutevel no uacuteltimo periacuteodo de tributaccedilatildeo em que aquele regime se aplicar
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
III IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura
AUTOLIQUIDACcedilAtildeO DO IVA NAS IMPORTACcedilOtildeES
Os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal de entrega de declaraccedilotildees perioacutedicas que tenham a sua situaccedilatildeo fiscal regularizada e que realizem exclusivamente operaccedilotildees que conferem o direito agrave deduccedilatildeo do IVA (ou se realizarem tambeacutem operaccedilotildees imobiliaacuterias ou financeiras desde que estas tenham caraacuteter acessoacuterio) poderatildeo optar pelo (novo) mecanismo da autoliquidaccedilatildeo do IVA devido nas importaccedilotildees de bens
Prevecirc-se que esta proposta entre em vigor apenas a 1 de marccedilo de 2018 sendo no entanto aplicaacutevel jaacute a partir de 1 de setembro de 2017 para as importaccedilotildees de bens constantes do anexo C do Coacutedigo do IVA com exceccedilatildeo dos oacuteleos minerais
COMUNICACcedilAtildeO DOS ELEMENTOS DAS FATURAS
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura (atualmente as faturas podem ser comunicadas ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte)
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ISENCcedilAtildeO NAS GARANTIAS PRESTADAS AO INSTITUTO DE GESTAtildeO DE FUNDOS DE CAPITALIZACcedilAtildeO DA SEGURANCcedilA SOCIAL IP (IGFCSS)
Propotildee-se o alargamento da isenccedilatildeo de IS nas garantias prestadas ao Estado no acircmbito da gestatildeo da respetiva diacutevida puacuteblica direta agraves garantias a favor do IGFCSS em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sobre sua gestatildeo com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposiccedilatildeo a risco de creacutedito
JOGOS SOCIAIS DO ESTADO
A tributaccedilatildeo em IS prevista nas verbas 113 e 114 da Tabela Geral do IS (TGIS) relativas aos jogos sociais do Estado passa a abranger todos os ldquojogos sociais do Estadordquo deixando assim de ser necessaacuteria a discriminaccedilatildeo individualizada de todos os jogos
ELIMINACcedilAtildeO DA TRIBUTACcedilAtildeO EM IS DE PREacuteDIOS HABITACIONAIS OU TERRENOS PARA CONSTRUCcedilAtildeO COM VALOR PATRIMONIAL TRIBUTAacuteRIO (VPT) IGUAL OU SUPERIOR A EUR 1 MILHAtildeO
Revoga-se com efeitos a 31 de dezembro de 2016 a tributaccedilatildeo em IS agrave taxa de 1 da propriedade do usufruto e do direito de superfiacutecie de preacutedios habitacionais ou de terrenos para construccedilatildeo edificaccedilatildeo para habitaccedilatildeo cujo VPT seja igual ou superior a EUR 1 milhatildeo Esta alteraccedilatildeo decorre da proposta de aprovaccedilatildeo do novo adicional IMI (analisado no ponto seguinte)
IV IMPOSTO DO SELO (IS)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
V IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOacuteVEIS (IMI)
ADICIONAL AO IMI (AIMI)
Eacute proposta a criaccedilatildeo de um AIMI que constitui receita do fundo de estabilizaccedilatildeo financeira da seguranccedila social depois de deduzidos os respetivos encargos de cobranccedila
Satildeo sujeitos passivos do AIMI as pessoas singulares ou coletivas bem como estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade juriacutedica e heranccedilas indivisas que sejam proprietaacuterios usufrutuaacuterios ou superficiaacuterios de preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs com referecircncia a 1 de janeiro de cada ano comeccedilando jaacute em 1 de janeiro de 2017
O AIMI calculado agrave taxa de 03 sobre o respetivo valor tributaacutevel (a liquidar anualmente pela AT durante o mecircs de junho do ano a que respeita e a ser paga no mecircs de setembro) incidiraacute sobre a soma dos VPT de todos os preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs registados em nome do mesmo sujeito passivo na matriz predial Excluem-se poreacutem os preacutedios urbanos afetos agrave induacutestria ou licenciados para a atividade turiacutestica (estes uacuteltimos desde que declarado e comprovado o seu destino)
Quando o sujeito passivo for uma pessoa singular uma heranccedila indivisa ou uma pessoa coletiva com atividade comercial industrial ou agriacutecola (neste caso apenas para os imoacuteveis diretamente afetos ao seu funcionamento) para efeitos de apuramento do valor tributaacutevel sujeito a imposto eacute deduzida a importacircncia de EUR 600000 sendo o imposto calculado apenas sobre o excesso desse valor caso aplicaacutevel
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Poreacutem esta deduccedilatildeo natildeo se aplica
(i) Agraves sociedades de simples administraccedilatildeo de bens sujeitas ao regime da transparecircncia fiscal
(ii) Aos sujeitos passivos que natildeo tenham a sua situaccedilatildeo contributiva e tributaacuteria regularizada
(iii) Agraves pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50 por imoacuteveis natildeo afetos a atividades de natureza agriacutecola industrial ou comercial ou cuja atividade consista na compra e venda de imoacuteveis
Nos grupos de sociedades abrangidos pelo RETGS o sujeito passivo do AIMI seraacute a sociedade dominante e o valor tributaacutevel do AIMI corresponderaacute agrave soma dos VPT dos preacutedios urbanos de todas as sociedades que integram o grupo ao qual apenas poderatildeo ser deduzidos EUR 600000 relativamente ao conjunto das sociedades que formam o grupo
Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pelo regime de tributaccedilatildeo conjunta podem somar os VPT dos preacutedios de que sejam titulares Nesse caso a deduccedilatildeo ao valor tributaacutevel eacute de EUR 1200000
Satildeo excluiacutedos do caacutelculo da base tributaacutevel do AIMI os VPT dos preacutedios que tiverem beneficiado das acima descritas isenccedilotildees ou de outra qualquer isenccedilatildeo decorrente da lei de que o contribuinte tiver usufruiacutedo no ano anterior Assim designadamente as isenccedilotildees aplicaacuteveis em sede de IMI seratildeo igualmente aplicaacuteveis ao AIMI
O AIMI eacute dedutiacutevel agrave coleta do IRS proporcionalmente aos rendimentos liacutequidos da categoria F (prediais) caso seja exercida pelo sujeito passivo a opccedilatildeo pelo englobamento ou na sua totalidade caso seja aplicada a taxa especial de 28 ateacute ao limite do respetivo valor Natildeo satildeo aplicaacuteveis agrave deduccedilatildeo do AIMI os limites globais agrave deduccedilatildeo agrave coleta previstos para efeitos de IRS
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Em IRC os sujeitos passivos podem optar entre
(i) Deduzir o AIMI pago durante o exerciacutecio por referecircncia a preacutedios arrendados agrave fraccedilatildeo da coleta de IRC correspondente aos rendimentos provenientes do arrendamento ateacute agrave sua concorrecircncia ou
(ii) Reconhecer a dedutibilidade fiscal do gasto com o AIMI para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel em IRC
PREacuteDIOS DE REDUZIDO VPT DE SUJEITOS PASSIVOS DE BAIXOS RENDIMENTOS
Propotildee-se a exclusatildeo da aplicaccedilatildeo da isenccedilatildeo de IMI sobre preacutedios de reduzido VPT detidos por sujeitos passivos com baixos rendimentos quando estes sejam natildeo residentes
SUSPENSAtildeO DA LIQUIDACcedilAtildeO DE IMI
Nos casos de aquisiccedilatildeo onerosa de preacutedios destinados a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente de um sujeito passivo ou do seu agregado familiar propotildee-se que a liquidaccedilatildeo de IMI fique automaticamente suspensa ateacute ao limite do prazo para a respetiva afetaccedilatildeo (regra geral seis meses apoacutes a aquisiccedilatildeo ou a conclusatildeo da construccedilatildeo da ampliaccedilatildeo ou dos melhoramentos) sempre que o respetivo VPT natildeo exceda EUR 125000
COMUNICACcedilAtildeO DAS TAXAS DE IMI PELOS MUNICIacutePIOS
As taxas de IMI a vigorar em cada ano deveratildeo ser comunicadas pelos municiacutepios agrave AT ateacute 31 de dezembro do ano anterior agrave sua aplicaccedilatildeo sem o que seraacute aplicada oficiosamente a taxa miacutenima de IMI de 03
RECLAMACcedilOtildeES DAS MATRIZES
Propotildee-se que a apresentaccedilatildeo das reclamaccedilotildees com fundamento no VPT desatualizado e no erro na determinaccedilatildeo das aacutereas quando respeitantes a preacutedios urbanos seja efetuada mediante entrega da declaraccedilatildeo Modelo 1 de IMI
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VI IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (IECS)
A) IMPOSTOS SOBRE O AacuteLCOOL E AS BEBIDAS ALCOOacuteLICAS (IABA)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE A CERVEJA
Propotildee-se um aumento generalizado em cerca de 3 das taxas do imposto sobre a cerveja
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS FERMENTADAS TRANQUILAS E ESPUMANTES
A taxa de imposto aplicaacutevel a outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes (para aleacutem do vinho e da cerveja) passa a ser de EUR 1030hl De acordo com a lei atualmente em vigor a taxa eacute de EUR 0hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INTERMEacuteDIOS
Propotildee-se um aumento em cerca de 3 das taxas do imposto sobre produtos intermeacutedios Em valor absoluto o imposto aplicaacutevel aos produtos intermeacutedios aumenta dos atuais EUR 7286hl para EUR 75hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Tambeacutem relativamente agraves bebidas espirituosas propotildee-se um aumento em cerca de 3 das correspondentes taxas de imposto Em valor absoluto propotildee-se um aumento de EUR 132794hl para EUR 136778hl Eacute igualmente proposto um aumento especiacutefico da taxa do imposto aplicaacutevel agraves bebidas espirituosas declaradas para consumo na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira de EUR 118494hl para EUR 122049hl
O vinho comum eacute a uacutenica bebida alcooacutelica que continuaraacute a beneficiar da taxa de EUR 0hl
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TRIBUTACcedilAtildeO DAS BEBIDAS ADICIONADAS DE ACcedilUacuteCAR OU OUTROS EDULCORANTES (ldquoFAT TAXrdquo)
Propotildee-se que se passe a tributar no acircmbito do IABA as aacuteguas incluindo as aacuteguas minerais e as aacuteguas gaseificadas adicionadas de accediluacutecar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas natildeo alcooacutelicas exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortiacutecolas
Adicionalmente propotildee-se ainda a tributaccedilatildeo de (i) alguns vinhos de uvas frescas incluindo os vinhos enriquecidos com aacutelcool (ii) mostos de uvas vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iii) vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iv) outras bebidas fermentadas (por exemplo sidra perada hidromel) (v) misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas natildeo alcooacutelicas e aacutelcool etiacutelico natildeo desnaturado em todos os casos desde que tenham um teor alcooacutelico superior a 05 e inferior a 12
As bebidas cujo teor de accediluacutecar seja inferior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas com uma taxa de EUR 822 por hectolitro (equivalente a EUR 00822 por litro) enquanto as bebidas com um teor de accediluacutecar igual ou superior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas a uma taxa de EUR 1646 por hectolitro (equivalente a EUR 01646 por litro)
Propotildee-se em todo o caso que fiquem isentas as bebidas agrave base de leite soja ou arroz os sumos neacutectares de frutos e de algas ou de produtos hortiacutecolas e bebidas de cereais amecircndoa caju e avelatilde bebidas consideradas alimentos para necessidades dieteacuteticas especiais ou suplementos dieteacuteticos Propotildee-se ainda a isenccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas utilizadas em processos de fabrico ou como mateacuteria-prima de outros produtos ou para pesquisa controle de qualidade e testes de sabor Ficam igualmente isentas as importaccedilotildees de bebidas natildeo alcooacutelicas contidas na bagagem pessoal dos viajantes de paiacuteses ou territoacuterios terceiros que natildeo excedam os 20 litros
A receita incidente sobre as bebidas natildeo alcooacutelicas eacute consignada agrave sustentabilidade do Sistema Nacional de Sauacutede
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B) IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIacuteFEROS E ENERGEacuteTICOS (ISP)
TAXAS
Propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao metano e aos gases de petroacuteleo usados como carburante aumente de EUR 127881000 kg para EUR 131721000kg quando natildeo usados como combustiacutevel
Por sua vez propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao gaacutes natural seja aumentada de EUR 284GJ para EUR 287GJ quando usado como carburante e de EUR 030GJ para EUR 0303GJ quando usado como combustiacutevel
Propotildee-se ainda que se mantenha em vigor em 2017 o adicional agraves taxas do imposto sobre os produtos petroliacuteferos e energeacuteticos nos montantes de EUR 0007l para a gasolina e de EUR 00035l para o gasoacuteleo rodoviaacuterio e o gasoacuteleo colorido e marcado A respetiva receita eacute consignada ao fundo financeiro para gestatildeo florestal sustentaacutevel
Prevecirc-se tambeacutem para 2017 uma descida mas ainda natildeo quantificada na tributaccedilatildeo sobre a gasolina a qual seraacute acompanhada de um aumento proporcional da tributaccedilatildeo sobre o gasoacuteleo
C) IMPOSTO SOBRE O TABACO (IT)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE O TABACO
Eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa aplicaacutevel aos cigarros de EUR 9085milheiro para EUR 9358milheiro propondo-se contudo uma reduccedilatildeo do elemento ad valorem de 17 para 16
Da mesma forma eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa nos tabacos de fumar rapeacute tabaco de mascar e tabaco aquecido de EUR 0078g para EUR 0080g e uma descida no elemento ad valorem de 20 para 16
Eacute ainda proposto um aumento da tributaccedilatildeo do liacutequido contendo nicotina de EUR 060ml para EUR 0618ml
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
VII IMPOSTO SOBRE VEIacuteCULOS (ISV)
TAXAS E ESCALOtildeES
Propotildee-se o aumento generalizado das taxas de ISV relativas agrave componente de cilindrada e agrave componente ambiental na ordem dos 3
Na sequecircncia do Acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia proferido no acircmbito do processo C 20015 de 16 de junho de 2016 (Comissatildeo Europeia Vs Portugal) que condenou Portugal propotildee-se a introduccedilatildeo de novos escalotildees relativos ao caacutelculo de desvalorizaccedilatildeo dos veiacuteculos usados provenientes de outros Estados membros para o caso de veiacuteculos que ainda natildeo atingiram um ano e para o caso de veiacuteculos com mais de cinco anos
ISENCcedilOtildeES ndash ALUGUER DE VIATURAS SEM CONDUTOR ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIEcircNCIA
Propotildee-se uma (nova) isenccedilatildeo de ISV na introduccedilatildeo no consumo de automoacuteveis ligeiros de passageiros que se destinem a atividades de aluguer sem condutor quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiecircncia natildeo podendo estes veiacuteculos representar mais de 10 da frota da entidade beneficiaacuteria
VEIacuteCULOS HIacuteBRIDOS PLUG-IN NOVOS
Manteacutem-se a reduccedilatildeo de ISV como incentivo fiscal para introduccedilatildeo no consumo de veiacuteculos novos de baixas emissotildees (veiacuteculo hiacutebrido plug-in) Esta reduccedilatildeo passa no entando a estar limitada a EUR 56250 um valor 50 inferior ao que vigorou em 2016 Esta isenccedilatildeo depende de requerimento preacutevio agrave aquisiccedilatildeo Uma vez reconhecido o direito agrave reduccedilatildeo de ISV o mesmo deve ser exercido no prazo de 6 meses Satildeo igualmente eliminados os incentivos ao abate de veiacuteculos em fim de vida para aquisiccedilatildeo de novas viaturas eleacutetricas e quadriciclos pesados eleacutetricos
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TAXAS
Prevecirc-se um aumento generalizado em cerca de 1 das taxas de IUC
No que respeita aos veiacuteculos de categoria B matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017 prevecirc-se igualmente a aplicaccedilatildeo de uma taxa adicional em funccedilatildeo do escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro) aplicaacutevel nos seguintes termos
Escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro)
Taxas(em euros)
Mais de 180 ateacute 250 3808
Mais de 250 6524
CONTRIBUICcedilAtildeO ADICIONAL
Prevecirc-se que a contribuiccedilatildeo adicional de IUC sobre veiacuteculos a gasoacuteleo enquadraacuteveis na categoria A e B se mantenha em vigor durante o ano de 2017
ISENCcedilAtildeO PARA VEIacuteCULOS QUE SE DESTINEM AO SERVICcedilO DE ALUGUER COM CONDUTOR E AO TRANSPORTE EM TAacuteXI
Propotildee-se uma isenccedilatildeo de IUC para os veiacuteculos da categoria B (com niacuteveis de emissatildeo de CO2 ateacute 160gkm) e para os veiacuteculos da categoria A que se destinem ao serviccedilo de aluguer com condutor e ao transporte em taacutexi Esta isenccedilatildeo eacute aplicaacutevel apenas aos veiacuteculos matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017
VIII IMPOSTO UacuteNICO DE CIRCULACcedilAtildeO (IUC)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
IX ESTATUTO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS (EBF)
EXTINCcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS
A proposta esclarece que a extinccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais permanentes ou temporaacuterios dependentes de reconhecimento da administraccedilatildeo tributaacuteria nos casos em que o sujeito passivo natildeo efetue o pagamento de impostos perioacutedicos (sem acionar os meios de reaccedilatildeo adequados e sem a prestaccedilatildeo de garantia idoacutenea que demonstre exigiacutevel) ocorre caso a situaccedilatildeo de incumprimento se verifique no final do ano ou do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que se verificou o facto tributaacuterio mas contando que essa situaccedilatildeo se mantenha no momento da liquidaccedilatildeo do imposto a que o benefiacutecio respeita
REGIME PUacuteBLICO DE CAPITALIZACcedilAtildeO
Propotildee-se que a deduccedilatildeo agrave coleta de IRS de 20 dos valores aplicados por sujeito passivo natildeo casado ou por cada um dos cocircnjuges natildeo separados judicialmente de pessoas e bens em contas individuais geridas em regime puacuteblico de capitalizaccedilatildeo passe a ter os seguintes limites maacuteximos
(i) EUR 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos
(ii) EUR 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos
SWAPS E EMPREacuteSTIMOS DE INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS NAtildeO RESIDENTES
Propotildee-se que a isenccedilatildeo de IRC aplicaacutevel aos ganhos (natildeo imputaacuteveis a estabelecimento estaacutevel localizado no territoacuterio portuguecircs) e aos juros obtidos por instituiccedilotildees financeiras natildeo residentes decorrentes de operaccedilotildees de swap e forwards e das operaccedilotildees com estas conexas efetuadas com o Estado atuando atraveacutes da Agecircncia de Gestatildeo da Tesouraria e da Diacutevida Puacuteblica ndash IGCP E P E passe a abranger tambeacutem as operaccedilotildees realizadas com o Instituto de Gestatildeo de Fundos de Capitalizaccedilatildeo da Seguranccedila Social IP agindo em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sob sua gestatildeo
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
REPORTE DE PREJUIacuteZOS FISCAIS
Propotildee-se que na deduccedilatildeo dos prejuiacutezos fiscais deixem de ser obrigatoriamente deduzidos em primeiro lugar os apurados haacute mais tempo (criteacuterio FIFO ndash first in first out) Permite-se assim que face agrave alteraccedilatildeo do periacuteodo de reporte dos prejuiacutezos fiscais ocorrida em 2016 (de 12 para 5 anos) possam ser utilizados em primeiro lugar aqueles cujo periacuteodo de reporte seja mais curto
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
Para efeitos do caacutelculo do pagamento especial por conta (PEC) o volume de negoacutecios passa apenas a considerar as vendas e prestaccedilotildees de serviccedilos sujeitas e natildeo isentas de IRC
Os contribuintes que apenas aufiram rendimentos natildeo sujeitos ou isentos de IRC passam a ficar dispensados da realizaccedilatildeo do PEC
OBRIGACcedilOtildeES CONTABIacuteLISTICAS
A obrigaccedilatildeo de dispor de capacidade de exportaccedilatildeo de ficheiros nos termos e formatos a definir por portaria do Ministro das Financcedilas (SAF-T) passa a ser aplicaacutevel a quaisquer sociedades comerciais ou civis sob forma comercial agraves cooperativas agraves empresas puacuteblicas e agraves demais entidades que exerccedilam a tiacutetulo principal uma atividade comercial industrial ou agriacutecola com sede ou direccedilatildeo efetiva em territoacuterio portuguecircs bem como a estabelecimentos estaacuteveis de entidades estrangeiras
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REGIME DE TRIBUTACcedilAtildeO PELO LUCRO CONSOLIDADO
Agrave semelhanccedila do determinado pela Lei do Orccedilamento do Estado para 2016 propotildee-se uma norma transitoacuteria relativamente aos resultados internos gerados durante a aplicaccedilatildeo do regime de tributaccedilatildeo pelo lucro consolidado (em vigor ateacute 2000) cuja tributaccedilatildeo se encontre ainda pendente no uacuteltimo dia do periacuteodo de tributaccedilatildeo com inicio em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 por natildeo terem ocorrido ateacute essa data os factos que determinavam a sua tributaccedilatildeo Neste caso esses resultados internos satildeo acrescidos em um quarto do seu valor para efeitos do apuramento do lucro tributaacutevel do grupo ao abrigo do Regime Especial de Tributaccedilatildeo dos Grupos de Sociedades (RETGS) no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2017
Para esse efeito seraacute ainda devido um pagamento por conta autoacutenomo no mecircs de julho de 2017 ou em caso de periacuteodos de tributaccedilatildeo natildeo coincidentes com o ano civil no seacutetimo mecircs do periacuteodo de tributaccedilatildeo de 2017 correspondente agrave aplicaccedilatildeo da taxa de IRC aplicaacutevel e em vigor sobre um quarto do respetivo montante
Em caso de cessaccedilatildeo ou renuacutencia agrave aplicaccedilatildeo do RETGS no decorrer do periacuteodo de reposiccedilatildeo do montante dos referidos resultados internos o valor remanescente seraacute incluiacutedo na sua totalidade para efeitos de apuramento do lucro tributaacutevel no uacuteltimo periacuteodo de tributaccedilatildeo em que aquele regime se aplicar
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
III IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura
AUTOLIQUIDACcedilAtildeO DO IVA NAS IMPORTACcedilOtildeES
Os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal de entrega de declaraccedilotildees perioacutedicas que tenham a sua situaccedilatildeo fiscal regularizada e que realizem exclusivamente operaccedilotildees que conferem o direito agrave deduccedilatildeo do IVA (ou se realizarem tambeacutem operaccedilotildees imobiliaacuterias ou financeiras desde que estas tenham caraacuteter acessoacuterio) poderatildeo optar pelo (novo) mecanismo da autoliquidaccedilatildeo do IVA devido nas importaccedilotildees de bens
Prevecirc-se que esta proposta entre em vigor apenas a 1 de marccedilo de 2018 sendo no entanto aplicaacutevel jaacute a partir de 1 de setembro de 2017 para as importaccedilotildees de bens constantes do anexo C do Coacutedigo do IVA com exceccedilatildeo dos oacuteleos minerais
COMUNICACcedilAtildeO DOS ELEMENTOS DAS FATURAS
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura (atualmente as faturas podem ser comunicadas ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte)
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ISENCcedilAtildeO NAS GARANTIAS PRESTADAS AO INSTITUTO DE GESTAtildeO DE FUNDOS DE CAPITALIZACcedilAtildeO DA SEGURANCcedilA SOCIAL IP (IGFCSS)
Propotildee-se o alargamento da isenccedilatildeo de IS nas garantias prestadas ao Estado no acircmbito da gestatildeo da respetiva diacutevida puacuteblica direta agraves garantias a favor do IGFCSS em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sobre sua gestatildeo com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposiccedilatildeo a risco de creacutedito
JOGOS SOCIAIS DO ESTADO
A tributaccedilatildeo em IS prevista nas verbas 113 e 114 da Tabela Geral do IS (TGIS) relativas aos jogos sociais do Estado passa a abranger todos os ldquojogos sociais do Estadordquo deixando assim de ser necessaacuteria a discriminaccedilatildeo individualizada de todos os jogos
ELIMINACcedilAtildeO DA TRIBUTACcedilAtildeO EM IS DE PREacuteDIOS HABITACIONAIS OU TERRENOS PARA CONSTRUCcedilAtildeO COM VALOR PATRIMONIAL TRIBUTAacuteRIO (VPT) IGUAL OU SUPERIOR A EUR 1 MILHAtildeO
Revoga-se com efeitos a 31 de dezembro de 2016 a tributaccedilatildeo em IS agrave taxa de 1 da propriedade do usufruto e do direito de superfiacutecie de preacutedios habitacionais ou de terrenos para construccedilatildeo edificaccedilatildeo para habitaccedilatildeo cujo VPT seja igual ou superior a EUR 1 milhatildeo Esta alteraccedilatildeo decorre da proposta de aprovaccedilatildeo do novo adicional IMI (analisado no ponto seguinte)
IV IMPOSTO DO SELO (IS)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
V IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOacuteVEIS (IMI)
ADICIONAL AO IMI (AIMI)
Eacute proposta a criaccedilatildeo de um AIMI que constitui receita do fundo de estabilizaccedilatildeo financeira da seguranccedila social depois de deduzidos os respetivos encargos de cobranccedila
Satildeo sujeitos passivos do AIMI as pessoas singulares ou coletivas bem como estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade juriacutedica e heranccedilas indivisas que sejam proprietaacuterios usufrutuaacuterios ou superficiaacuterios de preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs com referecircncia a 1 de janeiro de cada ano comeccedilando jaacute em 1 de janeiro de 2017
O AIMI calculado agrave taxa de 03 sobre o respetivo valor tributaacutevel (a liquidar anualmente pela AT durante o mecircs de junho do ano a que respeita e a ser paga no mecircs de setembro) incidiraacute sobre a soma dos VPT de todos os preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs registados em nome do mesmo sujeito passivo na matriz predial Excluem-se poreacutem os preacutedios urbanos afetos agrave induacutestria ou licenciados para a atividade turiacutestica (estes uacuteltimos desde que declarado e comprovado o seu destino)
Quando o sujeito passivo for uma pessoa singular uma heranccedila indivisa ou uma pessoa coletiva com atividade comercial industrial ou agriacutecola (neste caso apenas para os imoacuteveis diretamente afetos ao seu funcionamento) para efeitos de apuramento do valor tributaacutevel sujeito a imposto eacute deduzida a importacircncia de EUR 600000 sendo o imposto calculado apenas sobre o excesso desse valor caso aplicaacutevel
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Poreacutem esta deduccedilatildeo natildeo se aplica
(i) Agraves sociedades de simples administraccedilatildeo de bens sujeitas ao regime da transparecircncia fiscal
(ii) Aos sujeitos passivos que natildeo tenham a sua situaccedilatildeo contributiva e tributaacuteria regularizada
(iii) Agraves pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50 por imoacuteveis natildeo afetos a atividades de natureza agriacutecola industrial ou comercial ou cuja atividade consista na compra e venda de imoacuteveis
Nos grupos de sociedades abrangidos pelo RETGS o sujeito passivo do AIMI seraacute a sociedade dominante e o valor tributaacutevel do AIMI corresponderaacute agrave soma dos VPT dos preacutedios urbanos de todas as sociedades que integram o grupo ao qual apenas poderatildeo ser deduzidos EUR 600000 relativamente ao conjunto das sociedades que formam o grupo
Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pelo regime de tributaccedilatildeo conjunta podem somar os VPT dos preacutedios de que sejam titulares Nesse caso a deduccedilatildeo ao valor tributaacutevel eacute de EUR 1200000
Satildeo excluiacutedos do caacutelculo da base tributaacutevel do AIMI os VPT dos preacutedios que tiverem beneficiado das acima descritas isenccedilotildees ou de outra qualquer isenccedilatildeo decorrente da lei de que o contribuinte tiver usufruiacutedo no ano anterior Assim designadamente as isenccedilotildees aplicaacuteveis em sede de IMI seratildeo igualmente aplicaacuteveis ao AIMI
O AIMI eacute dedutiacutevel agrave coleta do IRS proporcionalmente aos rendimentos liacutequidos da categoria F (prediais) caso seja exercida pelo sujeito passivo a opccedilatildeo pelo englobamento ou na sua totalidade caso seja aplicada a taxa especial de 28 ateacute ao limite do respetivo valor Natildeo satildeo aplicaacuteveis agrave deduccedilatildeo do AIMI os limites globais agrave deduccedilatildeo agrave coleta previstos para efeitos de IRS
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Em IRC os sujeitos passivos podem optar entre
(i) Deduzir o AIMI pago durante o exerciacutecio por referecircncia a preacutedios arrendados agrave fraccedilatildeo da coleta de IRC correspondente aos rendimentos provenientes do arrendamento ateacute agrave sua concorrecircncia ou
(ii) Reconhecer a dedutibilidade fiscal do gasto com o AIMI para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel em IRC
PREacuteDIOS DE REDUZIDO VPT DE SUJEITOS PASSIVOS DE BAIXOS RENDIMENTOS
