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Aula 07

Direito Administrativo p ANATEL (niacutevel meacutedio)

Professor Herbert Almeida

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Noccedilotildees de Direito Administrativo p Anatel (Niacutevel Meacutedio) Teoria e exerciacutecios comentados

Prof Herbert Almeida ndash Aula 07

Prof Herbert Almeida wwwestrategiaconcursoscombr Paacutegina 1 de 39

AULA 07 Pregatildeo

Sumaacuterio

PREGAtildeO 2

ETAPAS 3 PRAZO PARA A APRESENTACcedilAtildeO DAS PROPOSTAS 5 SESSAtildeO PUacuteBLICA 5 CRITEacuteRIO DE JULGAMENTO 7 INVERSAtildeO DAS FASES 8 DECLARACcedilAtildeO DO VENCEDOR 9 VEDACcedilOtildeES 9

SISTEMA DE REGISTRO DE PRECcedilOS 26

QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA 33

GABARITO 38

REFEREcircNCIAS 38

Olaacute pessoal tudo bem

Nesta aula vamos estudar os seguintes itens do edital ldquo1212 Lei

no 105202002 e demais disposiccedilotildees normativas relativas ao

pregatildeo 1213 Decreto no 78922013 (sistema de registro de

preccedilos)rdquo

Espero que gostem da aula Bons estudos

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Pregatildeo

As modalidades licitatoacuterias previstas na Lei 86661993 na maioria das vezes natildeo conseguiram dar a celeridade desejaacutevel agrave atividade administrativa de escolha dos futuros contratados1 Para resolver este problema a Lei 105202002 instituiu2 uma nova modalidade licitatoacuteria o pregatildeo com disciplina e procedimentos proacuteprios destinada agrave aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns

A Lei 105202002 eacute uma lei nacional aplicaacutevel portanto agrave Uniatildeo aos estados ao Distrito Federal e aos municiacutepios

O artigo 1ordm da Lei dispotildees que

Art 1ordm Para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns poderaacute ser adotada a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo que seraacute regida por esta Lei Paraacutegrafo uacutenico Consideram-se bens e serviccedilos comuns para os fins e efeitos deste artigo aqueles cujos padrotildees de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificaccedilotildees usuais no mercado

Destacamos o poderaacute pois para a Uniatildeo o pregatildeo eacute obrigatoacuterio preferencialmente na forma eletrocircnico conforme determina o artigo 4ordm do Decreto 54502005

Art 4o Nas licitaccedilotildees para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns seraacute obrigatoacuteria a modalidade pregatildeo sendo preferencial a utilizaccedilatildeo da sua forma eletrocircnica

A aplicaccedilatildeo do pregatildeo natildeo decorre de seu valor mas do objeto O

pregatildeo eacute utilizado para a aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns

independentemente do valor estimado para a contrataccedilatildeo

Consideram-se bens e serviccedilos comuns aqueles cujos padrotildees de

desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo

edital por meio de especificaccedilotildees usuais do mercado Bem ou serviccedilo comum natildeo quer dizer que seja simples mas que suas caracteriacutesticas podem ser descritas no edital atraveacutes das especificaccedilotildees de mercado Dessa forma o TCU jaacute entendeu possiacutevel ateacute a contrataccedilatildeo de serviccedilos de engenharia ou o fornecimento de bens e serviccedilos comuns de informaacutetica e automaccedilatildeo

1 Carvalho Filho 2014 p 308

2 O primeiro diploma legal a dispor sobre o pregatildeo foi a Lei 94721997 ʹ Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees

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Etapas

A Lei 105202002 estabelece de forma detalhadas as etapas do pregatildeo dividindo-as em fases ldquopreparatoacuteriardquo e ldquoexternardquo

A fase preparatoacuteria consta no art 3ordm da Lei apresentando as seguintes regras

I - a autoridade competente justificaraacute a necessidade de contrataccedilatildeo e definiraacute o objeto do certame as exigecircncias de habilitaccedilatildeo os criteacuterios de aceitaccedilatildeo das propostas as sanccedilotildees por inadimplemento e as claacuteusulas do contrato inclusive com fixaccedilatildeo dos prazos para fornecimento

II - a definiccedilatildeo do objeto deveraacute ser precisa suficiente e clara vedadas especificaccedilotildees que por excessivas irrelevantes ou desnecessaacuterias limitem a competiccedilatildeo

III - dos autos do procedimento constaratildeo a justificativa das definiccedilotildees referidas no inciso I deste artigo e os indispensaacuteveis elementos teacutecnicos sobre os quais estiverem apoiados bem como o orccedilamento elaborado pelo oacutergatildeo ou entidade promotora da licitaccedilatildeo dos bens ou serviccedilos a serem licitados e

IV - a autoridade competente designaraacute dentre os servidores do oacutergatildeo ou entidade promotora da licitaccedilatildeo o pregoeiro e respectiva equipe de apoio cuja atribuiccedilatildeo inclui dentre outras o recebimento das propostas e lances a anaacutelise de sua aceitabilidade e sua classificaccedilatildeo bem como a habilitaccedilatildeo e a adjudicaccedilatildeo do objeto do certame ao licitante vencedor

Nesse contexto eacute importante apresentarmos algumas peculiaridades quanto ao pregoeiro e a respectiva esquipe de apoio

Pregoeiro e equipe de apoio

Enquanto na Lei 866693 os trabalhos de habilitaccedilatildeo e julgamento satildeo realizados por uma comissatildeo de no miacutenimo trecircs servidores no pregatildeo os trabalhos satildeo dirigidos por um uacutenico servidor o pregoeiro

Nessa linha o inciso IV do artigo 3ordm da Lei 105202002 estabelece que a autoridade competente designaraacute dentre os servidores do oacutergatildeo ou entidade promotora da licitaccedilatildeo o pregoeiro e respectiva equipe de

apoio cuja atribuiccedilatildeo inclui dentre outras o recebimento das

propostas e lances a anaacutelise de sua aceitabilidade e sua

classificaccedilatildeo bem como a habilitaccedilatildeo e a adjudicaccedilatildeo do objeto do

certame ao licitante vencedor No acircmbito do Ministeacuterio da Defesa as funccedilotildees de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderatildeo ser desempenhadas por militares (art 3ordm sect2ordm Decreto 54502005)

Dessa forma incumbe ao pregoeiro

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recebimento das proposta e lances

anaacutelise da aceitabilidade

classificaccedilatildeo

habilitaccedilatildeo do vencedor

adjudicaccedilatildeo (quando natildeo houver recurso)

A equipe de apoio por sua vez natildeo dispotildee de nenhuma

competecircncia decisoacuteria limitando-se a prestar o apoio necessaacuterio ao pregoeiro Um exemplo seria o caso da realizaccedilatildeo de um pregatildeo de informaacutetica Nesse caso o pregoeiro talvez natildeo entenda muito sobre especificaccedilotildees de computadores mas poderaacute receber o apoio de servidores especializados formalmente designados para tal Poreacutem a decisatildeo final ndash a ldquobatida do martelordquo ndash cabe ao pregoeiro

A equipe de apoio deveraacute ser integrada em sua maioria por

servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da

administraccedilatildeo preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do oacutergatildeo ou entidade promotora do evento

Fase externa

A fase externa do pregatildeo encontra-se disciplinada em seu art 4ordm iniciando-se com a convocaccedilatildeo dos interessados por meio de publicaccedilatildeo de aviso em diaacuterio oficial do respectivo ente e facultativamente por meios eletrocircnicos e conforme o vulto da licitaccedilatildeo em jornal de grande circulaccedilatildeo

Tal procedimento foi detalhado no art 17 do Decreto 55402005 que definiu os valores e os locais de publicaccedilatildeo do aviso

Art 17 A fase externa do pregatildeo na forma eletrocircnica seraacute iniciada com a convocaccedilatildeo dos interessados por meio de publicaccedilatildeo de aviso observados os valores estimados para contrataccedilatildeo e os meios de divulgaccedilatildeo a seguir indicados

I - ateacute R$ 65000000 (seiscentos e cinquumlenta mil reais)

a) Diaacuterio Oficial da Uniatildeo e

b) meio eletrocircnico na internet

II - acima de R$ 65000000 (seiscentos e cinquumlenta mil reais) ateacute R$ 130000000 (um milhatildeo e trezentos mil reais)

a) Diaacuterio Oficial da Uniatildeo

b) meio eletrocircnico na internet e

c) jornal de grande circulaccedilatildeo local

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III - superiores a R$ 130000000 (um milhatildeo e trezentos mil reais)



c) jornal de grande circulaccedilatildeo regional ou nacional

Do aviso de licitaccedilatildeo deve constar a definiccedilatildeo do objeto da

licitaccedilatildeo a indicaccedilatildeo do local dias e horaacuterios em que poderaacute ser lida ou obtida a iacutentegra do edital Vale lembrar que o aviso eacute apenas um resumo que informa que seraacute realizada a licitaccedilatildeo e indicaraacute como os interessados poderatildeo ter acesso agrave integra do edital

Prazo para a apresentaccedilatildeo das propostas

O prazo fixado para a apresentaccedilatildeo das propostas contado a partir da publicaccedilatildeo do aviso natildeo seraacute inferior a 8 (oito) dias uacuteteis (inciso V art 4ordm Lei 105202002) Nada impede poreacutem que a Administraccedilatildeo estabelece prazos maiores em funccedilatildeo da complexidade ou do vulto do objeto

Sessatildeo puacuteblica

No dia hora e local designados seraacute realizada sessatildeo puacuteblica para recebimento das propostas devendo o interessado ou seu representante identificar-se e se for o caso comprovar a existecircncia dos necessaacuterios poderes para formulaccedilatildeo de propostas e para a praacutetica de todos os demais atos inerentes ao certame (art 4ordm VII)

Apoacutes ser aberta a sessatildeo os interessados ou seus representantes apresentaratildeo declaraccedilatildeo dando ciecircncia de que cumprem plenamente os

requisitos de habilitaccedilatildeo e entregaratildeo os envelopes contendo a indicaccedilatildeo do objeto e do preccedilo oferecidos procedendo-se agrave sua imediata abertura e agrave verificaccedilatildeo da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatoacuterio

O autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preccedilos ateacute 10 (dez por cento) superiores agravequela poderatildeo fazer novos lances verbais e sucessivos ateacute a proclamaccedilatildeo do vencedor Entretanto se natildeo

existirem pelo menos trecircs ofertas nessa condiccedilatildeo poderatildeo os autores das melhores propostas ateacute o maacuteximo de 3 (trecircs) oferecer novos lances verbais e sucessivos quaisquer que sejam os preccedilos oferecidos

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Exemplo 1

Os fornecedores A B C e D apresentaram as seguintes propostas

A ndash $ 8000

B ndash $ 8400

C ndash $ 8200

D ndash $ 8700

Nesse caso os quatro fornecedores apresentaram propostas dentro dos 10 superiores agrave proposta de menor valor Isso porque o limite eacute de 10 acima de $ 8000 ou seja $ 8800 Assim todos poderatildeo ofertar lances

Exemplo 2

A ndash $ 8000

B ndash $ 8900

C ndash $ 8200

D ndash $ 10000

Agora somente dois concorrentes apresentaram proposta vaacutelida Poreacutem para a fase de lances devem existir pelo menos trecircs concorrentes Assim a Lei permite que sejam convocados ateacute trecircs concorrentes ainda que as propostas estejam acima dos 10 Dessa forma A B e C participariam da fase de lances

Aqui vale transcrever outra importante regra do Decreto 55402005 Segundo o art 24 da norma apoacutes serem classificadas as propostas o pregoeiro daraacute iniacutecio agrave fase competitiva quando entatildeo os licitantes poderatildeo encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrocircnico Vejamos o dispositivo

Art 24 Classificadas as propostas o pregoeiro daraacute iniacutecio agrave fase competitiva quando entatildeo os licitantes poderatildeo encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrocircnico

sect 1o No que se refere aos lances o licitante seraacute imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro

sect 2o Os licitantes poderatildeo oferecer lances sucessivos observados o horaacuterio fixado para abertura da sessatildeo e as regras estabelecidas no edital

sect 3o O licitante somente poderaacute oferecer lance inferior ao uacuteltimo por ele ofertado e registrado pelo sistema

sect 4o Natildeo seratildeo aceitos dois ou mais lances iguais prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro

