guia do contribuinte

5/26/2018 Guia Do Contribuinte

1/146

1/146


2/146

2/146

NDICE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANAS - SF ....................................................................................................... 14

QUAIS SO AS UNIDADES DE SF? ........................................................ ................................................................. ................................. 14

QUAIS SO AS UNIDADES DA SUREM? ................................................................................................................................................. 14

QUAIS SO OS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SUREM-SF? ................................................................................. ................................. 15

QUAL A LEGISLAO SOBRE OS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SUREM-SF?............................................................ ................................. 16

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU........................................................................................... 16

OQUE O IPTU? ............................................................................................................................................................................. 16

OQUE IMVEL CONSTRUDO E IMVEL NO CONSTRUDO? .................................................................................... ................................. 16

OIPTUPODE SER COBRADO DE IMVEIS IRREGULARES? .......................................................................................... ................................. 16

OQUE EXCESSO DE REA OU REA DE TERRENO NO INCORPORADA ? ..................................................................................................... ... 17

COMO FEITO O CLCULO DO IPTU? ............................................................. ................................................................. ...................... 17

OQUE O VALOR VENAL DO IMVEL? ............................................................................................ ....................................................... 18

COMO CALCULADO O VALOR VENAL DO TERRENO? ................................................................ .............................................................. ... 18

COMO CALCULADO O VALOR VENAL DA CONSTRUO? ............................................................................................................. .............. 18

COMO ATUALIZADO O VALOR VENAL DO IMVEL E O VALOR DO IPTU? ........................................................................................... ........... 18QUAL O CALENDRIO DO IPTU? ....................................................................................... .............................................................. ... 19

COMO,QUANDO E ONDE FEITA A ENTREGA DAS NOTIFICAES DO IPTU? ............................................................................................... ... 19

COMO EMITIR A 2 VIA DA NOTIFICAO DO IPTU? ..................................................................................... ............................................ 20

QUAL O DIA DE VENCIMENTO DO IPTU? ....................................................... ................................................................. ...................... 20

QUEM RESPONSVEL PELA PONTUALIDADE DOS PAGAMENTOS? ................................................................... ............................................ 20

QUEM O CONTRIBUINTE DO IPTU? .................................................................................................................................................... 20

QUAL O VALOR A PAGAR APS O VENCIMENTO DO IPTU? ............................................................................. ............................................ 21

QUAIS OS OUTROS CUSTOS A PAGAR APS A INSCRIO DO DBITO DO IPTUNA DVIDA ATIVA? .......................... ............................................ 21QUAL A VANTAGEM DE PAGAR O IPTUDE UMA S VEZ? .................................................................................................. ......................... 21

COMO PAGAR O IPTU? ......................................................... ................................................................. ............................................ 21

ONDE PAGAR O IPTU? .......................................................... ................................................................. ............................................ 22

COMO EMITIR A 2 VIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO IPTU? ...................................................................... ............................................ 22

PRINCIPAIS SERVIOS RELACIONADOS A IMVEIS E IPTU .............................................................................. 23

COMO CONSULTAR SE O IMVEL TEM DVIDAS DO IPTU? ............................................................................................................ .............. 23

COMO RECLAMAR DE INCORREES DE DADOS DO IPTU? ................................................................................................ ......................... 23

OQUE FAZER SE NA NOTIFICAO DE LANAMENTO DO IPTUO IMVEL APARECER COM VALOR ACIMA DO REAL?....................................................... 24

COMO SOLICITAR UMA AVALIAO ESPECIAL DO IMVEL? .................................................................. ....................................................... 24


3/146

3/146

COMO FORNECER OUTRO ENDEREO PARA ENTREGA DO IPTU,DE IMVEL CONSTRUDO,NOS ANOS SEGUINTES? .......................... ...................... 25

OQUE DEVE FAZER A ADMINISTRADORA DE IMVEIS PARA RECEBER AS NOTIFICAES DO IPTUDE SEUS CLIENTES? ........................ ................................. 25

ONDE AS ADMINISTRADORAS DE IMVEIS DEVERO ENTREGAR OS DOCUMENTOS E RECEBER AS NOTIFICAES DO IPTUDE SEUS CLIENTES? .......... ... 26

COMO OBTER INFORMAES SOBRE DENOMINAO ATUAL E/OU ANTERIOR DE VIAS PBLICAS DO CADASTRO DE LOGRADOUROS? ....................... ... 26

COMO OBTER O NMERO DO CONTRIBUINTE (SQL)? ........................................................................ ....................................................... 27

COMO CADASTRAR OS IMVEIS RURAIS? ............................................................................................................... ................................. 27

COMO DEVE PROCEDER O PROPRIETRIO DO IMVEL PARA NO SE SUBMETER COBRANA DO IPTUPROGRESSIVO? ........................................... 28

COMO ESCLARECER DVIDAS? ............................................................................................................................................................. 28

DOCUMENTOS NECESSRIOS A SEREM INCLUDOS NOS PRINCIPAIS PEDIDOS RELACIONADOS AIMVEIS E IPTU ........................................................................................................................................................ 29

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSRIOS A SEREM INCLUDOS EM TODO E QUALQUER PEDIDO RELACIONADO A IPTUE IMVEIS?............................... 29

QUAIS OS DEMAIS DOCUMENTOS A SEREM INCLUDOS NOS PEDIDOS DE ALTERAO DE DADOS FSICOS DO IMVEL? .......................................... ... 29

QUAIS OS DEMAIS DOCUMENTOS A SEREM INCLUDOS NOS PEDIDOS DE DESDOBRO FISCAL DE IMVEL CONSTRUDO? .................... ...................... 29

QUAIS OS DEMAIS DOCUMENTOS A SEREM INCLUDOS NOS PEDIDOS DE DESDOBRO FISCAL DE TERRENO? ........................................................... 29

QUAIS OS DEMAIS DOCUMENTOS A SEREM INCLUDOS NOS PEDIDOS DE DESDOBRO FISCAL DE APARTAMENTO OU GARAGEM DETERMINADA? ........... 30

QUAIS OS DEMAIS DOCUMENTOS A SEREM INCLUDOS NOS PEDIDOS DE ENGLOBAMENTO FISCAL? ........................ ............................................ 30

INSCRIO IMOBILIRIA E ATUALIZAO DE DADOS CADASTRAIS ............................................................... 31

POR QUE FAZER A INSCRIO IMOBILIRIA E ATUALIZAR OS DADOS DO IMVEL E DO PROPRIETRIO OU DO POSSUIDOR OU DO TITULAR DO DOMNIO

TIL? .................................................................................................................. .............................................................. .............. 31

QUANDO O PROPRIETRIO,O POSSUIDOR OU O TITULAR DO DOMNIO TIL DE UM IMVEL DEVE FAZER UMA DECLARAO PARA INCLUIR DADOS DE UM

NOVO IMVEL NO CADASTRO IMOBILIRIO FISCAL? ........................................................................... ....................................................... 31

QUANDO O PROPRIETRIO,O POSSUIDOR OU O TITULAR DO DOMNIO TIL DE UM IMVEL DEVE FAZER UMA DECLARAO PARA ALTERAR DADOS DE UM

IMVEL J INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIRIO FISCAL?.................................................................... ....................................................... 32

QUAL O PROCEDIMENTO PARA FAZER A ATUALIZAO CADASTRAL? .......................................................................................................... ... 33

QUAIS OS DOCUMENTOS DE COMPROVAO DE PROPRIEDADE ACEITOS PARA ATUALIZAO DE DADOS? ................ ............................................ 33

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSRIOS PARA PROTOCOLAR AS PRINCIPAIS SOLICITAES DE ALTERAO DE DADOS CADASTRAIS? .............. .............. 34

EM QUE A ATUALIZAO DOS DADOS CADASTRAIS INTERFERE NA TRANSFERNCIA DE PROPRIEDADE DO IMVEL? ..... ............................................ 35DESCONTOS E INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS PARA O IPTU ...................................................................... 35

QUAIS OS DESCONTOS QUE PODEM SER CONCEDIDOS PARA O IPTU? ............................................................... ............................................ 35

COMO E ONDE SOLICITAR DESCONTO DO IPTU? ..................................................................................................... ................................. 35

OQUE NECESSRIO PARA OBTER OS INCENTIVOS FISCAIS PARA ABATIMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO SOBRE IMVEIS DE PROPRIEDADE DAS

AGREMIAES,FEDERAES E CONFEDERAES DESPORTIVAS SEDIADAS NO MUNICPIO DE SO PAULO? .............. ............................................ 36

EM QUE SITUAO PODER SER CONCEDIDO INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAO DE PROJETOS CULTURAIS? ...................................... .............. 37

QUAIS OUTROS INCENTIVOS FISCAIS PARA ABATIMENTO DO IPTUPREVISTOS NA LEGISLAO? ................................................... ...................... 37