Propotildee-se a exclusatildeo da aplicaccedilatildeo da isenccedilatildeo de IMI sobre preacutedios de reduzido VPT detidos por sujeitos passivos com baixos rendimentos quando estes sejam natildeo residentes
SUSPENSAtildeO DA LIQUIDACcedilAtildeO DE IMI
Nos casos de aquisiccedilatildeo onerosa de preacutedios destinados a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente de um sujeito passivo ou do seu agregado familiar propotildee-se que a liquidaccedilatildeo de IMI fique automaticamente suspensa ateacute ao limite do prazo para a respetiva afetaccedilatildeo (regra geral seis meses apoacutes a aquisiccedilatildeo ou a conclusatildeo da construccedilatildeo da ampliaccedilatildeo ou dos melhoramentos) sempre que o respetivo VPT natildeo exceda EUR 125000
COMUNICACcedilAtildeO DAS TAXAS DE IMI PELOS MUNICIacutePIOS
As taxas de IMI a vigorar em cada ano deveratildeo ser comunicadas pelos municiacutepios agrave AT ateacute 31 de dezembro do ano anterior agrave sua aplicaccedilatildeo sem o que seraacute aplicada oficiosamente a taxa miacutenima de IMI de 03
RECLAMACcedilOtildeES DAS MATRIZES
Propotildee-se que a apresentaccedilatildeo das reclamaccedilotildees com fundamento no VPT desatualizado e no erro na determinaccedilatildeo das aacutereas quando respeitantes a preacutedios urbanos seja efetuada mediante entrega da declaraccedilatildeo Modelo 1 de IMI
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VI IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (IECS)
A) IMPOSTOS SOBRE O AacuteLCOOL E AS BEBIDAS ALCOOacuteLICAS (IABA)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE A CERVEJA
Propotildee-se um aumento generalizado em cerca de 3 das taxas do imposto sobre a cerveja
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS FERMENTADAS TRANQUILAS E ESPUMANTES
A taxa de imposto aplicaacutevel a outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes (para aleacutem do vinho e da cerveja) passa a ser de EUR 1030hl De acordo com a lei atualmente em vigor a taxa eacute de EUR 0hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INTERMEacuteDIOS
Propotildee-se um aumento em cerca de 3 das taxas do imposto sobre produtos intermeacutedios Em valor absoluto o imposto aplicaacutevel aos produtos intermeacutedios aumenta dos atuais EUR 7286hl para EUR 75hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Tambeacutem relativamente agraves bebidas espirituosas propotildee-se um aumento em cerca de 3 das correspondentes taxas de imposto Em valor absoluto propotildee-se um aumento de EUR 132794hl para EUR 136778hl Eacute igualmente proposto um aumento especiacutefico da taxa do imposto aplicaacutevel agraves bebidas espirituosas declaradas para consumo na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira de EUR 118494hl para EUR 122049hl
O vinho comum eacute a uacutenica bebida alcooacutelica que continuaraacute a beneficiar da taxa de EUR 0hl
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TRIBUTACcedilAtildeO DAS BEBIDAS ADICIONADAS DE ACcedilUacuteCAR OU OUTROS EDULCORANTES (ldquoFAT TAXrdquo)
Propotildee-se que se passe a tributar no acircmbito do IABA as aacuteguas incluindo as aacuteguas minerais e as aacuteguas gaseificadas adicionadas de accediluacutecar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas natildeo alcooacutelicas exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortiacutecolas
Adicionalmente propotildee-se ainda a tributaccedilatildeo de (i) alguns vinhos de uvas frescas incluindo os vinhos enriquecidos com aacutelcool (ii) mostos de uvas vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iii) vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iv) outras bebidas fermentadas (por exemplo sidra perada hidromel) (v) misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas natildeo alcooacutelicas e aacutelcool etiacutelico natildeo desnaturado em todos os casos desde que tenham um teor alcooacutelico superior a 05 e inferior a 12
As bebidas cujo teor de accediluacutecar seja inferior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas com uma taxa de EUR 822 por hectolitro (equivalente a EUR 00822 por litro) enquanto as bebidas com um teor de accediluacutecar igual ou superior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas a uma taxa de EUR 1646 por hectolitro (equivalente a EUR 01646 por litro)
Propotildee-se em todo o caso que fiquem isentas as bebidas agrave base de leite soja ou arroz os sumos neacutectares de frutos e de algas ou de produtos hortiacutecolas e bebidas de cereais amecircndoa caju e avelatilde bebidas consideradas alimentos para necessidades dieteacuteticas especiais ou suplementos dieteacuteticos Propotildee-se ainda a isenccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas utilizadas em processos de fabrico ou como mateacuteria-prima de outros produtos ou para pesquisa controle de qualidade e testes de sabor Ficam igualmente isentas as importaccedilotildees de bebidas natildeo alcooacutelicas contidas na bagagem pessoal dos viajantes de paiacuteses ou territoacuterios terceiros que natildeo excedam os 20 litros
A receita incidente sobre as bebidas natildeo alcooacutelicas eacute consignada agrave sustentabilidade do Sistema Nacional de Sauacutede
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B) IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIacuteFEROS E ENERGEacuteTICOS (ISP)
TAXAS
Propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao metano e aos gases de petroacuteleo usados como carburante aumente de EUR 127881000 kg para EUR 131721000kg quando natildeo usados como combustiacutevel
Por sua vez propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao gaacutes natural seja aumentada de EUR 284GJ para EUR 287GJ quando usado como carburante e de EUR 030GJ para EUR 0303GJ quando usado como combustiacutevel
Propotildee-se ainda que se mantenha em vigor em 2017 o adicional agraves taxas do imposto sobre os produtos petroliacuteferos e energeacuteticos nos montantes de EUR 0007l para a gasolina e de EUR 00035l para o gasoacuteleo rodoviaacuterio e o gasoacuteleo colorido e marcado A respetiva receita eacute consignada ao fundo financeiro para gestatildeo florestal sustentaacutevel
Prevecirc-se tambeacutem para 2017 uma descida mas ainda natildeo quantificada na tributaccedilatildeo sobre a gasolina a qual seraacute acompanhada de um aumento proporcional da tributaccedilatildeo sobre o gasoacuteleo
C) IMPOSTO SOBRE O TABACO (IT)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE O TABACO
Eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa aplicaacutevel aos cigarros de EUR 9085milheiro para EUR 9358milheiro propondo-se contudo uma reduccedilatildeo do elemento ad valorem de 17 para 16
Da mesma forma eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa nos tabacos de fumar rapeacute tabaco de mascar e tabaco aquecido de EUR 0078g para EUR 0080g e uma descida no elemento ad valorem de 20 para 16
Eacute ainda proposto um aumento da tributaccedilatildeo do liacutequido contendo nicotina de EUR 060ml para EUR 0618ml
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
VII IMPOSTO SOBRE VEIacuteCULOS (ISV)
TAXAS E ESCALOtildeES
Propotildee-se o aumento generalizado das taxas de ISV relativas agrave componente de cilindrada e agrave componente ambiental na ordem dos 3
Na sequecircncia do Acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia proferido no acircmbito do processo C 20015 de 16 de junho de 2016 (Comissatildeo Europeia Vs Portugal) que condenou Portugal propotildee-se a introduccedilatildeo de novos escalotildees relativos ao caacutelculo de desvalorizaccedilatildeo dos veiacuteculos usados provenientes de outros Estados membros para o caso de veiacuteculos que ainda natildeo atingiram um ano e para o caso de veiacuteculos com mais de cinco anos
ISENCcedilOtildeES ndash ALUGUER DE VIATURAS SEM CONDUTOR ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIEcircNCIA
Propotildee-se uma (nova) isenccedilatildeo de ISV na introduccedilatildeo no consumo de automoacuteveis ligeiros de passageiros que se destinem a atividades de aluguer sem condutor quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiecircncia natildeo podendo estes veiacuteculos representar mais de 10 da frota da entidade beneficiaacuteria
VEIacuteCULOS HIacuteBRIDOS PLUG-IN NOVOS
Manteacutem-se a reduccedilatildeo de ISV como incentivo fiscal para introduccedilatildeo no consumo de veiacuteculos novos de baixas emissotildees (veiacuteculo hiacutebrido plug-in) Esta reduccedilatildeo passa no entando a estar limitada a EUR 56250 um valor 50 inferior ao que vigorou em 2016 Esta isenccedilatildeo depende de requerimento preacutevio agrave aquisiccedilatildeo Uma vez reconhecido o direito agrave reduccedilatildeo de ISV o mesmo deve ser exercido no prazo de 6 meses Satildeo igualmente eliminados os incentivos ao abate de veiacuteculos em fim de vida para aquisiccedilatildeo de novas viaturas eleacutetricas e quadriciclos pesados eleacutetricos
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TAXAS
Prevecirc-se um aumento generalizado em cerca de 1 das taxas de IUC
No que respeita aos veiacuteculos de categoria B matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017 prevecirc-se igualmente a aplicaccedilatildeo de uma taxa adicional em funccedilatildeo do escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro) aplicaacutevel nos seguintes termos
Escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro)
Taxas(em euros)
Mais de 180 ateacute 250 3808
Mais de 250 6524
CONTRIBUICcedilAtildeO ADICIONAL
Prevecirc-se que a contribuiccedilatildeo adicional de IUC sobre veiacuteculos a gasoacuteleo enquadraacuteveis na categoria A e B se mantenha em vigor durante o ano de 2017
ISENCcedilAtildeO PARA VEIacuteCULOS QUE SE DESTINEM AO SERVICcedilO DE ALUGUER COM CONDUTOR E AO TRANSPORTE EM TAacuteXI
Propotildee-se uma isenccedilatildeo de IUC para os veiacuteculos da categoria B (com niacuteveis de emissatildeo de CO2 ateacute 160gkm) e para os veiacuteculos da categoria A que se destinem ao serviccedilo de aluguer com condutor e ao transporte em taacutexi Esta isenccedilatildeo eacute aplicaacutevel apenas aos veiacuteculos matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017
VIII IMPOSTO UacuteNICO DE CIRCULACcedilAtildeO (IUC)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
IX ESTATUTO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS (EBF)
EXTINCcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS
A proposta esclarece que a extinccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais permanentes ou temporaacuterios dependentes de reconhecimento da administraccedilatildeo tributaacuteria nos casos em que o sujeito passivo natildeo efetue o pagamento de impostos perioacutedicos (sem acionar os meios de reaccedilatildeo adequados e sem a prestaccedilatildeo de garantia idoacutenea que demonstre exigiacutevel) ocorre caso a situaccedilatildeo de incumprimento se verifique no final do ano ou do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que se verificou o facto tributaacuterio mas contando que essa situaccedilatildeo se mantenha no momento da liquidaccedilatildeo do imposto a que o benefiacutecio respeita
REGIME PUacuteBLICO DE CAPITALIZACcedilAtildeO
Propotildee-se que a deduccedilatildeo agrave coleta de IRS de 20 dos valores aplicados por sujeito passivo natildeo casado ou por cada um dos cocircnjuges natildeo separados judicialmente de pessoas e bens em contas individuais geridas em regime puacuteblico de capitalizaccedilatildeo passe a ter os seguintes limites maacuteximos
(i) EUR 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos
(ii) EUR 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos
SWAPS E EMPREacuteSTIMOS DE INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS NAtildeO RESIDENTES
Propotildee-se que a isenccedilatildeo de IRC aplicaacutevel aos ganhos (natildeo imputaacuteveis a estabelecimento estaacutevel localizado no territoacuterio portuguecircs) e aos juros obtidos por instituiccedilotildees financeiras natildeo residentes decorrentes de operaccedilotildees de swap e forwards e das operaccedilotildees com estas conexas efetuadas com o Estado atuando atraveacutes da Agecircncia de Gestatildeo da Tesouraria e da Diacutevida Puacuteblica ndash IGCP E P E passe a abranger tambeacutem as operaccedilotildees realizadas com o Instituto de Gestatildeo de Fundos de Capitalizaccedilatildeo da Seguranccedila Social IP agindo em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sob sua gestatildeo
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
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FILIPE ABREU ASSOCIADO SEacuteNIOR
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FARORua Pinheiro Chagas 16 - 2ordm Andar 8000-406 Faro PortugalT (+351) 289 887 630 F (+351) 289 887 639
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O MUNDO PLMJ NUM UacuteNICO PORTALO presente Guia destina-se a ser distribuiacutedo entre Clientes e Colegas e a informaccedilatildeo nele contido eacute prestada de forma geral e abstracta natildeo devendo servir de base para qualquer tomada de decisatildeo sem assistecircncia profissional qualificada e dirigida ao caso concreto O conteuacutedo deste Guia natildeo pode ser reproduzido no seu todo ou em parte sem a expressa autorizaccedilatildeo do editor Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte Nuno Cunha Barnabeacute (nunocunhabarnabeplmjpt)
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REGIME DE TRIBUTACcedilAtildeO PELO LUCRO CONSOLIDADO
Agrave semelhanccedila do determinado pela Lei do Orccedilamento do Estado para 2016 propotildee-se uma norma transitoacuteria relativamente aos resultados internos gerados durante a aplicaccedilatildeo do regime de tributaccedilatildeo pelo lucro consolidado (em vigor ateacute 2000) cuja tributaccedilatildeo se encontre ainda pendente no uacuteltimo dia do periacuteodo de tributaccedilatildeo com inicio em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 por natildeo terem ocorrido ateacute essa data os factos que determinavam a sua tributaccedilatildeo Neste caso esses resultados internos satildeo acrescidos em um quarto do seu valor para efeitos do apuramento do lucro tributaacutevel do grupo ao abrigo do Regime Especial de Tributaccedilatildeo dos Grupos de Sociedades (RETGS) no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2017
Para esse efeito seraacute ainda devido um pagamento por conta autoacutenomo no mecircs de julho de 2017 ou em caso de periacuteodos de tributaccedilatildeo natildeo coincidentes com o ano civil no seacutetimo mecircs do periacuteodo de tributaccedilatildeo de 2017 correspondente agrave aplicaccedilatildeo da taxa de IRC aplicaacutevel e em vigor sobre um quarto do respetivo montante
Em caso de cessaccedilatildeo ou renuacutencia agrave aplicaccedilatildeo do RETGS no decorrer do periacuteodo de reposiccedilatildeo do montante dos referidos resultados internos o valor remanescente seraacute incluiacutedo na sua totalidade para efeitos de apuramento do lucro tributaacutevel no uacuteltimo periacuteodo de tributaccedilatildeo em que aquele regime se aplicar
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
III IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura
AUTOLIQUIDACcedilAtildeO DO IVA NAS IMPORTACcedilOtildeES
Os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal de entrega de declaraccedilotildees perioacutedicas que tenham a sua situaccedilatildeo fiscal regularizada e que realizem exclusivamente operaccedilotildees que conferem o direito agrave deduccedilatildeo do IVA (ou se realizarem tambeacutem operaccedilotildees imobiliaacuterias ou financeiras desde que estas tenham caraacuteter acessoacuterio) poderatildeo optar pelo (novo) mecanismo da autoliquidaccedilatildeo do IVA devido nas importaccedilotildees de bens
Prevecirc-se que esta proposta entre em vigor apenas a 1 de marccedilo de 2018 sendo no entanto aplicaacutevel jaacute a partir de 1 de setembro de 2017 para as importaccedilotildees de bens constantes do anexo C do Coacutedigo do IVA com exceccedilatildeo dos oacuteleos minerais
COMUNICACcedilAtildeO DOS ELEMENTOS DAS FATURAS
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura (atualmente as faturas podem ser comunicadas ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte)
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ISENCcedilAtildeO NAS GARANTIAS PRESTADAS AO INSTITUTO DE GESTAtildeO DE FUNDOS DE CAPITALIZACcedilAtildeO DA SEGURANCcedilA SOCIAL IP (IGFCSS)
Propotildee-se o alargamento da isenccedilatildeo de IS nas garantias prestadas ao Estado no acircmbito da gestatildeo da respetiva diacutevida puacuteblica direta agraves garantias a favor do IGFCSS em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sobre sua gestatildeo com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposiccedilatildeo a risco de creacutedito
JOGOS SOCIAIS DO ESTADO
A tributaccedilatildeo em IS prevista nas verbas 113 e 114 da Tabela Geral do IS (TGIS) relativas aos jogos sociais do Estado passa a abranger todos os ldquojogos sociais do Estadordquo deixando assim de ser necessaacuteria a discriminaccedilatildeo individualizada de todos os jogos
ELIMINACcedilAtildeO DA TRIBUTACcedilAtildeO EM IS DE PREacuteDIOS HABITACIONAIS OU TERRENOS PARA CONSTRUCcedilAtildeO COM VALOR PATRIMONIAL TRIBUTAacuteRIO (VPT) IGUAL OU SUPERIOR A EUR 1 MILHAtildeO
Revoga-se com efeitos a 31 de dezembro de 2016 a tributaccedilatildeo em IS agrave taxa de 1 da propriedade do usufruto e do direito de superfiacutecie de preacutedios habitacionais ou de terrenos para construccedilatildeo edificaccedilatildeo para habitaccedilatildeo cujo VPT seja igual ou superior a EUR 1 milhatildeo Esta alteraccedilatildeo decorre da proposta de aprovaccedilatildeo do novo adicional IMI (analisado no ponto seguinte)
IV IMPOSTO DO SELO (IS)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
V IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOacuteVEIS (IMI)
ADICIONAL AO IMI (AIMI)
Eacute proposta a criaccedilatildeo de um AIMI que constitui receita do fundo de estabilizaccedilatildeo financeira da seguranccedila social depois de deduzidos os respetivos encargos de cobranccedila
Satildeo sujeitos passivos do AIMI as pessoas singulares ou coletivas bem como estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade juriacutedica e heranccedilas indivisas que sejam proprietaacuterios usufrutuaacuterios ou superficiaacuterios de preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs com referecircncia a 1 de janeiro de cada ano comeccedilando jaacute em 1 de janeiro de 2017
O AIMI calculado agrave taxa de 03 sobre o respetivo valor tributaacutevel (a liquidar anualmente pela AT durante o mecircs de junho do ano a que respeita e a ser paga no mecircs de setembro) incidiraacute sobre a soma dos VPT de todos os preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs registados em nome do mesmo sujeito passivo na matriz predial Excluem-se poreacutem os preacutedios urbanos afetos agrave induacutestria ou licenciados para a atividade turiacutestica (estes uacuteltimos desde que declarado e comprovado o seu destino)
Quando o sujeito passivo for uma pessoa singular uma heranccedila indivisa ou uma pessoa coletiva com atividade comercial industrial ou agriacutecola (neste caso apenas para os imoacuteveis diretamente afetos ao seu funcionamento) para efeitos de apuramento do valor tributaacutevel sujeito a imposto eacute deduzida a importacircncia de EUR 600000 sendo o imposto calculado apenas sobre o excesso desse valor caso aplicaacutevel
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Poreacutem esta deduccedilatildeo natildeo se aplica
(i) Agraves sociedades de simples administraccedilatildeo de bens sujeitas ao regime da transparecircncia fiscal
(ii) Aos sujeitos passivos que natildeo tenham a sua situaccedilatildeo contributiva e tributaacuteria regularizada
(iii) Agraves pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50 por imoacuteveis natildeo afetos a atividades de natureza agriacutecola industrial ou comercial ou cuja atividade consista na compra e venda de imoacuteveis
Nos grupos de sociedades abrangidos pelo RETGS o sujeito passivo do AIMI seraacute a sociedade dominante e o valor tributaacutevel do AIMI corresponderaacute agrave soma dos VPT dos preacutedios urbanos de todas as sociedades que integram o grupo ao qual apenas poderatildeo ser deduzidos EUR 600000 relativamente ao conjunto das sociedades que formam o grupo
Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pelo regime de tributaccedilatildeo conjunta podem somar os VPT dos preacutedios de que sejam titulares Nesse caso a deduccedilatildeo ao valor tributaacutevel eacute de EUR 1200000
Satildeo excluiacutedos do caacutelculo da base tributaacutevel do AIMI os VPT dos preacutedios que tiverem beneficiado das acima descritas isenccedilotildees ou de outra qualquer isenccedilatildeo decorrente da lei de que o contribuinte tiver usufruiacutedo no ano anterior Assim designadamente as isenccedilotildees aplicaacuteveis em sede de IMI seratildeo igualmente aplicaacuteveis ao AIMI
O AIMI eacute dedutiacutevel agrave coleta do IRS proporcionalmente aos rendimentos liacutequidos da categoria F (prediais) caso seja exercida pelo sujeito passivo a opccedilatildeo pelo englobamento ou na sua totalidade caso seja aplicada a taxa especial de 28 ateacute ao limite do respetivo valor Natildeo satildeo aplicaacuteveis agrave deduccedilatildeo do AIMI os limites globais agrave deduccedilatildeo agrave coleta previstos para efeitos de IRS
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Em IRC os sujeitos passivos podem optar entre
(i) Deduzir o AIMI pago durante o exerciacutecio por referecircncia a preacutedios arrendados agrave fraccedilatildeo da coleta de IRC correspondente aos rendimentos provenientes do arrendamento ateacute agrave sua concorrecircncia ou
(ii) Reconhecer a dedutibilidade fiscal do gasto com o AIMI para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel em IRC
PREacuteDIOS DE REDUZIDO VPT DE SUJEITOS PASSIVOS DE BAIXOS RENDIMENTOS
Propotildee-se a exclusatildeo da aplicaccedilatildeo da isenccedilatildeo de IMI sobre preacutedios de reduzido VPT detidos por sujeitos passivos com baixos rendimentos quando estes sejam natildeo residentes
SUSPENSAtildeO DA LIQUIDACcedilAtildeO DE IMI
Nos casos de aquisiccedilatildeo onerosa de preacutedios destinados a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente de um sujeito passivo ou do seu agregado familiar propotildee-se que a liquidaccedilatildeo de IMI fique automaticamente suspensa ateacute ao limite do prazo para a respetiva afetaccedilatildeo (regra geral seis meses apoacutes a aquisiccedilatildeo ou a conclusatildeo da construccedilatildeo da ampliaccedilatildeo ou dos melhoramentos) sempre que o respetivo VPT natildeo exceda EUR 125000
COMUNICACcedilAtildeO DAS TAXAS DE IMI PELOS MUNICIacutePIOS
As taxas de IMI a vigorar em cada ano deveratildeo ser comunicadas pelos municiacutepios agrave AT ateacute 31 de dezembro do ano anterior agrave sua aplicaccedilatildeo sem o que seraacute aplicada oficiosamente a taxa miacutenima de IMI de 03
RECLAMACcedilOtildeES DAS MATRIZES
Propotildee-se que a apresentaccedilatildeo das reclamaccedilotildees com fundamento no VPT desatualizado e no erro na determinaccedilatildeo das aacutereas quando respeitantes a preacutedios urbanos seja efetuada mediante entrega da declaraccedilatildeo Modelo 1 de IMI
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VI IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (IECS)
A) IMPOSTOS SOBRE O AacuteLCOOL E AS BEBIDAS ALCOOacuteLICAS (IABA)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE A CERVEJA
Propotildee-se um aumento generalizado em cerca de 3 das taxas do imposto sobre a cerveja
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS FERMENTADAS TRANQUILAS E ESPUMANTES
A taxa de imposto aplicaacutevel a outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes (para aleacutem do vinho e da cerveja) passa a ser de EUR 1030hl De acordo com a lei atualmente em vigor a taxa eacute de EUR 0hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INTERMEacuteDIOS
Propotildee-se um aumento em cerca de 3 das taxas do imposto sobre produtos intermeacutedios Em valor absoluto o imposto aplicaacutevel aos produtos intermeacutedios aumenta dos atuais EUR 7286hl para EUR 75hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Tambeacutem relativamente agraves bebidas espirituosas propotildee-se um aumento em cerca de 3 das correspondentes taxas de imposto Em valor absoluto propotildee-se um aumento de EUR 132794hl para EUR 136778hl Eacute igualmente proposto um aumento especiacutefico da taxa do imposto aplicaacutevel agraves bebidas espirituosas declaradas para consumo na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira de EUR 118494hl para EUR 122049hl
O vinho comum eacute a uacutenica bebida alcooacutelica que continuaraacute a beneficiar da taxa de EUR 0hl
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TRIBUTACcedilAtildeO DAS BEBIDAS ADICIONADAS DE ACcedilUacuteCAR OU OUTROS EDULCORANTES (ldquoFAT TAXrdquo)
Propotildee-se que se passe a tributar no acircmbito do IABA as aacuteguas incluindo as aacuteguas minerais e as aacuteguas gaseificadas adicionadas de accediluacutecar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas natildeo alcooacutelicas exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortiacutecolas
Adicionalmente propotildee-se ainda a tributaccedilatildeo de (i) alguns vinhos de uvas frescas incluindo os vinhos enriquecidos com aacutelcool (ii) mostos de uvas vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iii) vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iv) outras bebidas fermentadas (por exemplo sidra perada hidromel) (v) misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas natildeo alcooacutelicas e aacutelcool etiacutelico natildeo desnaturado em todos os casos desde que tenham um teor alcooacutelico superior a 05 e inferior a 12
As bebidas cujo teor de accediluacutecar seja inferior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas com uma taxa de EUR 822 por hectolitro (equivalente a EUR 00822 por litro) enquanto as bebidas com um teor de accediluacutecar igual ou superior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas a uma taxa de EUR 1646 por hectolitro (equivalente a EUR 01646 por litro)
Propotildee-se em todo o caso que fiquem isentas as bebidas agrave base de leite soja ou arroz os sumos neacutectares de frutos e de algas ou de produtos hortiacutecolas e bebidas de cereais amecircndoa caju e avelatilde bebidas consideradas alimentos para necessidades dieteacuteticas especiais ou suplementos dieteacuteticos Propotildee-se ainda a isenccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas utilizadas em processos de fabrico ou como mateacuteria-prima de outros produtos ou para pesquisa controle de qualidade e testes de sabor Ficam igualmente isentas as importaccedilotildees de bebidas natildeo alcooacutelicas contidas na bagagem pessoal dos viajantes de paiacuteses ou territoacuterios terceiros que natildeo excedam os 20 litros
A receita incidente sobre as bebidas natildeo alcooacutelicas eacute consignada agrave sustentabilidade do Sistema Nacional de Sauacutede
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B) IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIacuteFEROS E ENERGEacuteTICOS (ISP)
TAXAS
Propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao metano e aos gases de petroacuteleo usados como carburante aumente de EUR 127881000 kg para EUR 131721000kg quando natildeo usados como combustiacutevel
Por sua vez propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao gaacutes natural seja aumentada de EUR 284GJ para EUR 287GJ quando usado como carburante e de EUR 030GJ para EUR 0303GJ quando usado como combustiacutevel
Propotildee-se ainda que se mantenha em vigor em 2017 o adicional agraves taxas do imposto sobre os produtos petroliacuteferos e energeacuteticos nos montantes de EUR 0007l para a gasolina e de EUR 00035l para o gasoacuteleo rodoviaacuterio e o gasoacuteleo colorido e marcado A respetiva receita eacute consignada ao fundo financeiro para gestatildeo florestal sustentaacutevel
Prevecirc-se tambeacutem para 2017 uma descida mas ainda natildeo quantificada na tributaccedilatildeo sobre a gasolina a qual seraacute acompanhada de um aumento proporcional da tributaccedilatildeo sobre o gasoacuteleo
C) IMPOSTO SOBRE O TABACO (IT)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE O TABACO
Eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa aplicaacutevel aos cigarros de EUR 9085milheiro para EUR 9358milheiro propondo-se contudo uma reduccedilatildeo do elemento ad valorem de 17 para 16
Da mesma forma eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa nos tabacos de fumar rapeacute tabaco de mascar e tabaco aquecido de EUR 0078g para EUR 0080g e uma descida no elemento ad valorem de 20 para 16
Eacute ainda proposto um aumento da tributaccedilatildeo do liacutequido contendo nicotina de EUR 060ml para EUR 0618ml
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
VII IMPOSTO SOBRE VEIacuteCULOS (ISV)
TAXAS E ESCALOtildeES
Propotildee-se o aumento generalizado das taxas de ISV relativas agrave componente de cilindrada e agrave componente ambiental na ordem dos 3
Na sequecircncia do Acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia proferido no acircmbito do processo C 20015 de 16 de junho de 2016 (Comissatildeo Europeia Vs Portugal) que condenou Portugal propotildee-se a introduccedilatildeo de novos escalotildees relativos ao caacutelculo de desvalorizaccedilatildeo dos veiacuteculos usados provenientes de outros Estados membros para o caso de veiacuteculos que ainda natildeo atingiram um ano e para o caso de veiacuteculos com mais de cinco anos