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sect 5o Durante a sessatildeo puacuteblica os licitantes seratildeo informados em tempo real do valor do menor lance registrado vedada a identificaccedilatildeo do licitante

sect 6o A etapa de lances da sessatildeo puacuteblica seraacute encerrada por decisatildeo do pregoeiro

sect 7o O sistema eletrocircnico encaminharaacute aviso de fechamento iminente dos lances apoacutes o que transcorreraacute periacuteodo de tempo de ateacute trinta minutos aleatoriamente determinado findo o qual seraacute automaticamente encerrada a recepccedilatildeo de lances

sect 8o Apoacutes o encerramento da etapa de lances da sessatildeo puacuteblica o pregoeiro poderaacute encaminhar pelo sistema eletrocircnico contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para que seja obtida melhor proposta observado o criteacuterio de julgamento natildeo se admitindo negociar condiccedilotildees diferentes daquelas previstas no edital

sect 9o A negociaccedilatildeo seraacute realizada por meio do sistema podendo ser acompanhada pelos demais licitantes

sect 10 No caso de desconexatildeo do pregoeiro no decorrer da etapa de lances se o sistema eletrocircnico permanecer acessiacutevel aos licitantes os lances continuaratildeo sendo recebidos sem prejuiacutezo dos atos realizados

sect 11 Quando a desconexatildeo do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos a sessatildeo do pregatildeo na forma eletrocircnica seraacute suspensa e reiniciada somente apoacutes comunicaccedilatildeo aos participantes no endereccedilo eletrocircnico utilizado para divulgaccedilatildeo

Criteacuterio de julgamento

O inciso X do artigo 4ordm estabelece que o tipo de licitaccedilatildeo (criteacuterio) obrigatoriamente seraacute o de menor preccedilo

Dessa forma apoacutes realizar a classificaccedilatildeo das propostas o pregoeiro deveraacute manifestar-se expressamente sobre a sua aceitabilidade Em seguida seraacute feita a abertura do envelope de habilitaccedilatildeo do primeiro colocado e caso sejam atendidas as exigecircncias do edital o licitante seraacute declarado vencedor

Caso a oferta natildeo seja aceitaacutevel ou o vencedor natildeo seja habilitado convocar-se-aacute o segundo colocado e assim sucessivamente ateacute que se proclame o vencedor

Haacute ainda a possibilidade de o pregoeiro realizar uma negociaccedilatildeo com o proponente vencedor para que se obtenha preccedilo melhor Seria o caso de o vencedor ser declarado vencedor com uma proposta de $ 98000 mas em seguida apoacutes negociar com o pregoeiro tenha decidido prestar o serviccedilo por $ 95000

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Inversatildeo das fases

No pregatildeo ocorre a inversatildeo das fases de habilitaccedilatildeo e

julgamento e de adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo

Dessa forma enquanto a Lei 86661993 prevecirc a realizaccedilatildeo da habilitaccedilatildeo antes do julgamento das propostas no pregatildeo o julgamento ocorre primeiro e depois vem a habilitaccedilatildeo Essa eacute uma forma de dar maior celeridade ao procedimento pois ao inveacutes de analisar a documentaccedilatildeo de todos os interessados ocorre a anaacutelise somente do candidato classificado em primeiro lugar

Da mesma forma o procedimento previsto na Lei 86661993 encerra-se com a adjudicaccedilatildeo Contudo a Lei 105202002 determina que apoacutes a classificaccedilatildeo das propostas e habilitaccedilatildeo do vencedor a falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada do licitante importaraacute a decadecircncia do direito de recurso e a adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo

pregoeiro ao vencedor Ou seja inexistindo recursos apoacutes a declaraccedilatildeo do vencedor a adjudicaccedilatildeo seraacute o passo seguinte sendo competecircncia do proacuteprio pregoeiro

Todavia caso sejam apresentados recursos caberaacute agrave autoridade

competente homologar e adjudicar a licitaccedilatildeo Nesse caso a uacutenica coisa que muda eacute que ao inveacutes de o pregoeiro adjudicar o objeto eacute a autoridade competente que o faraacute e em seguida homologaraacute o procedimento

Ainda no que se refere agrave habilitaccedilatildeo a Lei 105202002 (art 4ordm XIV) estabelece que os licitantes poderatildeo deixar de apresentar os documentos de habilitaccedilatildeo que jaacute constem do Sistema de Cadastramento Unificado

de Fornecedores ndash Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por estados Distrito Federal ou municiacutepios desde que seja assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes

Nessa linha o Decreto 54502005 permite que a documentaccedilatildeo relativa (a) agrave habilitaccedilatildeo juriacutedica (b) agrave qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira (c) agrave regularidade fiscal com a Fazenda Nacional o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo - FGTS e (d) agrave regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais quando for o caso seja substituiacuteda pelo registro cadastral no Sistema de

Cadastramento Unificado de Fornecedores ndash Sicaf ou em se tratando de oacutergatildeo ou entidade natildeo abrangida pelo referido Sistema por

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certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislaccedilatildeo geral (Decreto 54502005 art 14 paraacutegrafo uacutenico)

Declaraccedilatildeo do vencedor

Se o licitante classificado em primeiro lugar comprovar o atendimento das exigecircncias fixadas no edital seraacute declarado vencedor Contudo se a oferta natildeo for aceitaacutevel ou se o licitante desatender agraves exigecircncias habilitatoacuterias o pregoeiro examinaraacute as ofertas subsequentes e a qualificaccedilatildeo dos licitantes na ordem de classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma que atenda ao edital sendo o respectivo licitante declarado vencedor

Apoacutes a declaraccedilatildeo do vencedor qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer quando lhe seraacute concedido o prazo de 3 (trecircs) dias para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazotildees em igual nuacutemero de dias que comeccedilaratildeo a correr do teacutermino do prazo do recorrente sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos

Caso seja acolhido o recurso seratildeo invalidados apenas os atos insuscetiacuteveis de aproveitamento

Ademais a lei dispotildee que a falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada do licitante importaraacute a decadecircncia do direito de recurso e a adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo pregoeiro ao vencedor Ou seja se o licitante natildeo manifestar imediatamente a intenccedilatildeo de recorrer natildeo poderaacute fazecirc-lo depois

Decididos os recursos a autoridade competente faraacute a adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo ao licitante vencedor Em seguida seraacute realizada a homologaccedilatildeo pela autoridade competente e o adjudicataacuterio seraacute convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital

Caso o licitante vencedor devidamente convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato o pregoeiro examinaraacute as ofertas subsequentes e a qualificaccedilatildeo dos licitantes na ordem de classificaccedilatildeo para que seja convocado um novo fornecedor

Vedaccedilotildees

Os casos de vedaccedilotildees satildeo disciplinados no artigo 5ordm da Lei do Pregatildeo

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Art 5ordm Eacute vedada a exigecircncia de I - garantia de proposta II - aquisiccedilatildeo do edital pelos licitantes como condiccedilatildeo para participaccedilatildeo no certame e III - pagamento de taxas e emolumentos salvo os referentes a fornecimento do edital que natildeo seratildeo superiores ao custo de sua reproduccedilatildeo graacutefica e aos custos de utilizaccedilatildeo de recursos de tecnologia da informaccedilatildeo quando for o caso (grifos nossos)

Dessa forma a uacutenica cobranccedila que pode ser realizada eacute a suficiente para custear a reproduccedilatildeo graacutefica (xerox) do edital ou para fazer a manutenccedilatildeo dos recursos de TI utilizados

Vamos resolver algumas questotildees

1 (CESPE ndash OTIABINDireito2010) O pregatildeo eacute modalidade inaplicaacutevel na formaccedilatildeo do registro de preccedilos dada a exigecircncia legal da concorrecircncia

Comentaacuterio conforme vimos em nossa aula no sistema de registro de preccedilos a modalidade licitatoacuteria seraacute a concorrecircncia (art 15 Lei 866693) ou o pregatildeo (art 11 Lei 105202002) independentemente do valor a ser licitado Dessa forma errada a assertiva

Gabarito errado

2 (CESPE - AUFCApoio Teacutecnico e AdministrativoTecnologia da Informaccedilatildeo2010) Pela sua proacutepria natureza e finalidade o pregatildeo natildeo admite a participaccedilatildeo de empresas estrangeiras

Comentaacuterio natildeo haacute nenhuma vedaccedilatildeo agrave participaccedilatildeo de empresas estrangeiras no pregatildeo Aleacutem disso a Lei 86661993 veda

Art 3ordm ()

sect 1o Eacute vedado aos agentes puacuteblicos

()

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial legal trabalhista previdenciaacuteria ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras inclusive no que se refere a moeda modalidade e local de pagamentos mesmo quando envolvidos financiamentos de agecircncias internacionais ressalvado o disposto no paraacutegrafo seguinte e no art 3o da Lei no 8248 de 23 de outubro de 1991 (grifos nossos)

A ressalva prevista no item acima trata de criteacuterios de preferecircncia para bens e

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serviccedilos de informaacutetica Logo natildeo haacute qualquer vedaccedilatildeo para participaccedilatildeo de estrangeiros no pregatildeo

Gabarito errado

3 (CESPE - AUFCApoio Teacutecnico e AdministrativoTecnologia da Informaccedilatildeo2010) Eacute vedada a exigecircncia de garantia de proposta no pregatildeo

Comentaacuterio vamos relembrar o disposto na Lei do Pregatildeo Art 5ordm Eacute vedada a exigecircncia de

I - garantia de proposta

II - aquisiccedilatildeo do edital pelos licitantes como condiccedilatildeo para participaccedilatildeo no certame e

III - pagamento de taxas e emolumentos salvo os referentes a fornecimento do edital que natildeo seratildeo superiores ao custo de sua reproduccedilatildeo graacutefica e aos custos de utilizaccedilatildeo de recursos de tecnologia da informaccedilatildeo quando for o caso (grifos nossos)

Gabarito correto

4 (CESPE - AnaTA MIN2009) No acircmbito federal eacute obrigatoacuteria a modalidade de pregatildeo para a aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns assim entendidos aqueles cujos padrotildees de desempenho e de qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos pelo edital em perfeita conformidade com as especificaccedilotildees usuais praticadas no mercado

Comentaacuterio vejamos o que diz a Lei do Pregatildeo Art 1ordm Para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns poderaacute ser adotada a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo que seraacute regida por esta Lei

Paraacutegrafo uacutenico Consideram-se bens e serviccedilos comuns para os fins e efeitos deste artigo aqueles cujos padrotildees de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificaccedilotildees usuais no mercado

Por outro lado o art 4ordm do Decreto 54502005 determina que nas licitaccedilotildees para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns seraacute obrigatoacuteria a modalidade pregatildeo sendo preferencial a utilizaccedilatildeo da sua forma eletrocircnica

Assim correto o item

Gabarito correto

5 (CESPE ndash ACETCE ES2012) Eacute vedada a exigecircncia de garantia de proposta relativa ao pregatildeo

Comentaacuterio tratamos disso em uma questatildeo anterior estatildeo lembrados Eacute isso mesmo Eacute vedada a exigecircncia de garantia de proposta assim como a aquisiccedilatildeo do edital pelos licitantes (para participaccedilatildeo) e o pagamento de taxas

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e emolumentos (salvo os referentes a fornecimento do edital e aos custos de utilizaccedilatildeo de recursos de tecnologia da informaccedilatildeo)

Gabarito correto

6 (CESPE ndash TAANATEL2009) O pregatildeo natildeo pode ser considerado uma modalidade de licitaccedilatildeo em razatildeo de natildeo integrar a Lei nordm 86661993

Comentaacuterio nada disso O pregatildeo natildeo estaacute contido na Lei 866693 pois eacute regido por uma lei proacutepria a Lei 105202002 que menciono logo em seu art 1ordm que para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns poderaacute ser adotada a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo

Gabarito errado

(CESPE - AAAdministraccedilatildeoANATEL2009) Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (CF) a Lei nordm 86661993 veio a dispor em substituiccedilatildeo ao Decreto-lei nordm 23001986 para todos os entes da Federaccedilatildeo da administraccedilatildeo direta e indireta sobre as compras alienaccedilotildees concessotildees e permissotildees de serviccedilos puacuteblicos bem como sobre obras serviccedilos e locaccedilotildees da administraccedilatildeo puacuteblica Como objetivo maior dessa lei tem-se a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa para a administraccedilatildeo respeitando a isonomia entre os participantes do certame Com relaccedilatildeo ao procedimento licitatoacuterio e sua concretizaccedilatildeo via a contrataccedilatildeo julgue o item 7 A modalidade licitatoacuteria do pregatildeo hoje disposta na Lei nordm 105202002 jaacute contava com assento na lei de criaccedilatildeo da Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (ANATEL) para as obras e serviccedilos de engenharia civil da agecircncia

Comentaacuterio realmente o primeiro diploma legal a prever o pregatildeo foi a Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees (Lei 94721997) ndash LGT ndash que tambeacutem criou a ANATEL De acordo com o art 54 da Lei

Art 54 A contrataccedilatildeo de obras e serviccedilos de engenharia civil estaacute sujeita ao procedimento das licitaccedilotildees previsto em lei geral para a Administraccedilatildeo Puacuteblica

Paraacutegrafo uacutenico Para os casos natildeo previstos no caput a Agecircncia poderaacute utilizar procedimentos proacuteprios de contrataccedilatildeo nas modalidades de consulta e pregatildeo