ISENES, IMUNIDADES E REMISSES DO IPTU ............................................................................................... 38QUAL A CONDIO PARA SOLICITAR ISENO DO IPTU? ............................................... .............................................................. .............. 38

QUEM PODE SER ISENTO DO IMPOSTO PREDIAL? .............................................................................. ....................................................... 38


4/146

4/146

QUEM PODE SER ISENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO? ............................................................ ....................................................... 39

QUEM PODE SER ISENTO DO IPTU(TANTO DO IMPOSTO PREDIAL QUANTO DO IMPOSTO TERRITORIAL)? ............................................................ 39

OQUE NECESSRIO PARA O APOSENTADO,PENSIONISTA OU BENEFICIRIO DE RENDA MENSAL VITALCIA SOLICITAR A ISENO DO IPTU? ............... 41

OQUE NECESSRIO PARA AS ENTIDADES CULTURAIS SOLICITAREM A ISENO DO IMPOSTO PREDIAL? .................................... ......................... 42

OQUE NECESSRIO PARA AS SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS SOLICITAREM A ISENO DO IMPOSTO PREDIAL? ............. ................................. 42

OQUE NECESSRIO PARA AS AGREMIAES DESPORTIVAS SOLICITAREM A ISENO DO IMPOSTO PREDIAL? ............................... ...................... 43

OQUE NECESSRIO PARA OS IMVEIS UTILIZADOS COMO TEMPLOS DE QUALQUER CULTO SOLICITAREM ISENO DO IPTU? ....... ......................... 44

OQUE NECESSRIO PARA SOLICITAR A ISENO DECORRENTE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS? ............................................... ...................... 44

OQUE NECESSRIO PARA SOLICITAR A ISENO DO IPTUPARA OS IMVEIS UTILIZADOS COMO SALAS DE EXIBIO DE CINEMATECAS E CINECLUBES? 45

QUAIS IMVEIS PODEM SOLICITAR RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DO IPTU? ............................................................................. .............. 45OQUE NECESSRIO PARA SOLICITAR O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DO IPTU? .................................................. ................................. 45

EM QUE CASO A PREFEITURA PODER PERDOAR A DVIDA DE IPTU? ............................................................................................................ 46

ONDE SOLICITAR INFORMAES SOBRE O ANDAMENTO DOS PROCESSOS DE PEDIDO DE ISENO E DE IMUNIDADE? .......................................................... 47

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSO DE BENS IMVEISITBI ............................................................................... 47

OQUE O ITBI? .......................................................... .............................................................. ....................................................... 47

OQUE TRANSMISSO INTER-VIVOS?............................................................................................................... ................................. 47

OQUE ATO ONEROSO? .................................................................................................................................................................... 47

EM QUAIS NEGCIOS INTER-VIVOSE ONEROSOS O ITBI DEVIDO? .............................. ................................................................. ........... 47QUEM DEVE PAGAR O ITBI? .................................................................................................................... ............................................ 48

COMO FEITO O CLCULO DO ITBI? ................................................................................... ............................................................... ... 48

QUAL A BASE DE CLCULO DO ITBI?...................................................................................................................................................... 49

O QUE O CONTRIBUINTE PODER FAZER CASO CONSIDERE QUE O VALOR, APURADO PELA PREFEITURA, EST EM DESACORDO COM O VALOR DE

MERCADO? ...................................................................................................................................................................................... 50

OQUE FAZER EM CASO DE PERDA OU EXTRAVIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITBI? ............................ ....................................................... 50

QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAO DE TRANSAO IMOBILIRIA DTI? ............................................................................................. 51

QUAL O PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITBI? .............................................................. ................................................................. ........... 51QUAIS SO OS VALORES QUE DEVERO SER PAGOS APS O PRAZO ESTABELECIDO? ............................................. ............................................ 52

EM QUE CASO O ITBIPODE SER PARCELADO? .................................................. ................................................................. ...................... 52

ONDE OBTER A GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITBI? ................................................................. ............................................................... ... 52

QUANDO O ITBINO DEVIDO? ........................................................ ................................................................. ................................. 53

OQUE SE ANALISA PARA ESTABELECER A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE PARA EFEITOS DE NO-INCIDNCIA DO ITBI? ........................ 53

QUAL A FORMA DE SOLICITAR A NO-INCIDNCIA DO ITBI? ...................................................... .............................................................. ... 54

QUAIS SO OS CASOS DE IMUNIDADE DO ITBI? ................................................................................ ....................................................... 54

OQUE NECESSRIO PARA SOLICITAR O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DO ITBI? ..................................................................................... 55QUAIS SO OS CASOS DE ISENO DO ITBI? ........................................................................................................................................... 55


5/146

5/146

OQUE NECESSRIO PARA SOLICITAR O RECONHECIMENTO DA ISENO DO ITBI? ...................................................................................... ... 55

QUAIS SO OS CASOS EM QUE H REDUO NO PAGAMENTO DO ITBI? ................................................ ....................................................... 56

ONDE OBTER INFORMAES ESPECFICAS SOBRE A FORMA DE CLCULO DO ITBI? ......................... .............................................................. ... 56

IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZAISS ........................................................................ 57

OQUE O ISS? ................................................................................................................................................................................ 57

OISS DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DE QUAIS SITUAES? ...................................................................................................... .............. 57

QUEM O CONTRIBUINTE DO ISS? ........................................................................... .............................................................. .............. 57

QUEM O RESPONSVEL TRIBUTRIO DO ISS? .................................................................................................................. ...................... 58

QUANDO O RESPONSVEL TRIBUTRIO DO ISSFICA DESOBRIGADO DE RETER E PAGAR O IMPOSTO? ................................................................ ... 58

OQUE DEVER SER FEITO POR QUEM UTILIZAR OS SERVIOS PRESTADOS POR AUTNOMOS E SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS ? ................................ 58QUANDO O TOMADOR DE SERVIO TORNA-SE RESPONSVEL POR RETER E RECOLHER O ISS? ................................ ............................................ 58

QUAL O ROTEIRO DEVE SER SEGUIDO PARA A CORRETA APLICAO DA LEI DO ISS? ........................ .............................................................. ... 59

CLCULO, VENCIMENTO E PAGAMENTO DO ISS ................................................................................................ 59

COMO FEITO O CLCULO DO ISS?....................................................................................................................................................... 59

QUAL A ALQUOTA A SER APLICADA PARA O CLCULO DO ISS? ........................................................... ....................................................... 60

QUAL A BASE DE CLCULO DO ISS? .............................................................. ................................................................. ...................... 60

COMO FEITO O CLCULO DO ISSSE NO HOUVER PREO DO SERVIO? .......................................................... ............................................ 60

EM QUE CASOS O PREO DOS SERVIOS PODER SER ARBITRADO PELAS AUTORIDADES FISCAIS? ............................ ............................................ 60QUAL A DATA DE VENCIMENTO DO ISS? ................................................................. ............................................................... .............. 61

POR QUANTO TEMPO O CONTRIBUINTE DEVE CONSERVAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO ISS? ................................... ......................... 62

COMO DEVE PROCEDER QUEM NO TEM CCMPARA RECOLHER O ISS? ..................................... ............................................................... ... 62

CERTIFICADO DE QUITAO DO ISS PARA FINS DO HABITE-SE ...................................................................... 62

COMO OBTER O CERTIFICADO DE QUITAO DO ISSPARA FINS DO HABITE-SE? .......................................................... ................................. 62

COMO APURADO O ISSDEVIDO PELA CONSTRUO,REFORMA OU DEMOLIO? ........................................................................... .............. 63

SE HOUVER DEDUES,COMO PROCEDER PARA OBTER O CERTIFICADO DE QUITAO DO ISS(HABITE-SE)? ...................................................... 63

OQUE FAR A UNIDADE COMPETENTE ANTES DE FORNECER O CERTIFICADO DE QUITAO DO ISSPARA FINS DO HABITE-SE? .............................. 64

ONDE OBTER MAIS INFORMAES E PROTOCOLAR O PEDIDO DO CERTIFICADO DE QUITAO DO ISSPARA FINS DO HABITE-SE? ........................... 64

DESCONTOS, NO-INCIDNCIA, IMUNIDADE, ISENO E REGIMES ESPECIAIS DO ISS .............................. 64

QUAIS OS CASOS EM QUE NO INCIDE O ISS? .............................................................. ................................................................. ........... 64

QUEM IMUNE DO ISS?..................................................................................................................................................................... 65

QUEM ISENTO DO ISS? .................................................................................................. ............................................................... ... 65

ONDE SOLICITAR INFORMAES SOBRE IMUNIDADE E ISENO DO ISS? ...................................................................... ................................. 66

QUEM TEM DESCONTO DO ISS? ............................................................................................................... ............................................ 66

OQUE SO OS REGIMES ESPECIAIS PARA PAGAMENTO,ESCRITURAO E EMISSO DE DOCUMENTOS DO ISS?................................................................. 67