ISENCcedilOtildeES ndash ALUGUER DE VIATURAS SEM CONDUTOR ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIEcircNCIA
Propotildee-se uma (nova) isenccedilatildeo de ISV na introduccedilatildeo no consumo de automoacuteveis ligeiros de passageiros que se destinem a atividades de aluguer sem condutor quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiecircncia natildeo podendo estes veiacuteculos representar mais de 10 da frota da entidade beneficiaacuteria
VEIacuteCULOS HIacuteBRIDOS PLUG-IN NOVOS
Manteacutem-se a reduccedilatildeo de ISV como incentivo fiscal para introduccedilatildeo no consumo de veiacuteculos novos de baixas emissotildees (veiacuteculo hiacutebrido plug-in) Esta reduccedilatildeo passa no entando a estar limitada a EUR 56250 um valor 50 inferior ao que vigorou em 2016 Esta isenccedilatildeo depende de requerimento preacutevio agrave aquisiccedilatildeo Uma vez reconhecido o direito agrave reduccedilatildeo de ISV o mesmo deve ser exercido no prazo de 6 meses Satildeo igualmente eliminados os incentivos ao abate de veiacuteculos em fim de vida para aquisiccedilatildeo de novas viaturas eleacutetricas e quadriciclos pesados eleacutetricos
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TAXAS
Prevecirc-se um aumento generalizado em cerca de 1 das taxas de IUC
No que respeita aos veiacuteculos de categoria B matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017 prevecirc-se igualmente a aplicaccedilatildeo de uma taxa adicional em funccedilatildeo do escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro) aplicaacutevel nos seguintes termos
Escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro)
Taxas(em euros)
Mais de 180 ateacute 250 3808
Mais de 250 6524
CONTRIBUICcedilAtildeO ADICIONAL
Prevecirc-se que a contribuiccedilatildeo adicional de IUC sobre veiacuteculos a gasoacuteleo enquadraacuteveis na categoria A e B se mantenha em vigor durante o ano de 2017
ISENCcedilAtildeO PARA VEIacuteCULOS QUE SE DESTINEM AO SERVICcedilO DE ALUGUER COM CONDUTOR E AO TRANSPORTE EM TAacuteXI
Propotildee-se uma isenccedilatildeo de IUC para os veiacuteculos da categoria B (com niacuteveis de emissatildeo de CO2 ateacute 160gkm) e para os veiacuteculos da categoria A que se destinem ao serviccedilo de aluguer com condutor e ao transporte em taacutexi Esta isenccedilatildeo eacute aplicaacutevel apenas aos veiacuteculos matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017
VIII IMPOSTO UacuteNICO DE CIRCULACcedilAtildeO (IUC)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
IX ESTATUTO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS (EBF)
EXTINCcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS
A proposta esclarece que a extinccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais permanentes ou temporaacuterios dependentes de reconhecimento da administraccedilatildeo tributaacuteria nos casos em que o sujeito passivo natildeo efetue o pagamento de impostos perioacutedicos (sem acionar os meios de reaccedilatildeo adequados e sem a prestaccedilatildeo de garantia idoacutenea que demonstre exigiacutevel) ocorre caso a situaccedilatildeo de incumprimento se verifique no final do ano ou do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que se verificou o facto tributaacuterio mas contando que essa situaccedilatildeo se mantenha no momento da liquidaccedilatildeo do imposto a que o benefiacutecio respeita
REGIME PUacuteBLICO DE CAPITALIZACcedilAtildeO
Propotildee-se que a deduccedilatildeo agrave coleta de IRS de 20 dos valores aplicados por sujeito passivo natildeo casado ou por cada um dos cocircnjuges natildeo separados judicialmente de pessoas e bens em contas individuais geridas em regime puacuteblico de capitalizaccedilatildeo passe a ter os seguintes limites maacuteximos
(i) EUR 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos
(ii) EUR 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos
SWAPS E EMPREacuteSTIMOS DE INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS NAtildeO RESIDENTES
Propotildee-se que a isenccedilatildeo de IRC aplicaacutevel aos ganhos (natildeo imputaacuteveis a estabelecimento estaacutevel localizado no territoacuterio portuguecircs) e aos juros obtidos por instituiccedilotildees financeiras natildeo residentes decorrentes de operaccedilotildees de swap e forwards e das operaccedilotildees com estas conexas efetuadas com o Estado atuando atraveacutes da Agecircncia de Gestatildeo da Tesouraria e da Diacutevida Puacuteblica ndash IGCP E P E passe a abranger tambeacutem as operaccedilotildees realizadas com o Instituto de Gestatildeo de Fundos de Capitalizaccedilatildeo da Seguranccedila Social IP agindo em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sob sua gestatildeo
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
III IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura
AUTOLIQUIDACcedilAtildeO DO IVA NAS IMPORTACcedilOtildeES
Os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal de entrega de declaraccedilotildees perioacutedicas que tenham a sua situaccedilatildeo fiscal regularizada e que realizem exclusivamente operaccedilotildees que conferem o direito agrave deduccedilatildeo do IVA (ou se realizarem tambeacutem operaccedilotildees imobiliaacuterias ou financeiras desde que estas tenham caraacuteter acessoacuterio) poderatildeo optar pelo (novo) mecanismo da autoliquidaccedilatildeo do IVA devido nas importaccedilotildees de bens
Prevecirc-se que esta proposta entre em vigor apenas a 1 de marccedilo de 2018 sendo no entanto aplicaacutevel jaacute a partir de 1 de setembro de 2017 para as importaccedilotildees de bens constantes do anexo C do Coacutedigo do IVA com exceccedilatildeo dos oacuteleos minerais
COMUNICACcedilAtildeO DOS ELEMENTOS DAS FATURAS
O prazo limite para comunicaccedilatildeo agrave AT dos elementos constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos passaraacute a ser o dia 8 do mecircs seguinte ao da emissatildeo da fatura (atualmente as faturas podem ser comunicadas ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte)
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ISENCcedilAtildeO NAS GARANTIAS PRESTADAS AO INSTITUTO DE GESTAtildeO DE FUNDOS DE CAPITALIZACcedilAtildeO DA SEGURANCcedilA SOCIAL IP (IGFCSS)
Propotildee-se o alargamento da isenccedilatildeo de IS nas garantias prestadas ao Estado no acircmbito da gestatildeo da respetiva diacutevida puacuteblica direta agraves garantias a favor do IGFCSS em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sobre sua gestatildeo com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposiccedilatildeo a risco de creacutedito
JOGOS SOCIAIS DO ESTADO
A tributaccedilatildeo em IS prevista nas verbas 113 e 114 da Tabela Geral do IS (TGIS) relativas aos jogos sociais do Estado passa a abranger todos os ldquojogos sociais do Estadordquo deixando assim de ser necessaacuteria a discriminaccedilatildeo individualizada de todos os jogos
ELIMINACcedilAtildeO DA TRIBUTACcedilAtildeO EM IS DE PREacuteDIOS HABITACIONAIS OU TERRENOS PARA CONSTRUCcedilAtildeO COM VALOR PATRIMONIAL TRIBUTAacuteRIO (VPT) IGUAL OU SUPERIOR A EUR 1 MILHAtildeO
Revoga-se com efeitos a 31 de dezembro de 2016 a tributaccedilatildeo em IS agrave taxa de 1 da propriedade do usufruto e do direito de superfiacutecie de preacutedios habitacionais ou de terrenos para construccedilatildeo edificaccedilatildeo para habitaccedilatildeo cujo VPT seja igual ou superior a EUR 1 milhatildeo Esta alteraccedilatildeo decorre da proposta de aprovaccedilatildeo do novo adicional IMI (analisado no ponto seguinte)
IV IMPOSTO DO SELO (IS)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
V IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOacuteVEIS (IMI)
ADICIONAL AO IMI (AIMI)
Eacute proposta a criaccedilatildeo de um AIMI que constitui receita do fundo de estabilizaccedilatildeo financeira da seguranccedila social depois de deduzidos os respetivos encargos de cobranccedila
Satildeo sujeitos passivos do AIMI as pessoas singulares ou coletivas bem como estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade juriacutedica e heranccedilas indivisas que sejam proprietaacuterios usufrutuaacuterios ou superficiaacuterios de preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs com referecircncia a 1 de janeiro de cada ano comeccedilando jaacute em 1 de janeiro de 2017
O AIMI calculado agrave taxa de 03 sobre o respetivo valor tributaacutevel (a liquidar anualmente pela AT durante o mecircs de junho do ano a que respeita e a ser paga no mecircs de setembro) incidiraacute sobre a soma dos VPT de todos os preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs registados em nome do mesmo sujeito passivo na matriz predial Excluem-se poreacutem os preacutedios urbanos afetos agrave induacutestria ou licenciados para a atividade turiacutestica (estes uacuteltimos desde que declarado e comprovado o seu destino)
Quando o sujeito passivo for uma pessoa singular uma heranccedila indivisa ou uma pessoa coletiva com atividade comercial industrial ou agriacutecola (neste caso apenas para os imoacuteveis diretamente afetos ao seu funcionamento) para efeitos de apuramento do valor tributaacutevel sujeito a imposto eacute deduzida a importacircncia de EUR 600000 sendo o imposto calculado apenas sobre o excesso desse valor caso aplicaacutevel
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Poreacutem esta deduccedilatildeo natildeo se aplica
(i) Agraves sociedades de simples administraccedilatildeo de bens sujeitas ao regime da transparecircncia fiscal
(ii) Aos sujeitos passivos que natildeo tenham a sua situaccedilatildeo contributiva e tributaacuteria regularizada
(iii) Agraves pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50 por imoacuteveis natildeo afetos a atividades de natureza agriacutecola industrial ou comercial ou cuja atividade consista na compra e venda de imoacuteveis
Nos grupos de sociedades abrangidos pelo RETGS o sujeito passivo do AIMI seraacute a sociedade dominante e o valor tributaacutevel do AIMI corresponderaacute agrave soma dos VPT dos preacutedios urbanos de todas as sociedades que integram o grupo ao qual apenas poderatildeo ser deduzidos EUR 600000 relativamente ao conjunto das sociedades que formam o grupo
Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pelo regime de tributaccedilatildeo conjunta podem somar os VPT dos preacutedios de que sejam titulares Nesse caso a deduccedilatildeo ao valor tributaacutevel eacute de EUR 1200000
Satildeo excluiacutedos do caacutelculo da base tributaacutevel do AIMI os VPT dos preacutedios que tiverem beneficiado das acima descritas isenccedilotildees ou de outra qualquer isenccedilatildeo decorrente da lei de que o contribuinte tiver usufruiacutedo no ano anterior Assim designadamente as isenccedilotildees aplicaacuteveis em sede de IMI seratildeo igualmente aplicaacuteveis ao AIMI
O AIMI eacute dedutiacutevel agrave coleta do IRS proporcionalmente aos rendimentos liacutequidos da categoria F (prediais) caso seja exercida pelo sujeito passivo a opccedilatildeo pelo englobamento ou na sua totalidade caso seja aplicada a taxa especial de 28 ateacute ao limite do respetivo valor Natildeo satildeo aplicaacuteveis agrave deduccedilatildeo do AIMI os limites globais agrave deduccedilatildeo agrave coleta previstos para efeitos de IRS
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Em IRC os sujeitos passivos podem optar entre
(i) Deduzir o AIMI pago durante o exerciacutecio por referecircncia a preacutedios arrendados agrave fraccedilatildeo da coleta de IRC correspondente aos rendimentos provenientes do arrendamento ateacute agrave sua concorrecircncia ou
(ii) Reconhecer a dedutibilidade fiscal do gasto com o AIMI para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel em IRC
PREacuteDIOS DE REDUZIDO VPT DE SUJEITOS PASSIVOS DE BAIXOS RENDIMENTOS
Propotildee-se a exclusatildeo da aplicaccedilatildeo da isenccedilatildeo de IMI sobre preacutedios de reduzido VPT detidos por sujeitos passivos com baixos rendimentos quando estes sejam natildeo residentes
SUSPENSAtildeO DA LIQUIDACcedilAtildeO DE IMI
Nos casos de aquisiccedilatildeo onerosa de preacutedios destinados a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente de um sujeito passivo ou do seu agregado familiar propotildee-se que a liquidaccedilatildeo de IMI fique automaticamente suspensa ateacute ao limite do prazo para a respetiva afetaccedilatildeo (regra geral seis meses apoacutes a aquisiccedilatildeo ou a conclusatildeo da construccedilatildeo da ampliaccedilatildeo ou dos melhoramentos) sempre que o respetivo VPT natildeo exceda EUR 125000
COMUNICACcedilAtildeO DAS TAXAS DE IMI PELOS MUNICIacutePIOS
As taxas de IMI a vigorar em cada ano deveratildeo ser comunicadas pelos municiacutepios agrave AT ateacute 31 de dezembro do ano anterior agrave sua aplicaccedilatildeo sem o que seraacute aplicada oficiosamente a taxa miacutenima de IMI de 03
RECLAMACcedilOtildeES DAS MATRIZES
Propotildee-se que a apresentaccedilatildeo das reclamaccedilotildees com fundamento no VPT desatualizado e no erro na determinaccedilatildeo das aacutereas quando respeitantes a preacutedios urbanos seja efetuada mediante entrega da declaraccedilatildeo Modelo 1 de IMI
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VI IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (IECS)
A) IMPOSTOS SOBRE O AacuteLCOOL E AS BEBIDAS ALCOOacuteLICAS (IABA)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE A CERVEJA
Propotildee-se um aumento generalizado em cerca de 3 das taxas do imposto sobre a cerveja
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS FERMENTADAS TRANQUILAS E ESPUMANTES
A taxa de imposto aplicaacutevel a outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes (para aleacutem do vinho e da cerveja) passa a ser de EUR 1030hl De acordo com a lei atualmente em vigor a taxa eacute de EUR 0hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INTERMEacuteDIOS
Propotildee-se um aumento em cerca de 3 das taxas do imposto sobre produtos intermeacutedios Em valor absoluto o imposto aplicaacutevel aos produtos intermeacutedios aumenta dos atuais EUR 7286hl para EUR 75hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Tambeacutem relativamente agraves bebidas espirituosas propotildee-se um aumento em cerca de 3 das correspondentes taxas de imposto Em valor absoluto propotildee-se um aumento de EUR 132794hl para EUR 136778hl Eacute igualmente proposto um aumento especiacutefico da taxa do imposto aplicaacutevel agraves bebidas espirituosas declaradas para consumo na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira de EUR 118494hl para EUR 122049hl
O vinho comum eacute a uacutenica bebida alcooacutelica que continuaraacute a beneficiar da taxa de EUR 0hl
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TRIBUTACcedilAtildeO DAS BEBIDAS ADICIONADAS DE ACcedilUacuteCAR OU OUTROS EDULCORANTES (ldquoFAT TAXrdquo)
Propotildee-se que se passe a tributar no acircmbito do IABA as aacuteguas incluindo as aacuteguas minerais e as aacuteguas gaseificadas adicionadas de accediluacutecar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas natildeo alcooacutelicas exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortiacutecolas
Adicionalmente propotildee-se ainda a tributaccedilatildeo de (i) alguns vinhos de uvas frescas incluindo os vinhos enriquecidos com aacutelcool (ii) mostos de uvas vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iii) vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iv) outras bebidas fermentadas (por exemplo sidra perada hidromel) (v) misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas natildeo alcooacutelicas e aacutelcool etiacutelico natildeo desnaturado em todos os casos desde que tenham um teor alcooacutelico superior a 05 e inferior a 12
As bebidas cujo teor de accediluacutecar seja inferior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas com uma taxa de EUR 822 por hectolitro (equivalente a EUR 00822 por litro) enquanto as bebidas com um teor de accediluacutecar igual ou superior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas a uma taxa de EUR 1646 por hectolitro (equivalente a EUR 01646 por litro)
Propotildee-se em todo o caso que fiquem isentas as bebidas agrave base de leite soja ou arroz os sumos neacutectares de frutos e de algas ou de produtos hortiacutecolas e bebidas de cereais amecircndoa caju e avelatilde bebidas consideradas alimentos para necessidades dieteacuteticas especiais ou suplementos dieteacuteticos Propotildee-se ainda a isenccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas utilizadas em processos de fabrico ou como mateacuteria-prima de outros produtos ou para pesquisa controle de qualidade e testes de sabor Ficam igualmente isentas as importaccedilotildees de bebidas natildeo alcooacutelicas contidas na bagagem pessoal dos viajantes de paiacuteses ou territoacuterios terceiros que natildeo excedam os 20 litros
A receita incidente sobre as bebidas natildeo alcooacutelicas eacute consignada agrave sustentabilidade do Sistema Nacional de Sauacutede
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B) IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIacuteFEROS E ENERGEacuteTICOS (ISP)
TAXAS
Propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao metano e aos gases de petroacuteleo usados como carburante aumente de EUR 127881000 kg para EUR 131721000kg quando natildeo usados como combustiacutevel
Por sua vez propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao gaacutes natural seja aumentada de EUR 284GJ para EUR 287GJ quando usado como carburante e de EUR 030GJ para EUR 0303GJ quando usado como combustiacutevel
Propotildee-se ainda que se mantenha em vigor em 2017 o adicional agraves taxas do imposto sobre os produtos petroliacuteferos e energeacuteticos nos montantes de EUR 0007l para a gasolina e de EUR 00035l para o gasoacuteleo rodoviaacuterio e o gasoacuteleo colorido e marcado A respetiva receita eacute consignada ao fundo financeiro para gestatildeo florestal sustentaacutevel
Prevecirc-se tambeacutem para 2017 uma descida mas ainda natildeo quantificada na tributaccedilatildeo sobre a gasolina a qual seraacute acompanhada de um aumento proporcional da tributaccedilatildeo sobre o gasoacuteleo
C) IMPOSTO SOBRE O TABACO (IT)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE O TABACO
Eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa aplicaacutevel aos cigarros de EUR 9085milheiro para EUR 9358milheiro propondo-se contudo uma reduccedilatildeo do elemento ad valorem de 17 para 16
Da mesma forma eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa nos tabacos de fumar rapeacute tabaco de mascar e tabaco aquecido de EUR 0078g para EUR 0080g e uma descida no elemento ad valorem de 20 para 16
Eacute ainda proposto um aumento da tributaccedilatildeo do liacutequido contendo nicotina de EUR 060ml para EUR 0618ml
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
VII IMPOSTO SOBRE VEIacuteCULOS (ISV)
TAXAS E ESCALOtildeES
Propotildee-se o aumento generalizado das taxas de ISV relativas agrave componente de cilindrada e agrave componente ambiental na ordem dos 3
Na sequecircncia do Acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia proferido no acircmbito do processo C 20015 de 16 de junho de 2016 (Comissatildeo Europeia Vs Portugal) que condenou Portugal propotildee-se a introduccedilatildeo de novos escalotildees relativos ao caacutelculo de desvalorizaccedilatildeo dos veiacuteculos usados provenientes de outros Estados membros para o caso de veiacuteculos que ainda natildeo atingiram um ano e para o caso de veiacuteculos com mais de cinco anos
ISENCcedilOtildeES ndash ALUGUER DE VIATURAS SEM CONDUTOR ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIEcircNCIA
Propotildee-se uma (nova) isenccedilatildeo de ISV na introduccedilatildeo no consumo de automoacuteveis ligeiros de passageiros que se destinem a atividades de aluguer sem condutor quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiecircncia natildeo podendo estes veiacuteculos representar mais de 10 da frota da entidade beneficiaacuteria
VEIacuteCULOS HIacuteBRIDOS PLUG-IN NOVOS
Manteacutem-se a reduccedilatildeo de ISV como incentivo fiscal para introduccedilatildeo no consumo de veiacuteculos novos de baixas emissotildees (veiacuteculo hiacutebrido plug-in) Esta reduccedilatildeo passa no entando a estar limitada a EUR 56250 um valor 50 inferior ao que vigorou em 2016 Esta isenccedilatildeo depende de requerimento preacutevio agrave aquisiccedilatildeo Uma vez reconhecido o direito agrave reduccedilatildeo de ISV o mesmo deve ser exercido no prazo de 6 meses Satildeo igualmente eliminados os incentivos ao abate de veiacuteculos em fim de vida para aquisiccedilatildeo de novas viaturas eleacutetricas e quadriciclos pesados eleacutetricos
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TAXAS
Prevecirc-se um aumento generalizado em cerca de 1 das taxas de IUC
No que respeita aos veiacuteculos de categoria B matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017 prevecirc-se igualmente a aplicaccedilatildeo de uma taxa adicional em funccedilatildeo do escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro) aplicaacutevel nos seguintes termos
Escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro)
Taxas(em euros)
Mais de 180 ateacute 250 3808
Mais de 250 6524
CONTRIBUICcedilAtildeO ADICIONAL
Prevecirc-se que a contribuiccedilatildeo adicional de IUC sobre veiacuteculos a gasoacuteleo enquadraacuteveis na categoria A e B se mantenha em vigor durante o ano de 2017
ISENCcedilAtildeO PARA VEIacuteCULOS QUE SE DESTINEM AO SERVICcedilO DE ALUGUER COM CONDUTOR E AO TRANSPORTE EM TAacuteXI
Propotildee-se uma isenccedilatildeo de IUC para os veiacuteculos da categoria B (com niacuteveis de emissatildeo de CO2 ateacute 160gkm) e para os veiacuteculos da categoria A que se destinem ao serviccedilo de aluguer com condutor e ao transporte em taacutexi Esta isenccedilatildeo eacute aplicaacutevel apenas aos veiacuteculos matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017
VIII IMPOSTO UacuteNICO DE CIRCULACcedilAtildeO (IUC)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
IX ESTATUTO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS (EBF)
EXTINCcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS
A proposta esclarece que a extinccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais permanentes ou temporaacuterios dependentes de reconhecimento da administraccedilatildeo tributaacuteria nos casos em que o sujeito passivo natildeo efetue o pagamento de impostos perioacutedicos (sem acionar os meios de reaccedilatildeo adequados e sem a prestaccedilatildeo de garantia idoacutenea que demonstre exigiacutevel) ocorre caso a situaccedilatildeo de incumprimento se verifique no final do ano ou do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que se verificou o facto tributaacuterio mas contando que essa situaccedilatildeo se mantenha no momento da liquidaccedilatildeo do imposto a que o benefiacutecio respeita
REGIME PUacuteBLICO DE CAPITALIZACcedilAtildeO
Propotildee-se que a deduccedilatildeo agrave coleta de IRS de 20 dos valores aplicados por sujeito passivo natildeo casado ou por cada um dos cocircnjuges natildeo separados judicialmente de pessoas e bens em contas individuais geridas em regime puacuteblico de capitalizaccedilatildeo passe a ter os seguintes limites maacuteximos
(i) EUR 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos
(ii) EUR 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos
SWAPS E EMPREacuteSTIMOS DE INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS NAtildeO RESIDENTES
Propotildee-se que a isenccedilatildeo de IRC aplicaacutevel aos ganhos (natildeo imputaacuteveis a estabelecimento estaacutevel localizado no territoacuterio portuguecircs) e aos juros obtidos por instituiccedilotildees financeiras natildeo residentes decorrentes de operaccedilotildees de swap e forwards e das operaccedilotildees com estas conexas efetuadas com o Estado atuando atraveacutes da Agecircncia de Gestatildeo da Tesouraria e da Diacutevida Puacuteblica ndash IGCP E P E passe a abranger tambeacutem as operaccedilotildees realizadas com o Instituto de Gestatildeo de Fundos de Capitalizaccedilatildeo da Seguranccedila Social IP agindo em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sob sua gestatildeo
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
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A PLMJ tendo em conta a sua vasta experiecircncia estaacute disponiacutevel para prestar todos os esclarecimentos sobre o OE 2017 nomeadamente tendo em conta situaccedilotildees especiacuteficas tendo em conta a correta aplicaccedilatildeo da lei
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JOANA MALDONADO REIS ASSOCIADA SEacuteNIOR
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FILIPE ABREU ASSOCIADO SEacuteNIOR
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O MUNDO PLMJ NUM UacuteNICO PORTALO presente Guia destina-se a ser distribuiacutedo entre Clientes e Colegas e a informaccedilatildeo nele contido eacute prestada de forma geral e abstracta natildeo devendo servir de base para qualquer tomada de decisatildeo sem assistecircncia profissional qualificada e dirigida ao caso concreto O conteuacutedo deste Guia natildeo pode ser reproduzido no seu todo ou em parte sem a expressa autorizaccedilatildeo do editor Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte Nuno Cunha Barnabeacute (nunocunhabarnabeplmjpt)
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ISENCcedilAtildeO NAS GARANTIAS PRESTADAS AO INSTITUTO DE GESTAtildeO DE FUNDOS DE CAPITALIZACcedilAtildeO DA SEGURANCcedilA SOCIAL IP (IGFCSS)
Propotildee-se o alargamento da isenccedilatildeo de IS nas garantias prestadas ao Estado no acircmbito da gestatildeo da respetiva diacutevida puacuteblica direta agraves garantias a favor do IGFCSS em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sobre sua gestatildeo com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposiccedilatildeo a risco de creacutedito
JOGOS SOCIAIS DO ESTADO
A tributaccedilatildeo em IS prevista nas verbas 113 e 114 da Tabela Geral do IS (TGIS) relativas aos jogos sociais do Estado passa a abranger todos os ldquojogos sociais do Estadordquo deixando assim de ser necessaacuteria a discriminaccedilatildeo individualizada de todos os jogos
ELIMINACcedilAtildeO DA TRIBUTACcedilAtildeO EM IS DE PREacuteDIOS HABITACIONAIS OU TERRENOS PARA CONSTRUCcedilAtildeO COM VALOR PATRIMONIAL TRIBUTAacuteRIO (VPT) IGUAL OU SUPERIOR A EUR 1 MILHAtildeO
Revoga-se com efeitos a 31 de dezembro de 2016 a tributaccedilatildeo em IS agrave taxa de 1 da propriedade do usufruto e do direito de superfiacutecie de preacutedios habitacionais ou de terrenos para construccedilatildeo edificaccedilatildeo para habitaccedilatildeo cujo VPT seja igual ou superior a EUR 1 milhatildeo Esta alteraccedilatildeo decorre da proposta de aprovaccedilatildeo do novo adicional IMI (analisado no ponto seguinte)
IV IMPOSTO DO SELO (IS)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
V IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOacuteVEIS (IMI)
ADICIONAL AO IMI (AIMI)
Eacute proposta a criaccedilatildeo de um AIMI que constitui receita do fundo de estabilizaccedilatildeo financeira da seguranccedila social depois de deduzidos os respetivos encargos de cobranccedila
Satildeo sujeitos passivos do AIMI as pessoas singulares ou coletivas bem como estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade juriacutedica e heranccedilas indivisas que sejam proprietaacuterios usufrutuaacuterios ou superficiaacuterios de preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs com referecircncia a 1 de janeiro de cada ano comeccedilando jaacute em 1 de janeiro de 2017
O AIMI calculado agrave taxa de 03 sobre o respetivo valor tributaacutevel (a liquidar anualmente pela AT durante o mecircs de junho do ano a que respeita e a ser paga no mecircs de setembro) incidiraacute sobre a soma dos VPT de todos os preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs registados em nome do mesmo sujeito passivo na matriz predial Excluem-se poreacutem os preacutedios urbanos afetos agrave induacutestria ou licenciados para a atividade turiacutestica (estes uacuteltimos desde que declarado e comprovado o seu destino)
Quando o sujeito passivo for uma pessoa singular uma heranccedila indivisa ou uma pessoa coletiva com atividade comercial industrial ou agriacutecola (neste caso apenas para os imoacuteveis diretamente afetos ao seu funcionamento) para efeitos de apuramento do valor tributaacutevel sujeito a imposto eacute deduzida a importacircncia de EUR 600000 sendo o imposto calculado apenas sobre o excesso desse valor caso aplicaacutevel
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Poreacutem esta deduccedilatildeo natildeo se aplica
(i) Agraves sociedades de simples administraccedilatildeo de bens sujeitas ao regime da transparecircncia fiscal
(ii) Aos sujeitos passivos que natildeo tenham a sua situaccedilatildeo contributiva e tributaacuteria regularizada
(iii) Agraves pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50 por imoacuteveis natildeo afetos a atividades de natureza agriacutecola industrial ou comercial ou cuja atividade consista na compra e venda de imoacuteveis
Nos grupos de sociedades abrangidos pelo RETGS o sujeito passivo do AIMI seraacute a sociedade dominante e o valor tributaacutevel do AIMI corresponderaacute agrave soma dos VPT dos preacutedios urbanos de todas as sociedades que integram o grupo ao qual apenas poderatildeo ser deduzidos EUR 600000 relativamente ao conjunto das sociedades que formam o grupo
Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pelo regime de tributaccedilatildeo conjunta podem somar os VPT dos preacutedios de que sejam titulares Nesse caso a deduccedilatildeo ao valor tributaacutevel eacute de EUR 1200000
Satildeo excluiacutedos do caacutelculo da base tributaacutevel do AIMI os VPT dos preacutedios que tiverem beneficiado das acima descritas isenccedilotildees ou de outra qualquer isenccedilatildeo decorrente da lei de que o contribuinte tiver usufruiacutedo no ano anterior Assim designadamente as isenccedilotildees aplicaacuteveis em sede de IMI seratildeo igualmente aplicaacuteveis ao AIMI
O AIMI eacute dedutiacutevel agrave coleta do IRS proporcionalmente aos rendimentos liacutequidos da categoria F (prediais) caso seja exercida pelo sujeito passivo a opccedilatildeo pelo englobamento ou na sua totalidade caso seja aplicada a taxa especial de 28 ateacute ao limite do respetivo valor Natildeo satildeo aplicaacuteveis agrave deduccedilatildeo do AIMI os limites globais agrave deduccedilatildeo agrave coleta previstos para efeitos de IRS
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Em IRC os sujeitos passivos podem optar entre
(i) Deduzir o AIMI pago durante o exerciacutecio por referecircncia a preacutedios arrendados agrave fraccedilatildeo da coleta de IRC correspondente aos rendimentos provenientes do arrendamento ateacute agrave sua concorrecircncia ou
(ii) Reconhecer a dedutibilidade fiscal do gasto com o AIMI para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel em IRC
PREacuteDIOS DE REDUZIDO VPT DE SUJEITOS PASSIVOS DE BAIXOS RENDIMENTOS
Propotildee-se a exclusatildeo da aplicaccedilatildeo da isenccedilatildeo de IMI sobre preacutedios de reduzido VPT detidos por sujeitos passivos com baixos rendimentos quando estes sejam natildeo residentes
SUSPENSAtildeO DA LIQUIDACcedilAtildeO DE IMI
Nos casos de aquisiccedilatildeo onerosa de preacutedios destinados a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente de um sujeito passivo ou do seu agregado familiar propotildee-se que a liquidaccedilatildeo de IMI fique automaticamente suspensa ateacute ao limite do prazo para a respetiva afetaccedilatildeo (regra geral seis meses apoacutes a aquisiccedilatildeo ou a conclusatildeo da construccedilatildeo da ampliaccedilatildeo ou dos melhoramentos) sempre que o respetivo VPT natildeo exceda EUR 125000
COMUNICACcedilAtildeO DAS TAXAS DE IMI PELOS MUNICIacutePIOS
As taxas de IMI a vigorar em cada ano deveratildeo ser comunicadas pelos municiacutepios agrave AT ateacute 31 de dezembro do ano anterior agrave sua aplicaccedilatildeo sem o que seraacute aplicada oficiosamente a taxa miacutenima de IMI de 03
RECLAMACcedilOtildeES DAS MATRIZES
Propotildee-se que a apresentaccedilatildeo das reclamaccedilotildees com fundamento no VPT desatualizado e no erro na determinaccedilatildeo das aacutereas quando respeitantes a preacutedios urbanos seja efetuada mediante entrega da declaraccedilatildeo Modelo 1 de IMI
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VI IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (IECS)
A) IMPOSTOS SOBRE O AacuteLCOOL E AS BEBIDAS ALCOOacuteLICAS (IABA)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE A CERVEJA
Propotildee-se um aumento generalizado em cerca de 3 das taxas do imposto sobre a cerveja
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS FERMENTADAS TRANQUILAS E ESPUMANTES
A taxa de imposto aplicaacutevel a outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes (para aleacutem do vinho e da cerveja) passa a ser de EUR 1030hl De acordo com a lei atualmente em vigor a taxa eacute de EUR 0hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INTERMEacuteDIOS
Propotildee-se um aumento em cerca de 3 das taxas do imposto sobre produtos intermeacutedios Em valor absoluto o imposto aplicaacutevel aos produtos intermeacutedios aumenta dos atuais EUR 7286hl para EUR 75hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Tambeacutem relativamente agraves bebidas espirituosas propotildee-se um aumento em cerca de 3 das correspondentes taxas de imposto Em valor absoluto propotildee-se um aumento de EUR 132794hl para EUR 136778hl Eacute igualmente proposto um aumento especiacutefico da taxa do imposto aplicaacutevel agraves bebidas espirituosas declaradas para consumo na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira de EUR 118494hl para EUR 122049hl
O vinho comum eacute a uacutenica bebida alcooacutelica que continuaraacute a beneficiar da taxa de EUR 0hl
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TRIBUTACcedilAtildeO DAS BEBIDAS ADICIONADAS DE ACcedilUacuteCAR OU OUTROS EDULCORANTES (ldquoFAT TAXrdquo)
Propotildee-se que se passe a tributar no acircmbito do IABA as aacuteguas incluindo as aacuteguas minerais e as aacuteguas gaseificadas adicionadas de accediluacutecar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas natildeo alcooacutelicas exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortiacutecolas
Adicionalmente propotildee-se ainda a tributaccedilatildeo de (i) alguns vinhos de uvas frescas incluindo os vinhos enriquecidos com aacutelcool (ii) mostos de uvas vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iii) vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iv) outras bebidas fermentadas (por exemplo sidra perada hidromel) (v) misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas natildeo alcooacutelicas e aacutelcool etiacutelico natildeo desnaturado em todos os casos desde que tenham um teor alcooacutelico superior a 05 e inferior a 12
As bebidas cujo teor de accediluacutecar seja inferior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas com uma taxa de EUR 822 por hectolitro (equivalente a EUR 00822 por litro) enquanto as bebidas com um teor de accediluacutecar igual ou superior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas a uma taxa de EUR 1646 por hectolitro (equivalente a EUR 01646 por litro)
Propotildee-se em todo o caso que fiquem isentas as bebidas agrave base de leite soja ou arroz os sumos neacutectares de frutos e de algas ou de produtos hortiacutecolas e bebidas de cereais amecircndoa caju e avelatilde bebidas consideradas alimentos para necessidades dieteacuteticas especiais ou suplementos dieteacuteticos Propotildee-se ainda a isenccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas utilizadas em processos de fabrico ou como mateacuteria-prima de outros produtos ou para pesquisa controle de qualidade e testes de sabor Ficam igualmente isentas as importaccedilotildees de bebidas natildeo alcooacutelicas contidas na bagagem pessoal dos viajantes de paiacuteses ou territoacuterios terceiros que natildeo excedam os 20 litros
A receita incidente sobre as bebidas natildeo alcooacutelicas eacute consignada agrave sustentabilidade do Sistema Nacional de Sauacutede
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B) IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIacuteFEROS E ENERGEacuteTICOS (ISP)
TAXAS
Propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao metano e aos gases de petroacuteleo usados como carburante aumente de EUR 127881000 kg para EUR 131721000kg quando natildeo usados como combustiacutevel
Por sua vez propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao gaacutes natural seja aumentada de EUR 284GJ para EUR 287GJ quando usado como carburante e de EUR 030GJ para EUR 0303GJ quando usado como combustiacutevel
Propotildee-se ainda que se mantenha em vigor em 2017 o adicional agraves taxas do imposto sobre os produtos petroliacuteferos e energeacuteticos nos montantes de EUR 0007l para a gasolina e de EUR 00035l para o gasoacuteleo rodoviaacuterio e o gasoacuteleo colorido e marcado A respetiva receita eacute consignada ao fundo financeiro para gestatildeo florestal sustentaacutevel
Prevecirc-se tambeacutem para 2017 uma descida mas ainda natildeo quantificada na tributaccedilatildeo sobre a gasolina a qual seraacute acompanhada de um aumento proporcional da tributaccedilatildeo sobre o gasoacuteleo
C) IMPOSTO SOBRE O TABACO (IT)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE O TABACO
Eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa aplicaacutevel aos cigarros de EUR 9085milheiro para EUR 9358milheiro propondo-se contudo uma reduccedilatildeo do elemento ad valorem de 17 para 16
Da mesma forma eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa nos tabacos de fumar rapeacute tabaco de mascar e tabaco aquecido de EUR 0078g para EUR 0080g e uma descida no elemento ad valorem de 20 para 16
Eacute ainda proposto um aumento da tributaccedilatildeo do liacutequido contendo nicotina de EUR 060ml para EUR 0618ml
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
VII IMPOSTO SOBRE VEIacuteCULOS (ISV)
TAXAS E ESCALOtildeES
Propotildee-se o aumento generalizado das taxas de ISV relativas agrave componente de cilindrada e agrave componente ambiental na ordem dos 3
Na sequecircncia do Acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia proferido no acircmbito do processo C 20015 de 16 de junho de 2016 (Comissatildeo Europeia Vs Portugal) que condenou Portugal propotildee-se a introduccedilatildeo de novos escalotildees relativos ao caacutelculo de desvalorizaccedilatildeo dos veiacuteculos usados provenientes de outros Estados membros para o caso de veiacuteculos que ainda natildeo atingiram um ano e para o caso de veiacuteculos com mais de cinco anos
ISENCcedilOtildeES ndash ALUGUER DE VIATURAS SEM CONDUTOR ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIEcircNCIA
Propotildee-se uma (nova) isenccedilatildeo de ISV na introduccedilatildeo no consumo de automoacuteveis ligeiros de passageiros que se destinem a atividades de aluguer sem condutor quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiecircncia natildeo podendo estes veiacuteculos representar mais de 10 da frota da entidade beneficiaacuteria
VEIacuteCULOS HIacuteBRIDOS PLUG-IN NOVOS
Manteacutem-se a reduccedilatildeo de ISV como incentivo fiscal para introduccedilatildeo no consumo de veiacuteculos novos de baixas emissotildees (veiacuteculo hiacutebrido plug-in) Esta reduccedilatildeo passa no entando a estar limitada a EUR 56250 um valor 50 inferior ao que vigorou em 2016 Esta isenccedilatildeo depende de requerimento preacutevio agrave aquisiccedilatildeo Uma vez reconhecido o direito agrave reduccedilatildeo de ISV o mesmo deve ser exercido no prazo de 6 meses Satildeo igualmente eliminados os incentivos ao abate de veiacuteculos em fim de vida para aquisiccedilatildeo de novas viaturas eleacutetricas e quadriciclos pesados eleacutetricos
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TAXAS
Prevecirc-se um aumento generalizado em cerca de 1 das taxas de IUC
No que respeita aos veiacuteculos de categoria B matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017 prevecirc-se igualmente a aplicaccedilatildeo de uma taxa adicional em funccedilatildeo do escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro) aplicaacutevel nos seguintes termos
Escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro)
Taxas(em euros)
Mais de 180 ateacute 250 3808
Mais de 250 6524
CONTRIBUICcedilAtildeO ADICIONAL
Prevecirc-se que a contribuiccedilatildeo adicional de IUC sobre veiacuteculos a gasoacuteleo enquadraacuteveis na categoria A e B se mantenha em vigor durante o ano de 2017
ISENCcedilAtildeO PARA VEIacuteCULOS QUE SE DESTINEM AO SERVICcedilO DE ALUGUER COM CONDUTOR E AO TRANSPORTE EM TAacuteXI
Propotildee-se uma isenccedilatildeo de IUC para os veiacuteculos da categoria B (com niacuteveis de emissatildeo de CO2 ateacute 160gkm) e para os veiacuteculos da categoria A que se destinem ao serviccedilo de aluguer com condutor e ao transporte em taacutexi Esta isenccedilatildeo eacute aplicaacutevel apenas aos veiacuteculos matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017
VIII IMPOSTO UacuteNICO DE CIRCULACcedilAtildeO (IUC)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
IX ESTATUTO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS (EBF)
EXTINCcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS
A proposta esclarece que a extinccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais permanentes ou temporaacuterios dependentes de reconhecimento da administraccedilatildeo tributaacuteria nos casos em que o sujeito passivo natildeo efetue o pagamento de impostos perioacutedicos (sem acionar os meios de reaccedilatildeo adequados e sem a prestaccedilatildeo de garantia idoacutenea que demonstre exigiacutevel) ocorre caso a situaccedilatildeo de incumprimento se verifique no final do ano ou do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que se verificou o facto tributaacuterio mas contando que essa situaccedilatildeo se mantenha no momento da liquidaccedilatildeo do imposto a que o benefiacutecio respeita
REGIME PUacuteBLICO DE CAPITALIZACcedilAtildeO
Propotildee-se que a deduccedilatildeo agrave coleta de IRS de 20 dos valores aplicados por sujeito passivo natildeo casado ou por cada um dos cocircnjuges natildeo separados judicialmente de pessoas e bens em contas individuais geridas em regime puacuteblico de capitalizaccedilatildeo passe a ter os seguintes limites maacuteximos
(i) EUR 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos
(ii) EUR 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos
SWAPS E EMPREacuteSTIMOS DE INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS NAtildeO RESIDENTES
Propotildee-se que a isenccedilatildeo de IRC aplicaacutevel aos ganhos (natildeo imputaacuteveis a estabelecimento estaacutevel localizado no territoacuterio portuguecircs) e aos juros obtidos por instituiccedilotildees financeiras natildeo residentes decorrentes de operaccedilotildees de swap e forwards e das operaccedilotildees com estas conexas efetuadas com o Estado atuando atraveacutes da Agecircncia de Gestatildeo da Tesouraria e da Diacutevida Puacuteblica ndash IGCP E P E passe a abranger tambeacutem as operaccedilotildees realizadas com o Instituto de Gestatildeo de Fundos de Capitalizaccedilatildeo da Seguranccedila Social IP agindo em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sob sua gestatildeo
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
V IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOacuteVEIS (IMI)
ADICIONAL AO IMI (AIMI)
Eacute proposta a criaccedilatildeo de um AIMI que constitui receita do fundo de estabilizaccedilatildeo financeira da seguranccedila social depois de deduzidos os respetivos encargos de cobranccedila
Satildeo sujeitos passivos do AIMI as pessoas singulares ou coletivas bem como estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade juriacutedica e heranccedilas indivisas que sejam proprietaacuterios usufrutuaacuterios ou superficiaacuterios de preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs com referecircncia a 1 de janeiro de cada ano comeccedilando jaacute em 1 de janeiro de 2017
O AIMI calculado agrave taxa de 03 sobre o respetivo valor tributaacutevel (a liquidar anualmente pela AT durante o mecircs de junho do ano a que respeita e a ser paga no mecircs de setembro) incidiraacute sobre a soma dos VPT de todos os preacutedios urbanos situados em territoacuterio portuguecircs registados em nome do mesmo sujeito passivo na matriz predial Excluem-se poreacutem os preacutedios urbanos afetos agrave induacutestria ou licenciados para a atividade turiacutestica (estes uacuteltimos desde que declarado e comprovado o seu destino)
Quando o sujeito passivo for uma pessoa singular uma heranccedila indivisa ou uma pessoa coletiva com atividade comercial industrial ou agriacutecola (neste caso apenas para os imoacuteveis diretamente afetos ao seu funcionamento) para efeitos de apuramento do valor tributaacutevel sujeito a imposto eacute deduzida a importacircncia de EUR 600000 sendo o imposto calculado apenas sobre o excesso desse valor caso aplicaacutevel
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Poreacutem esta deduccedilatildeo natildeo se aplica
(i) Agraves sociedades de simples administraccedilatildeo de bens sujeitas ao regime da transparecircncia fiscal
(ii) Aos sujeitos passivos que natildeo tenham a sua situaccedilatildeo contributiva e tributaacuteria regularizada
(iii) Agraves pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50 por imoacuteveis natildeo afetos a atividades de natureza agriacutecola industrial ou comercial ou cuja atividade consista na compra e venda de imoacuteveis
Nos grupos de sociedades abrangidos pelo RETGS o sujeito passivo do AIMI seraacute a sociedade dominante e o valor tributaacutevel do AIMI corresponderaacute agrave soma dos VPT dos preacutedios urbanos de todas as sociedades que integram o grupo ao qual apenas poderatildeo ser deduzidos EUR 600000 relativamente ao conjunto das sociedades que formam o grupo
Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pelo regime de tributaccedilatildeo conjunta podem somar os VPT dos preacutedios de que sejam titulares Nesse caso a deduccedilatildeo ao valor tributaacutevel eacute de EUR 1200000
Satildeo excluiacutedos do caacutelculo da base tributaacutevel do AIMI os VPT dos preacutedios que tiverem beneficiado das acima descritas isenccedilotildees ou de outra qualquer isenccedilatildeo decorrente da lei de que o contribuinte tiver usufruiacutedo no ano anterior Assim designadamente as isenccedilotildees aplicaacuteveis em sede de IMI seratildeo igualmente aplicaacuteveis ao AIMI
O AIMI eacute dedutiacutevel agrave coleta do IRS proporcionalmente aos rendimentos liacutequidos da categoria F (prediais) caso seja exercida pelo sujeito passivo a opccedilatildeo pelo englobamento ou na sua totalidade caso seja aplicada a taxa especial de 28 ateacute ao limite do respetivo valor Natildeo satildeo aplicaacuteveis agrave deduccedilatildeo do AIMI os limites globais agrave deduccedilatildeo agrave coleta previstos para efeitos de IRS
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Em IRC os sujeitos passivos podem optar entre
(i) Deduzir o AIMI pago durante o exerciacutecio por referecircncia a preacutedios arrendados agrave fraccedilatildeo da coleta de IRC correspondente aos rendimentos provenientes do arrendamento ateacute agrave sua concorrecircncia ou
(ii) Reconhecer a dedutibilidade fiscal do gasto com o AIMI para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel em IRC
PREacuteDIOS DE REDUZIDO VPT DE SUJEITOS PASSIVOS DE BAIXOS RENDIMENTOS
Propotildee-se a exclusatildeo da aplicaccedilatildeo da isenccedilatildeo de IMI sobre preacutedios de reduzido VPT detidos por sujeitos passivos com baixos rendimentos quando estes sejam natildeo residentes
SUSPENSAtildeO DA LIQUIDACcedilAtildeO DE IMI
Nos casos de aquisiccedilatildeo onerosa de preacutedios destinados a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente de um sujeito passivo ou do seu agregado familiar propotildee-se que a liquidaccedilatildeo de IMI fique automaticamente suspensa ateacute ao limite do prazo para a respetiva afetaccedilatildeo (regra geral seis meses apoacutes a aquisiccedilatildeo ou a conclusatildeo da construccedilatildeo da ampliaccedilatildeo ou dos melhoramentos) sempre que o respetivo VPT natildeo exceda EUR 125000
COMUNICACcedilAtildeO DAS TAXAS DE IMI PELOS MUNICIacutePIOS
As taxas de IMI a vigorar em cada ano deveratildeo ser comunicadas pelos municiacutepios agrave AT ateacute 31 de dezembro do ano anterior agrave sua aplicaccedilatildeo sem o que seraacute aplicada oficiosamente a taxa miacutenima de IMI de 03
RECLAMACcedilOtildeES DAS MATRIZES
Propotildee-se que a apresentaccedilatildeo das reclamaccedilotildees com fundamento no VPT desatualizado e no erro na determinaccedilatildeo das aacutereas quando respeitantes a preacutedios urbanos seja efetuada mediante entrega da declaraccedilatildeo Modelo 1 de IMI
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VI IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (IECS)
A) IMPOSTOS SOBRE O AacuteLCOOL E AS BEBIDAS ALCOOacuteLICAS (IABA)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE A CERVEJA
Propotildee-se um aumento generalizado em cerca de 3 das taxas do imposto sobre a cerveja
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS FERMENTADAS TRANQUILAS E ESPUMANTES
A taxa de imposto aplicaacutevel a outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes (para aleacutem do vinho e da cerveja) passa a ser de EUR 1030hl De acordo com a lei atualmente em vigor a taxa eacute de EUR 0hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INTERMEacuteDIOS
Propotildee-se um aumento em cerca de 3 das taxas do imposto sobre produtos intermeacutedios Em valor absoluto o imposto aplicaacutevel aos produtos intermeacutedios aumenta dos atuais EUR 7286hl para EUR 75hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Tambeacutem relativamente agraves bebidas espirituosas propotildee-se um aumento em cerca de 3 das correspondentes taxas de imposto Em valor absoluto propotildee-se um aumento de EUR 132794hl para EUR 136778hl Eacute igualmente proposto um aumento especiacutefico da taxa do imposto aplicaacutevel agraves bebidas espirituosas declaradas para consumo na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira de EUR 118494hl para EUR 122049hl
O vinho comum eacute a uacutenica bebida alcooacutelica que continuaraacute a beneficiar da taxa de EUR 0hl
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TRIBUTACcedilAtildeO DAS BEBIDAS ADICIONADAS DE ACcedilUacuteCAR OU OUTROS EDULCORANTES (ldquoFAT TAXrdquo)
Propotildee-se que se passe a tributar no acircmbito do IABA as aacuteguas incluindo as aacuteguas minerais e as aacuteguas gaseificadas adicionadas de accediluacutecar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas natildeo alcooacutelicas exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortiacutecolas
Adicionalmente propotildee-se ainda a tributaccedilatildeo de (i) alguns vinhos de uvas frescas incluindo os vinhos enriquecidos com aacutelcool (ii) mostos de uvas vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iii) vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iv) outras bebidas fermentadas (por exemplo sidra perada hidromel) (v) misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas natildeo alcooacutelicas e aacutelcool etiacutelico natildeo desnaturado em todos os casos desde que tenham um teor alcooacutelico superior a 05 e inferior a 12
As bebidas cujo teor de accediluacutecar seja inferior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas com uma taxa de EUR 822 por hectolitro (equivalente a EUR 00822 por litro) enquanto as bebidas com um teor de accediluacutecar igual ou superior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas a uma taxa de EUR 1646 por hectolitro (equivalente a EUR 01646 por litro)
Propotildee-se em todo o caso que fiquem isentas as bebidas agrave base de leite soja ou arroz os sumos neacutectares de frutos e de algas ou de produtos hortiacutecolas e bebidas de cereais amecircndoa caju e avelatilde bebidas consideradas alimentos para necessidades dieteacuteticas especiais ou suplementos dieteacuteticos Propotildee-se ainda a isenccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas utilizadas em processos de fabrico ou como mateacuteria-prima de outros produtos ou para pesquisa controle de qualidade e testes de sabor Ficam igualmente isentas as importaccedilotildees de bebidas natildeo alcooacutelicas contidas na bagagem pessoal dos viajantes de paiacuteses ou territoacuterios terceiros que natildeo excedam os 20 litros
A receita incidente sobre as bebidas natildeo alcooacutelicas eacute consignada agrave sustentabilidade do Sistema Nacional de Sauacutede
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B) IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIacuteFEROS E ENERGEacuteTICOS (ISP)
TAXAS
Propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao metano e aos gases de petroacuteleo usados como carburante aumente de EUR 127881000 kg para EUR 131721000kg quando natildeo usados como combustiacutevel
Por sua vez propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao gaacutes natural seja aumentada de EUR 284GJ para EUR 287GJ quando usado como carburante e de EUR 030GJ para EUR 0303GJ quando usado como combustiacutevel
Propotildee-se ainda que se mantenha em vigor em 2017 o adicional agraves taxas do imposto sobre os produtos petroliacuteferos e energeacuteticos nos montantes de EUR 0007l para a gasolina e de EUR 00035l para o gasoacuteleo rodoviaacuterio e o gasoacuteleo colorido e marcado A respetiva receita eacute consignada ao fundo financeiro para gestatildeo florestal sustentaacutevel
Prevecirc-se tambeacutem para 2017 uma descida mas ainda natildeo quantificada na tributaccedilatildeo sobre a gasolina a qual seraacute acompanhada de um aumento proporcional da tributaccedilatildeo sobre o gasoacuteleo
C) IMPOSTO SOBRE O TABACO (IT)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE O TABACO
Eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa aplicaacutevel aos cigarros de EUR 9085milheiro para EUR 9358milheiro propondo-se contudo uma reduccedilatildeo do elemento ad valorem de 17 para 16
Da mesma forma eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa nos tabacos de fumar rapeacute tabaco de mascar e tabaco aquecido de EUR 0078g para EUR 0080g e uma descida no elemento ad valorem de 20 para 16
Eacute ainda proposto um aumento da tributaccedilatildeo do liacutequido contendo nicotina de EUR 060ml para EUR 0618ml
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
VII IMPOSTO SOBRE VEIacuteCULOS (ISV)
TAXAS E ESCALOtildeES
Propotildee-se o aumento generalizado das taxas de ISV relativas agrave componente de cilindrada e agrave componente ambiental na ordem dos 3
Na sequecircncia do Acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia proferido no acircmbito do processo C 20015 de 16 de junho de 2016 (Comissatildeo Europeia Vs Portugal) que condenou Portugal propotildee-se a introduccedilatildeo de novos escalotildees relativos ao caacutelculo de desvalorizaccedilatildeo dos veiacuteculos usados provenientes de outros Estados membros para o caso de veiacuteculos que ainda natildeo atingiram um ano e para o caso de veiacuteculos com mais de cinco anos
ISENCcedilOtildeES ndash ALUGUER DE VIATURAS SEM CONDUTOR ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIEcircNCIA
Propotildee-se uma (nova) isenccedilatildeo de ISV na introduccedilatildeo no consumo de automoacuteveis ligeiros de passageiros que se destinem a atividades de aluguer sem condutor quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiecircncia natildeo podendo estes veiacuteculos representar mais de 10 da frota da entidade beneficiaacuteria
VEIacuteCULOS HIacuteBRIDOS PLUG-IN NOVOS
Manteacutem-se a reduccedilatildeo de ISV como incentivo fiscal para introduccedilatildeo no consumo de veiacuteculos novos de baixas emissotildees (veiacuteculo hiacutebrido plug-in) Esta reduccedilatildeo passa no entando a estar limitada a EUR 56250 um valor 50 inferior ao que vigorou em 2016 Esta isenccedilatildeo depende de requerimento preacutevio agrave aquisiccedilatildeo Uma vez reconhecido o direito agrave reduccedilatildeo de ISV o mesmo deve ser exercido no prazo de 6 meses Satildeo igualmente eliminados os incentivos ao abate de veiacuteculos em fim de vida para aquisiccedilatildeo de novas viaturas eleacutetricas e quadriciclos pesados eleacutetricos
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TAXAS
Prevecirc-se um aumento generalizado em cerca de 1 das taxas de IUC
No que respeita aos veiacuteculos de categoria B matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017 prevecirc-se igualmente a aplicaccedilatildeo de uma taxa adicional em funccedilatildeo do escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro) aplicaacutevel nos seguintes termos
Escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro)
Taxas(em euros)
Mais de 180 ateacute 250 3808
Mais de 250 6524
CONTRIBUICcedilAtildeO ADICIONAL
Prevecirc-se que a contribuiccedilatildeo adicional de IUC sobre veiacuteculos a gasoacuteleo enquadraacuteveis na categoria A e B se mantenha em vigor durante o ano de 2017
ISENCcedilAtildeO PARA VEIacuteCULOS QUE SE DESTINEM AO SERVICcedilO DE ALUGUER COM CONDUTOR E AO TRANSPORTE EM TAacuteXI
Propotildee-se uma isenccedilatildeo de IUC para os veiacuteculos da categoria B (com niacuteveis de emissatildeo de CO2 ateacute 160gkm) e para os veiacuteculos da categoria A que se destinem ao serviccedilo de aluguer com condutor e ao transporte em taacutexi Esta isenccedilatildeo eacute aplicaacutevel apenas aos veiacuteculos matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017
VIII IMPOSTO UacuteNICO DE CIRCULACcedilAtildeO (IUC)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
IX ESTATUTO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS (EBF)
EXTINCcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS
A proposta esclarece que a extinccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais permanentes ou temporaacuterios dependentes de reconhecimento da administraccedilatildeo tributaacuteria nos casos em que o sujeito passivo natildeo efetue o pagamento de impostos perioacutedicos (sem acionar os meios de reaccedilatildeo adequados e sem a prestaccedilatildeo de garantia idoacutenea que demonstre exigiacutevel) ocorre caso a situaccedilatildeo de incumprimento se verifique no final do ano ou do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que se verificou o facto tributaacuterio mas contando que essa situaccedilatildeo se mantenha no momento da liquidaccedilatildeo do imposto a que o benefiacutecio respeita
REGIME PUacuteBLICO DE CAPITALIZACcedilAtildeO
Propotildee-se que a deduccedilatildeo agrave coleta de IRS de 20 dos valores aplicados por sujeito passivo natildeo casado ou por cada um dos cocircnjuges natildeo separados judicialmente de pessoas e bens em contas individuais geridas em regime puacuteblico de capitalizaccedilatildeo passe a ter os seguintes limites maacuteximos