Jaacute o artigo 56 da mesma Lei estabelece que ldquoA disputa pelo fornecimento de

bens e serviccedilos comuns poderaacute ser feita em licitaccedilatildeo na modalidade de

pregatildeo ()rdquo

Pelo caput do art 54 (obras e serviccedilos de engenharia ndash devem utilizar a lei geral para a Administraccedilatildeo Puacuteblica) e pelo art 56 (pregatildeo ndash bens e serviccedilo comuns) podemos perceber que o pregatildeo previsto na LGT natildeo se destinava (e hoje tambeacutem natildeo se destina) agrave contrataccedilatildeo de obras e serviccedilos de engenharia Daiacute o erro da questatildeo

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O TCU entende no entanto ser possiacutevel utilizar o pregatildeo em serviccedilos comuns de engenharia (Suacutemula 2572010)

Gabarito errado

8 (CESPE ndash TAIBAMA2012) A modalidade de licitaccedilatildeo denominada pregatildeo eacute obrigatoacuteria para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns no acircmbito federal e opcional para a contrataccedilatildeo no acircmbito estadual e no municipal

Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito difiacutecil e um pouco polecircmica De acordo com a Lei 105202002 o pregatildeo poderaacute ser utilizado na aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos comuns Poreacutem vimos que no acircmbito federal o pregatildeo eacute obrigatoacuterio por forccedila do Decreto 54502005 Inclusive jaacute confirmamos isso em uma questatildeo acima

Todavia o item foi dado como errado Nesse caso o avaliador deve ter tomado por base o Decreto 55042005 que dispotildee sobre a obrigatoriedade do pregatildeo nas contrataccedilotildees decorrentes de transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo

sect 1o Nas licitaccedilotildees realizadas com a utilizaccedilatildeo de recursos repassados nos termos do caput para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns seraacute obrigatoacuterio o emprego da modalidade pregatildeo nos termos da Lei no 10520 de 17 de julho de 2002 e do regulamento previsto no Decreto no 5450 de 31 de maio de 2005 sendo preferencial a utilizaccedilatildeo de sua forma eletrocircnica de acordo com cronograma a ser definido em instruccedilatildeo complementar

Assim nem sempre o pregatildeo eacute opcional no acircmbito estadual e municipal Eacute uma questatildeo duvidosa mas eacute o entendimento do Cespe Fiquem ligados

Gabarito errado

9 (CESPE ndash AJAdministrativaTRE MS2013) Com base na Lei nordm 105202002 e demais disposiccedilotildees normativas relativas ao pregatildeo assinale a opccedilatildeo correta a) Eacute vedado o oferecimento de lances por telefone ou outro meio eletrocircnico que natildeo contemple a presenccedila fiacutesica do proprietaacuterio da empresa ou seu representante legal no local da organizaccedilatildeo puacuteblica b) No acircmbito do Ministeacuterio da Defesa o pregoeiro deveraacute ser servidor puacuteblico civil estatutaacuterio ou comissionado regularmente designado e capacitado para a funccedilatildeo c) Os licitantes deveratildeo apresentar todos os documentos de habilitaccedilatildeo atualizados a despeito de sua existecircncia em qualquer outro sistema puacuteblico d) Utiliza-se essa modalidade principalmente para a aquisiccedilatildeo de produtos ou serviccedilos com caracteriacutesticas subjetivas e) Eacute vedada a exigecircncia de garantia de proposta no edital de licitaccedilatildeo

Comentaacuterio vamos analisar cada opccedilatildeo

a) ERRADO ndash a Lei 105202002 dispotildee que poderaacute ser realizado o pregatildeo por

-






meio da utilizaccedilatildeo de recursos de tecnologia da informaccedilatildeo (art 1ordm sect1ordm) Assim eacute comum em diversas esferas de governo a utilizaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico permitindo a participaccedilatildeo de licitantes de todo o Brasil

b) ERRADO ndash no acircmbito do Ministeacuterio da Defesa as funccedilotildees de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderatildeo ser desempenhadas por militares (art 3ordm sect2ordm Decreto 54502005)

c) ERRADO ndash os licitantes poderatildeo deixar de apresentar os documentos de habilitaccedilatildeo que jaacute constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndash Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por estados Distrito Federal ou municiacutepios desde que seja assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes (art 4ordm inc XIV Lei 105202002)

d) ERRADO ndash essa eacute para fixar mesmo O pregatildeo eacute utilizado na aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns ou seja bens ordinaacuterios e rotineiros que podem ser descritos objetivamente no edital

e) CORRETO ndash natildeo pode errar essa hein Vimos a pouco que essa eacute uma das vedaccedilotildees presentes no Art 5ordm da Lei do Pregatildeo

Gabarito alternativa E

10 (CESPE - AE ESAdministraccedilatildeo2013) No curso da sessatildeo de um pregatildeo para aquisiccedilatildeo de equipamento de uacuteltima geraccedilatildeo poderatildeo fazer novos lances verbais e sucessivos ateacute a proclamaccedilatildeo do vencedor o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com preccedilos superiores agrave oferta de valor mais baixo ateacute o limite de a) 5 b) 10 c) 15 d) 20 e) 25

Comentaacuterio de acordo com o que vimos em nossa aula o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preccedilos ateacute 10 (dez por cento) superiores agravequela poderatildeo fazer novos lances verbais e sucessivos ateacute a proclamaccedilatildeo do vencedor

Contudo se natildeo existirem pelo menos trecircs ofertas nessa condiccedilatildeo poderatildeo os autores das melhores propostas ateacute o maacuteximo de 3 (trecircs) oferecer novos lances verbais e sucessivos quaisquer que sejam os preccedilos oferecidos

Gabarito alternativa B

11 (CESPE - AE ESCiecircncias Contaacutebeis2013) A respeito do pregatildeo assinale a

-






opccedilatildeo correta a) No pregatildeo a escolha da proposta eacute realizada antes da anaacutelise da documentaccedilatildeo como forma de acelerar o procedimento b) Nessa modalidade de contrataccedilatildeo as propostas de preccedilo devem ser obrigatoriamente apresentadas por escrito c) Como o pregatildeo eacute realizado em sessatildeo puacuteblica os interessados pelo objeto da licitaccedilatildeo devem comprovar os requisitos miacutenimos de qualificaccedilatildeo previstos em edital apoacutes o evento d) O uso do pregatildeo eacute obrigatoacuterio na licitaccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns em obras de engenharia locaccedilotildees imobiliaacuterias e alienaccedilotildees e) No pregatildeo o licitante deve apresentar a proposta com os preccedilos uma uacutenica vez natildeo sendo permitido modificaacute-la

Comentaacuterio

a) Perfeito Enquanto a Lei 86661993 prevecirc a realizaccedilatildeo da habilitaccedilatildeo antes do julgamento das propostas no pregatildeo o julgamento ocorre primeiro e depois vem a habilitaccedilatildeo Isso torna o processo mais raacutepido pois apenas o candidato classificado em primeiro lugar passaraacute por anaacutelise ndash CORRETO

b) os lances satildeo verbais e sucessivos (inc VIII art 4ordm Lei 105202002) ndash ERRADO

c) haacute a inversatildeo dos estaacutegios de julgamento e habilitaccedilatildeo No entanto eacute importante darmos uma olhada em algumas disposiccedilotildees do Decreto 35552000

Art 11 ()

IV - no dia hora e local designados no edital seraacute realizada sessatildeo puacuteblica para recebimento das propostas e da documentaccedilatildeo de habilitaccedilatildeo devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento comprovando se for o caso possuir os necessaacuterios poderes para formulaccedilatildeo de propostas e para a praacutetica de todos os demais atos inerentes ao certame

()

XIII - sendo aceitaacutevel a proposta de menor preccedilo seraacute aberto o envelope contendo a documentaccedilatildeo de habilitaccedilatildeo do licitante que a tiver formulado para confirmaccedilatildeo das suas condiccedilotildees habilitatoacuterias com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou nos dados cadastrais da Administraccedilatildeo assegurado ao jaacute cadastrado o direito de apresentar a documentaccedilatildeo atualizada e regularizada na proacutepria sessatildeo

Assim a habilitaccedilatildeo eacute comprovada pelo primeiro colocado apoacutes a fase de lances poreacutem na proacutepria sessatildeo ou seja natildeo eacute apoacutes o evento ndash ERRADO

d) segundo o Manual de Licitaccedilotildees e Contratos do TCU Pregatildeo eacute modalidade de licitaccedilatildeo em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviccedilos comuns eacute feita em sessatildeo puacuteblica Os licitantes

-






apresentam suas propostas de preccedilo por escrito e por lances verbais ou via Internet independentemente do valor estimado da contrataccedilatildeo

O pregatildeo natildeo se aplica agrave contrataccedilatildeo de obras de engenharia alienaccedilotildees e locaccedilotildees imobiliaacuterias

Assim o item estaacute errado Poreacutem devemos destacar que o pregatildeo ateacute pode ser utilizado serviccedilos de engenharia desde que o objeto possa ser descrito objetivamente no edital de licitaccedilatildeo

Suacutemula 2572010 ndash TCU O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002

Assim os serviccedilos comuns de engenharia podem ser contratados por pregatildeo ndash ERRADO

e) vimos em uma questatildeo anterior que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preccedilos ateacute 10 (dez por cento) superiores agravequela poderatildeo fazer novos lances verbais e sucessivos ateacute a proclamaccedilatildeo do vencedor Ou seja a proposta escrita eacute apenas um lance inicial pois os licitantes podem ofertar lances durante a sessatildeo puacuteblica ndash ERRADO

Gabarito alternativa A

12 (CESPE - AJAdministrativaSem EspecialidadeCNJ2013) No pregatildeo diversamente do que ocorre na concorrecircncia soacute haveraacute o exame dos documentos de habilitaccedilatildeo do licitante que tiver apresentado a melhor proposta

Comentaacuterio eacute isso ai Essa eacute uma forma de dar maior celeridade ao procedimento pois ao inveacutes de analisar a documentaccedilatildeo de todos os interessados ocorre a anaacutelise somente do candidato classificado em primeiro lugar

Gabarito correto

13 (CESPE ndash TAANCINE2012) Na licitaccedilatildeo denominada pregatildeo a equipe de apoio deveraacute ser integrada de forma igualitaacuteria por servidores ocupantes de cargos efetivos e por profissionais especializados especificamente designados

Comentaacuterio a equipe de apoio natildeo possui competecircncia decisoacuteria mas auxilia o pregoeira principalmente em questotildees teacutecnicas relacionadas ao objeto da licitaccedilatildeo

De acordo com o sect1ordm art 3ordm da Lei 105202002 a equipe de apoio deveraacute ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administraccedilatildeo preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do oacutergatildeo ou entidade promotora do evento

Gabarito errado

14 (CESPE - DPF2013) O pregatildeo modalidade de licitaccedilatildeo para aquisiccedilatildeo de bens

-






e serviccedilos comuns independentemente do valor estimado da contrataccedilatildeo aplica-se tanto aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta quanto agraves entidades integrantes da administraccedilatildeo indireta inclusive aos fundos especiais

Comentaacuterio a Lei 105202002 institui no acircmbito da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios nos termos do art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal modalidade de licitaccedilatildeo denominada pregatildeo para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns

Assim o pregatildeo eacute aplicaacutevel aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta quanto agraves entidades integrantes da administraccedilatildeo indireta inclusive aos fundos especiais independentemente do valor a ser contratado

Gabarito correto

15 (CESPE - PCFAacuterea 12013) No procedimento para a realizaccedilatildeo da licitaccedilatildeo na modalidade pregatildeo todos os membros da equipe de apoio deveratildeo ser servidores ocupantes de cargo efetivo ou de emprego da administraccedilatildeo e pertencer obrigatoriamente ao quadro permanente do oacutergatildeo ou entidade promotora do evento

Comentaacuterio na verdade eacute a maioria dos servidores Art 3ordm ()

sect 1ordm A equipe de apoio deveraacute ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administraccedilatildeo preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do oacutergatildeo ou entidade promotora do evento

Gabarito errado

16 (CESPE - PCFAacuterea 182013) O pregatildeo somente eacute cabiacutevel para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns caracterizados por padrotildees de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no edital por meio de especificaccedilotildees usuais no mercado

Comentaacuterio vamos rever para fixar ok Art 1ordm Para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns poderaacute ser adotada a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo que seraacute regida por esta Lei


Gabarito correto

17 (CESPE - AnaTA MIN2013) Deve-se declarar sem validade o pregatildeo cujo vencedor convocado dentro do prazo de validade de sua proposta natildeo celebre contrato com a administraccedilatildeo puacuteblica que nesse caso deveraacute convocar imediatamente novo procedimento licitatoacuterio

-






Comentaacuterio se o licitante vencedor convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deveraacute ser chamada os licitantes subsequentes dentro da ordem de classificaccedilatildeo Assim o procedimento natildeo ficaraacute sem validade

Art 4ordm A fase externa do pregatildeo seraacute iniciada com a convocaccedilatildeo dos interessados e observaraacute as seguintes regras ()