ONDE OBTER MAIS INFORMAES SOBRE REGIMES ESPECIAIS? ....................................................................... ............................................ 67


6/146

6/146

RECOLHIMENTO DO ISS PELAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS E PELOS AUTNOMOS ........................ 67

OQUE SO SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS? .......................................................................................................... ................................. 67

QUAIS SOCIEDADES SE EXCLUEM DO CONCEITO DE SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS? .................................. ....................................................... 67

COMO O CLCULO DO ISSDEVIDO PELAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS? .................................................................................................. 68

QUANDO SER ATUALIZADA A RECEITA BRUTA MENSAL DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS? ............................................................................ 68

QUAL O VENCIMENTO DO ISSPARA AS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS? ......................................................... ............................................ 68

QUANTO SER O IMPOSTO NO CASO DA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS NO EXERCER A PRESTAO DE SERVIOS OU EXERCER SOMENTE EM PARTE DO

PERODO CONSIDERADO? ....................................................... ................................................................. ............................................ 69

QUANDO VENCE O IMPOSTO NO CASO DE CANCELAMENTO NO CCMDA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS? ........................... ................................. 69

QUANDO VENCE O IMPOSTO NO CASO DO INCIO DA ATIVIDADE OCORRER NO LTIMO MS DO TRIMESTRE ? .......................................... .............. 69

QUANDO VENCE O IMPOSTO NO CASO DA DATA FIXADA PARA PAGAMENTO COINCIDIR COM DIA NO -TIL? ................................ ........................ 69

COMO ATUALMENTE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ISSPELOS PROFISSIONAIS AUTNOMOS? .................................................................... 69

SIMPLES NACIONAL ................................................................................................................................................. 70

OQUE O SIMPLES NACIONAL? ......................................................... ................................................................. ................................. 70

QUAIS OS MUNICPIOS QUE PARTICIPAM DO SIMPLES NACIONAL? ............................................................................................................ ... 70

QUAIS OS TRIBUTOS INCLUDOS NO SIMPLES NACIONAL? ................................................................... ....................................................... 70

COMO ADERIR AO SIMPLES NACIONAL? .......................................................... ................................................................. ...................... 70

QUANDO DEVE SER FEITA A OPO PELO SIMPLES NACIONAL? ............................................................ ....................................................... 71

QUEM PODE ADERIR AO SIMPLES NACIONAL? ................................................................................................................... ...................... 71

QUAIS OS CASOS EM QUE A OPO PELO SIMPLES NACIONAL NO SER DEFERIDA? ...................... .............................................................. ... 71

QUAIS AS PENDNCIAS JUNTO PREFEITURA QUE IMPEDEM O CONTRIBUINTE DE ADERIR AO SIMPLES NACIONAL? ......................... ...................... 71

QUAIS OS CASOS EM QUE O OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL SER EXCLUDO DO REGIME? ...................... ....................................................... 72

QUAL O PRAZO PARA REGULARIZAR OS DBITOS TRIBUTRIOS E PERMANECER NO SIMPLES NACIONAL? ........................................................... ... 72

ONDE O CONTRIBUINTE PODER RECORRER DO NO-DEFERIMENTO DA OPO OU DA EXCLUSO DO SIMPLES NACIONAL? ..................................... 72

COMO ESCLARECER DVIDAS SOBRE A LEGISLAO DO SIMPLES NACIONAL? ................................................................ ................................. 72

REGIME DE RECOLHIMENTO DO ISS POR ESTIMATIVA ..................................................................................... 73OQUE O REGIME DE ESTIMATIVA? ............................................................... ................................................................. ...................... 73

EM QUE SE BASEIA O FISCO PARA DETERMINAR A RECEITA ESTIMADA? .................................................. ....................................................... 73

COMO O CONTRIBUINTE NOTIFICADO DO ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ESTIMATIVA? .......................................................................... ... 73

COMO RECORRER DO VALOR DA RECEITA MENSAL ESTIMADA? .............................................................................................. ...................... 73

COMO SOLICITAR O DESENQUADRAMENTO DO REGIME? .......................................................... .............................................................. ... 74

COMO DEVE SER RECOLHIDO O VALOR DO IMPOSTO ESTIMADO? ........................................................................................... ...................... 74

QUANDO O CONTRIBUINTE DEVE APURAR A RECEITA DE SERVIOS E O MONTANTE DO ISSEFETIVAMENTE DEVIDO? .......................................................... 74

COMO SOLICITAR RESTITUIO DE SALDO CREDOR DO ISS? ..................................................................................................................... ... 75COMO SOLICITAR EXCLUSO DO CDIGO DE SERVIO ESTIMADO? ............................................. ............................................................... ... 75


7/146

7/146

QUEM DEVE ENTREGAR A DECLARAO ANUAL DE MOVIMENTO ECONMICO (DAME)? ................................................................................. 75

QUEM EST DISPENSADO DE ENTREGAR A DECLARAO ANUAL DE MOVIMENTO ECONMICO (DAME)? ............................................................ 75

QUAL O PRAZO DE ENTREGA DA DAME? ................................................................................................... ............................................ 76

QUAIS OS SERVIOS QUE PODEM SER ENQUADRADOS NO REGIME DE ESTIMATIVA? ......................................................................................... 76

COMO OBTER MAIS INFORMAES E ESCLARECER DVIDAS SOBRE O REGIME DE ESTIMATIVA E SOBRE A DAME?......................................................... 78

LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS ......................................................................................................................... 78

QUAIS SO OS LIVROS FISCAIS EM VIGOR E PARA QUE SERVEM? ........................................................... ....................................................... 78

COMO UTILIZAR OS LIVROS FISCAIS? .......................................................................................................... ............................................ 79

QUAL O PRAZO PARA ESCRITURAR E ENCERRAR OS LIVROS FISCAIS? ........................................................................................................... ... 79

OQUE DEVE SER FEITO NO CASO DE EXTRAVIO OU DANIFICAO DE LIVRO FISCAL? ............................................. ............................................ 79COMO PROCEDER COM OS LIVROS FISCAIS NO CASO DE REATIVAO DO CCM? .................................................................... ......................... 80

QUAIS SO AS NOTAS FISCAIS QUE OS PRESTADORES DE SERVIOS DEVEM EMITIR? ............................................. ............................................ 80

OQUE NECESSRIO PARA CONFECCIONAR AS NOTAS FISCAIS? ................................................ ............................................................... ... 81

QUEM NO PRECISA EMITIR NOTA FISCAL? ........................................................................... ............................................................... ... 82

NOTA FISCAL ELETRNICA DE SERVIOSNF-E .............................................................................................. 82

OQUE A NOTA FISCAL ELETRNICA DE SERVIOS NF-E? ................................................................................................................... ... 82

QUAL A DIFERENA ENTRE A NOTA FISCAL ELETRNICA DE SERVIOSNF-E E A NOTA FISCAL PAULISTANFP? ....................................................... 82

COMO FUNCIONA A NOTA FISCAL ELETRNICA? .......................................................... ................................................................. ........... 83QUEM EST OBRIGADO A EMITIR A NOTA FISCAL ELETRNICA? ................................................................................. ................................. 84

EM CASO DE INCIO DE ATIVIDADE,COMO VERIFICAR SE H OBRIGATORIEDADE DE EMITIR NOTA FISCAL ELETRNICA? ....................................................... 84

COMO SOLICITAR AUTORIZAO PARA EMISSO DA NOTA FISCAL ELETRNICA? ..................................... ....................................................... 84

QUANDO COMEA A VIGORAR A OPO PELA EMISSO DA NOTA FISCAL ELETRNICA? ..................................................................... .............. 84

QUAL O PRAZO PARA SUBSTITUIR AS NOTAS FISCAIS CONVENCIONAIS EMITIDAS AT A DATA DO DEFERIMENTO DA AUTORIZAO PARA EMISSO DA NOTA

FISCAL ELETRNICA?.......................................................................................................................................................................... 85

COMO FICA A SITUAO DOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME DE RECOLHIMENTO DO ISS POR ESTIMATIVA?............................ 85

COMO FICA A SITUAO DOS CONTRIBUINTES QUE POSSUEM REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ISS(INDIVIDUAL OU COLETIVO)? ................... 85COMO FICA A SITUAO DAS ENTIDADES IMUNES DO ISS? ........................................................................................................... .............. 85

OQUE O RECIBO PROVISRIO DE SERVIOS (RPS)? .............................................................................................................................. 86

COMO GERAR O RPS? ........................................................... ................................................................. ............................................ 86

QUAL O PRAZO PARA SUBSTITUIR O RPSOU A NOTA FISCAL CONVENCIONAL POR NF-E? .................................................................................. 86

QUAIS OS BENEFCIOS PARA QUEM EMITE A NOTA FISCAL ELETRNICA? ....................................................................................................... 86