(i) EUR 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos
(ii) EUR 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos
SWAPS E EMPREacuteSTIMOS DE INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS NAtildeO RESIDENTES
Propotildee-se que a isenccedilatildeo de IRC aplicaacutevel aos ganhos (natildeo imputaacuteveis a estabelecimento estaacutevel localizado no territoacuterio portuguecircs) e aos juros obtidos por instituiccedilotildees financeiras natildeo residentes decorrentes de operaccedilotildees de swap e forwards e das operaccedilotildees com estas conexas efetuadas com o Estado atuando atraveacutes da Agecircncia de Gestatildeo da Tesouraria e da Diacutevida Puacuteblica ndash IGCP E P E passe a abranger tambeacutem as operaccedilotildees realizadas com o Instituto de Gestatildeo de Fundos de Capitalizaccedilatildeo da Seguranccedila Social IP agindo em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sob sua gestatildeo
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
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A PLMJ tendo em conta a sua vasta experiecircncia estaacute disponiacutevel para prestar todos os esclarecimentos sobre o OE 2017 nomeadamente tendo em conta situaccedilotildees especiacuteficas tendo em conta a correta aplicaccedilatildeo da lei
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Poreacutem esta deduccedilatildeo natildeo se aplica
(i) Agraves sociedades de simples administraccedilatildeo de bens sujeitas ao regime da transparecircncia fiscal
(ii) Aos sujeitos passivos que natildeo tenham a sua situaccedilatildeo contributiva e tributaacuteria regularizada
(iii) Agraves pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50 por imoacuteveis natildeo afetos a atividades de natureza agriacutecola industrial ou comercial ou cuja atividade consista na compra e venda de imoacuteveis
Nos grupos de sociedades abrangidos pelo RETGS o sujeito passivo do AIMI seraacute a sociedade dominante e o valor tributaacutevel do AIMI corresponderaacute agrave soma dos VPT dos preacutedios urbanos de todas as sociedades que integram o grupo ao qual apenas poderatildeo ser deduzidos EUR 600000 relativamente ao conjunto das sociedades que formam o grupo
Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pelo regime de tributaccedilatildeo conjunta podem somar os VPT dos preacutedios de que sejam titulares Nesse caso a deduccedilatildeo ao valor tributaacutevel eacute de EUR 1200000
Satildeo excluiacutedos do caacutelculo da base tributaacutevel do AIMI os VPT dos preacutedios que tiverem beneficiado das acima descritas isenccedilotildees ou de outra qualquer isenccedilatildeo decorrente da lei de que o contribuinte tiver usufruiacutedo no ano anterior Assim designadamente as isenccedilotildees aplicaacuteveis em sede de IMI seratildeo igualmente aplicaacuteveis ao AIMI
O AIMI eacute dedutiacutevel agrave coleta do IRS proporcionalmente aos rendimentos liacutequidos da categoria F (prediais) caso seja exercida pelo sujeito passivo a opccedilatildeo pelo englobamento ou na sua totalidade caso seja aplicada a taxa especial de 28 ateacute ao limite do respetivo valor Natildeo satildeo aplicaacuteveis agrave deduccedilatildeo do AIMI os limites globais agrave deduccedilatildeo agrave coleta previstos para efeitos de IRS
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Em IRC os sujeitos passivos podem optar entre
(i) Deduzir o AIMI pago durante o exerciacutecio por referecircncia a preacutedios arrendados agrave fraccedilatildeo da coleta de IRC correspondente aos rendimentos provenientes do arrendamento ateacute agrave sua concorrecircncia ou
(ii) Reconhecer a dedutibilidade fiscal do gasto com o AIMI para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel em IRC
PREacuteDIOS DE REDUZIDO VPT DE SUJEITOS PASSIVOS DE BAIXOS RENDIMENTOS
Propotildee-se a exclusatildeo da aplicaccedilatildeo da isenccedilatildeo de IMI sobre preacutedios de reduzido VPT detidos por sujeitos passivos com baixos rendimentos quando estes sejam natildeo residentes
SUSPENSAtildeO DA LIQUIDACcedilAtildeO DE IMI
Nos casos de aquisiccedilatildeo onerosa de preacutedios destinados a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente de um sujeito passivo ou do seu agregado familiar propotildee-se que a liquidaccedilatildeo de IMI fique automaticamente suspensa ateacute ao limite do prazo para a respetiva afetaccedilatildeo (regra geral seis meses apoacutes a aquisiccedilatildeo ou a conclusatildeo da construccedilatildeo da ampliaccedilatildeo ou dos melhoramentos) sempre que o respetivo VPT natildeo exceda EUR 125000
COMUNICACcedilAtildeO DAS TAXAS DE IMI PELOS MUNICIacutePIOS
As taxas de IMI a vigorar em cada ano deveratildeo ser comunicadas pelos municiacutepios agrave AT ateacute 31 de dezembro do ano anterior agrave sua aplicaccedilatildeo sem o que seraacute aplicada oficiosamente a taxa miacutenima de IMI de 03
RECLAMACcedilOtildeES DAS MATRIZES
Propotildee-se que a apresentaccedilatildeo das reclamaccedilotildees com fundamento no VPT desatualizado e no erro na determinaccedilatildeo das aacutereas quando respeitantes a preacutedios urbanos seja efetuada mediante entrega da declaraccedilatildeo Modelo 1 de IMI
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VI IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (IECS)
A) IMPOSTOS SOBRE O AacuteLCOOL E AS BEBIDAS ALCOOacuteLICAS (IABA)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE A CERVEJA
Propotildee-se um aumento generalizado em cerca de 3 das taxas do imposto sobre a cerveja
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS FERMENTADAS TRANQUILAS E ESPUMANTES
A taxa de imposto aplicaacutevel a outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes (para aleacutem do vinho e da cerveja) passa a ser de EUR 1030hl De acordo com a lei atualmente em vigor a taxa eacute de EUR 0hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INTERMEacuteDIOS
Propotildee-se um aumento em cerca de 3 das taxas do imposto sobre produtos intermeacutedios Em valor absoluto o imposto aplicaacutevel aos produtos intermeacutedios aumenta dos atuais EUR 7286hl para EUR 75hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Tambeacutem relativamente agraves bebidas espirituosas propotildee-se um aumento em cerca de 3 das correspondentes taxas de imposto Em valor absoluto propotildee-se um aumento de EUR 132794hl para EUR 136778hl Eacute igualmente proposto um aumento especiacutefico da taxa do imposto aplicaacutevel agraves bebidas espirituosas declaradas para consumo na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira de EUR 118494hl para EUR 122049hl
O vinho comum eacute a uacutenica bebida alcooacutelica que continuaraacute a beneficiar da taxa de EUR 0hl
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TRIBUTACcedilAtildeO DAS BEBIDAS ADICIONADAS DE ACcedilUacuteCAR OU OUTROS EDULCORANTES (ldquoFAT TAXrdquo)
Propotildee-se que se passe a tributar no acircmbito do IABA as aacuteguas incluindo as aacuteguas minerais e as aacuteguas gaseificadas adicionadas de accediluacutecar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas natildeo alcooacutelicas exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortiacutecolas
Adicionalmente propotildee-se ainda a tributaccedilatildeo de (i) alguns vinhos de uvas frescas incluindo os vinhos enriquecidos com aacutelcool (ii) mostos de uvas vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iii) vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iv) outras bebidas fermentadas (por exemplo sidra perada hidromel) (v) misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas natildeo alcooacutelicas e aacutelcool etiacutelico natildeo desnaturado em todos os casos desde que tenham um teor alcooacutelico superior a 05 e inferior a 12
As bebidas cujo teor de accediluacutecar seja inferior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas com uma taxa de EUR 822 por hectolitro (equivalente a EUR 00822 por litro) enquanto as bebidas com um teor de accediluacutecar igual ou superior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas a uma taxa de EUR 1646 por hectolitro (equivalente a EUR 01646 por litro)
Propotildee-se em todo o caso que fiquem isentas as bebidas agrave base de leite soja ou arroz os sumos neacutectares de frutos e de algas ou de produtos hortiacutecolas e bebidas de cereais amecircndoa caju e avelatilde bebidas consideradas alimentos para necessidades dieteacuteticas especiais ou suplementos dieteacuteticos Propotildee-se ainda a isenccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas utilizadas em processos de fabrico ou como mateacuteria-prima de outros produtos ou para pesquisa controle de qualidade e testes de sabor Ficam igualmente isentas as importaccedilotildees de bebidas natildeo alcooacutelicas contidas na bagagem pessoal dos viajantes de paiacuteses ou territoacuterios terceiros que natildeo excedam os 20 litros
A receita incidente sobre as bebidas natildeo alcooacutelicas eacute consignada agrave sustentabilidade do Sistema Nacional de Sauacutede
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B) IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIacuteFEROS E ENERGEacuteTICOS (ISP)
TAXAS
Propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao metano e aos gases de petroacuteleo usados como carburante aumente de EUR 127881000 kg para EUR 131721000kg quando natildeo usados como combustiacutevel
Por sua vez propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao gaacutes natural seja aumentada de EUR 284GJ para EUR 287GJ quando usado como carburante e de EUR 030GJ para EUR 0303GJ quando usado como combustiacutevel
Propotildee-se ainda que se mantenha em vigor em 2017 o adicional agraves taxas do imposto sobre os produtos petroliacuteferos e energeacuteticos nos montantes de EUR 0007l para a gasolina e de EUR 00035l para o gasoacuteleo rodoviaacuterio e o gasoacuteleo colorido e marcado A respetiva receita eacute consignada ao fundo financeiro para gestatildeo florestal sustentaacutevel
Prevecirc-se tambeacutem para 2017 uma descida mas ainda natildeo quantificada na tributaccedilatildeo sobre a gasolina a qual seraacute acompanhada de um aumento proporcional da tributaccedilatildeo sobre o gasoacuteleo
C) IMPOSTO SOBRE O TABACO (IT)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE O TABACO
Eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa aplicaacutevel aos cigarros de EUR 9085milheiro para EUR 9358milheiro propondo-se contudo uma reduccedilatildeo do elemento ad valorem de 17 para 16
Da mesma forma eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa nos tabacos de fumar rapeacute tabaco de mascar e tabaco aquecido de EUR 0078g para EUR 0080g e uma descida no elemento ad valorem de 20 para 16
Eacute ainda proposto um aumento da tributaccedilatildeo do liacutequido contendo nicotina de EUR 060ml para EUR 0618ml
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
VII IMPOSTO SOBRE VEIacuteCULOS (ISV)
TAXAS E ESCALOtildeES
Propotildee-se o aumento generalizado das taxas de ISV relativas agrave componente de cilindrada e agrave componente ambiental na ordem dos 3
Na sequecircncia do Acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia proferido no acircmbito do processo C 20015 de 16 de junho de 2016 (Comissatildeo Europeia Vs Portugal) que condenou Portugal propotildee-se a introduccedilatildeo de novos escalotildees relativos ao caacutelculo de desvalorizaccedilatildeo dos veiacuteculos usados provenientes de outros Estados membros para o caso de veiacuteculos que ainda natildeo atingiram um ano e para o caso de veiacuteculos com mais de cinco anos
ISENCcedilOtildeES ndash ALUGUER DE VIATURAS SEM CONDUTOR ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIEcircNCIA
Propotildee-se uma (nova) isenccedilatildeo de ISV na introduccedilatildeo no consumo de automoacuteveis ligeiros de passageiros que se destinem a atividades de aluguer sem condutor quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiecircncia natildeo podendo estes veiacuteculos representar mais de 10 da frota da entidade beneficiaacuteria
VEIacuteCULOS HIacuteBRIDOS PLUG-IN NOVOS
Manteacutem-se a reduccedilatildeo de ISV como incentivo fiscal para introduccedilatildeo no consumo de veiacuteculos novos de baixas emissotildees (veiacuteculo hiacutebrido plug-in) Esta reduccedilatildeo passa no entando a estar limitada a EUR 56250 um valor 50 inferior ao que vigorou em 2016 Esta isenccedilatildeo depende de requerimento preacutevio agrave aquisiccedilatildeo Uma vez reconhecido o direito agrave reduccedilatildeo de ISV o mesmo deve ser exercido no prazo de 6 meses Satildeo igualmente eliminados os incentivos ao abate de veiacuteculos em fim de vida para aquisiccedilatildeo de novas viaturas eleacutetricas e quadriciclos pesados eleacutetricos
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TAXAS
Prevecirc-se um aumento generalizado em cerca de 1 das taxas de IUC
No que respeita aos veiacuteculos de categoria B matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017 prevecirc-se igualmente a aplicaccedilatildeo de uma taxa adicional em funccedilatildeo do escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro) aplicaacutevel nos seguintes termos
Escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro)
Taxas(em euros)
Mais de 180 ateacute 250 3808
Mais de 250 6524
CONTRIBUICcedilAtildeO ADICIONAL
Prevecirc-se que a contribuiccedilatildeo adicional de IUC sobre veiacuteculos a gasoacuteleo enquadraacuteveis na categoria A e B se mantenha em vigor durante o ano de 2017
ISENCcedilAtildeO PARA VEIacuteCULOS QUE SE DESTINEM AO SERVICcedilO DE ALUGUER COM CONDUTOR E AO TRANSPORTE EM TAacuteXI
Propotildee-se uma isenccedilatildeo de IUC para os veiacuteculos da categoria B (com niacuteveis de emissatildeo de CO2 ateacute 160gkm) e para os veiacuteculos da categoria A que se destinem ao serviccedilo de aluguer com condutor e ao transporte em taacutexi Esta isenccedilatildeo eacute aplicaacutevel apenas aos veiacuteculos matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017
VIII IMPOSTO UacuteNICO DE CIRCULACcedilAtildeO (IUC)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
IX ESTATUTO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS (EBF)
EXTINCcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS
A proposta esclarece que a extinccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais permanentes ou temporaacuterios dependentes de reconhecimento da administraccedilatildeo tributaacuteria nos casos em que o sujeito passivo natildeo efetue o pagamento de impostos perioacutedicos (sem acionar os meios de reaccedilatildeo adequados e sem a prestaccedilatildeo de garantia idoacutenea que demonstre exigiacutevel) ocorre caso a situaccedilatildeo de incumprimento se verifique no final do ano ou do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que se verificou o facto tributaacuterio mas contando que essa situaccedilatildeo se mantenha no momento da liquidaccedilatildeo do imposto a que o benefiacutecio respeita
REGIME PUacuteBLICO DE CAPITALIZACcedilAtildeO
Propotildee-se que a deduccedilatildeo agrave coleta de IRS de 20 dos valores aplicados por sujeito passivo natildeo casado ou por cada um dos cocircnjuges natildeo separados judicialmente de pessoas e bens em contas individuais geridas em regime puacuteblico de capitalizaccedilatildeo passe a ter os seguintes limites maacuteximos
(i) EUR 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos
(ii) EUR 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos
SWAPS E EMPREacuteSTIMOS DE INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS NAtildeO RESIDENTES
Propotildee-se que a isenccedilatildeo de IRC aplicaacutevel aos ganhos (natildeo imputaacuteveis a estabelecimento estaacutevel localizado no territoacuterio portuguecircs) e aos juros obtidos por instituiccedilotildees financeiras natildeo residentes decorrentes de operaccedilotildees de swap e forwards e das operaccedilotildees com estas conexas efetuadas com o Estado atuando atraveacutes da Agecircncia de Gestatildeo da Tesouraria e da Diacutevida Puacuteblica ndash IGCP E P E passe a abranger tambeacutem as operaccedilotildees realizadas com o Instituto de Gestatildeo de Fundos de Capitalizaccedilatildeo da Seguranccedila Social IP agindo em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sob sua gestatildeo
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
COMO PODE PLMJ AJUDAR
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Agraves voltas com o Orccedilamento do Estado para 2017PLMJ Fiscal ajuda-o nas contas
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FILIPE ABREU ASSOCIADO SEacuteNIOR
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PRISCILA SANTOS ASSOCIADA SEacuteNIOR
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FRANCISCO CASTRO GUEDESASSOCIADO SEacuteNIOR
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LISBOA (SEDE)Av da Liberdade 224 Edifiacutecio Eurolex 1250-148 Lisboa PortugalT (+351) 213 197 300 F (+351) 213 197 400
PORTORua S Joatildeo de Brito 605-E 1ordm - 12 4100-455 Porto PortugalT (+351) 226 074 700 F (+351) 226 074 750
FARORua Pinheiro Chagas 16 - 2ordm Andar 8000-406 Faro PortugalT (+351) 289 887 630 F (+351) 289 887 639
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O MUNDO PLMJ NUM UacuteNICO PORTALO presente Guia destina-se a ser distribuiacutedo entre Clientes e Colegas e a informaccedilatildeo nele contido eacute prestada de forma geral e abstracta natildeo devendo servir de base para qualquer tomada de decisatildeo sem assistecircncia profissional qualificada e dirigida ao caso concreto O conteuacutedo deste Guia natildeo pode ser reproduzido no seu todo ou em parte sem a expressa autorizaccedilatildeo do editor Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte Nuno Cunha Barnabeacute (nunocunhabarnabeplmjpt)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Em IRC os sujeitos passivos podem optar entre
(i) Deduzir o AIMI pago durante o exerciacutecio por referecircncia a preacutedios arrendados agrave fraccedilatildeo da coleta de IRC correspondente aos rendimentos provenientes do arrendamento ateacute agrave sua concorrecircncia ou
(ii) Reconhecer a dedutibilidade fiscal do gasto com o AIMI para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel em IRC
PREacuteDIOS DE REDUZIDO VPT DE SUJEITOS PASSIVOS DE BAIXOS RENDIMENTOS
Propotildee-se a exclusatildeo da aplicaccedilatildeo da isenccedilatildeo de IMI sobre preacutedios de reduzido VPT detidos por sujeitos passivos com baixos rendimentos quando estes sejam natildeo residentes
SUSPENSAtildeO DA LIQUIDACcedilAtildeO DE IMI
Nos casos de aquisiccedilatildeo onerosa de preacutedios destinados a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente de um sujeito passivo ou do seu agregado familiar propotildee-se que a liquidaccedilatildeo de IMI fique automaticamente suspensa ateacute ao limite do prazo para a respetiva afetaccedilatildeo (regra geral seis meses apoacutes a aquisiccedilatildeo ou a conclusatildeo da construccedilatildeo da ampliaccedilatildeo ou dos melhoramentos) sempre que o respetivo VPT natildeo exceda EUR 125000
COMUNICACcedilAtildeO DAS TAXAS DE IMI PELOS MUNICIacutePIOS
As taxas de IMI a vigorar em cada ano deveratildeo ser comunicadas pelos municiacutepios agrave AT ateacute 31 de dezembro do ano anterior agrave sua aplicaccedilatildeo sem o que seraacute aplicada oficiosamente a taxa miacutenima de IMI de 03
RECLAMACcedilOtildeES DAS MATRIZES
Propotildee-se que a apresentaccedilatildeo das reclamaccedilotildees com fundamento no VPT desatualizado e no erro na determinaccedilatildeo das aacutereas quando respeitantes a preacutedios urbanos seja efetuada mediante entrega da declaraccedilatildeo Modelo 1 de IMI
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VI IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (IECS)
A) IMPOSTOS SOBRE O AacuteLCOOL E AS BEBIDAS ALCOOacuteLICAS (IABA)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE A CERVEJA
Propotildee-se um aumento generalizado em cerca de 3 das taxas do imposto sobre a cerveja
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS FERMENTADAS TRANQUILAS E ESPUMANTES
A taxa de imposto aplicaacutevel a outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes (para aleacutem do vinho e da cerveja) passa a ser de EUR 1030hl De acordo com a lei atualmente em vigor a taxa eacute de EUR 0hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INTERMEacuteDIOS
Propotildee-se um aumento em cerca de 3 das taxas do imposto sobre produtos intermeacutedios Em valor absoluto o imposto aplicaacutevel aos produtos intermeacutedios aumenta dos atuais EUR 7286hl para EUR 75hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Tambeacutem relativamente agraves bebidas espirituosas propotildee-se um aumento em cerca de 3 das correspondentes taxas de imposto Em valor absoluto propotildee-se um aumento de EUR 132794hl para EUR 136778hl Eacute igualmente proposto um aumento especiacutefico da taxa do imposto aplicaacutevel agraves bebidas espirituosas declaradas para consumo na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira de EUR 118494hl para EUR 122049hl
O vinho comum eacute a uacutenica bebida alcooacutelica que continuaraacute a beneficiar da taxa de EUR 0hl
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TRIBUTACcedilAtildeO DAS BEBIDAS ADICIONADAS DE ACcedilUacuteCAR OU OUTROS EDULCORANTES (ldquoFAT TAXrdquo)
Propotildee-se que se passe a tributar no acircmbito do IABA as aacuteguas incluindo as aacuteguas minerais e as aacuteguas gaseificadas adicionadas de accediluacutecar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas natildeo alcooacutelicas exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortiacutecolas
Adicionalmente propotildee-se ainda a tributaccedilatildeo de (i) alguns vinhos de uvas frescas incluindo os vinhos enriquecidos com aacutelcool (ii) mostos de uvas vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iii) vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iv) outras bebidas fermentadas (por exemplo sidra perada hidromel) (v) misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas natildeo alcooacutelicas e aacutelcool etiacutelico natildeo desnaturado em todos os casos desde que tenham um teor alcooacutelico superior a 05 e inferior a 12
As bebidas cujo teor de accediluacutecar seja inferior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas com uma taxa de EUR 822 por hectolitro (equivalente a EUR 00822 por litro) enquanto as bebidas com um teor de accediluacutecar igual ou superior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas a uma taxa de EUR 1646 por hectolitro (equivalente a EUR 01646 por litro)
Propotildee-se em todo o caso que fiquem isentas as bebidas agrave base de leite soja ou arroz os sumos neacutectares de frutos e de algas ou de produtos hortiacutecolas e bebidas de cereais amecircndoa caju e avelatilde bebidas consideradas alimentos para necessidades dieteacuteticas especiais ou suplementos dieteacuteticos Propotildee-se ainda a isenccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas utilizadas em processos de fabrico ou como mateacuteria-prima de outros produtos ou para pesquisa controle de qualidade e testes de sabor Ficam igualmente isentas as importaccedilotildees de bebidas natildeo alcooacutelicas contidas na bagagem pessoal dos viajantes de paiacuteses ou territoacuterios terceiros que natildeo excedam os 20 litros
A receita incidente sobre as bebidas natildeo alcooacutelicas eacute consignada agrave sustentabilidade do Sistema Nacional de Sauacutede
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B) IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIacuteFEROS E ENERGEacuteTICOS (ISP)
TAXAS
Propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao metano e aos gases de petroacuteleo usados como carburante aumente de EUR 127881000 kg para EUR 131721000kg quando natildeo usados como combustiacutevel
Por sua vez propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao gaacutes natural seja aumentada de EUR 284GJ para EUR 287GJ quando usado como carburante e de EUR 030GJ para EUR 0303GJ quando usado como combustiacutevel
Propotildee-se ainda que se mantenha em vigor em 2017 o adicional agraves taxas do imposto sobre os produtos petroliacuteferos e energeacuteticos nos montantes de EUR 0007l para a gasolina e de EUR 00035l para o gasoacuteleo rodoviaacuterio e o gasoacuteleo colorido e marcado A respetiva receita eacute consignada ao fundo financeiro para gestatildeo florestal sustentaacutevel
Prevecirc-se tambeacutem para 2017 uma descida mas ainda natildeo quantificada na tributaccedilatildeo sobre a gasolina a qual seraacute acompanhada de um aumento proporcional da tributaccedilatildeo sobre o gasoacuteleo
C) IMPOSTO SOBRE O TABACO (IT)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE O TABACO
Eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa aplicaacutevel aos cigarros de EUR 9085milheiro para EUR 9358milheiro propondo-se contudo uma reduccedilatildeo do elemento ad valorem de 17 para 16
Da mesma forma eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa nos tabacos de fumar rapeacute tabaco de mascar e tabaco aquecido de EUR 0078g para EUR 0080g e uma descida no elemento ad valorem de 20 para 16
Eacute ainda proposto um aumento da tributaccedilatildeo do liacutequido contendo nicotina de EUR 060ml para EUR 0618ml
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
VII IMPOSTO SOBRE VEIacuteCULOS (ISV)
TAXAS E ESCALOtildeES
Propotildee-se o aumento generalizado das taxas de ISV relativas agrave componente de cilindrada e agrave componente ambiental na ordem dos 3
Na sequecircncia do Acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia proferido no acircmbito do processo C 20015 de 16 de junho de 2016 (Comissatildeo Europeia Vs Portugal) que condenou Portugal propotildee-se a introduccedilatildeo de novos escalotildees relativos ao caacutelculo de desvalorizaccedilatildeo dos veiacuteculos usados provenientes de outros Estados membros para o caso de veiacuteculos que ainda natildeo atingiram um ano e para o caso de veiacuteculos com mais de cinco anos
ISENCcedilOtildeES ndash ALUGUER DE VIATURAS SEM CONDUTOR ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIEcircNCIA
Propotildee-se uma (nova) isenccedilatildeo de ISV na introduccedilatildeo no consumo de automoacuteveis ligeiros de passageiros que se destinem a atividades de aluguer sem condutor quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiecircncia natildeo podendo estes veiacuteculos representar mais de 10 da frota da entidade beneficiaacuteria
VEIacuteCULOS HIacuteBRIDOS PLUG-IN NOVOS
Manteacutem-se a reduccedilatildeo de ISV como incentivo fiscal para introduccedilatildeo no consumo de veiacuteculos novos de baixas emissotildees (veiacuteculo hiacutebrido plug-in) Esta reduccedilatildeo passa no entando a estar limitada a EUR 56250 um valor 50 inferior ao que vigorou em 2016 Esta isenccedilatildeo depende de requerimento preacutevio agrave aquisiccedilatildeo Uma vez reconhecido o direito agrave reduccedilatildeo de ISV o mesmo deve ser exercido no prazo de 6 meses Satildeo igualmente eliminados os incentivos ao abate de veiacuteculos em fim de vida para aquisiccedilatildeo de novas viaturas eleacutetricas e quadriciclos pesados eleacutetricos
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TAXAS
Prevecirc-se um aumento generalizado em cerca de 1 das taxas de IUC
No que respeita aos veiacuteculos de categoria B matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017 prevecirc-se igualmente a aplicaccedilatildeo de uma taxa adicional em funccedilatildeo do escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro) aplicaacutevel nos seguintes termos
Escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro)
Taxas(em euros)
Mais de 180 ateacute 250 3808
Mais de 250 6524
CONTRIBUICcedilAtildeO ADICIONAL
Prevecirc-se que a contribuiccedilatildeo adicional de IUC sobre veiacuteculos a gasoacuteleo enquadraacuteveis na categoria A e B se mantenha em vigor durante o ano de 2017
ISENCcedilAtildeO PARA VEIacuteCULOS QUE SE DESTINEM AO SERVICcedilO DE ALUGUER COM CONDUTOR E AO TRANSPORTE EM TAacuteXI
Propotildee-se uma isenccedilatildeo de IUC para os veiacuteculos da categoria B (com niacuteveis de emissatildeo de CO2 ateacute 160gkm) e para os veiacuteculos da categoria A que se destinem ao serviccedilo de aluguer com condutor e ao transporte em taacutexi Esta isenccedilatildeo eacute aplicaacutevel apenas aos veiacuteculos matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017
VIII IMPOSTO UacuteNICO DE CIRCULACcedilAtildeO (IUC)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
IX ESTATUTO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS (EBF)
EXTINCcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS
A proposta esclarece que a extinccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais permanentes ou temporaacuterios dependentes de reconhecimento da administraccedilatildeo tributaacuteria nos casos em que o sujeito passivo natildeo efetue o pagamento de impostos perioacutedicos (sem acionar os meios de reaccedilatildeo adequados e sem a prestaccedilatildeo de garantia idoacutenea que demonstre exigiacutevel) ocorre caso a situaccedilatildeo de incumprimento se verifique no final do ano ou do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que se verificou o facto tributaacuterio mas contando que essa situaccedilatildeo se mantenha no momento da liquidaccedilatildeo do imposto a que o benefiacutecio respeita
REGIME PUacuteBLICO DE CAPITALIZACcedilAtildeO
Propotildee-se que a deduccedilatildeo agrave coleta de IRS de 20 dos valores aplicados por sujeito passivo natildeo casado ou por cada um dos cocircnjuges natildeo separados judicialmente de pessoas e bens em contas individuais geridas em regime puacuteblico de capitalizaccedilatildeo passe a ter os seguintes limites maacuteximos