XVI - se a oferta natildeo for aceitaacutevel ou se o licitante desatender agraves exigecircncias habilitatoacuterias o pregoeiro examinaraacute as ofertas subsequumlentes e a qualificaccedilatildeo dos licitantes na ordem de classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma que atenda ao edital sendo o respectivo licitante declarado vencedor

XVII - nas situaccedilotildees previstas nos incisos XI e XVI o pregoeiro poderaacute negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preccedilo melhor

()

XXIII - se o licitante vencedor convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato aplicar-se-aacute o disposto no inciso XVI

Gabarito errado

18 (CESPE - AnaTA MIN2013) A administraccedilatildeo puacuteblica pode exigir do participante de licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo garantia de que a proposta por ele apresentada seraacute cumprida

Comentaacuterio cansei dessa Essa eacute justamente uma vedaccedilatildeo da Lei do Pregatildeo Art 5ordm Eacute vedada a exigecircncia de

I - garantia de proposta ()

Gabarito errado

19 (CESPE - AnaTA MJ2013) Para garantir a agilidade na contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos pela modalidade pregatildeo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute redigir o edital de forma a limitar o processo licitatoacuterio a uma pequena quantidade de participantes

Comentaacuterio a limitaccedilatildeo do nuacutemero de concorrentes infringe claramente os princiacutepios licitatoacuterios principalmente a isonomia e a competitividade

Art 3o A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa para a administraccedilatildeo e a promoccedilatildeo do desenvolvimento nacional sustentaacutevel e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos


I - admitir prever incluir ou tolerar nos atos de convocaccedilatildeo claacuteusulas ou condiccedilotildees que comprometam restrinjam ou frustrem o seu caraacuteter competitivo inclusive nos casos de sociedades cooperativas e

-






estabeleccedilam preferecircncias ou distinccedilotildees em razatildeo da naturalidade da sede ou domiciacutelio dos licitantes ou de qualquer outra circunstacircncia impertinente ou irrelevante para o especiacutefico objeto do contrato ressalvado o disposto nos sectsect 5o a 12 deste artigo e no art 3o da Lei no 8248 de 23 de outubro de 1991 (grifos nossos)

Assim o edital natildeo pode vedar o nuacutemero de participantes nem limitar o nuacutemero de lances ofertados

Gabarito errado

(CESPE ndash AAIBAMA2013) A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (CF) determina que salvo os casos especificados na legislaccedilatildeo obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees efetuados pela administraccedilatildeo puacuteblica seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica Considerando as regras estabelecidas pela legislaccedilatildeo que regulamenta as licitaccedilotildees julgue o item a seguir 20 O pregatildeo eletrocircnico eacute modalidade de licitaccedilatildeo cabiacutevel para compras serviccedilos locaccedilotildees e alienaccedilotildees em geral desde que o objeto da licitaccedilatildeo seja considerado comum isto eacute possua padrotildees de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital por meio de especificaccedilotildees usuais praticadas no mercado

Comentaacuterio o pregatildeo soacute se aplica e compras de bens e ou contrataccedilatildeo de serviccedilos comuns Essa modalidade natildeo se aplica a locaccedilotildees e alienaccedilotildees em geral

Gabarito errado

(CESPE - Proc DF2013) Dada a necessidade de aumento da rede puacuteblica de ensino do estado Y o secretaacuterio de educaccedilatildeo com o intuito de construir uma nova escola puacuteblica resolveu consultar a procuradoria do estado para que esta esclarecesse algumas duacutevidas relacionadas ao modelo licitatoacuterio e agraves normas contratuais aplicaacuteveis agrave espeacutecie Com referecircncia a essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue o item a seguir 21 No caso de a obra ser qualificada como de natureza comum admitir-se-aacute a utilizaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico com o criteacuterio de julgamento do menor preccedilo global

Comentaacuterio segundo o Decreto 55402005 Art 6o A licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo na forma eletrocircnica natildeo se aplica agraves contrataccedilotildees de obras de engenharia bem como agraves locaccedilotildees imobiliaacuterias e alienaccedilotildees em geral

Gabarito errado

22 (CESPE - AnaAacuterea 6 - Gestatildeo e Anaacutelise ProcessualBACEN2013) A administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute exigir do licitante a garantia da proposta realizada

Comentaacuterio ningueacutem pode errar essa na prova Eacute vedada a garantia de

-






proposta conforme o disposto na Lei do Pregatildeo

Gabarito errado

23 (CESPE - AnaAacuterea 6 - Gestatildeo e Anaacutelise ProcessualBACEN2013) No pregatildeo o criteacuterio utilizado para o julgamento e a classificaccedilatildeo das propostas eacute o menor preccedilo

Comentaacuterio correto O pregatildeo soacute admite o criteacuterio (tipo de licitaccedilatildeo) de menor preccedilo

Gabarito correto

24 (CESPE - AnaTA MIN2009) Apesar da modalidade de menor preccedilo ser mais utilizada eacute pela sua natureza o criteacuterio da melhor teacutecnica

Comentaacuterio natildeo existe modalidade menor preccedilo As modalidades de licitaccedilatildeo satildeo concorrecircncia tomada de preccedilos convite concurso e leilatildeo Aleacutem dessas a Lei 105202002 instituiu a modalidade de licitaccedilatildeo chamada pregatildeo (jaacute vimos que o pregatildeo surgiu com a Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees) Por fim a Lei 94721997 Lei da Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) criou a modalidade chamada consulta aplicaacutevel agraves demais agecircncias reguladoras por determinaccedilatildeo do artigo 37 da Lei 99862000

Os tipos ou criteacuterios de julgamento satildeo quatro menor preccedilo melhor teacutecnica teacutecnica e preccedilo e maior lance ou oferta

Por fim por determinaccedilatildeo da Lei 105202002 ao pregatildeo aplica-se somente o criteacuterio de menor preccedilo

Gabarito errado

25 (CESPE - ATA MIN2009) Durante a sessatildeo puacuteblica os licitantes satildeo informados em tempo real do valor do menor lance registrado sem que haja identificaccedilatildeo do licitante

Comentaacuterio vamos dar uma olhada em algumas questotildees sobre o pregatildeo na forma eletrocircnica

De acordo com o sect5ordm do art 24 do Decreto 54502005 sect 5o Durante a sessatildeo puacuteblica os licitantes seratildeo informados em tempo real do valor do menor lance registrado vedada a identificaccedilatildeo do licitante

O licitante natildeo deve ser identificado para evitar a formaccedilatildeo de conluio entre os participantes

Gabarito correto

26 (CESPE - ATA MIN2009) Antes da realizaccedilatildeo de um pregatildeo eletrocircnico os

-






pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatoacuterio devem ser enviados ao pregoeiro ateacute trecircs dias uacuteteis anteriores agrave data fixada para abertura da sessatildeo puacuteblica exclusivamente por meio eletrocircnico pela Internet no endereccedilo indicado no edital

Comentaacuterio ainda no Decreto 54502005 Art 19 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatoacuterio deveratildeo ser enviados ao pregoeiro ateacute trecircs dias uacuteteis anteriores agrave data fixada para abertura da sessatildeo puacuteblica exclusivamente por meio eletrocircnico via internet no endereccedilo indicado no edital

Gabarito correto

27 (CESPE - ATA MIN2009) A modalidade pregatildeo eletrocircnico eacute obrigatoacuteria nas licitaccedilotildees para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns

Comentaacuterio essa questatildeo foi anulada pois natildeo delimitou o acircmbito que se referia impedindo que os candidatos a julgassem objetivamente A obrigaccedilatildeo eacute vaacutelida para o niacutevel federal e para as licitaccedilotildees para contrataccedilotildees com recursos decorrentes de transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo aos estados Distrito Federal e municiacutepios

Gabarito anulado

28 (CESPE - ATA MIN2009) O pregatildeo eletrocircnico natildeo se aplica agrave contrataccedilatildeo de obras de engenharia

Comentaacuterio o artigo 5ordm do Decreto 35552000 dispotildee expressamente que a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo natildeo se aplica agraves contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia bem como agraves locaccedilotildees imobiliaacuterias e alienaccedilotildees em geral que seratildeo regidas pela legislaccedilatildeo geral da Administraccedilatildeo

Contudo esse Decreto eacute anterior agrave Lei 105202002 que nada dispocircs sobre o caso

Assim atualmente o entendimento do TCU eacute que para os serviccedilos de engenharia eacute possiacutevel utilizar o pregatildeo desde que o objeto seja comum


Todavia para as obras de engenharia permanece a vedaccedilatildeo estando portanto correto o item

Gabarito correto

29 (CESPE - ATA MIN2009) A qualquer interessado eacute permitido acompanhar em tempo real o pregatildeo eletrocircnico pela Internet

Comentaacuterio o pregatildeo eletrocircnico aleacutem de aumentar significativamente os participantes dos processos licitatoacuterios permite que todo interessado faccedila o

-






acompanhamento da sessatildeo em tempo real dando-lhe maior transparecircncia e credibilidade Segundo o Decreto 54502005

Art 7o Os participantes de licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo na forma eletrocircnica tecircm direito puacuteblico subjetivo agrave fiel observacircncia do procedimento estabelecido neste Decreto podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real por meio da internet

Gabarito correto

(CESPE ndash AdvAGU2012) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica a respeito de licitaccedilotildees seguida de uma assertiva a ser julgada 30 Se um oacutergatildeo da administraccedilatildeo puacuteblica federal ao divulgar pregatildeo eletrocircnico para o sistema de registro de preccedilos no valor total estimado de R$ 5000000 publicar aviso de edital no seu proacuteprio siacutetio na Internet e no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo estaraacute caracterizado o uso de todos os meios de divulgaccedilatildeo exigidos pela legislaccedilatildeo para convocar os eventuais interessados em participar do pregatildeo

Comentaacuterio as regras de divulgaccedilatildeo do pregatildeo encontram previstas na Lei 105202002 e nos Decretos 35552000 e 54502005

Art 4ordm A fase externa do pregatildeo seraacute iniciada com a convocaccedilatildeo dos interessados e observaraacute as seguintes regras

I - a convocaccedilatildeo dos interessados seraacute efetuada por meio de publicaccedilatildeo de aviso em diaacuterio oficial do respectivo ente federado ou natildeo existindo em jornal de circulaccedilatildeo local e facultativamente por meios eletrocircnicos e conforme o vulto da licitaccedilatildeo em jornal de grande circulaccedilatildeo nos termos do regulamento de que trata o art 2ordm

Para a forma eletrocircnica as regras de divulgaccedilatildeo satildeo as seguintes Art 17 A fase externa do pregatildeo na forma eletrocircnica seraacute iniciada com a convocaccedilatildeo dos interessados por meio de publicaccedilatildeo de aviso observados os valores estimados para contrataccedilatildeo e os meios de divulgaccedilatildeo a seguir indicados












De forma geral podemos perceber que para uma contrataccedilatildeo de ateacute R$ 50 mil reais bastaria a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo e na internet Todavia

-






para o sistema de registro de preccedilos as regras satildeo diferentes aplicando-se as determinaccedilotildees do inciso III acima

sect 6o Na divulgaccedilatildeo de pregatildeo realizado para o sistema de registro de preccedilos independentemente do valor estimado seraacute adotado o disposto no inciso III

Ou seja deve existir a publicaccedilatildeo Diaacuterio Oficial da Uniatildeo em meio eletrocircnico na internet e em jornal de grande circulaccedilatildeo regional ou nacional

Gabarito errado

(CESPE - ALTeacutecnico em Material e PatrimocircnioCAM DEP2012) Com base na legislaccedilatildeo pertinente a licitaccedilotildees contrataccedilotildees e aquisiccedilotildees de bens e serviccedilos feitas pela administraccedilatildeo puacuteblica nas diversas modalidades julgue o proacuteximo item 31 Durante a etapa de lances de um pregatildeo eletrocircnico os licitantes poderatildeo oferecer seus lances ainda que o pregoeiro esteja incapacitado de acessar o sistema de pregatildeo em decorrecircncia de falha de conexatildeo

Comentaacuterio o Decreto 54502005 regulamenta o pregatildeo eletrocircnico no acircmbito federal O art 24 dispotildee sobre a fase competitiva do pregatildeo eletrocircnico vejamos










sect 9o A negociaccedilatildeo seraacute realizada por meio do sistema podendo ser

-






acompanhada pelos demais licitantes



Assim mesmo que o pregoeiro seja desconectado eacute possiacutevel que os licitantes continuem a oferecer seus lances

Gabarito correto

32 O provedor do sistema de pregatildeo eletrocircnico deve ser a Secretaria de Logiacutestica e Tecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo independentemente do oacutergatildeo ou poder responsaacutevel pela respectiva licitaccedilatildeo

Comentaacuterio o pregatildeo na forma eletrocircnica seraacute conduzido pelo oacutergatildeo ou entidade promotora da licitaccedilatildeo com apoio teacutecnico e operacional da Secretaria de Logiacutestica e Tecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo que atuaraacute como provedor do sistema eletrocircnico para os oacutergatildeos integrantes do Sistema de Serviccedilos Gerais - SISG (art 3ordm sect 4o Decreto 54502005)