QUAIS OS BENEFCIOS PARA QUEM RECEBE A NOTA FISCAL ELETRNICA? .................................................................... ................................. 87

COMO RECOLHER O ISSREFERENTE S NOTAS FISCAIS ELETRNICAS? ............................................................. ............................................ 87

QUEM EST DISPENSADO DE EMITIR A GUIA DE RECOLHIMENTO PELO SISTEMA DA NF-E? .................................... ............................................ 88QUAL A DATA DE VENCIMENTO DO ISSREFERENTE S NOTAS FISCAIS ELETRNICAS? .................................................. ................................. 88


8/146

8/146

COMO VERIFICAR A AUTENTICIDADE DE UMA NF-E? ................................................................................................................... .............. 88

COMO SABER SE UM ESTABELECIMENTO DEVE A EMITIR A NOTA FISCAL ELETRNICA?............................................................... ...................... 88

COMO DENUNCIAR UM ESTABELECIMENTO QUE NO EMITE NOTA FISCAL ELETRNICA? .......................... ....................................................... 89

COMO O TOMADOR DE SERVIOS PODER CONSULTAR E UTILIZAR O VALOR DOS CRDITOS GERADOS PELAS NOTAS FISCAIS ELETRNICAS? ................ 89

QUAIS OS TOMADORES DE SERVIOS QUE NO FARO JUS AOS CRDITOS GERADOS PELAS NOTAS FISCAIS ELETRNICAS? ............ .............. 89

QUAIS IMVEIS PODEM SER INDICADOS PARA TER ABATIMENTO DO IPTU? ................................................................................................ ... 90

QUAL A VALIDADE DOS CRDITOS GERADOS PELAS NOTAS FISCAIS ELETRNICAS? ................................................................ ........................ 90

DECLARAO ELETRNICA DE SERVIOSDES .............................................................................................. 90

OQUE A DECLARAO ELETRNICA DE SERVIOS (DES)? ................................................................ ....................................................... 90

QUEM OBRIGADO A APRESENTAR A DES? ........................................................................................................... ................................. 90QUEM NO OBRIGADO A APRESENTAR A DES,MAS PODE FAZ-LO? ....................................................................................................... ... 91

QUANDO O ISSDEVE SER RECOLHIDO POR QUEM APRESENTAR A DES?....................................................................... ................................. 91

QUAIS AS INFORMAES QUE A DESDEVE CONTER? ....................................................................................................... ......................... 91

QUE INFORMAES OS RESPONSVEIS TRIBUTRIOS DEVEM DECLARAR NA DES REFERENTES AOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELAS MICROEMPRESAS E

EMPRESAS DE PEQUENO PORTE? ......................................................... ................................................................. ................................. 92

OQUE AS PESSOAS JURDICAS PRESTADORAS DE SERVIOS,NO EMITENTES DE NF-E,DEVEM INFORMAR NA DES? ....................................................... ... 92

OQUE AS PJPRESTADORAS DE SERVIOS CONSTITUDAS NA FORMA DE SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS DEVEM INFORMAR NA DES? .......... .............. 93

OQUE AS PJPRESTADORAS DE SERVIOS EMITENTES DE NF-E DEVEM INFORMAR NA DES? ................................................................ ............. 93

OQUE AS DEMAIS PJESTABELECIDAS NO MUNICPIO DE SO PAULO,OBRIGADAS OU NO INSCRIO NO CCM,DEVEM INFORMAR NA DES? ........ 93

QUAIS INFORMAES DEVEM ESTAR CONTIDAS NA DESDAS PESSOAS FSICAS PF PRESTADORAS DE SERVIO ESTABELECIDAS NO MUNICPIO DE SO

PAULO? .......................................................................................................................................................................................... 94

QUANDO OS AUTNOMOS DEVEM EMITIR A DECLARAO ELETRNICA DE SERVIOS (DES)? .................................................... ...................... 94

QUANDO DEVE SER ENTREGUE A DES? ................................................................................................................. ................................. 94

AT QUANDO POSSVEL RETIFICAR A DES? .................................................................................... ....................................................... 95

COMO OBTER A DESE SANAR AS DVIDAS? .................................................... ................................................................. ...................... 95

DECLARAO MENSAL DE SERVIOSDMS ..................................................................................................... 95

QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAO MENSAL DE SERVIOS (DMS)? .................................................................................................. ... 95

QUAL O PRAZO PARA ELABORAO DA DMS? ................................................. ................................................................. ...................... 96

COMO DEVE SER PREENCHIDA A DMS? ............................................................................... ............................................................... ... 96

DECLARAO DE INSTITUIES FINANCEIRAS - DIF ........................................................................................ 98

OQUE A DECLARAO DE INSTITUIES FINANCEIRAS (DIF)? ..................................... ............................................................... .............. 98

QUEM OBRIGADO A APRESENTAR A DIF? ...................................................... ................................................................. ...................... 98

QUAIS SO OS PRAZOS DE ENTREGA DA DIF? ......................................................................................................... ................................. 99

TAXA DE FISCALIZAO DE ESTABELECIMENTO - TFE ..................................................................................... 99

OQUE A TFE? ............................................................................................................................................................................... 99

QUAL O FATO GERADOR DA TFE? ....................................................... ................................................................. ................................. 99


9/146

9/146

OQUE ESTABELECIMENTO PARA FINS DA TFE?...................................................................................................................................... 99

QUAL A IMPORTNCIA DO NOME DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DA TFE? ......................................... ..................................................... 100

QUEM O SUJEITO PASSIVO DA TFE? ............................................................. ................................................................. .................... 100

QUEM DEVE LANAR A TFE? .............................................................................................. .............................................................. . 101

COMO CALCULADA A TFE? ................................................................................... .............................................................. ............ 101

QUAIS OS CONCEITOS DE ATIVIDADES PARA FINS DA TFE? ............................................. .............................................................. ............ 101

QUANDO OCORRE O FATO GERADOR E INCIDE A TFE? .............................................................. .............................................................. . 102

COMO E QUANDO RECOLHER A TFEDE INCIDNCIA ANUAL? .................................................... ............................................................... . 103

COMO E QUANDO RECOLHER A TFEDE INCIDNCIA MENSAL? ............................. ................................................................. .................... 103

COMO E QUANDO RECOLHER A TFEDE INCIDNCIA DIRIA OU POR EVENTO? .................................................... .......................................... 103COMO EMITIR A 2 VIA DA GUIA DE PAGAMENTO DA TFE? ............................................................................ .......................................... 103

OQUE MAIS DEVE SER OBSERVADO SOBRE O RECOLHIMENTO DA TFE? ................................................. ..................................................... 104

QUEM EST ISENTO DO PAGAMENTO DA TFE? .................................................................................................................. .................... 104

ONDE SOLICITAR INFORMAES E REQUERIMENTOS SOBRE ISENES DA TFE? ................................................................................ ............ 104

QUEM NO EST SUJEITO INCIDNCIA DA TFE? ........................................................ ................................................................. ......... 104

COMO TIRAR OUTRAS DVIDAS SOBRE TFE? ..................................................................................................................... .................... 105

TAXA DE FISCALIZAO DE ANNCIOS - TFA ................................................................................................... 105

OQUE A TFA? .................................................................................................. ............................................................... ............ 105OQUE SO ANNCIOS PARA EFEITO DA TFA? .................................................................................. ..................................................... 105

QUEM O SUJEITO PASSIVO DA TFA? ................................................................................................................................................. 106

COMO CALCULADA A TFA? ................................................................................................................... .......................................... 106

QUEM DEVE CALCULAR A TFA? .......................................................... ................................................................. ............................... 107

QUANDO OCORRE O FATO GERADOR E INCIDE A TFA? ............................................................. .............................................................. . 107

QUAIS OS CASOS QUE NO AFASTAM A INCIDNCIA E O PAGAMENTO DA TFA? ..................................................................... ....................... 107

COMO E QUANDO RECOLHER A TFADE INCIDNCIA ANUAL? ..................................................................................... ............................... 108

COMO E QUANDO RECOLHER A TFADE INCIDNCIA MENSAL? ........................................................................ .......................................... 108

COMO E QUANDO RECOLHER A TFADE INCIDNCIA POR EVENTO? ....................................................... ..................................................... 109

COMO EMITIR A 2 VIA DA GUIA DE PAGAMENTO DA TFA? .......................................................................................................... ............ 109

OQUE MAIS DEVE SER OBSERVADO SOBRE O RECOLHIMENTO DA TFA? ............................................................................................. ......... 109

QUEM EST ISENTO DO PAGAMENTO DA TFA? ................................................ ................................................................. .................... 109

QUAIS ANNCIOS NO ESTO SUJEITOS INCIDNCIA DA TFA? .................................................................................................... ............ 110

ONDE REQUERER DA ISENO DA TFAE OBTER OUTRAS INFORMAES SOBRE NO-INCIDNCIA E ISENES? .................................................... 111