(i) EUR 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos
(ii) EUR 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos
SWAPS E EMPREacuteSTIMOS DE INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS NAtildeO RESIDENTES
Propotildee-se que a isenccedilatildeo de IRC aplicaacutevel aos ganhos (natildeo imputaacuteveis a estabelecimento estaacutevel localizado no territoacuterio portuguecircs) e aos juros obtidos por instituiccedilotildees financeiras natildeo residentes decorrentes de operaccedilotildees de swap e forwards e das operaccedilotildees com estas conexas efetuadas com o Estado atuando atraveacutes da Agecircncia de Gestatildeo da Tesouraria e da Diacutevida Puacuteblica ndash IGCP E P E passe a abranger tambeacutem as operaccedilotildees realizadas com o Instituto de Gestatildeo de Fundos de Capitalizaccedilatildeo da Seguranccedila Social IP agindo em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sob sua gestatildeo
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
COMO PODE PLMJ AJUDAR
A Equipa de PLMJ Fiscal apresenta abordagens inovadoras e soluccedilotildees fiscais pragmaacuteticas promovendo sempre uma defesa eficaz dos interesses dos nossos Clientes
Esta Equipa presta aconselhamento em assuntos de natureza fiscal parafiscal e de contencioso tributaacuterio tanto numa base corrente como transacional e colabora no desenho e implementaccedilatildeo de soluccedilotildees capazes de ajudar as empresas e os particulares a desenharem o seu futuro
Atenta agrave realidade nacional e aos interesses dos investidores internacionais PLMJ organiza anualmente duas Conferecircncias em Lisboa e no Porto onde com ajuda de especialistas com conhecimento transversal nas aacutereas da economia justiccedila e negoacutecio descodificam o Orccedilamento de Estado e ajudam-no a compreender o que vai mudar para si e para a sua empresa
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A PLMJ tendo em conta a sua vasta experiecircncia estaacute disponiacutevel para prestar todos os esclarecimentos sobre o OE 2017 nomeadamente tendo em conta situaccedilotildees especiacuteficas tendo em conta a correta aplicaccedilatildeo da lei
Agraves voltas com o Orccedilamento do Estado para 2017PLMJ Fiscal ajuda-o nas contas
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JOAtildeO MAGALHAtildeES RAMALHO SOacuteCIO
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FRANCISCO CASTRO GUEDESASSOCIADO SEacuteNIOR
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O MUNDO PLMJ NUM UacuteNICO PORTALO presente Guia destina-se a ser distribuiacutedo entre Clientes e Colegas e a informaccedilatildeo nele contido eacute prestada de forma geral e abstracta natildeo devendo servir de base para qualquer tomada de decisatildeo sem assistecircncia profissional qualificada e dirigida ao caso concreto O conteuacutedo deste Guia natildeo pode ser reproduzido no seu todo ou em parte sem a expressa autorizaccedilatildeo do editor Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte Nuno Cunha Barnabeacute (nunocunhabarnabeplmjpt)
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VI IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (IECS)
A) IMPOSTOS SOBRE O AacuteLCOOL E AS BEBIDAS ALCOOacuteLICAS (IABA)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE A CERVEJA
Propotildee-se um aumento generalizado em cerca de 3 das taxas do imposto sobre a cerveja
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS FERMENTADAS TRANQUILAS E ESPUMANTES
A taxa de imposto aplicaacutevel a outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes (para aleacutem do vinho e da cerveja) passa a ser de EUR 1030hl De acordo com a lei atualmente em vigor a taxa eacute de EUR 0hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INTERMEacuteDIOS
Propotildee-se um aumento em cerca de 3 das taxas do imposto sobre produtos intermeacutedios Em valor absoluto o imposto aplicaacutevel aos produtos intermeacutedios aumenta dos atuais EUR 7286hl para EUR 75hl
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Tambeacutem relativamente agraves bebidas espirituosas propotildee-se um aumento em cerca de 3 das correspondentes taxas de imposto Em valor absoluto propotildee-se um aumento de EUR 132794hl para EUR 136778hl Eacute igualmente proposto um aumento especiacutefico da taxa do imposto aplicaacutevel agraves bebidas espirituosas declaradas para consumo na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira de EUR 118494hl para EUR 122049hl
O vinho comum eacute a uacutenica bebida alcooacutelica que continuaraacute a beneficiar da taxa de EUR 0hl
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TRIBUTACcedilAtildeO DAS BEBIDAS ADICIONADAS DE ACcedilUacuteCAR OU OUTROS EDULCORANTES (ldquoFAT TAXrdquo)
Propotildee-se que se passe a tributar no acircmbito do IABA as aacuteguas incluindo as aacuteguas minerais e as aacuteguas gaseificadas adicionadas de accediluacutecar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas natildeo alcooacutelicas exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortiacutecolas
Adicionalmente propotildee-se ainda a tributaccedilatildeo de (i) alguns vinhos de uvas frescas incluindo os vinhos enriquecidos com aacutelcool (ii) mostos de uvas vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iii) vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iv) outras bebidas fermentadas (por exemplo sidra perada hidromel) (v) misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas natildeo alcooacutelicas e aacutelcool etiacutelico natildeo desnaturado em todos os casos desde que tenham um teor alcooacutelico superior a 05 e inferior a 12
As bebidas cujo teor de accediluacutecar seja inferior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas com uma taxa de EUR 822 por hectolitro (equivalente a EUR 00822 por litro) enquanto as bebidas com um teor de accediluacutecar igual ou superior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas a uma taxa de EUR 1646 por hectolitro (equivalente a EUR 01646 por litro)
Propotildee-se em todo o caso que fiquem isentas as bebidas agrave base de leite soja ou arroz os sumos neacutectares de frutos e de algas ou de produtos hortiacutecolas e bebidas de cereais amecircndoa caju e avelatilde bebidas consideradas alimentos para necessidades dieteacuteticas especiais ou suplementos dieteacuteticos Propotildee-se ainda a isenccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas utilizadas em processos de fabrico ou como mateacuteria-prima de outros produtos ou para pesquisa controle de qualidade e testes de sabor Ficam igualmente isentas as importaccedilotildees de bebidas natildeo alcooacutelicas contidas na bagagem pessoal dos viajantes de paiacuteses ou territoacuterios terceiros que natildeo excedam os 20 litros
A receita incidente sobre as bebidas natildeo alcooacutelicas eacute consignada agrave sustentabilidade do Sistema Nacional de Sauacutede
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B) IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIacuteFEROS E ENERGEacuteTICOS (ISP)
TAXAS
Propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao metano e aos gases de petroacuteleo usados como carburante aumente de EUR 127881000 kg para EUR 131721000kg quando natildeo usados como combustiacutevel
Por sua vez propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao gaacutes natural seja aumentada de EUR 284GJ para EUR 287GJ quando usado como carburante e de EUR 030GJ para EUR 0303GJ quando usado como combustiacutevel
Propotildee-se ainda que se mantenha em vigor em 2017 o adicional agraves taxas do imposto sobre os produtos petroliacuteferos e energeacuteticos nos montantes de EUR 0007l para a gasolina e de EUR 00035l para o gasoacuteleo rodoviaacuterio e o gasoacuteleo colorido e marcado A respetiva receita eacute consignada ao fundo financeiro para gestatildeo florestal sustentaacutevel
Prevecirc-se tambeacutem para 2017 uma descida mas ainda natildeo quantificada na tributaccedilatildeo sobre a gasolina a qual seraacute acompanhada de um aumento proporcional da tributaccedilatildeo sobre o gasoacuteleo
C) IMPOSTO SOBRE O TABACO (IT)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE O TABACO
Eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa aplicaacutevel aos cigarros de EUR 9085milheiro para EUR 9358milheiro propondo-se contudo uma reduccedilatildeo do elemento ad valorem de 17 para 16
Da mesma forma eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa nos tabacos de fumar rapeacute tabaco de mascar e tabaco aquecido de EUR 0078g para EUR 0080g e uma descida no elemento ad valorem de 20 para 16
Eacute ainda proposto um aumento da tributaccedilatildeo do liacutequido contendo nicotina de EUR 060ml para EUR 0618ml
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
VII IMPOSTO SOBRE VEIacuteCULOS (ISV)
TAXAS E ESCALOtildeES
Propotildee-se o aumento generalizado das taxas de ISV relativas agrave componente de cilindrada e agrave componente ambiental na ordem dos 3
Na sequecircncia do Acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia proferido no acircmbito do processo C 20015 de 16 de junho de 2016 (Comissatildeo Europeia Vs Portugal) que condenou Portugal propotildee-se a introduccedilatildeo de novos escalotildees relativos ao caacutelculo de desvalorizaccedilatildeo dos veiacuteculos usados provenientes de outros Estados membros para o caso de veiacuteculos que ainda natildeo atingiram um ano e para o caso de veiacuteculos com mais de cinco anos
ISENCcedilOtildeES ndash ALUGUER DE VIATURAS SEM CONDUTOR ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIEcircNCIA
Propotildee-se uma (nova) isenccedilatildeo de ISV na introduccedilatildeo no consumo de automoacuteveis ligeiros de passageiros que se destinem a atividades de aluguer sem condutor quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiecircncia natildeo podendo estes veiacuteculos representar mais de 10 da frota da entidade beneficiaacuteria
VEIacuteCULOS HIacuteBRIDOS PLUG-IN NOVOS
Manteacutem-se a reduccedilatildeo de ISV como incentivo fiscal para introduccedilatildeo no consumo de veiacuteculos novos de baixas emissotildees (veiacuteculo hiacutebrido plug-in) Esta reduccedilatildeo passa no entando a estar limitada a EUR 56250 um valor 50 inferior ao que vigorou em 2016 Esta isenccedilatildeo depende de requerimento preacutevio agrave aquisiccedilatildeo Uma vez reconhecido o direito agrave reduccedilatildeo de ISV o mesmo deve ser exercido no prazo de 6 meses Satildeo igualmente eliminados os incentivos ao abate de veiacuteculos em fim de vida para aquisiccedilatildeo de novas viaturas eleacutetricas e quadriciclos pesados eleacutetricos
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TAXAS
Prevecirc-se um aumento generalizado em cerca de 1 das taxas de IUC
No que respeita aos veiacuteculos de categoria B matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017 prevecirc-se igualmente a aplicaccedilatildeo de uma taxa adicional em funccedilatildeo do escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro) aplicaacutevel nos seguintes termos
Escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro)
Taxas(em euros)
Mais de 180 ateacute 250 3808
Mais de 250 6524
CONTRIBUICcedilAtildeO ADICIONAL
Prevecirc-se que a contribuiccedilatildeo adicional de IUC sobre veiacuteculos a gasoacuteleo enquadraacuteveis na categoria A e B se mantenha em vigor durante o ano de 2017
ISENCcedilAtildeO PARA VEIacuteCULOS QUE SE DESTINEM AO SERVICcedilO DE ALUGUER COM CONDUTOR E AO TRANSPORTE EM TAacuteXI
Propotildee-se uma isenccedilatildeo de IUC para os veiacuteculos da categoria B (com niacuteveis de emissatildeo de CO2 ateacute 160gkm) e para os veiacuteculos da categoria A que se destinem ao serviccedilo de aluguer com condutor e ao transporte em taacutexi Esta isenccedilatildeo eacute aplicaacutevel apenas aos veiacuteculos matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017
VIII IMPOSTO UacuteNICO DE CIRCULACcedilAtildeO (IUC)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
IX ESTATUTO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS (EBF)
EXTINCcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS
A proposta esclarece que a extinccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais permanentes ou temporaacuterios dependentes de reconhecimento da administraccedilatildeo tributaacuteria nos casos em que o sujeito passivo natildeo efetue o pagamento de impostos perioacutedicos (sem acionar os meios de reaccedilatildeo adequados e sem a prestaccedilatildeo de garantia idoacutenea que demonstre exigiacutevel) ocorre caso a situaccedilatildeo de incumprimento se verifique no final do ano ou do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que se verificou o facto tributaacuterio mas contando que essa situaccedilatildeo se mantenha no momento da liquidaccedilatildeo do imposto a que o benefiacutecio respeita
REGIME PUacuteBLICO DE CAPITALIZACcedilAtildeO
Propotildee-se que a deduccedilatildeo agrave coleta de IRS de 20 dos valores aplicados por sujeito passivo natildeo casado ou por cada um dos cocircnjuges natildeo separados judicialmente de pessoas e bens em contas individuais geridas em regime puacuteblico de capitalizaccedilatildeo passe a ter os seguintes limites maacuteximos
(i) EUR 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos
(ii) EUR 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos
SWAPS E EMPREacuteSTIMOS DE INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS NAtildeO RESIDENTES
Propotildee-se que a isenccedilatildeo de IRC aplicaacutevel aos ganhos (natildeo imputaacuteveis a estabelecimento estaacutevel localizado no territoacuterio portuguecircs) e aos juros obtidos por instituiccedilotildees financeiras natildeo residentes decorrentes de operaccedilotildees de swap e forwards e das operaccedilotildees com estas conexas efetuadas com o Estado atuando atraveacutes da Agecircncia de Gestatildeo da Tesouraria e da Diacutevida Puacuteblica ndash IGCP E P E passe a abranger tambeacutem as operaccedilotildees realizadas com o Instituto de Gestatildeo de Fundos de Capitalizaccedilatildeo da Seguranccedila Social IP agindo em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sob sua gestatildeo
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
COMO PODE PLMJ AJUDAR
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
TRIBUTACcedilAtildeO DAS BEBIDAS ADICIONADAS DE ACcedilUacuteCAR OU OUTROS EDULCORANTES (ldquoFAT TAXrdquo)
Propotildee-se que se passe a tributar no acircmbito do IABA as aacuteguas incluindo as aacuteguas minerais e as aacuteguas gaseificadas adicionadas de accediluacutecar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas natildeo alcooacutelicas exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortiacutecolas
Adicionalmente propotildee-se ainda a tributaccedilatildeo de (i) alguns vinhos de uvas frescas incluindo os vinhos enriquecidos com aacutelcool (ii) mostos de uvas vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iii) vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substacircncias aromaacuteticas (iv) outras bebidas fermentadas (por exemplo sidra perada hidromel) (v) misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas natildeo alcooacutelicas e aacutelcool etiacutelico natildeo desnaturado em todos os casos desde que tenham um teor alcooacutelico superior a 05 e inferior a 12
As bebidas cujo teor de accediluacutecar seja inferior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas com uma taxa de EUR 822 por hectolitro (equivalente a EUR 00822 por litro) enquanto as bebidas com um teor de accediluacutecar igual ou superior a 80 gramas por litro seratildeo tributadas a uma taxa de EUR 1646 por hectolitro (equivalente a EUR 01646 por litro)
Propotildee-se em todo o caso que fiquem isentas as bebidas agrave base de leite soja ou arroz os sumos neacutectares de frutos e de algas ou de produtos hortiacutecolas e bebidas de cereais amecircndoa caju e avelatilde bebidas consideradas alimentos para necessidades dieteacuteticas especiais ou suplementos dieteacuteticos Propotildee-se ainda a isenccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas utilizadas em processos de fabrico ou como mateacuteria-prima de outros produtos ou para pesquisa controle de qualidade e testes de sabor Ficam igualmente isentas as importaccedilotildees de bebidas natildeo alcooacutelicas contidas na bagagem pessoal dos viajantes de paiacuteses ou territoacuterios terceiros que natildeo excedam os 20 litros
A receita incidente sobre as bebidas natildeo alcooacutelicas eacute consignada agrave sustentabilidade do Sistema Nacional de Sauacutede
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B) IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIacuteFEROS E ENERGEacuteTICOS (ISP)
TAXAS
Propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao metano e aos gases de petroacuteleo usados como carburante aumente de EUR 127881000 kg para EUR 131721000kg quando natildeo usados como combustiacutevel
Por sua vez propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao gaacutes natural seja aumentada de EUR 284GJ para EUR 287GJ quando usado como carburante e de EUR 030GJ para EUR 0303GJ quando usado como combustiacutevel
Propotildee-se ainda que se mantenha em vigor em 2017 o adicional agraves taxas do imposto sobre os produtos petroliacuteferos e energeacuteticos nos montantes de EUR 0007l para a gasolina e de EUR 00035l para o gasoacuteleo rodoviaacuterio e o gasoacuteleo colorido e marcado A respetiva receita eacute consignada ao fundo financeiro para gestatildeo florestal sustentaacutevel
Prevecirc-se tambeacutem para 2017 uma descida mas ainda natildeo quantificada na tributaccedilatildeo sobre a gasolina a qual seraacute acompanhada de um aumento proporcional da tributaccedilatildeo sobre o gasoacuteleo
C) IMPOSTO SOBRE O TABACO (IT)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE O TABACO
Eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa aplicaacutevel aos cigarros de EUR 9085milheiro para EUR 9358milheiro propondo-se contudo uma reduccedilatildeo do elemento ad valorem de 17 para 16
Da mesma forma eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa nos tabacos de fumar rapeacute tabaco de mascar e tabaco aquecido de EUR 0078g para EUR 0080g e uma descida no elemento ad valorem de 20 para 16
Eacute ainda proposto um aumento da tributaccedilatildeo do liacutequido contendo nicotina de EUR 060ml para EUR 0618ml
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
VII IMPOSTO SOBRE VEIacuteCULOS (ISV)
TAXAS E ESCALOtildeES
Propotildee-se o aumento generalizado das taxas de ISV relativas agrave componente de cilindrada e agrave componente ambiental na ordem dos 3
Na sequecircncia do Acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia proferido no acircmbito do processo C 20015 de 16 de junho de 2016 (Comissatildeo Europeia Vs Portugal) que condenou Portugal propotildee-se a introduccedilatildeo de novos escalotildees relativos ao caacutelculo de desvalorizaccedilatildeo dos veiacuteculos usados provenientes de outros Estados membros para o caso de veiacuteculos que ainda natildeo atingiram um ano e para o caso de veiacuteculos com mais de cinco anos
ISENCcedilOtildeES ndash ALUGUER DE VIATURAS SEM CONDUTOR ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIEcircNCIA
Propotildee-se uma (nova) isenccedilatildeo de ISV na introduccedilatildeo no consumo de automoacuteveis ligeiros de passageiros que se destinem a atividades de aluguer sem condutor quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiecircncia natildeo podendo estes veiacuteculos representar mais de 10 da frota da entidade beneficiaacuteria
VEIacuteCULOS HIacuteBRIDOS PLUG-IN NOVOS
Manteacutem-se a reduccedilatildeo de ISV como incentivo fiscal para introduccedilatildeo no consumo de veiacuteculos novos de baixas emissotildees (veiacuteculo hiacutebrido plug-in) Esta reduccedilatildeo passa no entando a estar limitada a EUR 56250 um valor 50 inferior ao que vigorou em 2016 Esta isenccedilatildeo depende de requerimento preacutevio agrave aquisiccedilatildeo Uma vez reconhecido o direito agrave reduccedilatildeo de ISV o mesmo deve ser exercido no prazo de 6 meses Satildeo igualmente eliminados os incentivos ao abate de veiacuteculos em fim de vida para aquisiccedilatildeo de novas viaturas eleacutetricas e quadriciclos pesados eleacutetricos
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TAXAS
Prevecirc-se um aumento generalizado em cerca de 1 das taxas de IUC
No que respeita aos veiacuteculos de categoria B matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017 prevecirc-se igualmente a aplicaccedilatildeo de uma taxa adicional em funccedilatildeo do escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro) aplicaacutevel nos seguintes termos
Escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro)
Taxas(em euros)
Mais de 180 ateacute 250 3808
Mais de 250 6524
CONTRIBUICcedilAtildeO ADICIONAL
Prevecirc-se que a contribuiccedilatildeo adicional de IUC sobre veiacuteculos a gasoacuteleo enquadraacuteveis na categoria A e B se mantenha em vigor durante o ano de 2017
ISENCcedilAtildeO PARA VEIacuteCULOS QUE SE DESTINEM AO SERVICcedilO DE ALUGUER COM CONDUTOR E AO TRANSPORTE EM TAacuteXI
Propotildee-se uma isenccedilatildeo de IUC para os veiacuteculos da categoria B (com niacuteveis de emissatildeo de CO2 ateacute 160gkm) e para os veiacuteculos da categoria A que se destinem ao serviccedilo de aluguer com condutor e ao transporte em taacutexi Esta isenccedilatildeo eacute aplicaacutevel apenas aos veiacuteculos matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017
VIII IMPOSTO UacuteNICO DE CIRCULACcedilAtildeO (IUC)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
IX ESTATUTO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS (EBF)
EXTINCcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS
A proposta esclarece que a extinccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais permanentes ou temporaacuterios dependentes de reconhecimento da administraccedilatildeo tributaacuteria nos casos em que o sujeito passivo natildeo efetue o pagamento de impostos perioacutedicos (sem acionar os meios de reaccedilatildeo adequados e sem a prestaccedilatildeo de garantia idoacutenea que demonstre exigiacutevel) ocorre caso a situaccedilatildeo de incumprimento se verifique no final do ano ou do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que se verificou o facto tributaacuterio mas contando que essa situaccedilatildeo se mantenha no momento da liquidaccedilatildeo do imposto a que o benefiacutecio respeita
REGIME PUacuteBLICO DE CAPITALIZACcedilAtildeO
Propotildee-se que a deduccedilatildeo agrave coleta de IRS de 20 dos valores aplicados por sujeito passivo natildeo casado ou por cada um dos cocircnjuges natildeo separados judicialmente de pessoas e bens em contas individuais geridas em regime puacuteblico de capitalizaccedilatildeo passe a ter os seguintes limites maacuteximos
(i) EUR 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos
(ii) EUR 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos
SWAPS E EMPREacuteSTIMOS DE INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS NAtildeO RESIDENTES
Propotildee-se que a isenccedilatildeo de IRC aplicaacutevel aos ganhos (natildeo imputaacuteveis a estabelecimento estaacutevel localizado no territoacuterio portuguecircs) e aos juros obtidos por instituiccedilotildees financeiras natildeo residentes decorrentes de operaccedilotildees de swap e forwards e das operaccedilotildees com estas conexas efetuadas com o Estado atuando atraveacutes da Agecircncia de Gestatildeo da Tesouraria e da Diacutevida Puacuteblica ndash IGCP E P E passe a abranger tambeacutem as operaccedilotildees realizadas com o Instituto de Gestatildeo de Fundos de Capitalizaccedilatildeo da Seguranccedila Social IP agindo em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sob sua gestatildeo
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
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B) IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIacuteFEROS E ENERGEacuteTICOS (ISP)
TAXAS
Propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao metano e aos gases de petroacuteleo usados como carburante aumente de EUR 127881000 kg para EUR 131721000kg quando natildeo usados como combustiacutevel
Por sua vez propotildee-se que a taxa aplicaacutevel ao gaacutes natural seja aumentada de EUR 284GJ para EUR 287GJ quando usado como carburante e de EUR 030GJ para EUR 0303GJ quando usado como combustiacutevel
Propotildee-se ainda que se mantenha em vigor em 2017 o adicional agraves taxas do imposto sobre os produtos petroliacuteferos e energeacuteticos nos montantes de EUR 0007l para a gasolina e de EUR 00035l para o gasoacuteleo rodoviaacuterio e o gasoacuteleo colorido e marcado A respetiva receita eacute consignada ao fundo financeiro para gestatildeo florestal sustentaacutevel
Prevecirc-se tambeacutem para 2017 uma descida mas ainda natildeo quantificada na tributaccedilatildeo sobre a gasolina a qual seraacute acompanhada de um aumento proporcional da tributaccedilatildeo sobre o gasoacuteleo
C) IMPOSTO SOBRE O TABACO (IT)
TAXAS DE IMPOSTO SOBRE O TABACO
Eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa aplicaacutevel aos cigarros de EUR 9085milheiro para EUR 9358milheiro propondo-se contudo uma reduccedilatildeo do elemento ad valorem de 17 para 16
Da mesma forma eacute proposto um aumento do elemento especiacutefico integrante da taxa nos tabacos de fumar rapeacute tabaco de mascar e tabaco aquecido de EUR 0078g para EUR 0080g e uma descida no elemento ad valorem de 20 para 16
Eacute ainda proposto um aumento da tributaccedilatildeo do liacutequido contendo nicotina de EUR 060ml para EUR 0618ml
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
VII IMPOSTO SOBRE VEIacuteCULOS (ISV)
TAXAS E ESCALOtildeES
Propotildee-se o aumento generalizado das taxas de ISV relativas agrave componente de cilindrada e agrave componente ambiental na ordem dos 3
Na sequecircncia do Acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia proferido no acircmbito do processo C 20015 de 16 de junho de 2016 (Comissatildeo Europeia Vs Portugal) que condenou Portugal propotildee-se a introduccedilatildeo de novos escalotildees relativos ao caacutelculo de desvalorizaccedilatildeo dos veiacuteculos usados provenientes de outros Estados membros para o caso de veiacuteculos que ainda natildeo atingiram um ano e para o caso de veiacuteculos com mais de cinco anos
ISENCcedilOtildeES ndash ALUGUER DE VIATURAS SEM CONDUTOR ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIEcircNCIA
Propotildee-se uma (nova) isenccedilatildeo de ISV na introduccedilatildeo no consumo de automoacuteveis ligeiros de passageiros que se destinem a atividades de aluguer sem condutor quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiecircncia natildeo podendo estes veiacuteculos representar mais de 10 da frota da entidade beneficiaacuteria
VEIacuteCULOS HIacuteBRIDOS PLUG-IN NOVOS
Manteacutem-se a reduccedilatildeo de ISV como incentivo fiscal para introduccedilatildeo no consumo de veiacuteculos novos de baixas emissotildees (veiacuteculo hiacutebrido plug-in) Esta reduccedilatildeo passa no entando a estar limitada a EUR 56250 um valor 50 inferior ao que vigorou em 2016 Esta isenccedilatildeo depende de requerimento preacutevio agrave aquisiccedilatildeo Uma vez reconhecido o direito agrave reduccedilatildeo de ISV o mesmo deve ser exercido no prazo de 6 meses Satildeo igualmente eliminados os incentivos ao abate de veiacuteculos em fim de vida para aquisiccedilatildeo de novas viaturas eleacutetricas e quadriciclos pesados eleacutetricos
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TAXAS
Prevecirc-se um aumento generalizado em cerca de 1 das taxas de IUC
No que respeita aos veiacuteculos de categoria B matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017 prevecirc-se igualmente a aplicaccedilatildeo de uma taxa adicional em funccedilatildeo do escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro) aplicaacutevel nos seguintes termos
Escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro)
Taxas(em euros)
Mais de 180 ateacute 250 3808
Mais de 250 6524
CONTRIBUICcedilAtildeO ADICIONAL
Prevecirc-se que a contribuiccedilatildeo adicional de IUC sobre veiacuteculos a gasoacuteleo enquadraacuteveis na categoria A e B se mantenha em vigor durante o ano de 2017
ISENCcedilAtildeO PARA VEIacuteCULOS QUE SE DESTINEM AO SERVICcedilO DE ALUGUER COM CONDUTOR E AO TRANSPORTE EM TAacuteXI
Propotildee-se uma isenccedilatildeo de IUC para os veiacuteculos da categoria B (com niacuteveis de emissatildeo de CO2 ateacute 160gkm) e para os veiacuteculos da categoria A que se destinem ao serviccedilo de aluguer com condutor e ao transporte em taacutexi Esta isenccedilatildeo eacute aplicaacutevel apenas aos veiacuteculos matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017
VIII IMPOSTO UacuteNICO DE CIRCULACcedilAtildeO (IUC)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
IX ESTATUTO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS (EBF)
EXTINCcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS
A proposta esclarece que a extinccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais permanentes ou temporaacuterios dependentes de reconhecimento da administraccedilatildeo tributaacuteria nos casos em que o sujeito passivo natildeo efetue o pagamento de impostos perioacutedicos (sem acionar os meios de reaccedilatildeo adequados e sem a prestaccedilatildeo de garantia idoacutenea que demonstre exigiacutevel) ocorre caso a situaccedilatildeo de incumprimento se verifique no final do ano ou do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que se verificou o facto tributaacuterio mas contando que essa situaccedilatildeo se mantenha no momento da liquidaccedilatildeo do imposto a que o benefiacutecio respeita