Ou seja a SLTIMPOG soacute eacute o provedor do sistema eletrocircnico dos oacutergatildeos que compotildeem o SISG Vamos estudar isso com mais detalhes na uacuteltima aula desse curso

Gabarito errado

(CESPE - TecApoio Teacutecnico e AdministrativoAdministraccedilatildeo MPU2013) Julgue o item seguinte acerca das medidas que devem ser adotadas pela administraccedilatildeo puacuteblica federal nos processos de aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos de inventaacuterio e controle de bens patrimoniais 33 Para a aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns quando permitida a participaccedilatildeo de consoacutercio de empresas deveratildeo estar explicitadas nos editais de pregotildees eletrocircnicos as condiccedilotildees de lideranccedila da empresa-liacuteder e a definiccedilatildeo de iacutendices contaacutebeis das empresas consorciadas

Comentaacuterio as regras para participaccedilatildeo de empresas em consoacutercio no pregatildeo estatildeo disciplinadas no artigo 17 do Decreto 35552000

Art 17 Quando permitida a participaccedilatildeo de empresas reunidas em consoacutercio seratildeo observadas as seguintes normas

I - deveraacute ser comprovada a existecircncia de compromisso puacuteblico ou particular de constituiccedilatildeo de consoacutercio com indicaccedilatildeo da empresa-liacuteder que deveraacute atender agraves condiccedilotildees de lideranccedila estipuladas

-






no edital e seraacute a representante das consorciadas perante a Uniatildeo

II - cada empresa consorciada deveraacute apresentar a documentaccedilatildeo de habilitaccedilatildeo exigida no ato convocatoacuterio

III - a capacidade teacutecnica do consoacutercio seraacute representada pela soma da capacidade teacutecnica das empresas consorciadas

IV - para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira cada uma das empresas deveraacute atender aos iacutendices contaacutebeis definidos no edital nas mesmas condiccedilotildees estipuladas no SICAF

V - as empresas consorciadas natildeo poderatildeo participar na mesma licitaccedilatildeo de mais de um consoacutercio ou isoladamente

VI - as empresas consorciadas seratildeo solidariamente responsaacuteveis pelas obrigaccedilotildees do consoacutercio nas fases de licitaccedilatildeo e durante a vigecircncia do contrato e

VII - no consoacutercio de empresas brasileiras e estrangeiras a lideranccedila caberaacute obrigatoriamente agrave empresa brasileira observado o disposto no inciso I deste artigo

Paraacutegrafo uacutenico Antes da celebraccedilatildeo do contrato deveraacute ser promovida a constituiccedilatildeo e o registro do consoacutercio nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo

Gabarito correto

(CESPE - PCFAacuterea 12013) No que se refere agraves modalidades de licitaccedilatildeo agrave possibilidade de contrataccedilatildeo direta mediante dispensa e inexigibilidade e aos contratos da administraccedilatildeo puacuteblica julgue o item que se segue 34 Para o julgamento das propostas de pregatildeo eletrocircnico para a aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns no acircmbito da Uniatildeo seratildeo fixados criteacuterios objetivos que permitam aferir o menor preccedilo ou a melhor teacutecnica Aleacutem disso deveratildeo ser considerados os prazos para a execuccedilatildeo do contrato e do fornecimento as especificaccedilotildees teacutecnicas os paracircmetros miacutenimos de desempenho e de qualidade e as demais condiccedilotildees definidas no edital

Comentaacuterio para julgamento e classificaccedilatildeo das propostas no pregatildeo seraacute adotado o criteacuterio de menor preccedilo observados os prazos maacuteximos para fornecimento as especificaccedilotildees teacutecnicas e paracircmetros miacutenimos de desempenho e qualidade definidos no edital Assim o natildeo se admite a utilizaccedilatildeo de outros tipos de licitaccedilatildeo (melhor teacutecnica teacutecnica e preccedilo ou maior lance ou oferta)

Gabarito errado

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Sistema de registro de preccedilos

De acordo com o Decreto 78922013 o Sistema de Registro de Preccedilos eacute o conjunto de procedimentos para registro formal de preccedilos relativos agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos e aquisiccedilatildeo de bens para contrataccedilotildees futuras Dessa forma o registro de preccedilos eacute uma espeacutecie de ldquolistardquo de preccedilos acordados entre o oacutergatildeo licitante e o fornecedor para futuras contrataccedilotildees de prestaccedilatildeo de serviccedilos e aquisiccedilatildeo de bens (inciso II artigo 2ordm Decreto 78922013)

Imagine por exemplo o fornecimento de gecircneros alimentiacutecios para uma secretaria de educaccedilatildeo municipal O oacutergatildeo tem capacidade de fazer uma estimativa semanal de frutas e verduras necessaacuterias para fornecer a refeiccedilatildeo para os alunos Imagine se fosse necessaacuterio licitar cada vez que a secretaria necessitasse adquirir esses bens seria inviaacutevel natildeo Imagine entatildeo que o oacutergatildeo faccedila uma uacutenica licitaccedilatildeo para todo o ano com uma uacutenica entrega Tambeacutem seria inviaacutevel pois natildeo haveria como estocar todos esses produtos nem como utilizaacute-los antes de estragar boa parte

Dessa forma o oacutergatildeo pode utilizar o registro de preccedilos para sempre que for necessaacuterio fazer a aquisiccedilatildeo dos bens dentro de um preccedilo previamente acordado

Esses preccedilos ficam registrados em uma ata de registro de preccedilos que eacute um documento vinculativo obrigacional com caracteriacutestica de compromisso para futura contrataccedilatildeo em que se registram os

preccedilos fornecedores oacutergatildeos participantes e condiccedilotildees a serem praticadas conforme as disposiccedilotildees contidas no instrumento convocatoacuterio e propostas apresentadas (inciso II artigo 2ordm Decreto 78922013)

A previsatildeo para o registro de preccedilos decorre do artigo 15 da Lei 86661993 vejamos

Art 15 As compras sempre que possiacutevel deveratildeo () II - ser processadas atraveacutes de sistema de registro de preccedilos () IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessaacuterias para aproveitar as peculiaridades do mercado visando economicidade V - balizar-se pelos preccedilos praticados no acircmbito dos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica sect 1o O registro de preccedilos seraacute precedido de ampla pesquisa de mercado sect 2o Os preccedilos registrados seratildeo publicados trimestralmente para orientaccedilatildeo da Administraccedilatildeo na imprensa oficial sect 3o O sistema de registro de preccedilos seraacute regulamentado por decreto atendidas as peculiaridades regionais observadas as seguintes condiccedilotildees I - seleccedilatildeo feita mediante concorrecircncia

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II - estipulaccedilatildeo preacutevia do sistema de controle e atualizaccedilatildeo dos preccedilos registrados III - validade do registro natildeo superior a um ano sect 4o A existecircncia de preccedilos registrados natildeo obriga a Administraccedilatildeo a firmar as contrataccedilotildees que deles poderatildeo advir ficando-lhe facultada a utilizaccedilatildeo de outros meios respeitada a legislaccedilatildeo relativa agraves licitaccedilotildees sendo assegurado ao beneficiaacuterio do registro preferecircncia em igualdade de condiccedilotildees () sect 7o Nas compras deveratildeo ser observadas ainda I - a especificaccedilatildeo completa do bem a ser adquirido sem indicaccedilatildeo de marca II - a definiccedilatildeo das unidades e das quantidades a serem adquiridas em funccedilatildeo do consumo e utilizaccedilatildeo provaacuteveis cuja estimativa seraacute obtida sempre que possiacutevel mediante adequadas teacutecnicas quantitativas de estimaccedilatildeo III - as condiccedilotildees de guarda e armazenamento que natildeo permitam a deterioraccedilatildeo do material

Deve-se destacar portanto que a validade maacutexima do registro de preccedilos seraacute de um ano incluiacutedas eventuais prorrogaccedilotildees

A modalidade licitatoacuteria seraacute a concorrecircncia conforme disposto acima ou o pregatildeo nos termos do artigo 11 da Lei 105202002 independentemente do valor a ser licitado O tipo de licitaccedilatildeo seraacute o de menor preccedilo admitindo-se a utilizaccedilatildeo de teacutecnica e preccedilo excepcionalmente a criteacuterio do oacutergatildeo gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade (sect1ordm art 7ordm Decreto 78922013)

Outro destaque eacute que o registro de preccedilos natildeo obriga a

Administraccedilatildeo a firmar as contrataccedilotildees que deles poderatildeo advir Aleacutem disso mesmo com preccedilo registrado a Administraccedilatildeo pode realizar licitaccedilatildeo especiacutefica para a aquisiccedilatildeo pretendida assegurando-se a preferecircncia ao fornecedor registrado em igualdade de condiccedilotildees (art 16 Decreto 78922013) Ou seja mesmo existindo preccedilos registrados para determinado produto a Administraccedilatildeo pode realizar uma licitaccedilatildeo especiacutefica para determinada contrataccedilatildeo Poreacutem caso os preccedilos obtidos sejam os mesmos do registro de preccedilos assegura-se a preferecircncia no caso de contrataccedilatildeo ao fornecedor registrado

As hipoacuteteses de utilizaccedilatildeo do registro de preccedilos encontram-se no artigo 3ordm do Decreto 78922013

Art 3ordm O Sistema de Registro de Preccedilos poderaacute ser adotado nas seguintes hipoacuteteses

I - quando pelas caracteriacutesticas do bem ou serviccedilo houver necessidade de contrataccedilotildees frequentes

II - quando for conveniente a aquisiccedilatildeo de bens com previsatildeo de entregas parceladas ou contrataccedilatildeo de serviccedilos remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa

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III - quando for conveniente a aquisiccedilatildeo de bens ou a contrataccedilatildeo de serviccedilos para atendimento a mais de um oacutergatildeo ou entidade ou a programas de governo ou

IV - quando pela natureza do objeto natildeo for possiacutevel definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administraccedilatildeo

A aquisiccedilatildeo de materiais de escritoacuterio eacute um exemplo para o inciso I pois o oacutergatildeo pode necessitar adquirir esses insumos com bastante frequecircncia Um exemplo para o artigo II eacute a de alimentos pereciacuteveis (entregas parceladas) ou pintura de paredes (unidade de medida) Podemos exemplificar o caso do inciso III com uma aquisiccedilatildeo conjunta de peccedilas automotivas por oacutergatildeos do Governo Federal Por fim um exemplo do inciso IV eacute a aquisiccedilatildeo de determinados tipos de medicamentos cuja utilizaccedilatildeo pode variar muito mas que satildeo necessaacuterios em situaccedilatildeo de emergecircncia

No contexto do registro de preccedilos podemos falar em trecircs tipos de oacutergatildeos (artigo 2ordm incisos III IV e V Decreto 78922013)

oacutergatildeo gerenciador - oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo puacuteblica federal responsaacutevel pela conduccedilatildeo do conjunto de

procedimentos para registro de preccedilos e gerenciamento da

ata de registro de preccedilos dele decorrente

oacutergatildeo participante - oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo puacuteblica federal que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preccedilos e integra a ata de registro de preccedilos e

oacutergatildeo natildeo participante - oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo puacuteblica que natildeo tendo participado dos procedimentos iniciais da licitaccedilatildeo atendidos os requisitos desta norma faz adesatildeo agrave ata

de registro de preccedilos

Assim o oacutergatildeo gerenciador eacute aquele que conduz a licitaccedilatildeo e gerencia a ata enquanto o oacutergatildeo participante eacute apenas um integrante da ata que participou dos procedimentos iniciais fornecendo as suas estimativas de contrataccedilatildeo

Poreacutem mesmo um oacutergatildeo natildeo participante poderaacute aderir agrave ata de registro de preccedilos Nesse sentido vejamos o conteuacutedo do artigo 22 do Decreto 78922013

Art 22 Desde que devidamente justificada a vantagem a ata de registro de preccedilos durante sua vigecircncia poderaacute ser utilizada por qualquer oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo puacuteblica federal que natildeo tenha participado do certame licitatoacuterio mediante anuecircncia do oacutergatildeo gerenciador