COMO TIRAR OUTRAS DVIDAS SOBRE TFA? ................................................... ................................................................. .................... 111

TAXA DE RESDUOS SLIDOS DE SERVIOS DE SADE - TRSS ................................................................... 111

OQUE A TRSS? ........................................................................................................................................................................... 111


10/146

10/146

OQUE SO RESDUOS SLIDOS PARA FINS DA TRSS? ............................................................... .............................................................. . 112

QUAL O FATO GERADOR DA TRSS? ..................................................... ................................................................. ............................... 112

QUEM O SUJEITO PASSIVO DA TRSS? ........................................................... ................................................................. .................... 112

OQUE ESTABELECIMENTO GERADOR DE RESDUOS SLIDOS PARA FINS DA TRSS? .......................................................................... ............ 112

COMO CALCULADA A TRSS? ................................................................................. .............................................................. ............ 112

QUANDO OCORRE O FATO GERADOR E VENCE A TRSS? ............................................................................................................... ............ 113

COMO LANADA A TRSS? .................................................................................... .............................................................. ............ 113

COMO EMITIR A 2 VIA DA GUIA DE PAGAMENTO DA TRSS? .......................................................................... .......................................... 113

CONTRIBUIO DE MELHORIA ............................................................................................................................ 114

OQUE A CONTRIBUIO DE MELHORIA? ................................................................................................. .......................................... 114QUAL O FATO GERADOR DA CONTRIBUIO DE MELHORIA? ......................................... ............................................................... ............ 114

QUEM O SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUIO DE MELHORIA? ............................................... ............................................................... . 114

COMO CALCULADA A CONTRIBUIO DE MELHORIA? ............................................................................................................... ............ 114

COMO LANADA E NOTIFICADA A CONTRIBUIO DE MELHORIA? .......................................................................................................... . 115

COMO FEITA A ARRECADAO DA CONTRIBUIO DE MELHORIA? ................................................................ .......................................... 115

COMO DEVE SER FEITO O PAGAMENTO DA CONTRIBUIO DE MELHORIA? ................................. ............................................................... . 115

QUAL O VALOR DA CONTRIBUIO DE MELHORIA SE ESTA NO FOR PAGA AT A DATA DO VENCIMENTO? ............................................. ............ 115

COMO EMITIR A 2 VIA DA GUIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIO DE MELHORIA? .................................................................................... 116COMO RECLAMAR DE INCORREO DOS DADOS DO LANAMENTO DA CONTRIBUIO DE MELHORIA?.............................................................. 116

QUEM EST ISENTO DA CONTRIBUIO DE MELHORIA? ........................................................................................... ............................... 116

COMO SOLICITAR A ISENO DA CONTRIBUIO DE MELHORIA? .......................................................... ..................................................... 116

ONDE SOLICITAR INFORMAES SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO DE PEDIDO DE ISENO? ............................ .......................................... 117

EM QUAIS CASOS NO INCIDE A CONTRIBUIO DE MELHORIA? ..................................................................... .......................................... 117

CONTRIBUIO PARA CUSTEIO DA ILUMINAO PBLICA - COSIP .............................................................. 117

OQUE A COSIP? ................................................................ ................................................................ .......................................... 117

QUEM DEVE PAGAR A COSIP? ........................................................... ................................................................. ............................... 117

COMO COBRADA A COSIP? ....................................................................................................... ..................................................... 117

COMO REAJUSTADA A COSIP? ......................................................................................... .............................................................. . 118

QUEM EST ISENTO DA COSIP? ......................................................... ................................................................. ............................... 118

CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIRIOSCCM .................................................................................... 118

OQUE CCM? ................................................................................................... ............................................................... ............ 118

QUEM DEVE SE INSCREVER NO CCM? ...................................................................... ............................................................... ............ 118

QUANDO O SUJEITO PASSIVO DEVE SE INSCREVER NO CCM? ........................................................................................................ ............ 119

COMO FAZER A INSCRIO,ALTERAO E CANCELAMENTO DO CCM? ....................................... ............................................................... . 119

COMO FAZER A INSCRIO ON-LINE? .............................................................. ................................................................. .................... 119


11/146

11/146

COMO E QUANDO FAZER O CANCELAMENTO DA INSCRIO NO CCM? .............................................................................................. ......... 120

COMO E QUANDO EFETUAR ALTERAO DE DADOS CADASTRAIS NO CCM? ................................................................................................ . 120

COMO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANAS PODE ATUALIZAR SEUS CADASTROS? ........................................................................ ............ 121

COMO PROMOVER A REATIVAO DE INSCRIO NO CCM? ......................................... ............................................................... ............ 121

QUAIS OS CASOS DE REATIVAO DO CCMEM QUE OS TRIBUTOS RELATIVOS AO PERODO DESATIVADO NO PRECISAM SER PAGOS? ...................... 121

OQUE A FICHA DE DADOS CADASTRAIS (FDC)?.................................................................. ............................................................... . 122

ONDE OBTER INFORMAES ADICIONAIS A RESPEITO DA INSCRIO,ATUALIZAO OU O CANCELAMENTO DA INSCRIO NO CCM? ...................... 122

CADASTRO DE PRESTADORES DE OUTROS MUNICPIOS - CPOM ................................................................ 122

OQUE O CPOM? ................................................................ ............................................................... .......................................... 122

QUEM EST OBRIGADO A INSCREVER-SE NO CPOM? ........................................................................ ..................................................... 122QUAIS SO AS ETAPAS PREVISTAS PARA O CADASTRO NO CPOM?........................................................ ..................................................... 123

COMO FEITA A INSCRIO NO CPOM? ............................................................................................................................................. 123

QUAL O PROCEDIMENTO APS O PREENCHIMENTO DO FORMULRIO ELETRNICO? ............................................ .......................................... 123

QUAIS SO OS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ENCAMINHADOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANAS PARA INSCRIO NO CPOM? ......... 124

QUANDO SO DISPENSADAS AS FOTOGRAFIAS DAS INSTALAES INTERNAS DO ESTABELECIMENTO? ................................................................. 124

QUAL O PRAZO PARA A PREFEITURA INSCREVER O PRESTADOR DE SERVIOS? ............................................................................................... 124

COMO O PRESTADOR PODE VERIFICAR A SITUAO DE SUA INSCRIO E ESCLARECER DVIDAS? .................................................. .................... 125

OQUE FAZER SE O PEDIDO DE INSCRIO NO FOR DEFERIDO? ....................................................................... .......................................... 125COMO O PRESTADOR SER IDENTIFICADO NO CPOM? ................................................. .............................................................. ............ 125

COMO O TOMADOR DE SERVIOS PODE VERIFICAR SE O PRESTADOR DE SERVIOS EST CADASTRADO?............................................................. . 125

OQUE DEVE FAZER O TOMADOR DO SERVIO (PESSOA JURDICA)SE O PRESTADOR QUE ESTIVER OBRIGADO A INSCREVER-SE NO CPOMNO O FIZER?

........................................................... ............................................................... ................................................................. ......... 125

OQUE FAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANAS SE O PRESTADOR NO ATUALIZAR SEUS DADOS? ...................................... ....................... 126

CADIN MUNICIPAL .................................................................................................................................................. 126

OQUE O CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL -CADINMUNICIPAL? .................................................................................... ............ 126

QUEM FAZ AS INCLUSES E AS EXCLUSES DOS DEVEDORES NO CADINMUNICIPAL? ........................... ..................................................... 127QUAIS SO OS PROCEDIMENTOS EFETUADOS PELA ADMINISTRAO E PRAZO PARA A INCLUSO DE PENDNCIAS NO CADINMUNICIPAL? .......... . 127

COMO FAZER PARA REGULARIZAR A PENDNCIA? ......................................................................................... .......................................... 127

QUAIS AS INFORMAES QUE CONSTAM NO CADINMUNICIPAL? ..................................................................................... .................... 128

DEPOIS DE REGULARIZADA A SITUAO,EM QUANTO TEMPO O NOME DO DEVEDOR SER EXCLUDO DO CADINMUNICIPAL? ........................... 128

QUEM OBRIGADO A FAZER CONSULTA PRVIA AO CADINMUNICIPAL? ........................................... ..................................................... 128

QUAIS OS DBITOS MUNICIPAIS QUE PODEM SER INCLUDOS NO CADINMUNICIPAL? .......................... ..................................................... 129

COMO FAZER PARA ACESSAR E CONSULTAR SUA SITUAO NO CADINMUNICIPAL? .................................................................................. 129

EM QUE CASOS O REGISTRO NO CADINFICAR SUSPENSO? ......................................... ............................................................... ............ 129

SENHA WEB ............................................................................................................................................................ 129


12/146

12/146

OQUE A SENHA WEB? ................................................................................................................................................................... 129

OQUE PERMITE A SENHA WEB?.......................................................................................................................................................... 129

QUANDO A SENHA WEB OBRIGATRIA? ................................................................................................... .......................................... 130