REGIME PUacuteBLICO DE CAPITALIZACcedilAtildeO
Propotildee-se que a deduccedilatildeo agrave coleta de IRS de 20 dos valores aplicados por sujeito passivo natildeo casado ou por cada um dos cocircnjuges natildeo separados judicialmente de pessoas e bens em contas individuais geridas em regime puacuteblico de capitalizaccedilatildeo passe a ter os seguintes limites maacuteximos
(i) EUR 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos
(ii) EUR 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos
SWAPS E EMPREacuteSTIMOS DE INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS NAtildeO RESIDENTES
Propotildee-se que a isenccedilatildeo de IRC aplicaacutevel aos ganhos (natildeo imputaacuteveis a estabelecimento estaacutevel localizado no territoacuterio portuguecircs) e aos juros obtidos por instituiccedilotildees financeiras natildeo residentes decorrentes de operaccedilotildees de swap e forwards e das operaccedilotildees com estas conexas efetuadas com o Estado atuando atraveacutes da Agecircncia de Gestatildeo da Tesouraria e da Diacutevida Puacuteblica ndash IGCP E P E passe a abranger tambeacutem as operaccedilotildees realizadas com o Instituto de Gestatildeo de Fundos de Capitalizaccedilatildeo da Seguranccedila Social IP agindo em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sob sua gestatildeo
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
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FARORua Pinheiro Chagas 16 - 2ordm Andar 8000-406 Faro PortugalT (+351) 289 887 630 F (+351) 289 887 639
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
VII IMPOSTO SOBRE VEIacuteCULOS (ISV)
TAXAS E ESCALOtildeES
Propotildee-se o aumento generalizado das taxas de ISV relativas agrave componente de cilindrada e agrave componente ambiental na ordem dos 3
Na sequecircncia do Acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia proferido no acircmbito do processo C 20015 de 16 de junho de 2016 (Comissatildeo Europeia Vs Portugal) que condenou Portugal propotildee-se a introduccedilatildeo de novos escalotildees relativos ao caacutelculo de desvalorizaccedilatildeo dos veiacuteculos usados provenientes de outros Estados membros para o caso de veiacuteculos que ainda natildeo atingiram um ano e para o caso de veiacuteculos com mais de cinco anos
ISENCcedilOtildeES ndash ALUGUER DE VIATURAS SEM CONDUTOR ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIEcircNCIA
Propotildee-se uma (nova) isenccedilatildeo de ISV na introduccedilatildeo no consumo de automoacuteveis ligeiros de passageiros que se destinem a atividades de aluguer sem condutor quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiecircncia natildeo podendo estes veiacuteculos representar mais de 10 da frota da entidade beneficiaacuteria
VEIacuteCULOS HIacuteBRIDOS PLUG-IN NOVOS
Manteacutem-se a reduccedilatildeo de ISV como incentivo fiscal para introduccedilatildeo no consumo de veiacuteculos novos de baixas emissotildees (veiacuteculo hiacutebrido plug-in) Esta reduccedilatildeo passa no entando a estar limitada a EUR 56250 um valor 50 inferior ao que vigorou em 2016 Esta isenccedilatildeo depende de requerimento preacutevio agrave aquisiccedilatildeo Uma vez reconhecido o direito agrave reduccedilatildeo de ISV o mesmo deve ser exercido no prazo de 6 meses Satildeo igualmente eliminados os incentivos ao abate de veiacuteculos em fim de vida para aquisiccedilatildeo de novas viaturas eleacutetricas e quadriciclos pesados eleacutetricos
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TAXAS
Prevecirc-se um aumento generalizado em cerca de 1 das taxas de IUC
No que respeita aos veiacuteculos de categoria B matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017 prevecirc-se igualmente a aplicaccedilatildeo de uma taxa adicional em funccedilatildeo do escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro) aplicaacutevel nos seguintes termos
Escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro)
Taxas(em euros)
Mais de 180 ateacute 250 3808
Mais de 250 6524
CONTRIBUICcedilAtildeO ADICIONAL
Prevecirc-se que a contribuiccedilatildeo adicional de IUC sobre veiacuteculos a gasoacuteleo enquadraacuteveis na categoria A e B se mantenha em vigor durante o ano de 2017
ISENCcedilAtildeO PARA VEIacuteCULOS QUE SE DESTINEM AO SERVICcedilO DE ALUGUER COM CONDUTOR E AO TRANSPORTE EM TAacuteXI
Propotildee-se uma isenccedilatildeo de IUC para os veiacuteculos da categoria B (com niacuteveis de emissatildeo de CO2 ateacute 160gkm) e para os veiacuteculos da categoria A que se destinem ao serviccedilo de aluguer com condutor e ao transporte em taacutexi Esta isenccedilatildeo eacute aplicaacutevel apenas aos veiacuteculos matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017
VIII IMPOSTO UacuteNICO DE CIRCULACcedilAtildeO (IUC)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
IX ESTATUTO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS (EBF)
EXTINCcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS
A proposta esclarece que a extinccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais permanentes ou temporaacuterios dependentes de reconhecimento da administraccedilatildeo tributaacuteria nos casos em que o sujeito passivo natildeo efetue o pagamento de impostos perioacutedicos (sem acionar os meios de reaccedilatildeo adequados e sem a prestaccedilatildeo de garantia idoacutenea que demonstre exigiacutevel) ocorre caso a situaccedilatildeo de incumprimento se verifique no final do ano ou do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que se verificou o facto tributaacuterio mas contando que essa situaccedilatildeo se mantenha no momento da liquidaccedilatildeo do imposto a que o benefiacutecio respeita
REGIME PUacuteBLICO DE CAPITALIZACcedilAtildeO
Propotildee-se que a deduccedilatildeo agrave coleta de IRS de 20 dos valores aplicados por sujeito passivo natildeo casado ou por cada um dos cocircnjuges natildeo separados judicialmente de pessoas e bens em contas individuais geridas em regime puacuteblico de capitalizaccedilatildeo passe a ter os seguintes limites maacuteximos
(i) EUR 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos
(ii) EUR 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos
SWAPS E EMPREacuteSTIMOS DE INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS NAtildeO RESIDENTES
Propotildee-se que a isenccedilatildeo de IRC aplicaacutevel aos ganhos (natildeo imputaacuteveis a estabelecimento estaacutevel localizado no territoacuterio portuguecircs) e aos juros obtidos por instituiccedilotildees financeiras natildeo residentes decorrentes de operaccedilotildees de swap e forwards e das operaccedilotildees com estas conexas efetuadas com o Estado atuando atraveacutes da Agecircncia de Gestatildeo da Tesouraria e da Diacutevida Puacuteblica ndash IGCP E P E passe a abranger tambeacutem as operaccedilotildees realizadas com o Instituto de Gestatildeo de Fundos de Capitalizaccedilatildeo da Seguranccedila Social IP agindo em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sob sua gestatildeo
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
COMO PODE PLMJ AJUDAR
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FARORua Pinheiro Chagas 16 - 2ordm Andar 8000-406 Faro PortugalT (+351) 289 887 630 F (+351) 289 887 639
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O MUNDO PLMJ NUM UacuteNICO PORTALO presente Guia destina-se a ser distribuiacutedo entre Clientes e Colegas e a informaccedilatildeo nele contido eacute prestada de forma geral e abstracta natildeo devendo servir de base para qualquer tomada de decisatildeo sem assistecircncia profissional qualificada e dirigida ao caso concreto O conteuacutedo deste Guia natildeo pode ser reproduzido no seu todo ou em parte sem a expressa autorizaccedilatildeo do editor Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte Nuno Cunha Barnabeacute (nunocunhabarnabeplmjpt)
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TAXAS
Prevecirc-se um aumento generalizado em cerca de 1 das taxas de IUC
No que respeita aos veiacuteculos de categoria B matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017 prevecirc-se igualmente a aplicaccedilatildeo de uma taxa adicional em funccedilatildeo do escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro) aplicaacutevel nos seguintes termos
Escalatildeo de CO2 (gramas por quiloacutemetro)
Taxas(em euros)
Mais de 180 ateacute 250 3808
Mais de 250 6524
CONTRIBUICcedilAtildeO ADICIONAL
Prevecirc-se que a contribuiccedilatildeo adicional de IUC sobre veiacuteculos a gasoacuteleo enquadraacuteveis na categoria A e B se mantenha em vigor durante o ano de 2017
ISENCcedilAtildeO PARA VEIacuteCULOS QUE SE DESTINEM AO SERVICcedilO DE ALUGUER COM CONDUTOR E AO TRANSPORTE EM TAacuteXI
Propotildee-se uma isenccedilatildeo de IUC para os veiacuteculos da categoria B (com niacuteveis de emissatildeo de CO2 ateacute 160gkm) e para os veiacuteculos da categoria A que se destinem ao serviccedilo de aluguer com condutor e ao transporte em taacutexi Esta isenccedilatildeo eacute aplicaacutevel apenas aos veiacuteculos matriculados apoacutes 1 de janeiro de 2017
VIII IMPOSTO UacuteNICO DE CIRCULACcedilAtildeO (IUC)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
IX ESTATUTO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS (EBF)
EXTINCcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS
A proposta esclarece que a extinccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais permanentes ou temporaacuterios dependentes de reconhecimento da administraccedilatildeo tributaacuteria nos casos em que o sujeito passivo natildeo efetue o pagamento de impostos perioacutedicos (sem acionar os meios de reaccedilatildeo adequados e sem a prestaccedilatildeo de garantia idoacutenea que demonstre exigiacutevel) ocorre caso a situaccedilatildeo de incumprimento se verifique no final do ano ou do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que se verificou o facto tributaacuterio mas contando que essa situaccedilatildeo se mantenha no momento da liquidaccedilatildeo do imposto a que o benefiacutecio respeita
REGIME PUacuteBLICO DE CAPITALIZACcedilAtildeO
Propotildee-se que a deduccedilatildeo agrave coleta de IRS de 20 dos valores aplicados por sujeito passivo natildeo casado ou por cada um dos cocircnjuges natildeo separados judicialmente de pessoas e bens em contas individuais geridas em regime puacuteblico de capitalizaccedilatildeo passe a ter os seguintes limites maacuteximos
(i) EUR 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos
(ii) EUR 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos
SWAPS E EMPREacuteSTIMOS DE INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS NAtildeO RESIDENTES
Propotildee-se que a isenccedilatildeo de IRC aplicaacutevel aos ganhos (natildeo imputaacuteveis a estabelecimento estaacutevel localizado no territoacuterio portuguecircs) e aos juros obtidos por instituiccedilotildees financeiras natildeo residentes decorrentes de operaccedilotildees de swap e forwards e das operaccedilotildees com estas conexas efetuadas com o Estado atuando atraveacutes da Agecircncia de Gestatildeo da Tesouraria e da Diacutevida Puacuteblica ndash IGCP E P E passe a abranger tambeacutem as operaccedilotildees realizadas com o Instituto de Gestatildeo de Fundos de Capitalizaccedilatildeo da Seguranccedila Social IP agindo em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sob sua gestatildeo
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
IX ESTATUTO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS (EBF)
EXTINCcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS FISCAIS
A proposta esclarece que a extinccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais permanentes ou temporaacuterios dependentes de reconhecimento da administraccedilatildeo tributaacuteria nos casos em que o sujeito passivo natildeo efetue o pagamento de impostos perioacutedicos (sem acionar os meios de reaccedilatildeo adequados e sem a prestaccedilatildeo de garantia idoacutenea que demonstre exigiacutevel) ocorre caso a situaccedilatildeo de incumprimento se verifique no final do ano ou do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que se verificou o facto tributaacuterio mas contando que essa situaccedilatildeo se mantenha no momento da liquidaccedilatildeo do imposto a que o benefiacutecio respeita
REGIME PUacuteBLICO DE CAPITALIZACcedilAtildeO
Propotildee-se que a deduccedilatildeo agrave coleta de IRS de 20 dos valores aplicados por sujeito passivo natildeo casado ou por cada um dos cocircnjuges natildeo separados judicialmente de pessoas e bens em contas individuais geridas em regime puacuteblico de capitalizaccedilatildeo passe a ter os seguintes limites maacuteximos
(i) EUR 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos
(ii) EUR 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos
SWAPS E EMPREacuteSTIMOS DE INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS NAtildeO RESIDENTES
Propotildee-se que a isenccedilatildeo de IRC aplicaacutevel aos ganhos (natildeo imputaacuteveis a estabelecimento estaacutevel localizado no territoacuterio portuguecircs) e aos juros obtidos por instituiccedilotildees financeiras natildeo residentes decorrentes de operaccedilotildees de swap e forwards e das operaccedilotildees com estas conexas efetuadas com o Estado atuando atraveacutes da Agecircncia de Gestatildeo da Tesouraria e da Diacutevida Puacuteblica ndash IGCP E P E passe a abranger tambeacutem as operaccedilotildees realizadas com o Instituto de Gestatildeo de Fundos de Capitalizaccedilatildeo da Seguranccedila Social IP agindo em nome proacuteprio ou em representaccedilatildeo dos fundos sob sua gestatildeo
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
COMO PODE PLMJ AJUDAR
A Equipa de PLMJ Fiscal apresenta abordagens inovadoras e soluccedilotildees fiscais pragmaacuteticas promovendo sempre uma defesa eficaz dos interesses dos nossos Clientes
Esta Equipa presta aconselhamento em assuntos de natureza fiscal parafiscal e de contencioso tributaacuterio tanto numa base corrente como transacional e colabora no desenho e implementaccedilatildeo de soluccedilotildees capazes de ajudar as empresas e os particulares a desenharem o seu futuro
Atenta agrave realidade nacional e aos interesses dos investidores internacionais PLMJ organiza anualmente duas Conferecircncias em Lisboa e no Porto onde com ajuda de especialistas com conhecimento transversal nas aacutereas da economia justiccedila e negoacutecio descodificam o Orccedilamento de Estado e ajudam-no a compreender o que vai mudar para si e para a sua empresa
A Equipa de PLMJ Fiscal produz informaccedilotildees fiscais regulares onde satildeo analisadas as principais novidades fiscais e que podem ser consultadas no site wwwplmjcom e nas nossas plataformas digitais ndash Linkedin e Twitter
A PLMJ tendo em conta a sua vasta experiecircncia estaacute disponiacutevel para prestar todos os esclarecimentos sobre o OE 2017 nomeadamente tendo em conta situaccedilotildees especiacuteficas tendo em conta a correta aplicaccedilatildeo da lei
Agraves voltas com o Orccedilamento do Estado para 2017PLMJ Fiscal ajuda-o nas contas
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JOAtildeO MAGALHAtildeES RAMALHO SOacuteCIO
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NUNO DA CUNHA BARNABEacute SOacuteCIO COORDENADOR DA AacuteREA DE PRAacuteTICA DE DIREITO FISCAL
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SERENA CABRITA NETO SOacuteCIA
serenacnetoplmjpt
MIGUEL C REIS SOacuteCIO
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JOAtildeO VELEZ DE LIMA ASSOCIADO COORDENADOR
joaovelezdelimaplmjpt
MARIA INEcircS ASSIS ASSOCIADA SEacuteNIOR
mariainesassisplmjpt
JOANA MALDONADO REIS ASSOCIADA SEacuteNIOR
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FILIPE ABREU ASSOCIADO SEacuteNIOR
filipeabreuplmjpt
PRISCILA SANTOS ASSOCIADA SEacuteNIOR
priscilasantosplmjpt
FRANCISCO CASTRO GUEDESASSOCIADO SEacuteNIOR
franciscocastroguedesplmjpt
ANA TERESA TIAGOASSOCIADA
anateresatiagoplmjpt
SALOMEacute CORTE-REALASSOCIADA
salomecorte-realplmjpt
DARCILIA MATOS ASSOCIADA
darciliamatosplmjpt
MAFALDA COELHO MOREIRA ASSOCIADA
mafaldamoreiraplmjpt
EQUIPA PLMJ FISCAL
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LISBOA (SEDE)Av da Liberdade 224 Edifiacutecio Eurolex 1250-148 Lisboa PortugalT (+351) 213 197 300 F (+351) 213 197 400
PORTORua S Joatildeo de Brito 605-E 1ordm - 12 4100-455 Porto PortugalT (+351) 226 074 700 F (+351) 226 074 750
FARORua Pinheiro Chagas 16 - 2ordm Andar 8000-406 Faro PortugalT (+351) 289 887 630 F (+351) 289 887 639
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O MUNDO PLMJ NUM UacuteNICO PORTALO presente Guia destina-se a ser distribuiacutedo entre Clientes e Colegas e a informaccedilatildeo nele contido eacute prestada de forma geral e abstracta natildeo devendo servir de base para qualquer tomada de decisatildeo sem assistecircncia profissional qualificada e dirigida ao caso concreto O conteuacutedo deste Guia natildeo pode ser reproduzido no seu todo ou em parte sem a expressa autorizaccedilatildeo do editor Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte Nuno Cunha Barnabeacute (nunocunhabarnabeplmjpt)
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REMUNERACcedilAtildeO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL
Propotildee-se uma alteraccedilatildeo ao caacutelculo da deduccedilatildeo da remuneraccedilatildeo convencional do capital social ao lucro tributaacutevel em sede de IRC aumentando de 5 para 7 a taxa relevante aplicaacutevel agraves entradas realizadas pelos soacutecios que passam ainda a ter como novo limite maacuteximo EUR 2000000
Este benefiacutecio fiscal deixaraacute de estar limitado agraves micro pequenas e meacutedias empresas Eacute tambeacutem eliminada a limitaccedilatildeo em vigor quanto agrave qualidade dos soacutecios que participam na constituiccedilatildeo da sociedade ou no aumento do capital social que assim jaacute natildeo precisaratildeo de ser exclusivamente pessoas singulares sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco
Em contrapartida a deduccedilatildeo prevista passa a depender do facto de a sociedade beneficiaacuteria natildeo reduzir o seu capital social com restituiccedilatildeo aos soacutecios quer no periacuteodo de tributaccedilatildeo em que forem realizadas as entradas de capital quer nos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes Em caso de incumprimento deste requisito propotildee-se que seja considerada como rendimento do periacuteodo de tributaccedilatildeo em que ocorra a restituiccedilatildeo aos soacutecios a importacircncia deduzida majorada em 15
Propotildee-se ainda que a deduccedilatildeo se aplique relativamente agraves entradas realizadas em dinheiro no acircmbito da constituiccedilatildeo de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiaacuteria bem como agraves entradas em espeacutecie realizadas (neste caso a partir de 1 de janeiro de 2017) no acircmbito de aumento do capital social que correspondam agrave conversatildeo de suprimentos ou de empreacutestimos de soacutecios que tenham sido efetivamente prestados a sociedade beneficiaacuteria em dinheiro Propotildee-se tambeacutem o alargamento da deduccedilatildeo aos cinco periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes ao da realizaccedilatildeo da entrada
Em caso de aproveitamento deste benefiacutecio fiscal o limite de 30 do EBITDA para efeitos da dedutibilidade dos gastos com financiamento eacute reduzido para 25
Estas alteraccedilotildees apenas seratildeo aplicaacuteveis agraves entradas realizadas apoacutes a respetiva entrada em vigor ou seja 1 de janeiro de 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
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JOANA MALDONADO REIS ASSOCIADA SEacuteNIOR
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FILIPE ABREU ASSOCIADO SEacuteNIOR
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PRISCILA SANTOS ASSOCIADA SEacuteNIOR
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FRANCISCO CASTRO GUEDESASSOCIADO SEacuteNIOR
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ANA TERESA TIAGOASSOCIADA
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SALOMEacute CORTE-REALASSOCIADA
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DARCILIA MATOS ASSOCIADA
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MAFALDA COELHO MOREIRA ASSOCIADA
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
OUTROS BENEFIacuteCIOS COM CARAacuteTER AMBIENTAL ATRIBUIacuteDOS A IMOacuteVEIS
Propotildee-se alargar dos atuais 15 para 25 a reduccedilatildeo agrave taxa de IMI que os municiacutepios podem fixar aos preacutedios urbanos com eficiecircncia energeacutetica
PREacuteDIOS URBANOS CONSTRUIacuteDOS AMPLIADOS MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TIacuteTULO ONEROSO DESTINADOS Agrave HABITACcedilAtildeO PROacutePRIA E PERMANENTE
Propotildee-se o reconhecimento automaacutetico da isenccedilatildeo de IMI para os preacutedios urbanos habitacionais afetos a habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar cujo rendimento natildeo seja superior a EUR 153300 e o VPT natildeo exceda EUR 125000 Nos demais casos a isenccedilatildeo teraacute de ser reconhecida pelo Chefe do Serviccedilo de Financcedilas da aacuterea da situaccedilatildeo do preacutedio em requerimento devidamente documentado
MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS
Propotildee-se que os sujeitos passivos que beneficiem da devoluccedilatildeo parcial de ISP nos termos do regime de gasoacuteleo profissional natildeo possam beneficiar das medidas de apoio ao transporte rodoviaacuterio de passageiros e de mercadorias
BENEFIacuteCIOS FISCAIS RELATIVOS Agrave INSTALACcedilAtildeO DE EMPRESAS EM TERRITOacuteRIO DO INTERIOR
Propotildee-se o aditamento de um artigo ao EBF (artigo 41ordm-B) com vista agrave aplicaccedilatildeo de uma taxa reduzida de IRC de 125 aos primeiros EUR 15000 de mateacuteria coletaacutevel a pequenas e meacutedias empresas que exerccedilam diretamente e a tiacutetulo principal uma atividade econoacutemica de natureza agriacutecola comercial industrial ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos em territoacuterios do interior de Portugal (a concreta delimitaccedilatildeo geograacutefica do benefiacutecio seraacute definida por Portaria)
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Para acederem a este benefiacutecio as pequenas e meacutedias empresas devem cumprir as seguintes condiccedilotildees
(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
COMO PODE PLMJ AJUDAR
A Equipa de PLMJ Fiscal apresenta abordagens inovadoras e soluccedilotildees fiscais pragmaacuteticas promovendo sempre uma defesa eficaz dos interesses dos nossos Clientes
Esta Equipa presta aconselhamento em assuntos de natureza fiscal parafiscal e de contencioso tributaacuterio tanto numa base corrente como transacional e colabora no desenho e implementaccedilatildeo de soluccedilotildees capazes de ajudar as empresas e os particulares a desenharem o seu futuro
Atenta agrave realidade nacional e aos interesses dos investidores internacionais PLMJ organiza anualmente duas Conferecircncias em Lisboa e no Porto onde com ajuda de especialistas com conhecimento transversal nas aacutereas da economia justiccedila e negoacutecio descodificam o Orccedilamento de Estado e ajudam-no a compreender o que vai mudar para si e para a sua empresa
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A PLMJ tendo em conta a sua vasta experiecircncia estaacute disponiacutevel para prestar todos os esclarecimentos sobre o OE 2017 nomeadamente tendo em conta situaccedilotildees especiacuteficas tendo em conta a correta aplicaccedilatildeo da lei
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JOAtildeO MAGALHAtildeES RAMALHO SOacuteCIO
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NUNO DA CUNHA BARNABEacute SOacuteCIO COORDENADOR DA AacuteREA DE PRAacuteTICA DE DIREITO FISCAL
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SERENA CABRITA NETO SOacuteCIA
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(i) exercer a sua atividade e ter direccedilatildeo efetiva nas aacutereas beneficiaacuterias
(ii) natildeo ter salaacuterios em atraso
(iii) natildeo resultar de cisatildeo efetuada nos dois anos anteriores agravequele em que comeccedilam a usufruir do benefiacutecio e
(iv) o respetivo lucro tributaacutevel natildeo pode ser determinado com recurso a meacutetodos indiretos ressalvado o regime simplificado
Este benefiacutecio fiscal natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios de idecircntica natureza cabendo no entanto ao sujeito passivo optar pelo regime mais favoraacutevel natildeo podendo tambeacutem exceder o limiar de auxiacutelios de minimis estabelecidos pelas regras da Uniatildeo Europeia (UE)
PROGRAMA SEMENTE
O Programa Semente foi criado no acircmbito da estrateacutegia nacional de apoio ao empreendedorismo e em traccedilos gerais traduz-se no estiacutemulo ao investimento de privados em start-ups assegurando por esta via novas formas de financiamento destes projetos
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Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
COMO PODE PLMJ AJUDAR
A Equipa de PLMJ Fiscal apresenta abordagens inovadoras e soluccedilotildees fiscais pragmaacuteticas promovendo sempre uma defesa eficaz dos interesses dos nossos Clientes
Esta Equipa presta aconselhamento em assuntos de natureza fiscal parafiscal e de contencioso tributaacuterio tanto numa base corrente como transacional e colabora no desenho e implementaccedilatildeo de soluccedilotildees capazes de ajudar as empresas e os particulares a desenharem o seu futuro
Atenta agrave realidade nacional e aos interesses dos investidores internacionais PLMJ organiza anualmente duas Conferecircncias em Lisboa e no Porto onde com ajuda de especialistas com conhecimento transversal nas aacutereas da economia justiccedila e negoacutecio descodificam o Orccedilamento de Estado e ajudam-no a compreender o que vai mudar para si e para a sua empresa
A Equipa de PLMJ Fiscal produz informaccedilotildees fiscais regulares onde satildeo analisadas as principais novidades fiscais e que podem ser consultadas no site wwwplmjcom e nas nossas plataformas digitais ndash Linkedin e Twitter
A PLMJ tendo em conta a sua vasta experiecircncia estaacute disponiacutevel para prestar todos os esclarecimentos sobre o OE 2017 nomeadamente tendo em conta situaccedilotildees especiacuteficas tendo em conta a correta aplicaccedilatildeo da lei
Agraves voltas com o Orccedilamento do Estado para 2017PLMJ Fiscal ajuda-o nas contas
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JOAtildeO MAGALHAtildeES RAMALHO SOacuteCIO
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NUNO DA CUNHA BARNABEacute SOacuteCIO COORDENADOR DA AacuteREA DE PRAacuteTICA DE DIREITO FISCAL
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SERENA CABRITA NETO SOacuteCIA
serenacnetoplmjpt
MIGUEL C REIS SOacuteCIO
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JOAtildeO VELEZ DE LIMA ASSOCIADO COORDENADOR
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MARIA INEcircS ASSIS ASSOCIADA SEacuteNIOR
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JOANA MALDONADO REIS ASSOCIADA SEacuteNIOR
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FILIPE ABREU ASSOCIADO SEacuteNIOR
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PRISCILA SANTOS ASSOCIADA SEacuteNIOR
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FRANCISCO CASTRO GUEDESASSOCIADO SEacuteNIOR
franciscocastroguedesplmjpt
ANA TERESA TIAGOASSOCIADA
anateresatiagoplmjpt
SALOMEacute CORTE-REALASSOCIADA
salomecorte-realplmjpt
DARCILIA MATOS ASSOCIADA
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MAFALDA COELHO MOREIRA ASSOCIADA
mafaldamoreiraplmjpt
EQUIPA PLMJ FISCAL
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LISBOA (SEDE)Av da Liberdade 224 Edifiacutecio Eurolex 1250-148 Lisboa PortugalT (+351) 213 197 300 F (+351) 213 197 400
PORTORua S Joatildeo de Brito 605-E 1ordm - 12 4100-455 Porto PortugalT (+351) 226 074 700 F (+351) 226 074 750
FARORua Pinheiro Chagas 16 - 2ordm Andar 8000-406 Faro PortugalT (+351) 289 887 630 F (+351) 289 887 639
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O MUNDO PLMJ NUM UacuteNICO PORTALO presente Guia destina-se a ser distribuiacutedo entre Clientes e Colegas e a informaccedilatildeo nele contido eacute prestada de forma geral e abstracta natildeo devendo servir de base para qualquer tomada de decisatildeo sem assistecircncia profissional qualificada e dirigida ao caso concreto O conteuacutedo deste Guia natildeo pode ser reproduzido no seu todo ou em parte sem a expressa autorizaccedilatildeo do editor Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte Nuno Cunha Barnabeacute (nunocunhabarnabeplmjpt)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
Ao abrigo deste programa os sujeitos passivos de IRS que realizem investimentos elegiacuteveis (ie entradas em dinheiro para subscriccedilatildeo de capital e desde que observadas determinadas condiccedilotildees) ateacute ao montante maacuteximo de EUR 100000 por ano poderatildeo deduzir agrave coleta de IRS ateacute ao limite de 40 desta um montante correspondente a 25 dos investimentos efetuados em cada ano O montante que exceder este limite poderaacute ser reportado e utilizado nos dois periacuteodos de tributaccedilatildeo seguintes