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sect 1ordm Os oacutergatildeos e entidades que natildeo participaram do registro de preccedilos quando desejarem fazer uso da ata de registro de preccedilos deveratildeo consultar o oacutergatildeo gerenciador da ata para manifestaccedilatildeo sobre a possibilidade de adesatildeo

sect 2ordm Caberaacute ao fornecedor beneficiaacuterio da ata de registro de preccedilos observadas as condiccedilotildees nela estabelecidas optar pela aceitaccedilatildeo ou natildeo do fornecimento decorrente de adesatildeo desde que natildeo prejudique as obrigaccedilotildees presentes e futuras decorrentes da ata assumidas com o oacutergatildeo gerenciador e oacutergatildeos participantes

sect 3ordm As aquisiccedilotildees ou contrataccedilotildees adicionais a que se refere este artigo natildeo poderatildeo exceder por oacutergatildeo ou entidade a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatoacuterio e registrados na ata de registro de preccedilos para o oacutergatildeo gerenciador e oacutergatildeos participantes

sect 4ordm O instrumento convocatoacuterio deveraacute prever que o quantitativo decorrente das adesotildees agrave ata de registro de preccedilos natildeo poderaacute exceder na totalidade ao quiacutentuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preccedilos para o oacutergatildeo gerenciador e oacutergatildeos participantes independente do nuacutemero de oacutergatildeos natildeo participantes que aderirem

sect 5ordm O oacutergatildeo gerenciador somente poderaacute autorizar adesatildeo agrave ata apoacutes a primeira aquisiccedilatildeo ou contrataccedilatildeo por oacutergatildeo integrante da ata exceto quando justificadamente natildeo houver previsatildeo no edital para aquisiccedilatildeo ou contrataccedilatildeo pelo oacutergatildeo gerenciador

sect 6ordm Apoacutes a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo gerenciador o oacutergatildeo natildeo participante deveraacute efetivar a aquisiccedilatildeo ou contrataccedilatildeo solicitada em ateacute noventa dias observado o prazo de vigecircncia da ata

[]

sect 8ordm Eacute vedada aos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal a adesatildeo a ata de registro de preccedilos gerenciada por oacutergatildeo ou entidade municipal distrital ou estadual

sect 9ordm Eacute facultada aos oacutergatildeos ou entidades municipais distritais ou estaduais a adesatildeo a ata de registro de preccedilos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federalrdquo (grifos nossos)

O fornecedor fica vinculado a fornecer apenas as quantidades estabelecidas para o oacutergatildeo gerenciador e para os oacutergatildeos participantes Assim casa um oacutergatildeo natildeo participante deseje adquirir produtos registrados caberaacute ao fornecedor optar ou natildeo pelo fornecimento adicional Aleacutem disso o oacutergatildeo gerenciado deve dar anuecircncia para a contrataccedilatildeo por oacutergatildeo natildeo participante

Este procedimento em que um oacutergatildeo natildeo participante se utiliza de ata alheia para adquirir produtos para si eacute chamado de ldquocaronardquo Antigamente natildeo existia limite para outros oacutergatildeos aderirem agraves atas Eles apenas natildeo podiam adquirir mais do que o gerenciador poreacutem uma infinidade de oacutergatildeos poderia pegar ldquocaronardquo A consequecircncia disso eacute que uma licitaccedilatildeo prevista inicialmente para 1000 unidades poderia

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multiplicar o fornecimento em centenas de vezes gerando uma venda de milhotildees

Poreacutem apoacutes diversas criacuteticas do TCU o Governo Federal editou o Decreto 78922013 estabelecendo que o maacuteximo que um uacutenico oacutergatildeo natildeo participante pode aderir eacute a quantidade estabelecida para o oacutergatildeo gerenciador e participantes limitadas ao quiacutentuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preccedilos para o oacutergatildeo gerenciador e oacutergatildeos participantes

Exemplificando se foram registradas 1000 unidades para o gerenciador e participantes o limite que um oacutergatildeo natildeo participante poderaacute adquirir eacute de 1000 unidades e o total que todos os outros oacutergatildeos natildeo participantes poderatildeo adquirir eacute de 5000 unidades

35 (CESPE ndash Teacutecnico em ContabilidadeUnipampa2013) Esse sistema pode ser adotado quando natildeo seja possiacutevel definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administraccedilatildeo dada a natureza do objeto

Comentaacuterio este eacute um dos exemplos de situaccedilotildees em que o registro de preccedilos pode ser utilizado

Art 3ordm O Sistema de Registro de Preccedilos poderaacute ser adotado nas seguintes hipoacuteteses () IV - quando pela natureza do objeto natildeo for possiacutevel definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administraccedilatildeo

Gabarito correto

36 (CESPE ndash Teacutecnico em ContabilidadeUnipampa2013) A licitaccedilatildeo para registro de preccedilos deve ser precedida de ampla pesquisa de mercado e pode ser realizada na modalidade de tomada de preccedilos do tipo menor preccedilo ou na modalidade pregatildeo

Comentaacuterio vimos que o registro de preccedilos soacute permite a utilizaccedilatildeo de concorrecircncia ou do pregatildeo sendo precedido de ampla pesquisa de preccedilos Vamos aproveitar para ver o conteuacutedo do artigo 7ordm do Decreto 78922013

ldquoArt 7ordm A licitaccedilatildeo para registro de preccedilos seraacute realizada na modalidade de concorrecircncia do tipo menor preccedilo nos termos da Lei nordm 8666 de 1993 ou na modalidade de pregatildeo nos termos da Lei nordm 10520 de 2002 e seraacute precedida de ampla pesquisa de mercado (grifos nossos)

Assim natildeo eacute possiacutevel utilizar a tomada de preccedilos

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Gabarito errado

37 (CESPE ndash Teacutecnico em ContabilidadeUnipampa2013) A ata de registro de preccedilos pode ser utilizada por qualquer oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo puacuteblica federal que natildeo tenha participado do certame licitatoacuterio mediante a concordacircncia do fornecedor

Comentaacuterio para mim este item deveria ter sido anulado Segundo o artigo 22 do Decreto 78922013

ldquoArt 22 Desde que devidamente justificada a vantagem a ata de registro de preccedilos durante sua vigecircncia poderaacute ser utilizada por qualquer oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo puacuteblica federal que natildeo tenha participado do certame licitatoacuterio mediante anuecircncia do oacutergatildeo gerenciador


sect 2ordm Caberaacute ao fornecedor beneficiaacuterio da ata de registro de preccedilos observadas as condiccedilotildees nela estabelecidas optar pela aceitaccedilatildeo ou natildeo do fornecimento decorrente de adesatildeo desde que natildeo prejudique as obrigaccedilotildees presentes e futuras decorrentes da ata assumidas com o oacutergatildeo gerenciador e oacutergatildeos participantesrdquo (grifos nossos)

Assim a ata de registro de preccedilos pode ser utilizada por qualquer oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo puacuteblica federal que natildeo tenha participado do certame licitatoacuterio mediante anuecircncia do oacutergatildeo gerenciador e concordacircncia do fornecedor

A questatildeo limitou-se ao conteuacutedo do caput do artigo 22 mas o fornecedor tambeacutem emite concordacircncia para atender aos oacutergatildeos natildeo participantes do registro de preccedilos Assim natildeo eacute possiacutevel julgar objetivamente o item

Gabarito errado

38 (CESPE ndash Teacutecnico em ContabilidadeUnipampa2013) O referido sistema consiste no conjunto de procedimentos para o registro formal de preccedilos relativos agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos e aquisiccedilatildeo de bens para contrataccedilotildees futuras

Comentaacuterio a definiccedilatildeo do SRP estaacute no inciso I do artigo 2ordm do decreto 78922013

ldquoArt 2ordm Para os efeitos deste Decreto satildeo adotadas as seguintes definiccedilotildees

I - Sistema de Registro de Preccedilos - conjunto de procedimentos para registro formal de preccedilos relativos agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos e aquisiccedilatildeo de bens para contrataccedilotildees futurasrdquo (grifos nossos)

Gabarito correto

(CESPE ndash TeacutecnicoAacuterea 1 - Suporte Teacutecnico-Administrativo2013) Com

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referecircncia agrave funccedilatildeo suprimento julgue o item que se segue 39 O sistema de registro de preccedilos eacute um procedimento realizado por uma ou mais entidades puacuteblicas para futura contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos por meio de licitaccedilatildeo na modalidade de concorrecircncia ou pregatildeo em que as empresas vencedoras se comprometem a fornecer bens e serviccedilos a preccedilos e prazos registrados em ata especiacutefica

Comentaacuterio segundo o Decreto 78922013 conceitua-se sistema de registro de preccedilos como o ldquoconjunto de procedimentos para registro formal de preccedilos

relativos agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos e aquisiccedilatildeo de bens para contrataccedilotildees

futurasrdquo (art 2ordm inc I) O artigo 7ordm do mesmo Decreto dispotildee que Art 7ordm A licitaccedilatildeo para registro de preccedilos seraacute realizada na modalidade de concorrecircncia do tipo menor preccedilo nos termos da Lei nordm 8666 de 1993 ou na modalidade de pregatildeo nos termos da Lei nordm 10520 de 2002 e seraacute precedida de ampla pesquisa de mercado

O resultado do procedimento licitatoacuterio contaraacute em uma ata de registro de preccedilos definida da seguinte forma pelo Decreto (art 2ordm inc II)

II - ata de registro de preccedilos - documento vinculativo obrigacional com caracteriacutestica de compromisso para futura contrataccedilatildeo em que se registram os preccedilos fornecedores oacutergatildeos participantes e condiccedilotildees a serem praticadas conforme as disposiccedilotildees contidas no instrumento convocatoacuterio e propostas apresentadas

Dessa forma as empresas vencedoras se comprometem a fornecer bens e serviccedilos a preccedilos e prazos registrados em ata especiacutefica

Gabarito correto

Eacute isso aiacute pessoal Mais uma aula concluiacuteda No proacuteximo encontro vamos estudar os atos administrativos

Espero por vocecircs

Bons estudos

HERBERT ALMEIDA

herbertestrategiaconcursoscombr

httpestrategiaconcursoscombrcursosPorProfessorherbert-almeida-3314

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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA









9 (CESPE ndash AJAdministrativaTRE MS2013) Com base na Lei nordm 105202002

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e demais disposiccedilotildees normativas relativas ao pregatildeo assinale a opccedilatildeo correta a) Eacute vedado o oferecimento de lances por telefone ou outro meio eletrocircnico que natildeo contemple a presenccedila fiacutesica do proprietaacuterio da empresa ou seu representante legal no local da organizaccedilatildeo puacuteblica b) No acircmbito do Ministeacuterio da Defesa o pregoeiro deveraacute ser servidor puacuteblico civil estatutaacuterio ou comissionado regularmente designado e capacitado para a funccedilatildeo c) Os licitantes deveratildeo apresentar todos os documentos de habilitaccedilatildeo atualizados a despeito de sua existecircncia em qualquer outro sistema puacuteblico d) Utiliza-se essa modalidade principalmente para a aquisiccedilatildeo de produtos ou serviccedilos com caracteriacutesticas subjetivas e) Eacute vedada a exigecircncia de garantia de proposta no edital de licitaccedilatildeo


11 (CESPE - AE ESCiecircncias Contaacutebeis2013) A respeito do pregatildeo assinale a opccedilatildeo correta a) No pregatildeo a escolha da proposta eacute realizada antes da anaacutelise da documentaccedilatildeo como forma de acelerar o procedimento b) Nessa modalidade de contrataccedilatildeo as propostas de preccedilo devem ser obrigatoriamente apresentadas por escrito c) Como o pregatildeo eacute realizado em sessatildeo puacuteblica os interessados pelo objeto da licitaccedilatildeo devem comprovar os requisitos miacutenimos de qualificaccedilatildeo previstos em edital apoacutes o evento d) O uso do pregatildeo eacute obrigatoacuterio na licitaccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns em obras de engenharia locaccedilotildees imobiliaacuterias e alienaccedilotildees e) No pregatildeo o licitante deve apresentar a proposta com os preccedilos uma uacutenica vez natildeo sendo permitido modificaacute-la

12 (CESPE - AJAdministrativaSem EspecialidadeCNJ2013) No pregatildeo diversamente do que ocorre na concorrecircncia soacute haveraacute o exame dos documentos

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de habilitaccedilatildeo do licitante que tiver apresentado a melhor proposta


14 (CESPE - DPF2013) O pregatildeo modalidade de licitaccedilatildeo para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns independentemente do valor estimado da contrataccedilatildeo aplica-se tanto aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta quanto agraves entidades integrantes da administraccedilatildeo indireta inclusive aos fundos especiais






(CESPE ndash AAIBAMA2013) A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (CF) determina que salvo os casos especificados na legislaccedilatildeo obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees efetuados pela administraccedilatildeo puacuteblica seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica Considerando as regras estabelecidas pela legislaccedilatildeo que regulamenta as licitaccedilotildees julgue o item a seguir 20 O pregatildeo eletrocircnico eacute modalidade de licitaccedilatildeo cabiacutevel para compras serviccedilos locaccedilotildees e alienaccedilotildees em geral desde que o objeto da licitaccedilatildeo seja considerado comum isto eacute possua padrotildees de desempenho e qualidade que possam ser

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objetivamente definidos no edital por meio de especificaccedilotildees usuais praticadas no mercado

(CESPE - Proc DF2013) Dada a necessidade de aumento da rede puacuteblica de ensino do estado Y o secretaacuterio de educaccedilatildeo com o intuito de construir uma nova escola puacuteblica resolveu consultar a procuradoria do estado para que esta esclarecesse algumas duacutevidas relacionadas ao modelo licitatoacuterio e agraves normas contratuais aplicaacuteveis agrave espeacutecie Com referecircncia a essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue o item a seguir 21 No caso de a obra ser qualificada como de natureza comum admitir-se-aacute a utilizaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico com o criteacuterio de julgamento do menor preccedilo global 22 (CESPE - AnaAacuterea 6 - Gestatildeo e Anaacutelise ProcessualBACEN2013) A administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute exigir do licitante a garantia da proposta realizada