COMO CADASTRAR A SENHA WEB? ..................................................................................................................................................... 130

QUANDO DESBLOQUEADA A SENHA?................................................................................................................................................. 130

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DBITOS TRIBUTRIOS - PAT .......................................................... 130

OQUE O PAT? .......................................................... .............................................................. ..................................................... 130

QUEM SELECIONA OS DBITOS A SEREM INCLUDOS NO PAT?.............................................................. ..................................................... 131

QUAIS DBITOS PODEM SER INCLUDOS NO PAT? .................................................................. ............................................................... . 131

QUAIS OS DBITOS QUE NO PODEM SER INCLUDOS NO PAT? ..................................................................................................... ............ 131COMO ADERIR AO PAT? ........................................................ ................................................................. .......................................... 131

QUAL ROTEIRO DEVE SER SEGUIDO PARA ADERIR AO PAT? ....................................................... .............................................................. . 132

OQUE IMPLICA A FORMALIZAO DO PATEM RELAO A DEFESAS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS? ................................................... ............ 132

QUAL O PRAZO PARA ADESO AO PAT? .......................................................... ................................................................. .................... 132

QUANTAS PARCELAS SO PERMITIDAS NO PAT? ..................................................................................................... ............................... 132

QUAL O VALOR MNIMO DE CADA PARCELA DO PAT? .............................................................. .............................................................. . 133

QUAIS OS BENEFCIOS PARA QUEM ADERE AO PAT? ........................................................................................................ ....................... 133

QUANDO VENCEM AS PARCELAS DO PAT? ........................................................................................................................................... 133QUAIS AS SITUAES QUE IMPLICAM EM ROMPIMENTO E EXCLUSO DO SUJEITO PASSIVO DO PAT? ................................ ................................ 133

OQUE ACONTECE SE O PATFOR ROMPIDO? ............................................................... ................................................................. ......... 134

QUANTOS PARCELAMENTOS SO PERMITIDOS? ..................................................................... ............................................................... . 134

PERMITIDO ANTECIPAR PARCELAS DO PAT? .................................................. ................................................................. .................... 134

CERTIDES ............................................................................................................................................................. 134

QUEM PODE SOLICITAR CERTIDO? ........................................................................................................... .......................................... 134

COMO SOLICITAR AS CERTIDES IMOBILIRIAS? .......................................................... ................................................................. ......... 134

QUAIS OS TIPOS DE CERTIDES EXISTENTES? ............................................................... ................................................................. ......... 135

QUAIS AS CERTIDES IMOBILIRIAS EMITIDAS? .................................................................................................................. .................... 135

QUAIS AS CERTIDES MOBILIRIAS EMITIDAS? ............................................................. ................................................................. ......... 136

OQUE A DECLARAO CADASTRAL? ............................................................. ................................................................. .................... 136

PARA QUE SERVE A CERTIDO NEGATIVA DE TRIBUTOS MOBILIRIOS? ............................ ................................................................. ......... 136

COMO EMITIR A CERTIDO NEGATIVA DE TRIBUTOS MOBILIRIOS E CONFIRMAR SUA AUTENTICIDADE? ............................ ............................... 137

COMO RGOS DA ADMINISTRAO PBLICA PODEM SOLICITAR A VERIFICAO DE CERTIDES? ........................................................... ......... 137

COMO REQUERER CERTIDES DE TRIBUTOS MOBILIRIOS QUE NO PUDEREM SER OBTIDAS PELA INTERNET? ................................................... . 137

QUAL O PRAZO PARA EMISSO E QUAL O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDES DE TRIBUTOS MOBILIRIOS? ..................................................... . 138

COMO CONSULTAR OS TEXTOS DA LEGISLAO TRIBUTRIA MUNICIPAL? ............................................... ..................................................... 138


13/146

13/146

COMO ACOMPANHAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITA NA PREFEITURA? .................................................................................. . 139

CERTIFICADO DIGITAL .......................................................................................................................................... 139

OQUE UM CERTIFICADO DIGITAL? ........................................................................ ............................................................... ............ 139

QUEM SO AS PESSOAS JURDICAS OBRIGADAS UTILIZAO DO CERTIFICADO DIGITAL? .................................... .......................................... 139

QUEM SO AS PESSOAS JURDICAS QUE NO ESTO OBRIGADAS UTILIZAO DO CERTIFICADO DIGITAL? ....................................................... . 140

QUAL CERTIFICADO DEVER SER UTILIZADO NA NF-E? .................................................. .............................................................. ............ 140

ONDE ADQUIRIR O CERTIFICADO DIGITAL? ................................................................ ................................................................ ........... 140

ONDE OBTER INFORMAES SOBRE O CERTIFICADO DIGITAL? ........................................................................ .......................................... 140

COMO O SISTEMA DA NF-E PODER SER ACESSADO POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL DE PESSOA FSICA? ...................... ............................... 141

CASO O SISTEMA DA NF-E SEJA ACESSADO POR PESSOA FSICA,QUAL CERTIFICADO DIGITAL DEVER SER UTILIZADO? ...................... ............................... 141OS CONTADORES E AS EMPRESAS DE CONTABILIDADE SO OBRIGADOS UTILIZAO DO CERTIFICADO DIGITAL? .................................... ............ 142

ASENHA DO CERTIFICADO DIGITAL PODE SER INFORMADA PARA TERCEIROS? .................................................... .......................................... 142

OS CERTIFICADOSDIGITAIS E-CNPJE PJNF-E PODERO SER UTILIZADOS PARA ACESSAR O SISTEMA DA NF-E DA PREFEITURA DE SO PAULO? ....... 142

AS PESSOAS JURDICAS OBRIGADAS UTILIZAO DO CERTIFICADO DIGITAL TAMBM ESTO OBRIGADAS EMISSO DA NF-E POR MEIO DO

WEBSERVICE? ................................................................................................................ ............................................................... . 143

ANEXO - TELEFONES E ENDEREOS DAS SUBPREFEITURAS ....................................................................... 143


14/146

14/146

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANAS - SF

Quais so as unidades de SF?

A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANAS - SF possui duas Subsecretarias: a do Tesouro

Municipal (SUTEM) e a da Receita Municipal (SUREM).

Tambm funcionam na Secretaria Municipal de Finanas, o Gabinete do Secretrio e suas As-

sessorias, a Coordenadoria da Administrao, responsvel pelos assuntos administrativos da Secretaria,

a Auditoria Geral, responsvel pela auditoria interna das unidades da Prefeitura, e o Conselho Municipal

de TributosCMT, responsvel por analisar os recursos, em segunda instncia, de matria tributria.

A Subsecretaria do Tesouro MunicipalSUTEM responsvel pela administrao financeira e

contbil.

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM a responsvel pela administrao dos tribu-

tos municipais.

Quais so as unidades da SUREM?

A SUREM est dividida em trs Departamentos:

Departamento de Fiscalizao - DEFIS

Departamento de Arrecadao e Cobrana - DECAR

Departamento de Tributao e Julgamento - DEJUG

O Departamento de FiscalizaoDEFIS possui as seguintes Divises:

Diviso de Programao, Controle e Avaliao - DIPRO

Diviso de Declaraes FiscaisDIDEF;

Diviso de Fiscalizao do Setor de ServiosDISER;

Diviso de Fiscalizao do Setor de Comrcio e IndstriaDICIN;

Diviso de Fiscalizao do Setor FinanceiroDIFIN.

O Departamento de Arrecadao e CobranaDECAR possui as seguintes unidades:

Diviso de Lanamento, Cobrana e ParcelamentoDICOP; Diviso de Previso e Controle da ArrecadaoDICAR;


15/146

15/146

Diviso do Cadastro de PessoasDICAP, com a Subdiviso de Cadastramento SUB-

CA e a Subdiviso de CertidesSUBCE; Diviso do Cadastro de ImveisDICIM;

Diviso de Mapa de ValoresDIMAP

Diviso de Atendimento ao ContribuinteDIATE, com a Praa de AtendimentoPRAA

e a Subdiviso de Atendimento a DistnciaSUBDI.

O Departamento de Tributao e JulgamentoDEJUG possui as seguintes unidades:

Diviso de JulgamentoDIJUL;

Diviso de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e JudicialDICAJ; Diviso de Legislao, Normas e ConsultasDILEG;

Diviso de Imunidades, Isenes, Incentivos Fiscais e Regimes EspeciaisDIESP, com

a Subdiviso de ImunidadesSUBIM, a Subdiviso de Isenes e Incentivos FiscaisSUBIS e a Sub-

diviso de Regimes EspeciaisSUBRE.

Quais so os tributos administrados pela SUREM - SF?

Os tributos municipais dividem-se em tributos imobilirios e tributos mobilirios.

Tributos imobilirios so aqueles que esto relacionados de alguma forma com a transmisso,

propriedade, domnio ou posse de imveis, tais como o IPTU e o ITBI.