Adicionalmente as mais-valias obtidas com a alienaccedilatildeo onerosa de participaccedilotildees sociais correspondentes a investimentos elegiacuteveis e detidas por um periacuteodo miacutenimo de 48 meses ficaratildeo (total ou parcialmente) excluiacutedas de tributaccedilatildeo em IRS desde que os valores de realizaccedilatildeo sejam (respetivamente total ou parcialmente) reinvestidos em novos investimentos elegiacuteveis no Programa Semente no ano em que for realizada a mais-valia ou no ano subsequente Tambeacutem este novo benefiacutecio estaraacute sujeito agraves regras europeias de auxiacutelios de minimiscedilnatildeo podendo o montante do benefiacutecio exceder o limiar de minimis
PRORROGACcedilAtildeO DE BENEFIacuteCIOS FISCAIS
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
Nos termos da proposta propotildee-se a prorrogaccedilatildeo por um ano das normas que consagram benefiacutecios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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X COacuteDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Propotildee-se a duplicaccedilatildeo dos limites sobre o qual recairaacute a percentagem bonificada de deduccedilatildeo agrave coleta do IRC dos investimentos realizados em regiotildees em que o niacutevel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situaccedilatildeo de subemprego Assim no caso da deduccedilatildeo bonificada de 25 das aplicaccedilotildees relevantes propotildee-se que o valor maacuteximo do investimento passe dos atuais EUR 5000000 para EUR 10000000 Para investimentos superiores agravequele montante a deduccedilatildeo continuaraacute a corresponder a 10 das aplicaccedilotildees relevantes
Os investimentos realizados no periacuteodo de tributaccedilatildeo que se inicie em ou apoacutes 1 de janeiro de 2016 poderatildeo ser considerados no periacuteodo de tributaccedilatildeo subsequente desde que natildeo tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos periacuteodos
SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (SIFIDE)
As despesas incorridas com atividades de investigaccedilatildeo e desenvolvimento associadas a projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica de produtos passam a ser consideradas em 110 desde que ao referido projeto seja reconhecido o respetivo benefiacutecio ambiental pela Agecircncia Portuguesa do Ambiente IP
Propotildee-se ainda a adoccedilatildeo de um conjunto de regras com vista agrave auditoria e prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativamente aos projetos de conceccedilatildeo ecoloacutegica em apreccedilo
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
SUSPENSAtildeO DO PRAZO DE CADUCIDADE NO CASO DE INSPECcedilAtildeO EXTERNA
Ao contraacuterio do que vigora atualmente propotildee-se a suspensatildeo do prazo de caducidade para a AT promover a liquidaccedilatildeo de impostos durante o periacuteodo em que o procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria esteja legalmente suspenso para a respetiva conclusatildeo
ISENCcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUCcedilAtildeO FISCAL
Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
31
PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
33
XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
35
XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
36
Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
37
XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
COMO PODE PLMJ AJUDAR
A Equipa de PLMJ Fiscal apresenta abordagens inovadoras e soluccedilotildees fiscais pragmaacuteticas promovendo sempre uma defesa eficaz dos interesses dos nossos Clientes
Esta Equipa presta aconselhamento em assuntos de natureza fiscal parafiscal e de contencioso tributaacuterio tanto numa base corrente como transacional e colabora no desenho e implementaccedilatildeo de soluccedilotildees capazes de ajudar as empresas e os particulares a desenharem o seu futuro
Atenta agrave realidade nacional e aos interesses dos investidores internacionais PLMJ organiza anualmente duas Conferecircncias em Lisboa e no Porto onde com ajuda de especialistas com conhecimento transversal nas aacutereas da economia justiccedila e negoacutecio descodificam o Orccedilamento de Estado e ajudam-no a compreender o que vai mudar para si e para a sua empresa
A Equipa de PLMJ Fiscal produz informaccedilotildees fiscais regulares onde satildeo analisadas as principais novidades fiscais e que podem ser consultadas no site wwwplmjcom e nas nossas plataformas digitais ndash Linkedin e Twitter
A PLMJ tendo em conta a sua vasta experiecircncia estaacute disponiacutevel para prestar todos os esclarecimentos sobre o OE 2017 nomeadamente tendo em conta situaccedilotildees especiacuteficas tendo em conta a correta aplicaccedilatildeo da lei
Agraves voltas com o Orccedilamento do Estado para 2017PLMJ Fiscal ajuda-o nas contas
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JOAtildeO MAGALHAtildeES RAMALHO SOacuteCIO
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NUNO DA CUNHA BARNABEacute SOacuteCIO COORDENADOR DA AacuteREA DE PRAacuteTICA DE DIREITO FISCAL
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SERENA CABRITA NETO SOacuteCIA
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MIGUEL C REIS SOacuteCIO
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JOAtildeO VELEZ DE LIMA ASSOCIADO COORDENADOR
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MARIA INEcircS ASSIS ASSOCIADA SEacuteNIOR
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JOANA MALDONADO REIS ASSOCIADA SEacuteNIOR
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FILIPE ABREU ASSOCIADO SEacuteNIOR
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PRISCILA SANTOS ASSOCIADA SEacuteNIOR
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FRANCISCO CASTRO GUEDESASSOCIADO SEacuteNIOR
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ANA TERESA TIAGOASSOCIADA
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SALOMEacute CORTE-REALASSOCIADA
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DARCILIA MATOS ASSOCIADA
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MAFALDA COELHO MOREIRA ASSOCIADA
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XI LEI GERAL TRIBUTAacuteRIA
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Propotildee-se que os pedidos de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia nos casos em que tal prestaccedilatildeo cause ao contribuinte prejuiacutezo irreparaacutevel ou em caso de manifesta falta de meios econoacutemicos apenas passem a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indiacutecios de que a insuficiecircncia ou inexistecircncia de bens se deveu a uma atuaccedilatildeo dolosa do contribuinte Atualmente a AT pode negar um pedido de isenccedilatildeo de prestaccedilatildeo de garantia apresentado pelo contribuinte bastando meramente invocar que a insuficiecircncia e inexistecircncia de bens eacute da sua responsabilidade
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(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
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DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
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SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
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Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
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NO AcircMBITO DO IVA
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OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
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JOAtildeO MAGALHAtildeES RAMALHO SOacuteCIO
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NUNO DA CUNHA BARNABEacute SOacuteCIO COORDENADOR DA AacuteREA DE PRAacuteTICA DE DIREITO FISCAL
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SERENA CABRITA NETO SOacuteCIA
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MIGUEL C REIS SOacuteCIO
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JOAtildeO VELEZ DE LIMA ASSOCIADO COORDENADOR
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MARIA INEcircS ASSIS ASSOCIADA SEacuteNIOR
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JOANA MALDONADO REIS ASSOCIADA SEacuteNIOR
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FILIPE ABREU ASSOCIADO SEacuteNIOR
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PRISCILA SANTOS ASSOCIADA SEacuteNIOR
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FRANCISCO CASTRO GUEDESASSOCIADO SEacuteNIOR
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ANA TERESA TIAGOASSOCIADA
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SALOMEacute CORTE-REALASSOCIADA
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DARCILIA MATOS ASSOCIADA
darciliamatosplmjpt
MAFALDA COELHO MOREIRA ASSOCIADA
mafaldamoreiraplmjpt
EQUIPA PLMJ FISCAL
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LISBOA (SEDE)Av da Liberdade 224 Edifiacutecio Eurolex 1250-148 Lisboa PortugalT (+351) 213 197 300 F (+351) 213 197 400
PORTORua S Joatildeo de Brito 605-E 1ordm - 12 4100-455 Porto PortugalT (+351) 226 074 700 F (+351) 226 074 750
FARORua Pinheiro Chagas 16 - 2ordm Andar 8000-406 Faro PortugalT (+351) 289 887 630 F (+351) 289 887 639
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O MUNDO PLMJ NUM UacuteNICO PORTALO presente Guia destina-se a ser distribuiacutedo entre Clientes e Colegas e a informaccedilatildeo nele contido eacute prestada de forma geral e abstracta natildeo devendo servir de base para qualquer tomada de decisatildeo sem assistecircncia profissional qualificada e dirigida ao caso concreto O conteuacutedo deste Guia natildeo pode ser reproduzido no seu todo ou em parte sem a expressa autorizaccedilatildeo do editor Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte Nuno Cunha Barnabeacute (nunocunhabarnabeplmjpt)
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31
PAIacuteSES TERRITOacuteRIOS E REGIOtildeES COM UM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORAacuteVEL
Propotildee-se que sejam considerados como paiacuteses territoacuterios ou regiotildees com regime claramente mais favoraacutevel natildeo apenas os que constam da lista aprovada por Portaria mas tambeacutem todos aqueles que natildeo constando dessa lista natildeo disponham de um imposto de natureza idecircntica ou similar ao IRC ou que dispondo a taxa aplicaacutevel seja inferior a 60 da taxa de IRC aplicaacutevel em Portugal (o que atualmente corresponderaacute a uma taxa de 126) sempre que cumulativamente
(i) Os coacutedigos e leis tributarias o refiram expressamente e
(ii) Existam relaccedilotildees especiais nos termos do Coacutedigo do IRC entre pessoas ou entidades aiacute residentes e residentes em territoacuterio portuguecircs
A referida alteraccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel quando os paiacuteses territoacuterios ou regiotildees correspondam a um Estado membro da Uniatildeo Europeia ou a um Estado membro do Espaccedilo Econoacutemico Europeu neste uacuteltimo caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperaccedilatildeo administrativa no domiacutenio da fiscalidade equivalente agrave estabelecida no acircmbito da UE
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
Propotildee-se a reduccedilatildeo do prazo para a prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo vinculativa com caraacuteter de urgecircncia dos atuais 90 dias para 75 dias
32
Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XII COacuteDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTAacuteRIO
DISPENSA DE PRESTACcedilAtildeO DE GARANTIA NO PAGAMENTO EM PRESTACcedilOtildeES
Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
CADUCIDADE DA GARANTIA POR DECISAtildeO EM 1ordf INSTAcircNCIA
Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
Propotildee-se ainda que o cancelamento de uma garantia no caso de decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia seja efetuado oficiosamente pelo oacutergatildeo de execuccedilatildeo fiscal no prazo de 45 dias apoacutes a notificaccedilatildeo da decisatildeo propondo-se ainda que no caso de sentenccedilas proferidas ateacute 31 de dezembro de 2016 o prazo para o cancelamento da garantia seja de 120 dias
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Propotildee-se que nas causas de valor superior a EUR 275000 o remanescente da taxa de justiccedila seja considerado na conta a final suprimindo-se contudo a possibilidade de o juiz atendendo agrave complexidade da causa e agrave conduta processual das partes dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiccedila
33
XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
34
Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
35
XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
36
Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
37
XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
COMO PODE PLMJ AJUDAR
A Equipa de PLMJ Fiscal apresenta abordagens inovadoras e soluccedilotildees fiscais pragmaacuteticas promovendo sempre uma defesa eficaz dos interesses dos nossos Clientes
Esta Equipa presta aconselhamento em assuntos de natureza fiscal parafiscal e de contencioso tributaacuterio tanto numa base corrente como transacional e colabora no desenho e implementaccedilatildeo de soluccedilotildees capazes de ajudar as empresas e os particulares a desenharem o seu futuro
Atenta agrave realidade nacional e aos interesses dos investidores internacionais PLMJ organiza anualmente duas Conferecircncias em Lisboa e no Porto onde com ajuda de especialistas com conhecimento transversal nas aacutereas da economia justiccedila e negoacutecio descodificam o Orccedilamento de Estado e ajudam-no a compreender o que vai mudar para si e para a sua empresa
A Equipa de PLMJ Fiscal produz informaccedilotildees fiscais regulares onde satildeo analisadas as principais novidades fiscais e que podem ser consultadas no site wwwplmjcom e nas nossas plataformas digitais ndash Linkedin e Twitter
A PLMJ tendo em conta a sua vasta experiecircncia estaacute disponiacutevel para prestar todos os esclarecimentos sobre o OE 2017 nomeadamente tendo em conta situaccedilotildees especiacuteficas tendo em conta a correta aplicaccedilatildeo da lei
Agraves voltas com o Orccedilamento do Estado para 2017PLMJ Fiscal ajuda-o nas contas
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Propotildee-se que a prestaccedilatildeo de garantia no acircmbito de um pagamento em prestaccedilotildees passe a ser dispensada quando agrave data do pedido o devedor tenha diacutevidas fiscais natildeo suspensas de valor inferior a EUR 5000 (ao inveacutes dos atuais EUR 2500) no caso de pessoas singulares ou de EUR 10000 (ao inveacutes dos atuais EUR 5000) no caso de pessoas coletivas
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Propotildee-se que a garantia prestada para suspender o processo de execuccedilatildeo fiscal caduque se na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo judicial ou de oposiccedilatildeo agrave execuccedilatildeo o garantido obtiver decisatildeo integralmente favoraacutevel em 1ordf instacircncia
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
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PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
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XIII REGIME GERAL DAS INFRACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS (RGIT)
Propotildee-se ainda que a coima em causa natildeo seja aplicada nas situaccedilotildees em que a omissatildeo ou inexatidatildeo se encontra regularizada e a infraccedilatildeo cometida revele um diminuto grau de culpa (o que se verifica quando as inexatidotildees se referem ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributaacuterio)
OMISSOtildeES E INEXATIDOtildeES NAS DECLARACcedilOtildeES OU EM OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
Propotildee-se a aplicaccedilatildeo de coima que poderaacute variar entre EUR 150 e EUR 3750 nas situaccedilotildees de omissotildees ou inexatidotildees relativas agrave situaccedilatildeo tributaacuteria nas (novas) declaraccedilotildees automaacuteticas de rendimentos em sede de IRS
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PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
SUSPENSAtildeO DO PRAZO PARA A CONCLUSAtildeO DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
35
XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
36
Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
37
XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
COMO PODE PLMJ AJUDAR
A Equipa de PLMJ Fiscal apresenta abordagens inovadoras e soluccedilotildees fiscais pragmaacuteticas promovendo sempre uma defesa eficaz dos interesses dos nossos Clientes
Esta Equipa presta aconselhamento em assuntos de natureza fiscal parafiscal e de contencioso tributaacuterio tanto numa base corrente como transacional e colabora no desenho e implementaccedilatildeo de soluccedilotildees capazes de ajudar as empresas e os particulares a desenharem o seu futuro
Atenta agrave realidade nacional e aos interesses dos investidores internacionais PLMJ organiza anualmente duas Conferecircncias em Lisboa e no Porto onde com ajuda de especialistas com conhecimento transversal nas aacutereas da economia justiccedila e negoacutecio descodificam o Orccedilamento de Estado e ajudam-no a compreender o que vai mudar para si e para a sua empresa
A Equipa de PLMJ Fiscal produz informaccedilotildees fiscais regulares onde satildeo analisadas as principais novidades fiscais e que podem ser consultadas no site wwwplmjcom e nas nossas plataformas digitais ndash Linkedin e Twitter
A PLMJ tendo em conta a sua vasta experiecircncia estaacute disponiacutevel para prestar todos os esclarecimentos sobre o OE 2017 nomeadamente tendo em conta situaccedilotildees especiacuteficas tendo em conta a correta aplicaccedilatildeo da lei
Agraves voltas com o Orccedilamento do Estado para 2017PLMJ Fiscal ajuda-o nas contas
Siga-nos no Linkedin e Twitter e fique a par das uacuteltimas novidades em mateacuteria fiscal
39
JOAtildeO MAGALHAtildeES RAMALHO SOacuteCIO
joaomagalhaesramalhoplmjpt
NUNO DA CUNHA BARNABEacute SOacuteCIO COORDENADOR DA AacuteREA DE PRAacuteTICA DE DIREITO FISCAL
nunocunhabarnabeplmjpt
SERENA CABRITA NETO SOacuteCIA
serenacnetoplmjpt
MIGUEL C REIS SOacuteCIO
miguelcreisplmjpt
JOAtildeO VELEZ DE LIMA ASSOCIADO COORDENADOR
joaovelezdelimaplmjpt
MARIA INEcircS ASSIS ASSOCIADA SEacuteNIOR
mariainesassisplmjpt
JOANA MALDONADO REIS ASSOCIADA SEacuteNIOR
joanamaldonadoreisplmjpt
FILIPE ABREU ASSOCIADO SEacuteNIOR
filipeabreuplmjpt
PRISCILA SANTOS ASSOCIADA SEacuteNIOR
priscilasantosplmjpt
FRANCISCO CASTRO GUEDESASSOCIADO SEacuteNIOR
franciscocastroguedesplmjpt
ANA TERESA TIAGOASSOCIADA
anateresatiagoplmjpt
SALOMEacute CORTE-REALASSOCIADA
salomecorte-realplmjpt
DARCILIA MATOS ASSOCIADA
darciliamatosplmjpt
MAFALDA COELHO MOREIRA ASSOCIADA
mafaldamoreiraplmjpt
EQUIPA PLMJ FISCAL
wwwplmjcom email plmjlawplmjpt
LISBOA (SEDE)Av da Liberdade 224 Edifiacutecio Eurolex 1250-148 Lisboa PortugalT (+351) 213 197 300 F (+351) 213 197 400
PORTORua S Joatildeo de Brito 605-E 1ordm - 12 4100-455 Porto PortugalT (+351) 226 074 700 F (+351) 226 074 750
FARORua Pinheiro Chagas 16 - 2ordm Andar 8000-406 Faro PortugalT (+351) 289 887 630 F (+351) 289 887 639
wwwplmjnetworkcom
O MUNDO PLMJ NUM UacuteNICO PORTALO presente Guia destina-se a ser distribuiacutedo entre Clientes e Colegas e a informaccedilatildeo nele contido eacute prestada de forma geral e abstracta natildeo devendo servir de base para qualquer tomada de decisatildeo sem assistecircncia profissional qualificada e dirigida ao caso concreto O conteuacutedo deste Guia natildeo pode ser reproduzido no seu todo ou em parte sem a expressa autorizaccedilatildeo do editor Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte Nuno Cunha Barnabeacute (nunocunhabarnabeplmjpt)
Visite wwwplmjcom e registe-se para ter acesso a divulgaccedilatildeo de notas informativas guias de investimento seminaacuterios conferecircncias business breakfasts exposiccedilotildees e muitas outras notiacutecias e eventos do seu interesse
SIGA-NOS NO LINKEDIN 19 de Outubro 2016
34
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XIV REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
PARTICIPACcedilAtildeO ESTRANGEIRA NO PROCEDIMENTO DE INSPECcedilAtildeO
Propotildee-se a possibilidade de participaccedilatildeo no procedimento de inspeccedilatildeo tributaacuteria de funcionaacuterios pertencentes a administraccedilotildees fiscais ou aduaneiras estrangeiras no acircmbito de mecanismos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa intracomunitaacuteria desde que autorizados pelo diretor-geral da AT
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Propotildee-se a suspensatildeo do prazo para a conclusatildeo do procedimento de inspeccedilatildeo por um periacuteodo de 12 meses nos casos em que a AT tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistecircncia muacutetua e cooperaccedilatildeo administrativa internacional (ao inveacutes de se exigir como atualmente uma ampliaccedilatildeo do prazo de duraccedilatildeo da inspeccedilatildeo)
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XV CONTRIBUICcedilOtildeES ESPECIAIS
CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
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Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
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OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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COMO PODE PLMJ AJUDAR
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CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O AUDIVISUAL
Propotildee-se um aumento do valor mensal da contribuiccedilatildeo para o audiovisual para EUR 285 no caso de serviccedilo puacuteblico de radiodifusatildeo e para EUR 1 no caso de serviccedilo puacuteblico de televisatildeo
Propotildee-se tambeacutem uma alteraccedilatildeo agrave base de incidecircncia da contribuiccedilatildeo para o audiovisual deixando esta de incidir sobre a eletricidade fornecida para o exerciacutecio das atividades incluiacutedas nos grupos 011 a 015 (atividades agriacutecolas produccedilatildeo animal caccedila floresta e pesca) quando seja possiacutevel individualizar a energia consumida nas referidas atividades
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE A INDUacuteSTRIA FARMACEcircUTICA
Propotildee-se a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia da contribuiccedilatildeo sobre a induacutestria farmacecircutica para o ano de 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE O SETOR BANCAacuteRIO
Eacute proposta tambeacutem a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo sobre o setor bancaacuterio durante o ano 2017
CONTRIBUICcedilAtildeO EXTRAORDINAacuteRIA SOBRE O SETOR ENERGEacuteTICO
Propotildee-se ainda que a contribuiccedilatildeo extraordinaacuteria sobre o setor energeacutetico se mantenha em vigor durante o ano 2017
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CONTRIBUICcedilAtildeO SOBRE MUNICcedilOtildeES DE CHUMBO
Propotildee-se a criaccedilatildeo de uma contribuiccedilatildeo sobre cartuchos de muacuteltiplos projeacuteteis cujo material utilizado contenha chumbo Esta contribuiccedilatildeo eacute fixada em EUR 002 por cada unidade de municcedilatildeo
Satildeo sujeitos passivos desta contribuiccedilatildeo os produtores e importadores de municcedilotildees com sede ou estabelecimento em Portugal continental bem como os adquirentes de municcedilotildees a fornecedores com sede ou estabelecimento estaacutevel noutro Estado membro da Uniatildeo Europeia ou nas regiotildees autoacutenomas natildeo constituindo um gasto dedutiacutevel para efeitos de IRC
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Atenta agrave realidade nacional e aos interesses dos investidores internacionais PLMJ organiza anualmente duas Conferecircncias em Lisboa e no Porto onde com ajuda de especialistas com conhecimento transversal nas aacutereas da economia justiccedila e negoacutecio descodificam o Orccedilamento de Estado e ajudam-no a compreender o que vai mudar para si e para a sua empresa
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FARORua Pinheiro Chagas 16 - 2ordm Andar 8000-406 Faro PortugalT (+351) 289 887 630 F (+351) 289 887 639
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LISBOA (SEDE)Av da Liberdade 224 Edifiacutecio Eurolex 1250-148 Lisboa PortugalT (+351) 213 197 300 F (+351) 213 197 400
PORTORua S Joatildeo de Brito 605-E 1ordm - 12 4100-455 Porto PortugalT (+351) 226 074 700 F (+351) 226 074 750
FARORua Pinheiro Chagas 16 - 2ordm Andar 8000-406 Faro PortugalT (+351) 289 887 630 F (+351) 289 887 639
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O MUNDO PLMJ NUM UacuteNICO PORTALO presente Guia destina-se a ser distribuiacutedo entre Clientes e Colegas e a informaccedilatildeo nele contido eacute prestada de forma geral e abstracta natildeo devendo servir de base para qualquer tomada de decisatildeo sem assistecircncia profissional qualificada e dirigida ao caso concreto O conteuacutedo deste Guia natildeo pode ser reproduzido no seu todo ou em parte sem a expressa autorizaccedilatildeo do editor Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte Nuno Cunha Barnabeacute (nunocunhabarnabeplmjpt)
Visite wwwplmjcom e registe-se para ter acesso a divulgaccedilatildeo de notas informativas guias de investimento seminaacuterios conferecircncias business breakfasts exposiccedilotildees e muitas outras notiacutecias e eventos do seu interesse
SIGA-NOS NO LINKEDIN 19 de Outubro 2016
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XVI AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
NO AcircMBITO DO IVA
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para ampliar a verba 31 da Lista II do Coacutedigo do IVA sujeita agrave taxa de 13 referente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas (com exclusatildeo das alcooacutelicas) por forma a incluir prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e bebidas que ateacute agora se encontravam excluiacutedas
A oportunidade e a extensatildeo das alteraccedilotildees a introduzir dependem das Conclusotildees do Grupo de Trabalho Interministerial criado para o efeito
OUTRAS AUTORIZACcedilOtildeES LEGISLATIVAS
Prevecirc-se que seja concedida ao Governo autorizaccedilatildeo para introduzir alteraccedilotildees ao regime contributivo para a Seguranccedila Social dos trabalhadores independentes podendo proceder agrave alteraccedilatildeo das regras de enquadramento e produccedilatildeo de efeitos deste regime com definiccedilatildeo de novas regras de isenccedilatildeo e inexistecircncia de obrigaccedilatildeo de contribuir alteraccedilatildeo da forma de apuramento da base de incidecircncia e bem assim prever a existecircncia de um montante miacutenimo mensal de contribuiccedilotildees
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Proposta de Lei do Orccedilamento do Estado para 2017
COMO PODE PLMJ AJUDAR
A Equipa de PLMJ Fiscal apresenta abordagens inovadoras e soluccedilotildees fiscais pragmaacuteticas promovendo sempre uma defesa eficaz dos interesses dos nossos Clientes
Esta Equipa presta aconselhamento em assuntos de natureza fiscal parafiscal e de contencioso tributaacuterio tanto numa base corrente como transacional e colabora no desenho e implementaccedilatildeo de soluccedilotildees capazes de ajudar as empresas e os particulares a desenharem o seu futuro
Atenta agrave realidade nacional e aos interesses dos investidores internacionais PLMJ organiza anualmente duas Conferecircncias em Lisboa e no Porto onde com ajuda de especialistas com conhecimento transversal nas aacutereas da economia justiccedila e negoacutecio descodificam o Orccedilamento de Estado e ajudam-no a compreender o que vai mudar para si e para a sua empresa
A Equipa de PLMJ Fiscal produz informaccedilotildees fiscais regulares onde satildeo analisadas as principais novidades fiscais e que podem ser consultadas no site wwwplmjcom e nas nossas plataformas digitais ndash Linkedin e Twitter
A PLMJ tendo em conta a sua vasta experiecircncia estaacute disponiacutevel para prestar todos os esclarecimentos sobre o OE 2017 nomeadamente tendo em conta situaccedilotildees especiacuteficas tendo em conta a correta aplicaccedilatildeo da lei
Agraves voltas com o Orccedilamento do Estado para 2017PLMJ Fiscal ajuda-o nas contas
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JOAtildeO MAGALHAtildeES RAMALHO SOacuteCIO
joaomagalhaesramalhoplmjpt
NUNO DA CUNHA BARNABEacute SOacuteCIO COORDENADOR DA AacuteREA DE PRAacuteTICA DE DIREITO FISCAL
nunocunhabarnabeplmjpt
SERENA CABRITA NETO SOacuteCIA
serenacnetoplmjpt
MIGUEL C REIS SOacuteCIO
miguelcreisplmjpt
JOAtildeO VELEZ DE LIMA ASSOCIADO COORDENADOR
joaovelezdelimaplmjpt
MARIA INEcircS ASSIS ASSOCIADA SEacuteNIOR
mariainesassisplmjpt
JOANA MALDONADO REIS ASSOCIADA SEacuteNIOR
joanamaldonadoreisplmjpt
FILIPE ABREU ASSOCIADO SEacuteNIOR
filipeabreuplmjpt
PRISCILA SANTOS ASSOCIADA SEacuteNIOR
priscilasantosplmjpt
FRANCISCO CASTRO GUEDESASSOCIADO SEacuteNIOR
franciscocastroguedesplmjpt
ANA TERESA TIAGOASSOCIADA
anateresatiagoplmjpt
SALOMEacute CORTE-REALASSOCIADA
salomecorte-realplmjpt
DARCILIA MATOS ASSOCIADA
darciliamatosplmjpt
MAFALDA COELHO MOREIRA ASSOCIADA
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JOANA MALDONADO REIS ASSOCIADA SEacuteNIOR
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FILIPE ABREU ASSOCIADO SEacuteNIOR
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FRANCISCO CASTRO GUEDESASSOCIADO SEacuteNIOR
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ANA TERESA TIAGOASSOCIADA
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SALOMEacute CORTE-REALASSOCIADA
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