26 (CESPE - ATA MIN2009) Antes da realizaccedilatildeo de um pregatildeo eletrocircnico os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatoacuterio devem ser enviados ao pregoeiro ateacute trecircs dias uacuteteis anteriores agrave data fixada para abertura da sessatildeo puacuteblica exclusivamente por meio eletrocircnico pela Internet no endereccedilo indicado no edital




(CESPE ndash AdvAGU2012) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica

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a respeito de licitaccedilotildees seguida de uma assertiva a ser julgada 30 Se um oacutergatildeo da administraccedilatildeo puacuteblica federal ao divulgar pregatildeo eletrocircnico para o sistema de registro de preccedilos no valor total estimado de R$ 5000000 publicar aviso de edital no seu proacuteprio siacutetio na Internet e no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo estaraacute caracterizado o uso de todos os meios de divulgaccedilatildeo exigidos pela legislaccedilatildeo para convocar os eventuais interessados em participar do pregatildeo (CESPE - ALTeacutecnico em Material e PatrimocircnioCAM DEP2012) Com base na legislaccedilatildeo pertinente a licitaccedilotildees contrataccedilotildees e aquisiccedilotildees de bens e serviccedilos feitas pela administraccedilatildeo puacuteblica nas diversas modalidades julgue o proacuteximo item 31 Durante a etapa de lances de um pregatildeo eletrocircnico os licitantes poderatildeo oferecer seus lances ainda que o pregoeiro esteja incapacitado de acessar o sistema de pregatildeo em decorrecircncia de falha de conexatildeo

32 O provedor do sistema de pregatildeo eletrocircnico deve ser a Secretaria de Logiacutestica e Tecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo independentemente do oacutergatildeo ou poder responsaacutevel pela respectiva licitaccedilatildeo (CESPE - TecApoio Teacutecnico e AdministrativoAdministraccedilatildeo MPU2013) Julgue o item seguinte acerca das medidas que devem ser adotadas pela administraccedilatildeo puacuteblica federal nos processos de aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos de inventaacuterio e controle de bens patrimoniais 33 Para a aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns quando permitida a participaccedilatildeo de consoacutercio de empresas deveratildeo estar explicitadas nos editais de pregotildees eletrocircnicos as condiccedilotildees de lideranccedila da empresa-liacuteder e a definiccedilatildeo de iacutendices contaacutebeis das empresas consorciadas (CESPE - PCFAacuterea 12013) No que se refere agraves modalidades de licitaccedilatildeo agrave possibilidade de contrataccedilatildeo direta mediante dispensa e inexigibilidade e aos contratos da administraccedilatildeo puacuteblica julgue o item que se segue 34 Para o julgamento das propostas de pregatildeo eletrocircnico para a aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns no acircmbito da Uniatildeo seratildeo fixados criteacuterios objetivos que permitam aferir o menor preccedilo ou a melhor teacutecnica Aleacutem disso deveratildeo ser considerados os prazos para a execuccedilatildeo do contrato e do fornecimento as especificaccedilotildees teacutecnicas os paracircmetros miacutenimos de desempenho e de qualidade e as demais condiccedilotildees definidas no edital 35 (CESPE ndash Teacutecnico em ContabilidadeUnipampa2013) Esse sistema pode ser adotado quando natildeo seja possiacutevel definir previamente o quantitativo a ser

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demandado pela administraccedilatildeo dada a natureza do objeto




39 (CESPE ndash TeacutecnicoAacuterea 1 - Suporte Teacutecnico-Administrativo2013) O sistema de registro de preccedilos eacute um procedimento realizado por uma ou mais entidades puacuteblicas para futura contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos por meio de licitaccedilatildeo na modalidade de concorrecircncia ou pregatildeo em que as empresas vencedoras se comprometem a fornecer bens e serviccedilos a preccedilos e prazos registrados em ata especiacutefica

GABARITO

1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

3 C 8 E 13 E 18 E 23 C 28 C 33 C 38 C

4 C 9 E 14 C 19 E 24 E 29 C 34 E 39 C

5 C 10 B 15 E 20 E 25 C 30 E 35 C

REFEREcircNCIAS

ALEXANDRINO Marcelo PAULO Vicente Direito administrativo descomplicado 19ordf Ed Rio de Janeiro Meacutetodo 2011 BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo 31ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 2014 BARCHET Gustavo Direito Administrativo teoria e questotildees Rio de Janeiro Elsevier 2008

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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de direito administrativo 27ordf Ediccedilatildeo Satildeo Paulo Atlas 2014 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 27ordf Ediccedilatildeo Satildeo Paulo Atlas 2014 JUSTEN FILHO Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2014 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 15ordf ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2012 MEIRELLES HL ALEIXO DB BURLE FILHO JE Direito administrativo brasileiro 39ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros Editores 2013 PALUDO Augustinho Vicente Administraccedilatildeo puacuteblica 3ordf Ed Rio de Janeiro Editora Elsevier 2013

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AULA 07 Pregatildeo

Sumaacuterio

PREGAtildeO 2

ETAPAS 3 PRAZO PARA A APRESENTACcedilAtildeO DAS PROPOSTAS 5 SESSAtildeO PUacuteBLICA 5 CRITEacuteRIO DE JULGAMENTO 7 INVERSAtildeO DAS FASES 8 DECLARACcedilAtildeO DO VENCEDOR 9 VEDACcedilOtildeES 9

SISTEMA DE REGISTRO DE PRECcedilOS 26

QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA 33

GABARITO 38

REFEREcircNCIAS 38

Olaacute pessoal tudo bem

Nesta aula vamos estudar os seguintes itens do edital ldquo1212 Lei

no 105202002 e demais disposiccedilotildees normativas relativas ao

pregatildeo 1213 Decreto no 78922013 (sistema de registro de

preccedilos)rdquo

Espero que gostem da aula Bons estudos

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Pregatildeo















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Etapas
















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Fase externa











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Exemplo 1


A ndash $ 8000

B ndash $ 8400

C ndash $ 8200

D ndash $ 8700


Exemplo 2

A ndash $ 8000

B ndash $ 8900

C ndash $ 8200

D ndash $ 10000








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Vedaccedilotildees


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Gabarito errado



Art 3ordm ()


()



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Gabarito errado






Gabarito correto






Gabarito correto



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Gabarito correto



Gabarito errado







pregatildeo ()rdquo


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Gabarito errado






Gabarito errado




-

















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Comentaacuterio




Art 11 ()


()




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Gabarito correto




Gabarito errado


-









Gabarito correto




Gabarito errado




Gabarito correto


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()


Gabarito errado




Gabarito errado






-








Gabarito errado



Gabarito errado



Gabarito errado



-







Gabarito errado



Gabarito correto





Gabarito errado





Gabarito correto


-








Gabarito correto



Gabarito anulado







Gabarito correto



-








Gabarito correto


















-









Gabarito errado













-










Gabarito correto




Gabarito errado





-














Gabarito correto



Gabarito errado

-














-















-



















-












[]





-












Gabarito correto





-






Gabarito errado








Gabarito errado





Gabarito correto


-













Gabarito correto



Bons estudos

HERBERT ALMEIDA



-
















-










-















-
















-








-











GABARITO

1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

3 C 8 E 13 E 18 E 23 C 28 C 33 C 38 C

4 C 9 E 14 C 19 E 24 E 29 C 34 E 39 C

5 C 10 B 15 E 20 E 25 C 30 E 35 C

REFEREcircNCIAS


-







-






Pregatildeo















-






Etapas
















-
















Fase externa











-




















-






Exemplo 1


A ndash $ 8000

B ndash $ 8400

C ndash $ 8200

D ndash $ 8700


Exemplo 2

A ndash $ 8000

B ndash $ 8900

C ndash $ 8200

D ndash $ 10000








-


















-


















-














Vedaccedilotildees


-











Gabarito errado



Art 3ordm ()


()



-







Gabarito errado






Gabarito correto






Gabarito correto



-







Gabarito correto



Gabarito errado







pregatildeo ()rdquo


-







Gabarito errado






Gabarito errado




-

















-







Comentaacuterio




Art 11 ()


()




-















Gabarito correto




Gabarito errado


-









Gabarito correto




Gabarito errado




Gabarito correto


-










()


Gabarito errado




Gabarito errado






-








Gabarito errado



Gabarito errado



Gabarito errado



-







Gabarito errado



Gabarito correto





Gabarito errado





Gabarito correto


-








Gabarito correto



Gabarito anulado







Gabarito correto



-








Gabarito correto


















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Gabarito errado













-










Gabarito correto




Gabarito errado





-














Gabarito correto



Gabarito errado

-














-















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-












[]





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Gabarito correto





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Gabarito errado








Gabarito errado





Gabarito correto


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Gabarito correto



Bons estudos

HERBERT ALMEIDA



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-











GABARITO

1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

3 C 8 E 13 E 18 E 23 C 28 C 33 C 38 C

4 C 9 E 14 C 19 E 24 E 29 C 34 E 39 C

5 C 10 B 15 E 20 E 25 C 30 E 35 C

REFEREcircNCIAS


-







-






Etapas
















-
















Fase externa











-




















-






Exemplo 1


A ndash $ 8000

B ndash $ 8400

C ndash $ 8200

D ndash $ 8700


Exemplo 2

A ndash $ 8000

B ndash $ 8900

C ndash $ 8200

D ndash $ 10000








-


















-


















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Vedaccedilotildees


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Gabarito errado



Art 3ordm ()


()



-







Gabarito errado






Gabarito correto






Gabarito correto



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Gabarito correto



Gabarito errado







pregatildeo ()rdquo


-







Gabarito errado






Gabarito errado




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-







Comentaacuterio




Art 11 ()


()




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Gabarito correto




Gabarito errado


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Gabarito correto




Gabarito errado




Gabarito correto


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()


Gabarito errado




Gabarito errado






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Gabarito errado



Gabarito errado



Gabarito errado



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Gabarito errado



Gabarito correto





Gabarito errado





Gabarito correto


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Gabarito correto



Gabarito anulado







Gabarito correto



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Gabarito correto


















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Gabarito errado













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Gabarito correto




Gabarito errado





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Gabarito correto



Gabarito errado

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[]





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Gabarito correto





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Gabarito errado








Gabarito errado





Gabarito correto


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Gabarito correto



Bons estudos

HERBERT ALMEIDA



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GABARITO

1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

3 C 8 E 13 E 18 E 23 C 28 C 33 C 38 C

4 C 9 E 14 C 19 E 24 E 29 C 34 E 39 C

5 C 10 B 15 E 20 E 25 C 30 E 35 C

REFEREcircNCIAS


-







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Fase externa











-




















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Exemplo 1


A ndash $ 8000

B ndash $ 8400

C ndash $ 8200

D ndash $ 8700


Exemplo 2

A ndash $ 8000

B ndash $ 8900

C ndash $ 8200

D ndash $ 10000








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Vedaccedilotildees


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Gabarito errado



Art 3ordm ()


()



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Gabarito errado






Gabarito correto






Gabarito correto



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Gabarito correto



Gabarito errado







pregatildeo ()rdquo


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Gabarito errado






Gabarito errado




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Comentaacuterio




Art 11 ()


()




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Gabarito correto




Gabarito errado


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Gabarito correto




Gabarito errado




Gabarito correto


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()


Gabarito errado




Gabarito errado






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Gabarito errado



Gabarito errado



Gabarito errado



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Gabarito errado



Gabarito correto





Gabarito errado





Gabarito correto


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Gabarito correto



Gabarito anulado







Gabarito correto



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Gabarito correto


















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Gabarito errado













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Gabarito correto




Gabarito errado





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Gabarito correto



Gabarito errado

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[]





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Gabarito correto





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Gabarito errado








Gabarito errado





Gabarito correto


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Gabarito correto



Bons estudos

HERBERT ALMEIDA



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GABARITO

1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

3 C 8 E 13 E 18 E 23 C 28 C 33 C 38 C

4 C 9 E 14 C 19 E 24 E 29 C 34 E 39 C

5 C 10 B 15 E 20 E 25 C 30 E 35 C

REFEREcircNCIAS


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Exemplo 1


A ndash $ 8000

B ndash $ 8400

C ndash $ 8200

D ndash $ 8700


Exemplo 2

A ndash $ 8000

B ndash $ 8900

C ndash $ 8200

D ndash $ 10000








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Vedaccedilotildees


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Gabarito errado



Art 3ordm ()


()



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Gabarito errado






Gabarito correto






Gabarito correto



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Gabarito correto



Gabarito errado







pregatildeo ()rdquo


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Gabarito errado






Gabarito errado




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Comentaacuterio




Art 11 ()