Tributos mobilirios so, por excluso, os tributos que no tm sua origem relacionada a im-

veis. Basicamente os tributos mobilirios so o ISS e as taxas pelo exerccio do poder de polcia (taxas

de fiscalizao).

Os tributos municipais administrados pela SUREM da Secretaria Municipal de Finanas so:

IPTU = Imposto Predial e Territorial Urbano

ITBI = Imposto sobre Transmisso "Inter Vivos", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de

bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia,

bem como a cesso de direitos sua aquisio

ISS = Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza

TFE = Taxa de Fiscalizao de Estabelecimentos

TFA = Taxa de Fiscalizao de Anncios

TRSS = Taxa de Resduos Slidos de Servios de Sade

Contribuio de Melhoria

COSIP = Contribuio para Custeio da Iluminao Pblica


16/146

16/146

Qual a legislao sobre os tributos administrados pela SUREM - SF?

A Legislao Tributria do Municpio de So Paulo anualmente consolidada atravs da edi-

o de um Decreto do Poder Executivo, com o objetivo de facilitar aos interessados a consulta a toda

legislao tributria em um nico documento, chamado de Consolidao, no qual as leis, devidamente

atualizadas, encontram-se dispostas de forma organizada. A Consolidao da Legislao Tributria do

municpio de So Paulo encontra-se disponvel para ser consultada no site da Prefeitura, no endereo

eletrnico www.prefeitura.sp.gov.br.

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

O que o IPTU?

Conhecido como IPTU, este tributo dividido em Imposto Predial, cobrado de imveis constru-

dos, e Imposto Territorial Urbano, cobrado de terrenos no edificados, ambos localizados na zona urbana.

Normalmente as alquotas do Imposto Territorial so superiores s alquotas do Imposto Predi-

al, para estimular as pessoas a dar melhor aproveitamento aos lotes vagos.

O que imvel construdo e imvel no construdo?

Considera-se imvel construdo apenas a parte do terreno na qual exista edificao que possa

servir de habitao ou para o exerccio de atividades. Sobre essa rea incide o Imposto Predial.

Considera-se imvel no construdo os terrenos sem edificao, o excesso de rea e aqueles

terrenos com obra paralisada, edificao condenada, em runas, construo temporria ou inadequada.

Sobre essa rea de terreno no incorporada construo incide o Imposto Territorial.

O IPTU pode ser cobrado de imveis irregulares?

Sim, o IPTU pode ser cobrado mesmo que no tenham sido cumpridas exigncias legais, regu-lamentares ou administrativas relativamente ao imvel.


17/146

17/146

O que excesso de rea ou rea de terreno no incorporada?

Excesso de rea ou rea no incorporada ocorre quando um grande lote recebe uma pequena

construo, ou seja, quando o terreno considerado subutilizado.

Para constatar se o terreno est subutilizado, a Prefeitura verifica, primeiramente, em que sub-

diviso da zona urbana o imvel est localizado:

se o imvel est localizado na primeira subdiviso, a rea do terreno que exceder a 3 ve-

zes a rea ocupada pela edificao considerada excesso de rea;

se o imvel est localizado na segunda subdiviso, a rea que exceder a 5 vezes a rea

ocupada pela edificao considerada excesso de rea; se o imvel est localizado alm do permetro da segunda subdiviso da zona urbana, a

rea que exceder a 10 vezes a rea ocupada pela construo considerada como excesso de rea.

Para calcular o excesso de rea, a Prefeitura apura a rea do terreno ocupada pela edificao

principal e tambm pelas edculas e dependncias.

Como feito o clculo do IPTU?

O valor do imposto resulta da aplicao de alquota fixada em lei sobre o valor venal do imvel,

ou seja, de um percentual sobre o valor do imvel calculado pela Prefeitura.

As alquotas geralmente so diferenciadas em funo do uso do imvel. Os imveis de uso re-

sidencial normalmente tm uma alquota menor.

O valor do imposto apurado ainda pode ter descontos e acrscimos, conforme as faixas de va-

lor em que o imvel se enquadre. O valor final do imposto a pagar o resultado do imposto apurado

mais os acrscimos e menos os descontos.

Aps este clculo possvel constatar que quanto maior o valor venal do imvel, maior ser,proporcionalmente, o valor do imposto.

ATENO:

O imvel que seja caracterizado como solo urbano no edificado, subutilizado ou no utilizado,

cujo proprietrio tenha sido regularmente notificado pela Municipalidade para promover seu adequado

aproveitamento, e tenha descumprido as condies e os prazos estabelecidos para parcelamento, edifi-

cao ou utilizao compulsrios, ser tributado pelo IPTU progressivo no tempo.


18/146

18/146

O IPTU progressivo no tempo ser aplicado mediante o aumento anual e consecutivo da al-

quota, pelo prazo de 5 (cinco) anos. A alquota dobrada a cada exerccio, at o limite mximo de 15%

(quinze por cento).

O que o valor venal do imvel?

O valor venal do imvel o valor estimado de venda do imvel negociado vista no mercado

corrente, ou seja a soma do valor venal do terreno com o valor venal da construo.

Como calculado o valor venal do terreno?

O valor venal do terreno calculado pela Prefeitura, com base na rea de terreno multiplicada

pelo correspondente valor unitrio do metro quadrado. Alm disto, o clculo considera se o imvel foi

institudo em condomnio.

O valor do metro quadrado do terreno determinado conforme sua localizao (logradouro), a

localizao do terreno na quadra, o tipo de terreno (se de fundo, de esquina, encravado, interno ou se

tem mais de uma frente), assim como sua forma geomtrica (a profundidade do terreno com relao

medida da frente do terreno).

Como calculado o valor venal da construo?

O valor venal da construo ser obtido pela multiplicao da rea total construda pelo valor

unitrio por metro quadrado de construo. Este valor do metro quadrado da construo estabelecido

pela Prefeitura, em funo do tipo de construo.

Aps a obteno do resultado verificada a idade da edificao e aplicado um fator para ade-

quar o valor venal da construo sua idade. Este fator de adequao chama-se fator de obsolescn-

cia. O valor venal diminui medida que a construo fica mais velha.

Como atualizado o valor venal do imvel e o valor do IPTU?

Os valores do metro quadrado de construo e de terreno, utilizados como base para o clculo

do valor venal e o lanamento do IPTU, so atualizados por norma legal publicada no Dirio Oficial da

CidadeDOC, no ano anterior ao do lanamento.


19/146

19/146

Para atualizar os valores do metro quadrado de construo e de terreno, a Prefeitura analisa,

em relao localizao do imvel e aos diversos tipos e padres de construo: os preos de vendacorrentes no mercado imobilirio, os custos atuais para a construo, os valores dos aluguis, as carac-

tersticas da regio em que se situa o imvel e outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

O Conselho Municipal de Valores Imobilirios, composto por representantes da sociedade civil

e da Administrao Tributria, dever manifestar-se sobre a proposta de atualizao destes valores.

No ano em que no houver a aprovao destes valores por este Conselho, os valores do metro qua-

drado de construo e de terreno sero atualizados, a partir de 1 de janeiro do exerccio seguinte, observando

a inflao do perodo medida pela variao do ndice de Preos ao Consumidor Amplo IPCA, apurado pelo

Instituto Brasileiro de Geografia e EstatsticaIBGE. Esta atualizao se faz por meio de decreto.

Qual o calendrio do IPTU?

O IPTU um tributo que possui lanamento anual e sua Notificao de Lanamento corres-

pondente entregue pelos Correios, obedecendo ao Calendrio de Entrega publicado nos jornais de

So Paulo e no portal eletrnico da Prefeitura.

O Calendrio de Entrega informa:

a data de postagem da Notificao de Lanamento com os documentos de arrecadao,

a data de vencimento da primeira parcela estabelecida pela Prefeitura ou escolhida pelo

contribuinte at o dia 31 de outubro do ano anterior,

a data limite para recebimento da notificao pelo contribuinte,

o perodo para requerer a segunda via da notificao nas Subprefeituras, se o contribuin-

te no receber a notificao at a data limite.

O calendrio do IPTU pode ser acessado pela INTERNET no site da prefeitura.

Como, quando e onde feita a entrega das notificaes do IPTU?

As Notificaes de Lanamento do IPTU so entregues aos contribuintes pelos Correios, em

conformidade com o ms de referncia da respectiva parcela e com o dia de vencimento. As parcelas

tm seu vencimento fixado sempre no mesmo dia de cada ms.

As Notificaes de Lanamento so entregues no endereo do imvel ou no endereo escolhi-

do pelo prprio contribuinte. No h comprovante de entrega das Notificaes na emisso geral, so-

mente nas emisses avulsas.


20/146

20/146

Como emitir a 2 via da notificao do IPTU?

Os contribuintes devero aguardar a Notificao de Lanamento do IPTU at a data limite para

recebimento (que consta no Calendrio de Entrega) observando a data de vencimento de seu imvel.