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Gabarito correto




Gabarito errado


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Gabarito correto




Gabarito errado




Gabarito correto


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Gabarito errado




Gabarito errado






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Gabarito errado



Gabarito errado



Gabarito errado



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Gabarito errado



Gabarito correto





Gabarito errado





Gabarito correto


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Gabarito correto



Gabarito anulado







Gabarito correto



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Gabarito correto


















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Gabarito errado













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Gabarito correto




Gabarito errado





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Gabarito correto



Gabarito errado

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Gabarito correto





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Gabarito errado








Gabarito errado





Gabarito correto


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Gabarito correto



Bons estudos

HERBERT ALMEIDA



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GABARITO

1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

3 C 8 E 13 E 18 E 23 C 28 C 33 C 38 C

4 C 9 E 14 C 19 E 24 E 29 C 34 E 39 C

5 C 10 B 15 E 20 E 25 C 30 E 35 C

REFEREcircNCIAS


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Exemplo 1


A ndash $ 8000

B ndash $ 8400

C ndash $ 8200

D ndash $ 8700


Exemplo 2

A ndash $ 8000

B ndash $ 8900

C ndash $ 8200

D ndash $ 10000








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Vedaccedilotildees


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Gabarito errado



Art 3ordm ()


()



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Gabarito errado






Gabarito correto






Gabarito correto



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Gabarito correto



Gabarito errado







pregatildeo ()rdquo


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Gabarito errado






Gabarito errado




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Comentaacuterio




Art 11 ()


()




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Gabarito correto




Gabarito errado


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Gabarito correto




Gabarito errado




Gabarito correto


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Gabarito errado




Gabarito errado






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Gabarito errado



Gabarito errado



Gabarito errado



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Gabarito errado



Gabarito correto





Gabarito errado





Gabarito correto


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Gabarito correto



Gabarito anulado







Gabarito correto



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Gabarito correto


















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Gabarito errado













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Gabarito correto




Gabarito errado





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Gabarito correto



Gabarito errado

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Gabarito correto





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Gabarito errado








Gabarito errado





Gabarito correto


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Gabarito correto



Bons estudos

HERBERT ALMEIDA



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GABARITO

1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

3 C 8 E 13 E 18 E 23 C 28 C 33 C 38 C

4 C 9 E 14 C 19 E 24 E 29 C 34 E 39 C

5 C 10 B 15 E 20 E 25 C 30 E 35 C

REFEREcircNCIAS


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Vedaccedilotildees


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Gabarito errado



Art 3ordm ()


()



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Gabarito errado






Gabarito correto






Gabarito correto



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Gabarito correto



Gabarito errado







pregatildeo ()rdquo


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Gabarito errado






Gabarito errado




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Comentaacuterio




Art 11 ()


()




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Gabarito correto




Gabarito errado


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Gabarito correto




Gabarito errado




Gabarito correto


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Gabarito errado




Gabarito errado






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Gabarito errado



Gabarito errado



Gabarito errado



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Gabarito errado



Gabarito correto





Gabarito errado





Gabarito correto


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Gabarito correto



Gabarito anulado







Gabarito correto



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Gabarito correto


















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Gabarito errado













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Gabarito correto




Gabarito errado





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Gabarito correto



Gabarito errado

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Gabarito correto





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Gabarito errado








Gabarito errado





Gabarito correto


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Gabarito correto



Bons estudos

HERBERT ALMEIDA



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GABARITO

1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

3 C 8 E 13 E 18 E 23 C 28 C 33 C 38 C

4 C 9 E 14 C 19 E 24 E 29 C 34 E 39 C

5 C 10 B 15 E 20 E 25 C 30 E 35 C

REFEREcircNCIAS


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Vedaccedilotildees


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Gabarito errado



Art 3ordm ()


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Gabarito errado






Gabarito correto






Gabarito correto



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Gabarito correto



Gabarito errado







pregatildeo ()rdquo


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Gabarito errado






Gabarito errado




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Comentaacuterio




Art 11 ()


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Gabarito correto




Gabarito errado


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Gabarito correto




Gabarito errado




Gabarito correto


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Gabarito errado




Gabarito errado






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Gabarito errado



Gabarito errado



Gabarito errado



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Gabarito errado



Gabarito correto





Gabarito errado





Gabarito correto


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Gabarito correto



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Gabarito correto



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Gabarito correto


















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Gabarito errado













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Gabarito correto




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Gabarito correto



Gabarito errado

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Gabarito correto





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Gabarito errado








Gabarito errado





Gabarito correto


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Gabarito correto



Bons estudos

HERBERT ALMEIDA



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GABARITO

1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

3 C 8 E 13 E 18 E 23 C 28 C 33 C 38 C

4 C 9 E 14 C 19 E 24 E 29 C 34 E 39 C

5 C 10 B 15 E 20 E 25 C 30 E 35 C

REFEREcircNCIAS


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Vedaccedilotildees


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Gabarito errado



Art 3ordm ()


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Gabarito errado






Gabarito correto






Gabarito correto



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Gabarito correto



Gabarito errado







pregatildeo ()rdquo


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Gabarito errado






Gabarito errado




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Comentaacuterio




Art 11 ()


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Gabarito correto




Gabarito errado


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Gabarito correto




Gabarito errado




Gabarito correto


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Gabarito errado




Gabarito errado






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Gabarito errado



Gabarito errado



Gabarito errado



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Gabarito errado



Gabarito correto





Gabarito errado





Gabarito correto


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Gabarito correto



Gabarito anulado







Gabarito correto



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Gabarito correto


















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Gabarito errado













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Gabarito correto




Gabarito errado





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Gabarito correto



Gabarito errado

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Gabarito correto





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Gabarito errado








Gabarito errado





Gabarito correto


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Gabarito correto



Bons estudos

HERBERT ALMEIDA



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GABARITO

1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

3 C 8 E 13 E 18 E 23 C 28 C 33 C 38 C

4 C 9 E 14 C 19 E 24 E 29 C 34 E 39 C

5 C 10 B 15 E 20 E 25 C 30 E 35 C

REFEREcircNCIAS


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Gabarito errado



Art 3ordm ()


()



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Gabarito errado






Gabarito correto






Gabarito correto



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Gabarito correto



Gabarito errado







pregatildeo ()rdquo


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Gabarito errado






Gabarito errado




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Comentaacuterio




Art 11 ()


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Gabarito correto




Gabarito errado


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Gabarito correto




Gabarito errado




Gabarito correto


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Gabarito errado




Gabarito errado






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Gabarito errado



Gabarito errado



Gabarito errado



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Gabarito errado



Gabarito correto





Gabarito errado





Gabarito correto


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Gabarito correto



Gabarito anulado







Gabarito correto



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Gabarito correto


















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Gabarito errado













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Gabarito correto




Gabarito errado





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Gabarito correto



Gabarito errado

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Gabarito correto





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Gabarito errado








Gabarito errado





Gabarito correto


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Gabarito correto



Bons estudos

HERBERT ALMEIDA



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GABARITO

1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

3 C 8 E 13 E 18 E 23 C 28 C 33 C 38 C

4 C 9 E 14 C 19 E 24 E 29 C 34 E 39 C

5 C 10 B 15 E 20 E 25 C 30 E 35 C

REFEREcircNCIAS


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Gabarito errado






Gabarito correto






Gabarito correto



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Gabarito correto



Gabarito errado







pregatildeo ()rdquo


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Gabarito errado






Gabarito errado




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Comentaacuterio




Art 11 ()


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Gabarito correto




Gabarito errado


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Gabarito correto




Gabarito errado




Gabarito correto


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Gabarito errado




Gabarito errado






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Gabarito errado



Gabarito errado



Gabarito errado



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Gabarito errado



Gabarito correto





Gabarito errado





Gabarito correto


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Gabarito correto



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Gabarito correto



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Gabarito correto


















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Gabarito errado













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Gabarito correto




Gabarito errado





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Gabarito correto



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Gabarito correto





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Gabarito errado








Gabarito errado





Gabarito correto


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Gabarito correto



Bons estudos

HERBERT ALMEIDA



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GABARITO

1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

3 C 8 E 13 E 18 E 23 C 28 C 33 C 38 C

4 C 9 E 14 C 19 E 24 E 29 C 34 E 39 C

5 C 10 B 15 E 20 E 25 C 30 E 35 C

REFEREcircNCIAS


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Gabarito correto



Gabarito errado







pregatildeo ()rdquo


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Gabarito errado






Gabarito errado




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Comentaacuterio




Art 11 ()


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Gabarito correto




Gabarito errado


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Gabarito correto




Gabarito errado




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Gabarito errado



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Gabarito errado

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Gabarito correto





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Gabarito correto



Bons estudos

HERBERT ALMEIDA



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GABARITO

1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

3 C 8 E 13 E 18 E 23 C 28 C 33 C 38 C

4 C 9 E 14 C 19 E 24 E 29 C 34 E 39 C

5 C 10 B 15 E 20 E 25 C 30 E 35 C

REFEREcircNCIAS


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Gabarito errado






Gabarito errado




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Comentaacuterio




Art 11 ()


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Gabarito correto




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Gabarito correto




Gabarito errado




Gabarito correto


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Gabarito errado



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Gabarito correto



Bons estudos

HERBERT ALMEIDA



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GABARITO

1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

3 C 8 E 13 E 18 E 23 C 28 C 33 C 38 C

4 C 9 E 14 C 19 E 24 E 29 C 34 E 39 C

5 C 10 B 15 E 20 E 25 C 30 E 35 C

REFEREcircNCIAS


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Comentaacuterio




Art 11 ()


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Gabarito correto




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Gabarito errado




Gabarito correto


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Gabarito errado



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Gabarito correto


















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Gabarito correto




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Gabarito correto



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Gabarito errado





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Gabarito correto



Bons estudos

HERBERT ALMEIDA



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GABARITO

1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

3 C 8 E 13 E 18 E 23 C 28 C 33 C 38 C

4 C 9 E 14 C 19 E 24 E 29 C 34 E 39 C

5 C 10 B 15 E 20 E 25 C 30 E 35 C

REFEREcircNCIAS


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Comentaacuterio




Art 11 ()


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Gabarito correto




Gabarito errado


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Gabarito correto




Gabarito errado




Gabarito correto


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Gabarito errado




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Gabarito errado



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Gabarito errado



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Gabarito correto


















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Gabarito correto




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Gabarito correto





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Gabarito errado





Gabarito correto


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Gabarito correto



Bons estudos

HERBERT ALMEIDA



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GABARITO

1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

3 C 8 E 13 E 18 E 23 C 28 C 33 C 38 C

4 C 9 E 14 C 19 E 24 E 29 C 34 E 39 C

5 C 10 B 15 E 20 E 25 C 30 E 35 C

REFEREcircNCIAS


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Bons estudos

HERBERT ALMEIDA



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GABARITO

1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

3 C 8 E 13 E 18 E 23 C 28 C 33 C 38 C

4 C 9 E 14 C 19 E 24 E 29 C 34 E 39 C

5 C 10 B 15 E 20 E 25 C 30 E 35 C

REFEREcircNCIAS


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Gabarito correto




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Gabarito errado




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Gabarito errado



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Gabarito correto



Bons estudos

HERBERT ALMEIDA



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GABARITO

1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

3 C 8 E 13 E 18 E 23 C 28 C 33 C 38 C

4 C 9 E 14 C 19 E 24 E 29 C 34 E 39 C

5 C 10 B 15 E 20 E 25 C 30 E 35 C

REFEREcircNCIAS


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Gabarito errado




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Gabarito errado



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HERBERT ALMEIDA



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1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

3 C 8 E 13 E 18 E 23 C 28 C 33 C 38 C

4 C 9 E 14 C 19 E 24 E 29 C 34 E 39 C

5 C 10 B 15 E 20 E 25 C 30 E 35 C

REFEREcircNCIAS


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Gabarito errado



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Gabarito correto



Bons estudos

HERBERT ALMEIDA



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GABARITO

1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

3 C 8 E 13 E 18 E 23 C 28 C 33 C 38 C

4 C 9 E 14 C 19 E 24 E 29 C 34 E 39 C

5 C 10 B 15 E 20 E 25 C 30 E 35 C

REFEREcircNCIAS


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Gabarito errado



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1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

3 C 8 E 13 E 18 E 23 C 28 C 33 C 38 C

4 C 9 E 14 C 19 E 24 E 29 C 34 E 39 C

5 C 10 B 15 E 20 E 25 C 30 E 35 C

REFEREcircNCIAS


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1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

3 C 8 E 13 E 18 E 23 C 28 C 33 C 38 C

4 C 9 E 14 C 19 E 24 E 29 C 34 E 39 C

5 C 10 B 15 E 20 E 25 C 30 E 35 C

REFEREcircNCIAS


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1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

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2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

3 C 8 E 13 E 18 E 23 C 28 C 33 C 38 C

4 C 9 E 14 C 19 E 24 E 29 C 34 E 39 C

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REFEREcircNCIAS


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1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

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1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

2 E 7 E 12 C 17 E 22 E 27 X 32 E 37 E

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1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

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1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

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1 E 6 E 11 A 16 C 21 E 26 C 31 C 36 E

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