Se a Notificao no for recebida at o prazo determinado, o contribuinte dever fazer a solicitao da

2 via nas Subprefeituras, que a emitiro, no ato do pedido. O atendimento ser efetuado de segunda a

sexta-feira, das 9h s 16h.

A consulta emisso geral, assim como a emisso de segunda via esto disponveis no ende-

reo eletrnico: www.prefeitura.sp.gov.br/iptu.

Qual o dia de vencimento do IPTU?

A data de vencimento da parcela nica ou das prestaes pode ser escolhida pelo prprio con-

tribuinte at o dia 31 de outubro do ano anterior.

Quem responsvel pela pontualidade dos pagamentos?

A responsabilidade pelo pagamento em dia do IPTU exclusiva do contribuinte, que dever

sempre observar as datas de vencimento das parcelas e as condies de pagamento determinadas.

Em caso de pagamento em atraso ou de no pagamento do imposto, o contribuinte estar su-

jeito a pagar os encargos legais: multa, juros, atualizao monetria por atraso no pagamento, honor-

rios advocatcios em caso de inscrio em Dvida Ativa, e taxas judiciais em caso de execuo fiscal.

Quem o contribuinte do IPTU?

o proprietrio do imvel, o titular do seu domnio til (foreiro de enfiteuse ou subenfiteu-

se), ou o seu possuidor a qualquer ttulo. No contribuinte do imposto a pessoa que tem a posse

temporria do imvel ou a mera deteno do bem em nome de terceiro. So solidariamente obriga-

das ao pagamento do imposto as pessoas que tenham interesse comum na propriedade, posse ou

domnio til do imvel.


21/146

21/146

Qual o valor a pagar aps o vencimento do IPTU?

Sero acrescentados aos dbitos que no forem pagos nos respectivos vencimentos:

+ Multa moratria de 0,33% (trinta e trs dcimos por cento) ao dia at o mximo de 20% (vinte

por cento) do imposto devido;

+ Atualizao monetria;

+ Juros moratrios de 1% (um por cento) ao ms a partir do ms imediato ao do vencimento;

importante destacar que os juros de mora incidem sobre o valor integral do crdito tributrio

(IPTU + multa moratria + atualizao monetria).

Quais os outros custos a pagar aps a inscrio do dbito do IPTU na Dvida Ativa?

Sobre os dbitos inscritos em Dvida Ativa sero cobrados honorrios advocatcios de 10%.

Sobre os dbitos em execuo fiscal ser cobrado 1% do valor do dbito cobrado judicialmente, despe-

sas e taxas judiciais, conforme a legislao estadual em vigor.

Qual a vantagem de pagar o IPTU de uma s vez?

Ser concedido desconto sobre o imposto pago de uma s vez (parcela nica), at a data de

vencimento da primeira parcela. O percentual do desconto determinado anualmente por um decreto

do Prefeito, limitado ao percentual mximo estabelecido em lei.

Como pagar o IPTU?

O pagamento poder ser feito nos bancos credenciados, de uma s vez, ou em at 10 (dez)

prestaes iguais, mensais e sucessivas, com o limite mnimo de R$ 20,00 (vinte reais) por prestao,

sendo possvel pagar diversas prestaes de uma nica vez.

H tambm a possibilidade de se optar pelo dbito automtico das prestaes em conta cor-

rente. Para isso, o contribuinte deve quitar a primeira parcela do IPTU, preencher a autorizao que

vem com a Notificao de Lanamento, e entreg-la em um dos bancos credenciados.


22/146

22/146

Enquanto a ltima prestao no estiver vencida, qualquer parcela poder ser paga. Aps esse

perodo, somente ser aceito o pagamento do total do dbito, que ser considerado vencido a partir dadata da primeira prestao no paga.

Onde pagar o IPTU?

At a data de vencimento que aparece na notificao, o pagamento do IPTU pode ser feito:

Em terminais de autoatendimento;

Por agendamento via Internet (Internet Bank);

Via documento de arrecadao enviado pela Prefeitura, nas casas lotricas e bancos

conveniados;

Por dbito automtico em conta corrente, a partir da segunda parcela do tributo, confor-

me a opo de pagamento escolhida pelo contribuinte.

Aps a data de vencimento, definida na Notificao de Lanamento, mas antes da inscrio do

dbito na Dvida Ativa, o contribuinte poder solicitar a 2 via da guia de recolhimento para o pagamento

do IPTU (com os devidos acrscimos legais) pela Internet, nas Subprefeituras ou na Praa de Atendi-mento da Secretaria Municipal de Finanas: Vale do Anhangaba, 206, ao lado da Galeria Prestes Mai-

a, de segunda a sexta-feira.

Aps a inscrio dos dbitos na Dvida Ativa, os documentos de arrecadao somente podero

ser emitidos depois de um acordo realizado no Departamento Jurdico Fiscal da Procuradoria Geral do

Municpio, localizado Rua Maria Paula, 136, Centro, So Paulo, Capital, nos dias teis, das 8h30 s

17h. O pagamento poder ser feito at a data de validade do Documento de Arrecadao da Dvida

Ativa emitido.

Como emitir a 2 via da guia de recolhimento do IPTU?

Com o nmero de contribuinte, a 2 via da guia do recolhimento poder ser emitida das seguin-

tes maneiras:

INTERNET:

Emisso das guias para recolhimento da parcela nica ou de qualquer uma das parcelas. Dis-

ponibilidade do servio: de segunda a sbado, das 6h s 23h45, no endereo eletrnico

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/iptu/.


23/146

23/146

SUBPREFEITURAS:

Emitiro automaticamente a 2 via da guia de recolhimento do IPTU. O atendimento ser efetu-ado de segunda a sexta-feira, das 9h s 16h.

PRAA DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANAS:

Emisso das guias para recolhimento da parcela nica ou de qualquer uma das parcelas. Endereo:

Vale do Anhangaba, 206, ao lado da Galeria Prestes Maia, de segunda a sexta-feira, das 8h s 18h.

IMPORTANTE:

Caso o dbito esteja inscrito em dvida ativa, as segundas vias das parcelas podero ser emiti-

das no endereo eletrnico www.prefeitura.sp.gov.br/dividaativa. O servio de emisso de segunda viadas parcelas e da guia de recolhimento do IPTU gratuito.

PRINCIPAIS SERVIOS RELACIONADOS A IMVEIS E IPTU

Como consultar se o imvel tem dvidas do IPTU?

possvel verificar se o imvel tem dvidas (dbitos) de IPTU, via Internet, no endereo eletrnico da

Prefeitura http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/iptu/ , utilizando para a busca o

nmero do cadastro do imvel (tambm chamado de nmero do contribuinte ou SQL), que aparece na notifi-

cao do IPTU. Este servio est disponvel de segunda a sbado, das 6h s 23h45.

Como reclamar de incorrees de dados do IPTU?

O contribuinte pode reclamar contra os dados definidos no lanamento do IPTU, desatualiza-

dos ou com os quais o sujeito passivo no concorda, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de

vencimento normal da primeira prestao ou da parcela nica, por meio de formulrio prprio, fornecido

gratuitamente pela Prefeitura, que dever ser entregue na Praa de Atendimento da Secretaria Munici-

pal de Finanas: Vale do Anhangaba, 206, ao lado da Galeria Prestes Maia, de segunda a sexta-feira,

das 8h s 18h.

Os processos sero analisados pelo rgo tcnico do Departamento de Arrecadao e Co-

brana (DECAR) e recebero o competente despacho da autoridade administrativa, deferindo ou indefe-

rindo a reclamao formulada.


24/146

24/146

O que fazer se na Notificao de Lanamento do IPTU o imvel aparecer com valor acima do real?

Nos caso do contribuinte contatar na Notificao de Lanamento do IPTU que o imvel apre-

senta um valor superior quele valor pelo qual o mesmo seria vendido vista, em condies normais de

mercado, no dia primeiro de janeiro do exerccio do lanamento do imposto, e isto levar a um valor de

imposto injusto ou inadequado, este poder pedir que seja feita a avaliao especial do imvel pela Di-

viso do Mapa de Valores (DIMAP), do Departamento de Arrecadao e Cobrana.

Este pedido estar sujeito aprovao do rgo competente da Administrao Tributria.

Como solicitar uma avaliao especial do imvel?

O pedido deve ser formulado pelo interessado, somente aps a notificao do lanamento do

ano a que se refere, no prazo de at 90 dias da data do vencimento da primeira parcela, ou da parcela

nica, por meio de um formulrio prprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura, com os seguintes

documentos:

Documentos pessoais do proprietrio ou do compromissrio (CPF e R

guia do contribuinte

Documents

quais so

imvel construdo

venal do terreno

guia do contribuinte

tributos administrados

terreno no incorporada

ndicesecretaria municipal

imposto predial